Procedimento Comum Cível 0010399-45.2011.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010399-45.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010399-45.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010399-45.2011.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ANTÔNIO BINO DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. Vistos etc., I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de repetição de indébito movida por ANTÔNIO BINO DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO BANESTADO S.A., objetivando a devolução, em dobro, dos valores debitados da conta corrente de sua titularidade sob a rubrica 62. Citado, o banco réu apresentou contestação (seq. 1.7) e alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial; falta de interesse de agir. Como prejudicial de mérito, bateu pela prescrição e decadência. No mérito, defendeu a inexistência de pressupostos para a revisão da conta indicada; legitimidade e regularidade das cláusulas contratuais pactuadas, bem como da taxa de juros cobrada e tarifas debitadas. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica na seq. 1.10. O feito foi julgado extinto sem exame do mérito (seq. 1.13), sendo a sentença cassada para prosseguimento da instrução, especialmente com a apresentação de documentos pela parte ré (seq. 1.17). O banco apresentou documentos na seq. 1.18. Pela parte autora foi requerida a realização de perícia (seq. 1.23). Após desarquivamento, foi oportunizado às partes novo pedido de provas (seq. 15). O banco réu pleiteou o julgamento antecipado (seq. 22), enquanto a parte autora reiterou o pedido de perícia (seq. 23). O despacho proferido à seq. 25 determinou a apresentação de todos os extratos de conta corrente vinculada ao CPF do autor, para que fosse possível aferir tanto o interesse de agir do autor, quanto a prescrição da pretensão inicial. Sem as informações completas acerca dos dados da conta, o banco requereu o prosseguimento do feito tão somente em relação à conta corrente nº 010040-3, agência nº 0314, período 31/12/1993 a 01/11/1995 e juntou os respectivos extratos (seq. 55). O julgamento do feito foi convertido em diligência, determinando-se a intimação do réu para integral cumprimento ao contido na parte final do despacho de seq. 25, uma vez que apresentou somente os extratos referentes ao período entre 1993 e 1995 (seq. 67). Na seq. 85 foi determinada a intimação da parte autora para a juntada de documentos, bem como a expedição de ofício ao Estado do Paraná. O ofício foi expedido e a resposta foi anexada aos autos à seq. 126. Ambas as partes foram intimada, mas apenas a parte ré se manifestou (seq. 132), reiterando os argumentos expostos na contestação e ratificando o pedido de improcedência do pedido inicial. É o relatório do essencial, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Prejudicial de Mérito – Prescrição e Decadência Não merece acolhida a alegação da ré quanto à ocorrência da prescrição trienal, vez que no caso dos autos, por se tratar de direito pessoal (revisional), aplica-se a regra geral prevista no art. 205 do Código Civil. Matéria já, inclusive, pacificada nos Tribunais. Quanto à decadência, igualmente não merece acolhida a alegação do réu, vez que no caso dos autos é inaplicável o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. A hipótese não versa sobre vício no fornecimento de serviço, mas sim sobre a restituição de valores que o autor alega que foram cobrados indevidamente pelo banco réu. Rejeito, portanto, as prejudiciais de mérito arguidas. Inépcia da Petição Inicial A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de inépcia da inicial ante as alegações genéricas da autora. A questão foi afastada em sede recursal. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Em relação à controvérsia, convém reiterar que a petição inicial se limita ao pedido relativo à devolução de valores de débitos sob a rubrica 62; bem como os reflexos na conta em relação a esses débitos. E, quanto ao limite temporal da controvérsia, é preciso desde logo fazer um recorte. Pela documentação acostada pelo banco, verifica-se a existência de uma conta vinculada ao nome do autor na agência 314 (único dado indicado inicialmente): conta nº. 76492172 - Banestado, com movimentação entre os anos de 1993 e 1995 comprovada pelos extratos acostados. A parte autora, por sua vez, ratifica a existência de movimentação posterior à data, considerando o recebimento de remuneração indicada ao Banco Banestado em janeiro/2000 (seq. 1.3, pg. 02). Pois bem. A Policia Militar (responsável pela remuneração do autor), em resposta ao Juízo, indicou que, independentemente da informação constante no holerite, a conta corrente utilizada pelo autor para recebimento da remuneração (com início em 01/01/1994 e fim em 23/01/2006) era: conta n. 4.242-0, agência 4105, do Banco Itaú. Ou seja, há uma convergência de datas que indica a coexistência, pelo menos entre os anos de 1994 e 1995 (com movimentação bancária inclusive), das contas junto ao Banco Banestado e Banco Itaú. Conclui-se, então, que existiram 2 contas em nome do autor – e não a migração do Banestado para o Itaú, o que geraria uma continuidade da relação e possibilidade de análise da conta do Itaú (conta n. 4.242-0, agência 4105). A conta do Banco Itaú não foi incluída no pedido que indicou, expressamente, a relação entre autor e Banestado – que claramente existiu independente da relação entre autor e Banco Itaú. Assim, a análise da inicial deve estar limitada à conta nº. 76492172 - Banestado, com movimentação entre os anos de 1993 e 1995 comprovada pelos extratos. E, entre os anos de 1993 e 1995, como se depreende dos extratos, não houve nenhum débito sob a rubrica 62, de modo que nada há a ser expurgado neste particular. Nesse contexto, de rigor a improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se a gratuidade de justiça anteriormente deferida. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

17/09/2024, 00:00

12/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 155) JUNTADA DE CUSTAS (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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