Procedimento Comum Cível 0009690-63.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009690-63.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009690-63.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009690-63.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Habitação Valor da Causa: R$7.800,00 Autor(s): EDVANDRO ALDREY GARCIA CUNHA (CPF/CNPJ: 009.692.649-09) Rua Rachel Corayola Bajerski, 303 CASA 01 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.410-312 Réu(s): ELIZE DANIELE DA SILVA SANTOS (RG: 123828429 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.124.979-82) Rua Visconde do Rio Branco, 2031 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-420 DECISÃO I. Síntese Processual Evandro Aldrey Garcia Cunha para Escritório Ltda propôs ação de despejo em face de Elize Daniele dos Santos. O autor aduziu que: a) é proprietário do imóvel situado na Rua Professora Maria Lenita Duma, nº 106, apto 2 - São José dos Pinhais/PR; b) firmou verbalmente com a requerida contrato de locação residencial sobre referido imóvel, sendo que cabia à esta garantir a locação com renda e fiador; c) a requerida se mudou para o imóvel em 06.04.2019, contudo, não providenciou a documentação para elaboração do contrato, nem a garantia locatícia; d) diante disso, solicitou a entrega do imóvel, porém a requerida se recusou, além de que restou inadimplente com os aluguéis dos meses de abril a junho de 2019. Dessa forma, requereu: a) a concessão de liminar de despejo; b) a rescisão do contrato com o pagamento dos débitos vencidos e vincendos, cumulados com os encargos moratórios; c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 1). Após, o autor informou que a requerida descoupou voluntariamente o imóvel, desistindo da liminar (mov. 13). Ao receber inicial (mov. 14), o juízo determinou a citação da parte requerida para comparecer à audiência de conciliação. A requerida compareceu espontaneamente à lide (mov. 11). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 30). Em seguida, a parte requerida ofereceu contestação (mov. 33) argumentando que: a) o autor não comprovou ser o proprietário do imóvel, bem como tinha ciência que a locatária não possuía renda fixa, eis que trabalhava como autônoma; b) sua genitora era fiadora do contrato; c) desocupou o imóvel em 14.07.2019, tendo prejuízo com o pagamento para as despesas da mudança, eis que o autor optou por mera liberalidade encerrar o contrato de locação sem qualquer justificativa. Ademais, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, bem como por indenização por danos morais. A parte autora apresentou impugnação e juntou documentos (mov. 39). Após, a requerida informou que desocupou o imóvel voluntariamente (mov. 129). Determinada a especificação de provas (mov. 52), a parte autora apresentou gravações de áudios (movs. 56/57), por sua vez, a requerida pleiteou a produção de prova oral e documental (mov. 59). Sobreveio decisão saneadora (mov. 66), na qual o juízo concedeu prazo para que a parte requerida comprovasse a alegada situação de hipossuficiência financeira. Na mesma oportunidade, fixou os pontos controvertidos e deferiu o depoimento pessoal das partes. Na sequência, o procurador da requerida informou a renúncia do mandato (movs. 91, 95 e 99). Expedidas intimações para que a requerida regularizasse sua representação processual (movs. 105, 115 e 134), estas retornaram sem recebimento (movs. 106 e 136). É o relatório. II. Deliberações 1. A parte requerida foi intimada no endereço declinado por seu procurador, localizado na Rua Visconde do Rio Branco, nº 2031 – São José dos Pinhais/PR (movs. 95.1, 106 e 136). Todavia, dos áudios juntados (movs. 95.2/95.5), verifica-se que tal endereço era do estabelecimento comercial em que a requerida trabalhava. Posteriormente, constata-se que a mesma indicou endereço diverso como de sua residência, quando da juntada de sua declaração de hipossuficiência financeira (mov. 98.2) – Rua Paulo Koloski, nº 367, apto 405 – São José dos Pinhais/PR. 1.1. Assim, para se evitar futura alegação de nulidade, expeça-se mandado de intimação, via AR, no endereço mencionado. Cientifique-se a requerida que, descumprida a determinação, o processo seguirá à sua revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do Código de Processo Civil. 2. Ante o contido na petição de mov. 144, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se pretende a desistência da demanda, eis que esta enseja o julgamento sem análise do mérito, ou, se requer o prosseguimento do feito. 3. A Secretaria para que cumpra o item 18 da decisão de mov. 66. 4. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para São José dos Pinhais, data do sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

01/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(179)