Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000628-12.2014.8.16.0152 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000628-12.2014.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8342 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000628-12.2014.8.16.0152 I. Ante as informações prestadas aos movs. 362.1 e 366.1, revogo o item “II” da decisão de mov. 361.1. II. No impulso, expeça-se alvará em favor da peticionária retro, para levantamento do valor depositado ao mov. 289.0, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, restando, desde já, autorizada a transferência eletrônica, na forma do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil. III. Especificamente quanto ao imposto de renda, como já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos envolvendo pagamento de precatório ou RPV, como na hipótese dos autos, há a necessidade de retenção do imposto de renda, sob pena de violação do disposto em artigo 46 da Lei nº 8.541/1992, in verbis: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.” O mesmo vale para os valores referentes aos honorários de sucumbência, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1862786 PR 2020/0040267-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020). (Grifo nosso). A retenção, contudo, não deve ser realizada pelo Poder Judiciário, mas sim pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ou RPV ao beneficiário. Nessa hipótese, segundo o entendimento da referida Corte Especial, cabe ao órgão do Poder Judiciário apenas fazer a indicação na guia, alvará, mandado ou ordem bancária da necessária retenção da tributação devida, para que então a instituição financeira promova a retenção. É o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DE RETENÇÃO NA ORDEM JUDICIAL DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DA LEI Nº 10.833/2003 AO CASO DOS AUTOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada quanto ao conhecimento do recurso especial em relação ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, consignando expressamente que o afastamento da retenção do Imposto de Renda na fonte quando do cumprimento da decisão judicial configura ofensa ao referido dispositivo. Houve expressa menção de que a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 2. O presente feito não discute alíquota de Imposto de Renda; apenas foi afastada a tese defendida pelos embargantes no sentido de que a obrigação da retenção do imposto na fonte seria do próprio devedor, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná. 3. O art. 27 da Lei nº 10.833/2003 trata de cumprimento de decisão da Justiça Federal, não tendo aplicabilidade no caso dos autos. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.” (EDcl no AgInt no REsp 1859001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). (Grifo nosso). _X_ “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1859001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). (Grifo nosso). Isto posto, promova a Secretaria anotação de necessidade de retenção de imposto de renda no alvará respectivo, a ser formalizada pela instituição financeira responsável pelo cumprimento da ordem judicial conforme parâmetros indicados pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IV. No mais, cumpra-se o item “III” da decisão de mov. 361.1. V. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

27/11/2023, 00:00

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000628-12.2014.8.16.0152 I. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que promove Jair Leão Garcia em face do Município de Santa Mariana/PR. Sustenta o impugnante que os cálculos apresentados pelo impugnado estão ineptos, por não terem discriminado os juros e correções monetárias. Alega, também, que é credor do aqui credor, ora impugnado, razão pela qual a compensação dos créditos seria medida cabível. Juntou documentos. Recebida a impugnação (mov. 192.1), bem como determinada a intimação do impugnado. O impugnado informou que os cálculos discriminam o índice de correção monetária utilizado, bem como a impossibilidade de compensação, por se tratar de crédito alimentar (mov. 195.1). As partes informaram que não possuem provas a produzir (movs. 201.1 e 202.1). O Ministério Público pugnou pelo acolhimento parcial da impugnação, arguindo que as verbas rescisórias possuem caráter indenizatório, o que possibilitaria a compensação (mov. 221.1) Vieram-me conclusos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação. Da Preliminar. Preliminarmente, sustenta o impugnante a inépcia da impugnação assentando que a impugnada não apresentou cálculo de forma detalhada. Desde já, tenho pela rejeição da preliminar. Explico. Do compulsar dos autos, verifica-se o cálculo de mov. 173.1 informa o índice de correção monetária, estando de acordo com o determinado em sentença. Ademais, por várias vezes foi determinado que o exequente adequasse os cálculos nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil e, somente após as retificações que foi dado inicio a fase de cumprimento de sentença. Neste diapasão, dou por atendidos os comandos exarados pelo artigo 524 do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito. Sustenta o impugnante que é credor do exequente, ora impugnado, nos autos aqui registrados sob o nº. 0000017-26.1995.8.16.0152, devendo ser realizada a compensação. Todavia, do compulsar dos autos, verifico que o pleito não merece prosperar. Explico. De acordo com a Constituição Federal, os créditos trabalhistas são dotados de natureza alimentar e preferencial, porquanto constituem patrimônio social mínimo dos trabalhadores inerente à sua subsistência e necessidades básicas. Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 100, §1º e §2º: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425). § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016). (...) O salário é, em regra, impenhorável, haja vista se tratar de verba voltada para a própria subsistência da pessoa que o percebe, incidindo, em regra, hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Para lapidar, é entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X DO CPC. LIMITE DE 40 SALÁRIO MÍNIMOS. INDEPENDENTE DE OS VALORES SEREM PROVENIENTES DE FGTS. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC tem caráter absoluto e visa concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana, viabilizando o sustento do devedor e de sua família, razão por que não há espaço para a constrição de parcela das verbas salariais depositadas em conta corrente. Referida impenhorabilidade estende-se a toda a sorte de rendimentos pecuniários decorrentes do trabalho, inclusive as verbas rescisórias. 2. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o que foi observado pelo Juízo a quo. 3. O fato de os valores depositados em conta poupança serem provenientes do FGTS não afasta o entendimento adotado quanto ao limite de 40 salários mínimos, tendo em vista que a partir do momento em que as verbas do FGTS foram resgatadas e depositadas em outra conta bancária, deixaram de ter o caráter impenhorável garantido pelo art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90. (TRF4, AG 5035452-02.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/11/2021). (Grifo nosso). Por sua vez, as verbas rescisórias estão incluídas nos rendimentos decorrentes do trabalho, possuindo caráter salarial. Logo, por estar incluída nas verbas salariais, também possui caráter alimentar. Neste sentido, já se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte que entende ser impenhorável a verba rescisória trabalhista em razão do seu caráter salarial e, consequentemente, alimentar. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 720.620/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 21/3/2017). (Grifo nosso). Ainda, entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. RECORRENTE QUE DEMONSTROU QUE OS VALORES DEPOSITADOS FORAM AUFERIDOS COMO VERBA RESCISÓRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CF E ARTIGO 833, IV DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0032005-59.2020.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 30.11.2020). (Grifo nosso). Reconhecida a natureza alimentar das verbas rescisórias, não há que se falar em compensação, haja vista expressa vedação legal. O artigo 373 do Código Civil estabelece que: Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: I - se provier de esbulho, furto ou roubo; II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; III - se uma for de coisa não suscetível de penhora. Conforme dispõe o referido artigo, as verbas de caráter alimentar não são passíveis de compensação. Para corroborar, segue o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRABALHISTA HABILITADO EM FALÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DÍVIDAS COM NATUREZA DISTINTA. REQUISITO DA FUNGIBILIDADE NÃO ATENDIDO (ART. 369, CÓDIGO CIVIL). CRÉDITO ALIMENTAR IMPENHORÁVEL E, PORTANTO, NÃO COMPENSÁVEL (ART. 373, III, CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0052891-79.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 15.03.2021). (TJ-PR - ES: 00528917920208160000 PR 0052891-79.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 15/03/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021). _X_ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REVELIA. CONFIRMAÇÃO.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA.INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO DA DECLARATÓRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA A DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM CRÉDITO REFERENTE A ESTORNO DE VALORES PENDENTES. CASO CONCRETO.INADMISSIBILIDADE. CRÉDITO ALIMENTAR.COMPENSAÇÃO VEDADA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. AÇÃO 2CAUTELAR. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO NÃO ACOLHIDO.ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. Confirma-se a ocorrência de revelia quando constatada apresentação de contestação fora do prazo legal, o que impede, inclusive, a apreciação da reconvenção protocolada na mesma data. 2. Em caso de revelia, "A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz" (REsp 723.083/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223).3. Verificado que a exigibilidade de crédito apresentado a compensação estava condicionada a diversos requisitos, cujas ocorrências não resultaram demonstradas nos autos, deve ser rejeitada a arguição de prescrição, na medida em que o prazo nem sequer havia iniciado.4. Não observados os requisitos legais, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto e por envolver crédito alimentar, improcede o pedido de compensação de valores. 35. Ausente a relevância da fundamentação ("fumus boni iuris"), não enseja acolhida o pleito formulado em ação cautelar de sustação de protesto.6. Ante a improcedência dos pedidos iniciais, compete à parte autora o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.7. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1362439-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 20.06.2018). (TJ-PR - APL: 13624394 PR 1362439-4 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/06/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2288 27/06/2018). Mister ressaltar que os cálculos apresentados sequer foram alvo de impugnação especifica, limitando-se o impugnante apenas à inépcia e a compensação. Dessa forma, não havendo que se falar em compensação, rejeito a impugnação apresentada. III. Diante de todo o exposto, REJEITO a presente impugnação ao cumprimento de sentença, indeferindo os pedidos formulados pela impugnante, nos termos da fundamentação supra. IV. Homologo os cálculos apresentados pela exequente ao mov. 173.1. V. Preclusa a presente decisão, cumpra-se na forma da decisão de mov. 175.1, item "IV". VI. Efetuado o pagamento, manifeste-se o credor quanto ao cumprimento integral da obrigação em 15 (quinze) dias. VII. Ciência ao Ministério Público. VIII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

14/05/2021, 00:00

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