Ação Penal - Procedimento Sumário 0011844-98.2021.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0011844-98.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2022, 09:32

Trânsito em julgado

24/04/2022, 00:43

Trânsito em julgado

24/04/2022, 00:42

Documento (Informações)

23/03/2022, 16:47

Remessa (em diligência)

23/03/2022, 13:53

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:30

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:30

Confirmada

06/03/2022, 00:03

Confirmada

06/03/2022, 00:03

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 09:03

Confirmada

24/02/2022, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011844-98.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45.3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011844-98.2021.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 18/11/2020 Autor(s): GUILHERME DAREM PATRICK DE OLIVEIRA Réu(s): MARLI BARONIS Trata-se de queixa-crime ofertada por Guilherme Darem e Patrick de Oliveira em desfavor de Marli Baronis de Lima pela prática, em tese, dos delitos insculpidos nos artigos 138 e 139, ambos do Código Penal (mov. 1.1). Na audiência prevista no art. 520, do CPP, contatou-se a ausência da querelada, determinando-se a intimação dos querelantes para indicar o endereço atualizado dela (mov. 82). Sobreveio aos autos, então, pedido de citação editalícia da querelada (mov. 85), entretanto, foi determinada a intimação dos querelantes para noticiarem quais foram as diligências realizadas com o fito de localizar a parte adversa (mov. 100). Devidamente intimados (movs. 103/104), os querelantes não se manifestaram (movs. 105/106). Instado, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da perempção, com a extinção da punibilidade da querelada (mov. 111). Eis, em apertada síntese, o relatório. Decido. Os querelantes foram intimados para esclarecerem quais diligências foram realizadas com o objetivo de localizar a demandada, porém, até o presente momento permaneceram inertes. Dispõe o art. 60, I, do Código de Processo Penal: “Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos”. Ocorreu, no presente caso, perempção, uma vez que a ausência de manifestação do ofendido demonstra seu desinteresse. Deve, portanto, ser arquivada a presente ação Nesse sentido: “AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA COMETIDO POR PREFEITO CONTRA EX- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DA REPRESENTAÇÃO COMO QUEIXA- CRIME. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA PEÇA DE ACUSAÇÃO. INÉRCIA DO QUERELANTE. ARQUIVAMENTO. 1. "(...) Se o crime é praticado contra quem não mais é funcionário publico, a ação será privada, ainda que as ofensas se refiram ao exercício do cargo. (...)" (STJ - Corte Especial, Apn 27/BA, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, julgado em 02/12/1994, DJ 20/02/1995 p. 3092) 2. "Como o erro decorre de dúvida razoável sobre a legitimidade concorrente para a propositura da ação nos casos de legitimação concorrente para os crimes contra a honra de ex-funcionário público, foi o querelante intimado para regularizar a peça acusatória. Todavia, escoado o prazo, permaneceu inerte, demonstrando o desinteresse no prosseguimento do feito, o que, numa ação exclusivamente privada, leva ao arquivamento". (TJPR - 2ª C.Criminal - QC - 625229-3 - Cascavel - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 04.03.2010) Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade da querelada Marli Baronis de Lima, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, do CP, c.c art. 60, inciso I, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, 22 de fevereiro de 2022. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 12:01

Entrega em carga/vista

23/02/2022, 12:01

Decadência ou perempção

22/02/2022, 23:03

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011844-98.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45.3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011844-98.2021.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 18/11/2020 Autor(s): GUILHERME DAREM PATRICK DE OLIVEIRA Réu(s): MARLI BARONIS Trata-se de queixa-crime ofertada por Guilherme Darem e Patrick de Oliveira em desfavor de Marli Baronis de Lima pela prática, em tese, dos delitos insculpidos nos artigos 138 e 139, ambos do Código Penal (mov. 1.1). Na audiência prevista no art. 520, do CPP, contatou-se a ausência da querelada, determinando-se a intimação dos querelantes para indicar o endereço atualizado dela (mov. 82). Sobreveio aos autos, então, pedido de citação editalícia da querelada (mov. 85), entretanto, foi determinada a intimação dos querelantes para noticiarem quais foram as diligências realizadas com o fito de localizar a parte adversa (mov. 100). Devidamente intimados (movs. 103/104), os querelantes não se manifestaram (movs. 105/106). Instado, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da perempção, com a extinção da punibilidade da querelada (mov. 111). Eis, em apertada síntese, o relatório. Decido. Os querelantes foram intimados para esclarecerem quais diligências foram realizadas com o objetivo de localizar a demandada, porém, até o presente momento permaneceram inertes. Dispõe o art. 60, I, do Código de Processo Penal: “Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos”. Ocorreu, no presente caso, perempção, uma vez que a ausência de manifestação do ofendido demonstra seu desinteresse. Deve, portanto, ser arquivada a presente ação Nesse sentido: “AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA COMETIDO POR PREFEITO CONTRA EX- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DA REPRESENTAÇÃO COMO QUEIXA- CRIME. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA PEÇA DE ACUSAÇÃO. INÉRCIA DO QUERELANTE. ARQUIVAMENTO. 1. "(...) Se o crime é praticado contra quem não mais é funcionário publico, a ação será privada, ainda que as ofensas se refiram ao exercício do cargo. (...)" (STJ - Corte Especial, Apn 27/BA, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, julgado em 02/12/1994, DJ 20/02/1995 p. 3092) 2. "Como o erro decorre de dúvida razoável sobre a legitimidade concorrente para a propositura da ação nos casos de legitimação concorrente para os crimes contra a honra de ex-funcionário público, foi o querelante intimado para regularizar a peça acusatória. Todavia, escoado o prazo, permaneceu inerte, demonstrando o desinteresse no prosseguimento do feito, o que, numa ação exclusivamente privada, leva ao arquivamento". (TJPR - 2ª C.Criminal - QC - 625229-3 - Cascavel - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 04.03.2010) Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade da querelada Marli Baronis de Lima, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, do CP, c.c art. 60, inciso I, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, 22 de fevereiro de 2022. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

11/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Decadência ou perempção

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