Execução de Título Extrajudicial 0029511-09.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029511-09.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 00:00 ATÉ 29/05/2026 23:59 (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 00:00 ATÉ 29/05/2026 23:59 (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/05/2026 00:00 até 29/05/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 15ª Câmara Cível Processo: 0029511-09.2016.8.16.0019 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 15ª Câmara Cível a realizar-se em 25/05/2026 00:00 até 29/05/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2026, 12:24

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE COMPROVANTE (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:35

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 08:57

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 15:38

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:14

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:36

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029511-09.2016.8.16.0019. Exequente: No caso dos autos, o patrono da Autora foi instado (402, 407) para que se pronunciasse, de modo a demonstrar que está efetivamente impulsionando o feito, mas deixou o prazo da intimação transcorrer sem manifestação (403, 408). Inexiste previsão legal acerca da obrigatoriedade de advertência ao advogado de que o feito será extinto por abandono se não houver andamento em cinco dias, mas somente à parte (artigo 485, § 1º do CPC), o que foi cumprido no mov. 411. Deste modo, o que se observa é que os embargos de declaração, em verdade, se tratam de pedido reconsideração e reanálise de argumentos que já foram objeto de decisão judicial, o que não é cabível por meio da interposição do recurso apresentado, pelo que não deve ser sequer conhecido. Pela oposição de embargos meramente protelatórios, cabível a condenação do Exequente ao pagamento de multa. 3. DISPOSTIVO Em razão do exposto, não conheço do recurso, porque não observou os requisitos formais pertinentes a esta espécie recursal e condeno o Exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 1% do valor da causa (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação, e a partir de 30/08/2024, pela média do IPCA), com fulcro no §2º do artigo 1.026 do CPC, a reverter em favor da Executada. Intimem-se, com prazo de 15 dias. Ponta Grossa, 24 de outubro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029511-09.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$119.957,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUCELIA CORDEIRO DE MATOS 1. Prolatada a sentença de mov. 415.1, foram interpostos embargos de declaração (418), sob a alegação de omissão da decisão, considerando que o Exequente não foi intimado pessoalmente para promover o andamento processual. Ademais, arguiu que não houve desistência da ação pela parte exequente que justificasse a extinção do feito. 2. REQUISITOS EXTRÍNSECOS: Prazo (CPC, artigo 1.023): tempestivo Regularidade formal: não O Exequente alega que não foi intimado pessoalmente para promover o andamento do feito, no entanto, pela análise dos autos, no mov. 411 o Exequente recebeu a intimação pessoal via Domicílio Judicial Eletrônico: Sendo assim, é evidente que os embargos apresentados não se inserem em quaisquer das hipóteses legais, já que o Exequente pretende, em verdade, a mera modificação e reconsideração da sentença embargada. Contudo, a pretensão meramente modificativa não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto de recurso próprio e adequado. Ademais, a sentença de mov. 415 especificou minuciosamente as intimações enviadas ao

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029511-09.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029511-09.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$119.957,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUCELIA CORDEIRO DE MATOS Trata-se de ação de execução envolvendo as partes acima nominadas e que não vem sendo movimentada desde 28/05/2025 pela parte exequente. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 485, III do CPC, a possibilidade de extinção do feito caso ele fique paralisado por mais de trinta dias em decorrência da inércia do Autor. No caso dos autos, o patrono da Autora foi instado (402, 407) para que se pronunciasse, de modo a demonstrar que está efetivamente impulsionando o feito, mas deixou o prazo da intimação transcorrer sem manifestação (403, 408). Inexiste previsão legal acerca da obrigatoriedade de advertência ao advogado de que o feito será extinto por abandono se não houver andamento em cinco dias, mas somente à parte (artigo 485, § 1º do CPC), o que foi cumprido no mov. 411. Tendo se mantido inerte quando intimado pessoalmente a dar andamento no feito sob pena de extinção, deu azo o exequente à extinção do processo. Em razão do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, III do CPC. P. R. II. Custas pelo Exequente. Caso previamente à sentença tenha sido concedida a gratuidade da justiça à parte exequente, a cobrança de custas ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do NCPC. Transitada em julgado, levantem-se penhoras, bloqueios, arrestos, negativações e indisponibilidades, caso existentes. Ponta Grossa, 10 de setembro de 2025. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029511-09.2016.8.16.0019. Executada: (x) DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029511-09.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$119.957,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUCELIA CORDEIRO DE MATOS 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão, mas alterar o nível de sigilo dos anexos para médio. Deferido o pedido de penhora de dinheiro em depósito em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), conforme autoriza o artigo 854 do CPC, efetuou-se o lançamento de minuta de bloqueio no sistema, conforme extrato em anexo. Realizada a consulta após a consolidação de todas as respostas tem-se que o resultado, amparado pela segunda minuta em anexo, foi: (x) negativo; () ínfimo, tendo sido realizado o desbloqueio (CPC, artigos 831 e 836). 2. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. 2. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte Defiro, ainda, o bloqueio de veículos em nome do(a) devedor(a) através do sistema Renajud. À Secretaria, para registro da ordem de bloqueio para transferência, que deverá ser efetivado somente se o veículo não estiver gravado com alienação fiduciária, em razão da proibição presente no Decreto-lei 911/1969: Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O resultado da diligência, positivo ou negativo, deverá ser comprovado através de extratos emitidos pelo próprio sistema e juntados nos autos. 4. Com o resultado, positivo ou negativo, diga o exequente em cinco dias. 5. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 4/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, 14 de novembro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029511-09.2016.8.16.0019. Executada: (x) DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) () DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) () DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) () ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) () DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029511-09.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$119.957,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUCELIA CORDEIRO DE MATOS 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte Defiro, ainda, o bloqueio de veículos em nome do(a) devedor(a) através do sistema Renajud. À Secretaria, para registro da ordem de bloqueio para transferência, que deverá ser efetivado somente se o veículo não estiver gravado com alienação fiduciária, em razão da proibição presente no Decreto-lei 911/1969: Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O resultado da diligência, positivo ou negativo, deverá ser comprovado através de extratos emitidos pelo próprio sistema e juntados nos autos. 3. Com o resultado, positivo ou negativo, diga o exequente em cinco dias. 4. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 4/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, 03 de março de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029511-09.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029511-09.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$119.957,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUCELIA CORDEIRO DE MATOS 1. Defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), na modalidade repetição programada (30 dias) conforme autoriza o artigo 854 do CPC. A presente decisão deverá ser mantida sem visibilidade externa enquanto não consolidada a execução da ordem de bloqueio, considerando o contido no art. 854, caput do CPC[1]. 2. À Secretaria, para que lance a ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de bloqueio por delegação), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme demonstrativo de cálculo mais recente apresentado pelo Exequente. 2.1. Verifique a Secretaria o resultado da diligência, 72 horas contadas do último dia do ciclo, efetuando os seguintes desdobramentos: 2.1.1. Desbloqueio de quantia ínfima 2.1.1.1. Considerando a mitigação do artigo 836 do CPC no que diz respeito à penhora on line[2], deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio de valores que sejam inferiores ao valor da expedição do próprio alvará (valor atual: R$16,39) quando o Exequente não for beneficiário da gratuidade da justiça, considerando que o custo ao Exequente para o recebimento do valor seria superior ao próprio benefício econômico obtido com o bloqueio. 2.1.1.2. Para os fins do item anterior, deverá ser considerado cada bloqueio individual, considerando que cada um deles gerará uma ordem de transferência específica e, consequentemente, um alvará eletrônico para cada bloqueio. 2.1.1.3. O comprovante relativo ao desdobramento deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do desbloqueio. 2.1.2. Bloqueio positivo (igual ou inferior ao valor indicado na execução) 2.1.2.1. Executado representado por advogado constituído, curador especial ou advogado dativo Intime-se eletronicamente o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.2. Executado representado por advogado constituído, curador especial ou advogado dativo Intime-se eletronicamente o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.3. Executado sem advogado constituído nos autos Intime-se o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio, pela via postal com aviso de recebimento (mãos próprias, em caso de pessoa física) para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.3. Bloqueio positivo (superior ao valor indicado na execução) Deverá a Secretaria ordenar no sistema o desbloqueio do valor excessivo, mantendo a a indisponibilidade conforme valor indicado na execução. A seguir, deverá a Secretaria agir conforme itens 2.1.2.1 a 2.1.2.3 supra, conforme o caso. 2.1.4. Não-resposta Caso haja “não-resposta”, à Secretaria, para que lance o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de desbloqueio por delegação). O comprovante relativo ao cancelamento da não-resposta deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do cancelamento. 2.2. Manifestação do Executado (espontânea, durante o ciclo, ou após prévia intimação ao final do ciclo de repetição programada) 2.2.1. Caso o Executado compareça aos autos para alegar impenhorabilidade, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, em caráter de urgência, retornando conclusos para decisão, agrupador impenhorabilidade – analisar. 2.2.2. Caso o Executado compareça aos autos para alegar excesso de bloqueio, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, retornando conclusos para decisão, agrupador SISBAJUD – desdobramento. 2.3. Ausência de manifestação do Executado Caso o Executado, intimado, mantenha-se silente no prazo que lhe foi concedido, promova-se a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do CPC, dispensada a lavratura de termo. Deverá a Secretaria emitir a ordem de transferência via SISBAJUD para conta judicial (CEF, agência 0400) e conferir se a transferência foi consolidada. A seguir, cadastrar a quantia penhorada no registro do feito e, no campo Observações do registro financeiro do depósito, consignar que se trata de penhora on line. Concluídas as diligências acima, façam-se os autos conclusos para ordenação de expedição de alvará, agrupador alvará – analisar pedido de expedição. Ponta Grossa, 03 de outubro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [2] Precedentes: TJPR AgInst 0012960-35.2021.8.16.0000; AgInt no REsp 1875338/DF.

09/11/2022, 00:00

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029511-09.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029511-09.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$119.957,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUCELIA CORDEIRO DE MATOS 1. Foi deferida a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 7.714 do 3º RI desta Comarca (145.1). Intimada, a Executada impugnou a penhora, alegando que o imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família, pois é o seu único imóvel e destinado para a moradia de sua família. A despeito do pedido, o Exequente requereu a retificação do termo de penhora, já que a Executada é proprietária apenas de 25% do bem penhorado. Para comprovar suas alegações, a Executada juntou buscas realizadas nos cartórios de Registros de Imóveis de Ponta Grossa, tendo retornado com resultado positivo apenas o 3º RI. Compulsando os autos, vê-se que o imóvel penhorado é localizado na Rua Paulo Frontim, 1.306, Ponta Grossa/PR. Por sua vez, a Executada foi citada em local diverso e intimada acerca da penhora no mesmo endereço da citação: Rua João Batista Veiga, 774, Itararé/SP. 2. Acerca da impenhorabilidade do bem de família, dispõe o artigo 1º da Lei 8.009/1991: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Assim, tem-se que a Executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o bem objeto da penhora é destinado para a sua moradia e do seu núcleo familiar, pois notadamente reside em Município e Estado diverso. As consultas juntadas no mov. 169.3 também não comprovam que, inequivocadamente, a Executada possui apenas um imóvel, pois a busca abrange apenas os Registros de Imóveis situados no Estado do Paraná. 3. Em razão do exposto, indefiro o pedido formulado pela Executada e rejeito a alegação da impenhorabilidade do bem imóvel. 4. Defiro o pedido formulado pelo Exequente. Retifique-se o Termo de Penhora para que passe a constar “Direitos que a Executada Lucelia Cordeiro de Matos possui sobre 25% do imóvel matriculado sob nº 7.714 (...). 5. Ato contínuo, expeça-se ofício à CEF para que informe acerca da situação do contrato de financiamento. Instrua-se o ofício com a cópia da matricula do bem (169.2). 6. Após a retificação do Termo, intime-se o Exequente para que comprove a averbação da penhora na matrícula. Ponta Grossa, 22 de abril de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

26/04/2021, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 00:00 ATÉ 29/05/2026 23:59 (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 00:00 ATÉ 29/05/2026 23:59 (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE COMPROVANTE (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(460)

Todos os documentos(35)