Procedimento Comum Cível 0001960-98.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001960-98.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: DARCI ALVES Réu: BANCO BMG S.A. SENTENÇA RELATÓRIO DARCI ALVES ajuizou ação declaratória de inexistência de débito/nulidade de contratos de empréstimo consignado, reparação de danos materiais e morais e repetição do indébito em face de BANCO BMG S.A., sustentando, em síntese, que: a) no ano de 2011 contraiu junto ao réu os empréstimos consignados ns. 214717502 e 219317444; b) os descontos deveriam ter se encerrado em março de 2016; c) não verificou diferença nos valores dos benefícios, quando identificou diversos descontos de consignação de empréstimo bancário, em valores variados, desde o ano de 2009; d) contraiu apenas os dois primeiros contratos; e) desconhece os demais contratos. Requereu a declaração de nulidade dos contratos ns. 186021367, 195609910, 221517232, 248175536, 250104109, 268207710, 228817440, 260203036, 260110219, 262517051, 261828159 e 2625414 e a inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 21.1), onde alegou: a) que a autora firmou vários contratos consignados; b) a validade dos contratos, devidamente assinados pela autora; c) os valores foram disponibilizados na conta corrente da autora; d) a inexistência de danos morais indenizáveis; e) a restituição dos valores creditados em benefício da autora.Réplica no mov. 27.1. A sentença de mov. 65.1 foi anulada em sede de recurso de apelação (mov. 95.1). O despacho saneador inverteu o ônus da prova e determinou a produção de prova pericial (mov. 121.1). Tendo em vista que o réu deixou de depositar o valor correspondente aos honorários periciais, foi declarada a preclusão da prova (mov. 210.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - Autos n. 0001960-98.2019.8.16.0035 Trata-se de ação indenizatória em razão de contratos bancários firmados em nome da autora. Validade do contrato De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica existente entre as partes se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor. O art. 3º, §2º do CDC define serviço como: “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” E o art. 17 determina que “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.” Tratando-se de relação de consumo, o réu assume os riscos de seu negócio, conforme Teoria do Risco Profissional, pela qual responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor,independentemente da perquirição de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.” Portanto, sua responsabilidade subsiste mesmo que não tenha agido com culpa, eximindo-se apenas nas hipóteses excludentes previstas no §3º do supra citado artigo: “§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Pois bem, constam nos autos que foram firmados diversos contratos bancários em nome da autora, ns. 186021367, 195609910, 221517232, 248175536, 250104109, 268207710, 228817440, 260203036, 260110219, 262517051, 261828159 e 2625414. Diante da responsabilidade objetiva, competia ao réu demonstrar que o seu sistema era insuscetível de falhas ou que possuem mecanismos para comprovar que os contratos foram efetivamente realizados pela autora, o que não ocorreu. Em contestação o réu limitou-se a alegar a validade dos contratos. No entanto, não se preocupou em produzir uma única prova capaz de comprovar suas alegações, ônus que lhe competia a teor da inversão do ônus da prova (mov. 121.1). Ressalte-se que o banco sequer se preocupou em juntar aos autos todos os contratos firmados.E, apesar de devidamente intimado da preclusão da prova pericial, quedou-se inerte. Ora, são notórias as falhas ocorridas, sendo frequentes notícias de fraude às instituições financeiras, lojas e consumidores, razão pela qual deveria o réu ter mais cuidados na identificação de seus clientes. Assim, tendo em vista que os contratos não foram realizados pela autora, deve ser reconhecida a sua nulidade, com a declaração de inexistência do débito. Repetição do indébito Estabelece o artigo 42, par. único CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Assim, deve a instituição financeira restituir à autora, de forma dobrada, aquilo que foi pago indevidamente. Danos morais No caso específico, os danos morais sofridos pela autora decorrem do fato de que foram realizados doze contratos em seu nome, ficando privada do valor mensal de R$653,57, em prejuízo de seu sustento. Com relação ao valor, diante da inegável dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por dano moral e também da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado mão de certos parâmetros.Devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causado do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. Além disso, a indenização por dano moral não pode constituir fonte de enriquecimento, cabendo ao Judiciário coibir abusos. Desta forma, arbitro a indenização por danos morais em R$08.000,00 (oito mil reais), valor que atende de forma adequada aos critérios de fixação da indenização acima mencionados. Compensação Não há nos autos demonstração de que o valor dos empréstimos foi revertido em favor da autora, ônus que competia ao réu. Assim, não há que se falar em compensação no caso dos autos. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), para: a) declarar a nulidade dos contratos ns. 186021367, 195609910, 221517232, 248175536, 250104109, 268207710, 228817440, 260203036, 260110219, 262517051, 261828159 e 2625414 e, como consequência, a inexistência do débito;b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente desde o pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$08.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 16 de abril de 2024. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001960-98.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3283-2676 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001960-98.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$62.776,64 Autor(s): DARCI ALVES Réu(s): BANCO BMG SA Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato bancário envolvendo as partes acima mencionadas. 2. A prova pericial foi determinada de ofício, nos termos da decisão proferida no mov. 121.1. Contudo, até o presente momento a parte ré não efetuou o pagamento dos honorários periciais em relação a sua quota parte, apesar de devidamente intimado. Assim, verifica-se a preclusão da realização da prova pericial, com fulcro na disposição encartada pelo artigo 223 do Código de Processo Civil. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, AINDA NO ANO DE 2.003, PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL VISANDO A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS POSTERIORMENTE ÀQUELA DECISÃO. PRECLUSÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DA PROVA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DEVERÁ SER PAGA PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT, DO CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70013585468, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em: 25-11-2005) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA DETERMINADA DE OFÍCIO, IMPÔS À PARTE SUCUMBENTE O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO 'EXPERT' NOMEADO. A parte agravante foi devidamente intimada acerca da decisão que determinou a realização de prova pericial por perito nomeado, restando silente, motivo pelo qual se mostra intempestiva a irresignação em face da ocorrência da preclusão. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 70048069264, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em: 03-04-2012) 3. Cumpre destacar por oportuno, que não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que, cedido, por mais de uma oportunidade, prazo para pagamento dos honorários periciais, tendo deixado transcorrer o prazo sem o devido pagamento. 4. Pelas razões expostas, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado eletronicamente. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001960-98.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001960-98.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$62.776,64 Autor(s): DARCI ALVES Réu(s): BANCO BMG SA Vistos em saneador. Não se está diante de qualquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, pelo que passo ao saneamento e à organização do feito, em conformidade com a previsão insculpida no artigo 357 do Código de Processo Civil. Não havendo outras questões processuais pendentes de análise, de maneira que concorrem os pressupostos processuais. As partes têm interesse e legitimidade. Dou o feito por saneado. Da inversão do ônus da prova Verifica-se que a situação em apreço, trata-se de relação eminentemente consumerista. Nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, a parte ré se enquadra no conceito de prestadora de serviços. A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma normativo, é factível, desde que a alegação se apresente como verossímil, ou seja o consumidor hipossuficiente. Evidente a hipossuficiência técnica do autor frente à requerida, de modo que se aplica o artigo acima invocado. Diante de tais circunstâncias, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova. Pontos controvertidos No que pertine à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a prova a ser produzida, fixo-as como sendo: a) ocorrência de fraude na celebração dos contratos: 186021367, 195609910, 221517232, 248175536, 250104109, 268207710, 228817440, 260203036, 260110219, 262517051, 261828159, 262541471; b) dano material e sua quantificação; c) dano moral e sua quantificação. Das Provas Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova documental, desde que obedecida a disposição encartada no artigo 435 do Código de Processo Civil. Determino de ofício a produção de prova pericial por entender necessária a resolução da lide (art. 370 do CPC). Insta consignar que a pertinência da prova oral será avaliada após a produção da prova pericial (art. 443, inciso II, do CPC). Nomeio como perito grafotécnico, a sra. Aline Garcia Ribeiro Pinto[1], que deverá atuar sob a fé de seu grau. Intimem-se as partes para os fins do artigo 465 do Código de Processo Civil. Indicados os assistentes técnicos e formulados os quesitos, intime-se o sr. perito de sua nomeação, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o valor de seus honorários. Informado o valor da verba, dê-se conhecimento às partes, o qual deverá ser depositado pela parte ré[2]. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Deverá o sr. perito comunicar o Juízo com antecedência a data de início dos trabalhos, a fim de que sejam intimadas as partes, advogados e assistentes técnicos. Poderá a sr. perito, igualmente, proceder à notificação direta das partes, advogados e assistentes do início da perícia, desde que por meio idôneo e comprovado quando da entrega do laudo. Com o laudo nos autos, digam as partes e assistentes no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 477, §2º). Intimações e diligências necessárias. [1] E-mail: [email protected] – (41)9990-10483. [2] https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2119241&num_registro=201903294192&data=20211209&formato=PDF São José dos Pinhais, 04 de abril de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

07/04/2022, 00:00

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