Execução de Título Extrajudicial 0009206-73.2007.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009206-73.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:15

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2026, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:07

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009206-73.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009206-73.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.616,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SERGIO ATANASIO SPILMANN Vistos. 1. Defiro o pedido de mov. 298.1. Oficie-se à CNSEG e à SUSEP, para que informem acerca da existência de planos de previdência privada e/ou títulos de capitalização em nome da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 10:12

Confirmada

20/03/2026, 08:31

Documento (Certidão)

19/03/2026, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:45

deferimento

17/03/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:08

Confirmada

27/02/2026, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:43

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009206-73.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009206-73.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.616,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SERGIO ATANASIO SPILMANN Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo executado Sérgio Atanásio Spilmann arguindo, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva de Banco Bradesco S/A (mov. 278.1). Intimada, a parte exequente apresentou resposta ao mov. 282.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. A pretensão executiva não está fulminada pela prescrição intercorrente. Importante destacar de início que a execução já havia sido extinta anteriormente em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 216.1), cuja sentença foi reformada em grau recursal (mov. 228.1). Por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabeleceu que ao caso se aplica o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, bem como que as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021 não possuem efeitos retroativos, confira-se: (...) Ademais, é de se notar que o STF assentou na súmula 150 que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Assim, considerando que se trata de Execução de Título Extrajudicial fundada em Nota Promissória, o prazo prescricional é o elencado no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), isto é, de 03 (três) anos, considerando a previsão do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. (...) A este respeito, importante frisar que não se ignora a nova redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, trazida pela Lei nº 14.195/2021, todavia, é inviável sua aplicação ao caso em apreço, haja vista que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (art. 14, CPC/15). (...) Uma aplicação retroativa das alterações havidas ensejaria uma surpresa indevida àqueles que se mantiveram diligentes, apesar de infrutíferos os resultados, de modo que tal raciocínio deve ser aplicado para os atos realizados tão somente a partir do início da vigência da Lei nº 14.195/2021. Isto é, a aplicabilidade imediata da norma processual deve ter como termo inicial a data de 27/08/2021. (...) - MOV. 228.1 Partindo das premissas estabelecidas pela instância ad quem, passo a analisar a alegação de prescrição intercorrente. Em razão da inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.195/21, houve alteração de diversas disposições contidas no Código de Processo Civil, dentre elas, as que se referem ao processo de execução. Tocante referidas alterações, estão aquelas inerentes ao art. 921, §1º e §4º do Código de Processo Civil que passou a contar com a seguinte redação; Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Com isso, o legislador passou a dispor que a suspensão da execução de título extrajudicial independe do pedido da exequente, iniciando-se uma única vez da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e decorrido o prazo suspensivo de um ano, passará a fluir a prescrição. Diante destes esclarecimentos, observa-se que os argumentos da parte executada não procedem. Em 23/02/2022 houve tentativa infrutífera de bloqueio de ativos financeiros do executado, conforme extrato Sisbajud de mov. 192.1. A partir de então, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo suspensivo de um ano e, na sequência, o decurso da prescrição. Portanto, ainda que não tenha sido localizado qualquer bem penhorável desde a busca Sisbajud de 23/02/2022 (mov. 192.1), a pretensão da parte exequente não está fulminada pela prescrição, pois não decorreu o prazo somado de suspensão de um ano e de três anos da prescrição do direito material. Desta feita, deve ser rejeitada a alegação da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 268.1. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009206-73.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009206-73.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.616,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SERGIO ATANASIO SPILMANN 1. A indisponibilidade de bens depende de determinação judicial, havendo previsão legal restrita de aplicação, como na hipótese do art. 185-A do CTN, e art. 7º da Lei 8.429. Tal instituto não pode ser banalizado, de modo a ser aplicado indistintamente a toda execução frustrada, independentemente de valor. O provimento 39 do CNJ, que instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), é expresso quanto à necessidade de decisão de determinação de indisponibilidade de bens, bem como quanto à especificidade do uso da ferramenta. Assim, entendo inaplicável a medida no presente feito, por se distanciar de sua finalidade, havendo outras ferramentas aptas a gerar efeito coibitório semelhante, tal como Serasajud. Diante disso, indefiro o pedido. 2. Ademais, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º do Código de Processo Civil), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, §4º do Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no artigo 782, §5º do Código de Processo Civil. Salienta-se que referida inscrição deverá permanecer pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, em analogia ao que estabelece o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Após, intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito em 15 (quinze) dias, indicando as medidas que pretenda para buscar a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se que o pedido de medidas expropriatórias deve sempre vir acompanhado de memória atualizada de cálculo e os dados do devedor. Registro que o silêncio implicará no arquivamento do feito pelo prazo prescricional aplicável. 4. Decorrido o prazo do item 3, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009206-73.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009206-73.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.616,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SERGIO ATANASIO SPILMANN 1. Defiro o pedido. Assim, proceda a Secretaria à busca, via sistema RENAJUD, de eventuais veículos em nome da parte executada. Acerca da tela de consulta, manifeste-se o credor em 5 (cinco) dias. 1.1. Havendo interesse no(s) veículo(s) encontrados, promova-se a restrição de transferência, caso em que a tela de bloqueio servirá como termo de penhora. 1.2. Existindo alienação, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo, não se fazendo restrição pelo sistema RENAJUD sobre o bem. 1.2.1. Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço da(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s). 1.3. Intime-se o devedor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, devendo demonstrar eventual nulidade ou excesso da penhora. 1.4. Decorrido o prazo do item 1.3, deve o exequente indicar endereço para apreensão e remoção do veículo, inclusive nomeando depositário. Não se sabendo o local para apreensão, restrinja-se a circulação pelo sistema RENAJUD, cumprindo as demais diligências para apreensão, remoção e expropriação em seguida à comunicação de eventual apreensão pelas autoridades. 1.5. Com a remoção do veículo, nomeio Marcelo Soares de Oliveira (fone: (41) 0800-052.4520) para exercer a função de leiloeiro oficial, bem como realizar a avaliação do veículo. Intime-se-o para que providencie a avaliação. À Secretaria para que providencie o seu registro junto ao CAJU. 1.5.1. Após, intimem-se as partes sobre o laudo de avaliação, momento no qual deverá a parte credora manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação. 1.5.2. Não sendo o caso de adjudicação, a comissão do leiloeiro em caso de arrematação do bem será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance. No caso de remição será devido ao leiloeiro o valor de 2% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, bem como 1% (um por cento) no caso de adjudicação ou transação entre as partes. Tal valor é previsto para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pela parte executada. 1.5.3. Será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta. 1.5.4. Não havendo interessados nos leilões previstos em edital, e havendo requerimento do credor, fica autorizada a venda direta pelo leiloeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Tal venda deve ocorrer nos termos do item 1.5.3, pelo valor de avaliação do bem. Havendo proposta em valor inferior, devem as partes serem intimadas para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, para posterior análise da proposta pelo Juízo. 1.6. Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação das praças e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Conste a existência ou não de ônus, afixando-se uma via no lugar de costume e publicando-se outra, por uma vez, em jornal de maior circulação regional. 1.7. Seja consignado no edital a possibilidade de arrematação em prestações, desde de que atenda aos requisitos do art. 895 do Código de Processo Civil. 1.8. Intime-se a parte executada, por intermédio do advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por intermédio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo (art. 889, inciso I, do CPC), cientificando-o de que poderá remir a execução, pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826, CPC). 2. Considerando que, nos termos do Parecer nº 1336/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, as informações a respeito de operação imobiliária não são protegidas por sigilo fiscal, pois tais informações são públicas, diferentemente das declarações de imposto de renda, à Secretaria para que requisite via INFOJUD tais informações. 3. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 4. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

22/02/2024, 00:00

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009206-73.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009206-73.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.616,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SERGIO ATANASIO SPILMANN SENTENÇA - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de empréstimo pessoal e nota promissória vencidos em julho de 2008 (mov.1.1, fl.5). Distribuída a execução em 30/07/2007, não foram localizados bens penhoráveis. Ante a não localização de bens penhoráveis, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (mov.203). Arguiu o exequente, em suma, ser inaplicável as disposições da Lei n° 14.195/2021. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato necessário. DECIDO. Diante do disposto no art. 921, III e §4º do CPC, alterado pelo art. 44 da lei n. 14.195/2021, o processo será suspenso pelo juiz quando não localizado o devedor ou não houver a localização de bens passíveis de penhora, iniciando a contagem do prazo a partir da ciência do exequente quanto à primeira diligência infrutífera de localização de bens. Nesse sentido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso dos autos, a primeira tentativa infrutífera de localização de devedor ocorreu em 28/08/2007, conforme certidão de mov. 1.4, fls.16, cuja ciência do exequente se deu em intimação de mov.1.4, fls.17, publicada em 24/10/2007. Apesar das tentativas citatórias e arrestos realizados no decorrer do processo, a efetiva citação do executado se deu apenas em 06/07/2016, vite mandado de mov.14.1. Além da citação tardia, o exequente não logrou êxito em localizar bens do devedor até a presente data, havendo saldo devedor no valor de R$ 122.874,04. Cabe ressaltar que a sistemática da prescrição não se caracteriza apenas pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo, bastando o decurso do prazo prescricional após a primeira ciência do exequente quanto a não localização de bens ou do devedor. Quanto a aplicabilidade da alteração legislativa, dispõe p TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO QUE É TRIENAL. SENTENÇA EXARADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021 DE 26/08/21. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC. IRRELEVÂNCIA DAS MANIFESTAÇÕES DA PARTE CREDORA SE DELAS NÃO RESULTAREM ATOS EFETIVOS. PERÍODO DE QUASE 7 ANOS DESDE A CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA.(...) Até recentemente, a prescrição intercorrente, alusiva a créditos privados, apenas poderia ser pronunciada quando a parte exequente tivesse permanecido inerte durante o prazo prescricional, no curso do processo (de 01 [um] ano de suspensão, mais o prazo de prescrição ordinário, e este varia conforme a espécie de título exequendo), e tudo, com base no decidido no IAC 1 (do RESP n. 1604412/SC). No entanto, para as hipóteses de decisões recorridas exaradas até 25/08/21, vez que, em 26/08/21, entrou em vigor a Lei n. 14.195/2021, a qual deu nova redação ao art. 921, § 4º, do CPC, suprimindo, do texto legal, a expressão “sem manifestação do exequente”.Assim, tem-se que a redação do § 4º do artigo mencionado, que era: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”, após a alteração da Lei n. 14.195/2021, passou a ser: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.A supressão do texto legal alusiva à inércia da parte exequente, a rigor, indica que, consoante a legislação atual, não mais basta à parte credora estar livre de inércia, exigindo mais, ou seja, que da sua postura e seus pleitos implique algo efetivamente proveitoso à execução, como a citação ou a penhora. Portanto, o fato de a parte exequente ter praticado os atos no processo, sem se pôr inerte, pela lei nova, não é mais elemento a ser considerado para incidência, ou não, da prescrição.No presente caso, como a sentença recorrida foi proferida em 20/03/2022 (quando já vigente a atual redação do § 4º, mencionado), é de se entender devido se aplicar, ao caso, a vigente diretriz legal, a qual faz irrelevantes quaisquer manifestações da parte credora, se delas não resultarem atos efetivos, como o de concreta constrição patrimonial de bens da parte devedora. Acrescente-se que reconhecer a aplicabilidade da atual legislação processual, não afronta o art. 14, do CPC[2], porquanto, lhe garante vigência, na medida em que se está a aplicar, imediatamente, a norma processual, e não se põe em causa, não se visa anular quaisquer dos atos anteriormente praticados. O que se faz é garantir aplicabilidade e eficácia à norma processual vigente à data em que prolatada a sentença, mas, sem que isso implique anular ou prejudicar atos anteriormente produzidos. (...) (TJPR - 1ª C.Cível - 0001689-57.2013.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 25.07.2022) Ressalto que o processo de execução é deflagrado e realizado no interesse do credor, no caso, a parte exequente, cabendo a ele o ônus de diligenciar a solvência e paradeiro do devedor do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto. Veja-se que o feito tramita há mais de 15 anos na busca de bens penhoráveis, não obtendo o exequente êxito em receber os valores exequendos. Não pode, portanto, ser aceito que o feito permaneça por tanto tempo sem nenhuma diligência eficaz para localização do devedor por quem de direito - no caso, a parte com interesse para tanto, ou seja, o credor. Percebe-se, assim, que ocorreu a prescrição intercorrente do processo, visto terem se passado mais de 5 anos (art. 206, §5º, I, do CC ) desde a ciência do exequente de que o executado não residia no endereço informado na inicial. Cumpre destacar que somente se interrompe o prazo de prescrição intercorrente com a efetiva constrição patrimonial ou a citação do devedor. Não basta o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Portanto, diante do exposto, RECONHEÇO, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fulcro no art. 924, V, do CPC/15, e por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. À serventia para que efetue o levantamento de eventual constrição realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

25/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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