Execução de Título Extrajudicial 0026140-37.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026140-37.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2022, 18:51

Documento (Informações)

06/06/2022, 15:04

Remessa (em diligência)

06/06/2022, 12:05

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:27

Confirmada

11/04/2022, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 14:17

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 14:16

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:10

Confirmada

24/02/2022, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026140-37.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026140-37.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$83.905,54 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE LUIS DANIEL CUNHA 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo, cujo saldo já foi quitado. 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO: 2.1.1. Caso ainda não tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença), vinculem-se os autos temporariamente ao localizador AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30 DIAS (ART. 424 CN-CGJ) e cumpra-se o seguinte artigo do Código de Normas: Art. 424. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. 2.1.2. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 2.1.3. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 400 do Código de Normas: Art. 400. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 23 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 12:08

Arquivamento

23/02/2022, 11:21

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2022, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2022, 16:17

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026140-37.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026140-37.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$83.905,54 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE LUIS DANIEL CUNHA 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo, cujo saldo já foi quitado. 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO: 2.1.1. Caso ainda não tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença), vinculem-se os autos temporariamente ao localizador AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30 DIAS (ART. 424 CN-CGJ) e cumpra-se o seguinte artigo do Código de Normas: Art. 424. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. 2.1.2. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 2.1.3. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 400 do Código de Normas: Art. 400. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 23 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0026140-37.2016.8.16.0019 Pois bem. Não há como deixar de notar que a matéria posta a exame é estranha à competência desta Câmara. Isso porque o caso trata de execução fundada em título de crédito extrajudicial, matéria, portanto, inserida dentre aquelas para as quais são competentes as 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis deste Tribunal (art. 110, VI, “a”, do RITJPR). Anoto, por oportuno, que, embora a execução se funde em contrato de consórcio, o que, a princípio, poderia levar a crer que a competência para o julgamento seria das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, por força do disposto no art. 110, VII, “e”, do RITJPR, é fato que o dispositivo em questão só impõe a tais Câmaras o julgamento das “ações relativas a contratos de consórcio de bem móvel ou imóvel”, mas não das respectivas execuções. E sem previsão nesse sentido, não há como impor às 17ª e 18ª Câmaras Cíveis o julgamento das execuções relativas a consórcio. Para que fosse assim, seria de rigor haver previsão expressa a respeito, como, aliás, ocorre em relação às execuções derivadas de contratos garantidos por alienação fiduciária. De fato, nessa hipótese o art. 111 do RITJPR prevê expressamente que “a distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”. Passando-se as coisas desse modo, determino a redistribuição destes autos a uma das Câmaras competentes para julgamento de execuções fundadas em título extrajudicial (13ª, 14ª, 15ª e 16ª), com as devidas anotações de praxe. Curitiba, data do sistema. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador

03/06/2021, 00:00

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026140-37.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026140-37.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$83.905,54 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE LUIS DANIEL CUNHA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial inicialmente proposta em face de LUIS DANIEL CUNHA, cujo objeto da ação é o contrato de arrendamento mercantil, celebrado em 06/02/2008, sob o nº 367282384, para a compra do veículo de marca PEUGEOT, Modelo: 206 HATCH SENSATION, Ano Fabricação: 2008, Cor: PRETA,Chassi: 9362AKFW98B049656, Placa: APR9780, em 48 parcelas de R$ 574,31. Constatou o Oficial de Justiça o falecimento do Réu (28.1), razão pela qual, após a juntada da certidão de óbito (38.2), foi determinada a retificação do polo passivo do feito. Considerando que a última parcela do contrato venceu em 06.12.2012 e que não houve a citação de nenhum representante do espólio até o momento, foi determinada a intimação do Exequente para se manifestar acerca da prescrição da pretensão executória. Em resposta, o Exequente nada disse a respeito do determinado e requereu a realização de arresto via Bacenjud (178.1). O prazo prescricional a ser aplicado no caso dos autos é o prazo previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que impõe o prazo de 5 anos no caso de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E ENTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. DA PRESCRIÇÃO: 1.1. AÇÃO FUNDADA EM DÍVIDA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. - No caso em análise, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, estabelecido no § 5º, I, do art. 206 do CC, haja vista que o instrumento contratual discutido é fundado em arrendamento mercantil, o qual tem por objeto obrigação certa e determinada. 1.2. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO (NÃO INTERCORRENTE). OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA A FLUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO, INDEPENDENDENTE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CITAÇÃO DOS SUCESSORES APÓS O LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL (SÚMULA 150 DO STJ). INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 4º, DO CPC DE 1973. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR AINDA NÃO CITADO QUE NÃO SERVE DE FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. - Em atenção ao art. 219, § 4º, do CPC/1973, observa-se a ocorrência da prescrição considerando que a citação válida dos herdeiros do executado efetivou-se após o transcurso do prazo prescricional do direito material para a espécie. - Não há falar em interrupção da fruição do prazo da prescrição da pretensão executória diante pelo óbito do executado ou pela abertura de habilitação processual para regularizar o polo passivo da demanda (art. 202, do CC). 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE BENS, MAS DE INÉRCIA DO CREDOR EM EFETIVAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001237-41.2014.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 20.07.2020) (TJ-PR - APL: 00012374120148160169 PR 0001237-41.2014.8.16.0169 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 20/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2020) Em se tratando de contrato com prestações de trato sucessivo, o termo inicial da contagem da prescrição é a data do vencimento da última parcela do contrato, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, pois caso se considerasse como termo inicial a data do inadimplemento, o único beneficiado seria o inadimplente que veria a obrigação que contraiu perder a exigibilidade mais cedo em decorrência do próprio inadimplemento. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1737161/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela da dívida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1290471/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 17/10/2018) ADMINISTRATIVO. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL. 1. Trata-se de ação monitória referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a origem afastou a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau. 2. Esta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição – no caso, o dia do vencimento da última parcela, 10.2.2008. Precedentes. 3. Note-se, ainda, que a ninguém é admitido valer-se da própria torpeza. Ora, entender em favor da antecipação do prazo em questão beneficiaria o próprio devedor que criou o óbice para o recebimento do crédito. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.247.168/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Seção, julgado em 17.05.2011, DJe 30/05/2011) Compulsando os autos, verificam-se que em poucas ocasiões o exequente de fato impulsionou o feito visando a concretização da citação do Espólio executado. São os principais movimentos: 28.1: devolução do mandado informando o óbito do Réu (14/12/2016); 52.1 – pedido de citação na pessoa da representante legal do espólio (29.05.2017); 70.1 – indicação de endereço para citação (17.07.2017); 112.1 – pedido de consultas de endereço (26.10.2018); 128.1 – pedido de arresto online (14.05.2019); 144.1 – requerimento de expedição de ofícios para buscas de endereços (25.03.2020); 161.1 – indicação de endereço para a citação (11.11.2020); Portanto, o Executado não chegou a ser citado no processo, não tendo havido, portanto, a interrupção da prescrição na forma do artigo 240, §§ 1º e 2º, do CPC. Como o Exequente não promoveu a citação dentro do prazo previsto no §2º do artigo 240 do CPC, não houve a interrupção da prescrição pelo despacho inicial. Outrossim, ressalta-se que a propositura da ação executiva interrompe a prescrição apenas interrompe a prescrição quando realizada a citação válida, por inteligência do artigo 802 do Código de Processo Civil. Ademais, nota-se que mesmo a ação tendo sido ajuizada em 28/09/2016, o Exequente indicou endereços para a citação da Executada em apenas três ocasiões, conforme síntese acima indicada. Assim, o que se constata é que desde o vencimento da última parcela do contrato (06.12.2012) até a presente data já decorreu prazo superior a 5 anos, sem que nesse período tenha havido qualquer causa interruptiva da prescrição, uma vez que a simples prolação do despacho inicial não possui esse efeito, sendo necessária a promoção de citação válida. Sendo assim, a pretensão nestes autos encontra-se prescrita. 3. Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão inicial em relação ao Espólio de LUIS DANIEL CUNHA, por conseguinte, julgo extinta a ação, com resolução de mérito tendo por base o artigo 487, inciso II do CPC/15. Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários. Intime-se. Prazo: 15 dias. Transitado em julgado, pagas as custas, promova-se o levantamento das penhoras remanescente nos autos e arquivem-se definitivamente. Ponta Grossa, 29 de março de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

30/03/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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