Execução de Título Extrajudicial 0034478-24.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034478-24.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2023, 17:13

Documento (Outros documentos)

13/04/2023, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034478-24.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034478-24.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$23.642,10 Exequente(s): JOSÉ MAURICIO BACHINSKI Executado(s): ROSINALDO RUFINO DE OLIVEIRA Conclusão desnecessária. Com a extinção do processo, todas as restrições derivadas do processo devem ser baixadas. Assim, atenda-se o requerido na petição retro. Int. Ponta Grossa, 03 de abril de 2023. João Campos Fischer Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

Confirmada

04/04/2023, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 18:07

deferimento

04/04/2023, 15:02

Conclusão (para decisão)

03/04/2023, 14:23

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 16:43

Documento (Informações)

27/03/2023, 12:50

Remessa (em diligência)

27/03/2023, 12:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2023, 08:16

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 15:35

Confirmada

24/03/2023, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034478-24.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034478-24.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$23.642,10 Exequente(s): JOSÉ MAURICIO BACHINSKI Executado(s): ROSINALDO RUFINO DE OLIVEIRA Sentença HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação efetuada entre as partes e, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Expeça-se, em sendo o caso, alvará conforme acordado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e proceda-se ao levantamento de eventuais restrições existentes. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034478-24.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034478-24.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$23.642,10 Exequente(s): JOSÉ MAURICIO BACHINSKI Executado(s): ROSINALDO RUFINO DE OLIVEIRA I - Considerando que o contrato de prestação de serviço de item 1.3, em sua cláusula segunda prevê: "o pagamento de valor de 10% sobre o valor total dos bens avaliados na data da venda, o qual deverá ser pago após a venda dos bens móveis ou a divisão entre as partes". No entanto, conforme fato incontroverso, a venda do bem imóvel ou a divisão do bem entre as partes não ocorreu, por conta do reatamento do relacionamento do executado e sua cônjuge. Não havendo assim, o início do prazo prescricional, que por se tratar de pendência de condição suspensiva prevista no art. 125, CC/2002, começaria a contar a partir da venda ou divisão do bem entre as partes. In casu, a parte executada desistiu da venda do imóvel, fato este que não extingue ou desobriga o executado da obrigação de pagar os honorários advocatícios pelos serviços prestados, conforme clausula 6ª, §1º: "Em caso de desistência, substabelecimento, revogação ou renúncia de mandato, ou acordo extrajudicial, o constituinte terá que pagar ao constituído a importância equivalente a 10% sobre o valor dos bens partilhados. A desistência da ação por qualquer das partes, renúncia ou revogação de mandato não desoneram nem diminuem o pagamento dos honorários advocatícios." Desta forma não há que se falar em prescrição, uma vez que o prazo prescricional começa a contar a partir da extinção da condição suspensiva, ou seja, da desistência da venda do imóvel. II - INTIME-SE a parte executada para que, efetue o pagamento do valor total da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora. III - Int. Dil. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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