Dúvida 0001244-77.2020.8.16.0054 - TJPR

Dúvida 0001244-77.2020.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0001244-77.2020.8.16.0054 1. A apelação foi interposta em 10/02/2022 (mov. 62); o recolhimento das custas recursais, todavia, só foi realizado no dia seguinte (mov. 63). 2. Ocorre que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso (CPC, artigo 1.007), sendo irregular aquele feito a posteriori, ainda que dentro do prazo assinalado para a apresentação do mesmo recurso. Pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1895234/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Destarte, intime-se o Apelante para, em cinco dias, recolher quantia similar à já recolhida a título de custas recursais, para atingir o dobro destas, sob pena de deserção do recurso, nos moldes do disposto no artigo 1.007, §4º, do CPC. Regularizado o preparo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda Juiz Substituto de 2º Grau

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001244-77.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001244-77.2020.8.16.0054 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BOCAIÚVA DO SUL (CPF/CNPJ: 75.728.774/0001-32) representado(a) por ELIZABETE CAVALLARI CARRON (RG: 68474876 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Marechal Deodoro, 50 - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR Interessado(s): MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bocaiúva do Sul-PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Brasilio Moura Leite, 200 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Terceiro(s): Antonio Sergio Barusso (RG: 17612093 SSP/PR e CPF/CNPJ: 158.889.409-68) Rua Alceu Segantin, 309 - Jardim Guararapes - LONDRINA/PR - CEP: 86.038-420 Vistos e examinados estes autos de Suscitação de Dúvida registrados sob n° 0001244-77.2020.8.16.0054, em que é Suscitante CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOCAIÚVA DO SUL, representado por ELIZABETE CAVALLARI CARRON e Suscitado JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOCAIUVA DO SUL - PR. O Suscitante recebeu instrumento de substabelecimento de procuração lavrada em 14.06.2018 às fls. 118 do Livro 029S no 10º Tabelionato de Notas de Londrina/PR, outorgado por Marcelo Adriano Pereira a Antônio Sérgio Barusso, utilizado por esse para representar Romano Budin no requerimento encaminhado à Serventia para o lançamento da averbação nº AV.4-3.006, é filiado a uma procuração que não existe. Ainda, que a Procuração lavrada em 27.10.2009 às fls. 89 do Livro n° 54-P – no Cartório de Mandirituba/PR (que teria dado origem ao aludido Substabelecimento de Procuração), não foi outorgada por Romano Budin a Marcelo Adriano Pereira, mas por Fundialfer Ltda – ME a Grupo I: Antônio Fernando Broto e Outros. Juntamente com a inicial apresentou os seguintes documentos: Uma certidão, lavrada por Silvana Natel Glaser, atestando a existência de procuração, registrada no Livro de notas nº 0054P (seq.1.10), outorgado, em tese, por Romano Budin a Marcelo Adriano Pereira; Substabelecimento, datado de 02/08/2019, registrado no 10º Tabelionato de Notas de Londrina/PR, outorgado por Marcelo Adriano Pereira a Antônio Sérgio Barusso, para representar Romano Budin no requerimento dirigido à serventia para o lançamento da última averbação (seq. 1.7); Registro Geral nº 3.006-1, com averbação feita em 26/08/2019, mediante solicitação de Romano Budin, representado pelo substabelecido Antônio Sérgio Barusso (seq 1.3); Procuração, datada de 27/10/2009 e registrada no cartório de Mandirituba/PR, às fls. 89 do Livro de Notas 54P, outorgado por Fundialfer Ltda Me a Grupo I: Antônio Fernando Broto e outros, e finalmente, certidão de óbitos de Romano Budin (seq. 1.12.). Inicialmente, pelo Juízo foi determinada vista ao Ministério Público, que no parecer de seq. 9.1, solicitou a intimação dos envolvidos, quanto a prenotação da diligência e do documento impugnado. Após a contestação de Antônio Sérgio Barusso, (seq. 20), foi determinada nova remessa dos autos ao MP. Pelo Juízo foi ouvido o Ministério Público, (seq. 29), solicitando a intimação da serventia suscitante da dúvida a fim de que se manifestasse acerca dos documentos juntados em contestação. A requerente, (seq. 41.1), em manifestação, reiterou o alegado na inicial, informou ainda que a escrevente juramentada, SILVANA NATEL GLASER, responsável pela procuração lavrada e objeto de suscitação de dúvida deste processo, teve sua nomeação revogada em razão de procedimentos administrativos e intervenção judicial que resultaram na perda da sua função, por irregularidades no Tabelionato de Notas de Mandirituba/PR. Ressaltou ainda, que o Notário do 10º Tabelionato de Notas de Londrina, foi induzido em erro ao receber a confirmação da validade da procuração à qual está vinculada o substabelecimento que foi lavrado, outorgado a Antônio Sérgio Barusso. Diante da gravidade da situação e da incerteza da conduta a ser tomada busca em Juízo a decisão sobre se tal averbação deve ser: mantida ou cancelada. Em nova manifestação o Ministério Público, (seq. 45) entende pelo cancelamento da averbação nº AV.4-3.006, nos termos do art. 248 da lei nº 6.015/73, para o fim de torna-la sem efeito, porquanto filiada a uma Procuração que comprovadamente não existe. Assim pugna pela procedência da dúvida suscitada, nos moldes expostos em pronunciamento, na forma da lei e com a sua ciência. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR: Trata-se de expediente ajuizado pelo Suscitante CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOCAIUVA DO SUL, representado por Elizabete Cavallari Carron, Suscitando a Dúvida, em relação à conduta a ser tomada sobre a Averbação nº AV. 4-3.0006, se deve ser a referida averbação, mantida ou cancelada. Foi comprovado nos autos que a procuração que poderia ensejar a referida averbação não existe, foi feita e confirmada pela escrevente SILVANA NATEL GLASER que teve a sua nomeação revogada, conforme Decreto Judiciário nº 04/2018, da CGJ-TJ/PR, em 13/11/2018, cuja então serventia à época dos fatos, passou por procedimentos administrativos e intervenção judicial, diante de irregularidades encontradas, que resultou na perda da sua delegação. Diante do exposto, passo a decidir. DISPOSITIVO: Pelo exposto e tudo mais do que nos autos consta, com fundamento no artigo 201 da lei 6.015/73, por sentença, JULGO PROCEDENTE, a presente Suscitação de Dúvida, arguida pelo Suscitante CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOCAIÚVA DO SUL. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bocaiúva do Sul, 02 de dezembro de 2021. PAULO ANTONIO FIDALGO JUIZ DE DIREITO.

09/12/2021, 00:00

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