Cumprimento de sentença 0000461-96.2017.8.16.0052 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000461-96.2017.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000461-96.2017.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000461-96.2017.8.16.0052 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.000,00 Exequente(s): JUAREZ DA SILVA COSTA & CIA LTDA Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por JUAREZ DA SILVA COSTA & CIA LTDA. em face da OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (mov. 97.1). Decisão inicial do cumprimento de sentença (mov. 104.1). Impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 125.2). Resposta à impugnação (mov. 126.1). A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (mov. 127.1). Intimada, a parte exequente se manifestou ao mov. 132. Depósito judicial pela executada, com pedido de extinção do feito pelo pagamento (mov. 165). A parte exequente pugnou pela expedição de alvará e extinção do feito pelo pagamento (mov. 168.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O CPC de 2015 manteve boa parte das regras previstas no CPC de 1973, com as alterações promovidas pela Lei 11.232/2005, sobre a forma de serem satisfeitas obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia certa reconhecidas em decisão judicial. Assim, essas obrigações devem ser cumpridas em fase específica do mesmo processo em que se formou o título executivo, não havendo mais a necessidade de instauração de processo executivo autônomo. Deste modo, ocorre um sincretismo processual, isto é, a junção de atos processuais de cognição e de execução. No caso de condenação ao pagamento de quantia certa, seja como consequência imediata da fase de conhecimento, seja como resultado de anterior fase de liquidação de sentença, o procedimento tem início com requerimento do credor, passando pela intimação do executado e culminando com decisão que rejeita eventual impugnação do devedor ou com sentença que a acolhe (arts. 523 a 527, ambos do CPC). O executado poderá alegar em sua defesa as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. Depreende-se dos autos que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença fundamentada, em suma, no excesso de execução, e apontando como devido ao exequente apenas o montante de R$ 26.975,79 (vinte e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Intimada, a parte exequente anuiu com os cálculos da parte contrária (mov. 168.1). Assim, a anuência do exequente com o montante indicado pela executada em sua impugnação implica no reconhecimento do excesso de execução, tornando incontroversa a questão suscitada na impugnação. Em consequência, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. Deste modo, restando satisfeita a obrigação, bem como supridas os demais requisitos legais, entende-se pela extinção do feito. Por fim, considerando o pagamento do débito exequendo, reputo prejudicada a Exceção de Pré-Executividade apresentada (mov. 127.1). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC, para declarar o excesso de execução e a satisfação da obrigação com o depósito realizado pela parte executada. Diante da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor reconhecidamente devido, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se oficio de transferência do montante depositado ao mov. 165.2 em favor da parte exequente, observando-se a atualização monetária decorrente da própria natureza da conta judicial e que os dados bancários já foram apresentados no mov. 168.1, de tudo certificando nos autos. Somente poderá ser expedido alvará em nome do advogado se possuir poderes para receber e dar quitação (art. 340 do Código de Normas). Sem prejuízo, torno sem efeito o item 1 do despacho de mov. 137.1. Após, cumpra-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. IV. DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TJPR (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do Código de Processo Civil). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

21/11/2022, 00:00

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000461-96.2017.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-2158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000461-96.2017.8.16.0052 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.000,00 Exequente(s): JUAREZ DA SILVA COSTA & CIA LTDA Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para pagar o débito indicado no mov. 97 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, de acordo com o art. 525 do CPC. 3. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento em nome da parte exequente ou em nome de seu advogado, caso possua poderes para receber (art. 340, do Código de Normas), com prazo de 90 (noventa) dias. 4. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente, pessoalmente ou por meio de seu advogado, caso possua poderes para dar quitação, para se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como manifestação tácita de quitação do débito exequendo. Neste caso, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. 5. Não realizado o pagamento voluntário, sem dar ciência do ato à parte executada, deverá a Escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, para indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao valor executado (art. 854 do CPC), observando-se o seguinte: a) Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do débito exequendo, já incluídas as verbas de sucumbência. Caso seja noticiada a impossibilidade de obtenção do CPF/CNPJ, diligencie-se pelo INFOJUD. b) Positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder a transferência dos valores para conta judicial, vinculada a este processo, também através do sistema online. b.1) Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, a ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do CPC). b.2) Determino, desde já, o desbloqueio de quantias ínfimas (menos de 5% do valor do débito). c) Após, junte-se a comprovação do bloqueio aos autos (o que servirá como termo de penhora) e intimem-se as partes para se manifestarem sobre a diligência efetivada. c.1) A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC). 6. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, e voltem conclusos para decisão 7. Ausente impugnação, expeça-se alvará em nome da parte exequente ou em nome de seu advogado, caso possua poderes para receber (art. 340, do Código de Normas), com prazo de 90 (noventa) dias. 8. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente, pessoalmente ou por meio de seu advogado, caso possua poderes para dar quitação, para se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como manifestação tácita de quitação do débito exequendo. Neste caso, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. 9. Infrutífera a indisponibilidade de ativos financeiros, a teor do art. 835, § 1º, do CPC, proceda-se à pesquisa online de veículos automotores por meio do sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a) Providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, eis que, ao menos por ora, não se justifica o bloqueio de circulação. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). b.1) No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, expeça-se mandado de avaliação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, caso requerido. d) Em seguida, preferencialmente na mesma diligência indicada no item “c”, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação. d.1) Se a parte executada não houver constituído advogado nos autos, será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). d.2) No mesmo ato, ficará constituída como depositária (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo oficial de justiça. d.3) Na hipótese de remoção, deverá ser previamente intimada a parte exequente para que em 05 (cinco) dias informe o local onde se encontra o veículo. 10. Caso haja requerimento, decorrido o prazo para pagamento, autorizo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. 11. Caso haja requerimento, autorizo, desde logo, a expedição de certidão para averbação premonitória (art. 828 do CPC), mediante intimação da parte para comunicar ao juízo, em 10 (dez) dias as averbações efetivadas. 12. Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade da parte exequente noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados à parte executada. 13. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa nas restrições, bem como nos casos em que a parte executada apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 14. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

09/09/2021, 00:00

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