Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0003500-69.2021.8.16.0179 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0003500-69.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003500-69.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003500-69.2021.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): Carine Angelica Giacomini Diesel Polo Passivo(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por CARINE ANGELICA GIACOMINI DIESEL. Relata que em 10/05/2008 se casou com CRISTIANO DIESEL, ocasião em que adotou o sobrenome de seu marido. Em 23/04/2018 o casal se divorciou, oportunidade em que restou consignado que manteria o nome de casada. Todavia, atualmente não deseja mais manter o sobrenome de seu marido, pugnando pelo retorno ao nome de solteira, ou seja, CARINE ANGÉLICA GIACOMINI. O Ministério Público se manifestou pela procedência do feito (mov. 17). Foram juntados documentos no mov. 1 e mov. 15, inclusive certidões negativas, dando conta que a alteração do nome não implicará em prejuízos a terceiros. É o relatório, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Art.109 da Lei de Registros Públicos assevera que: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. Conforme relatado, a autora CARINE ANGÉLICA GIACOMINI DIESEL pugna pela supressão do sobrenome de seu marido, embora no divórcio tenha manifestado o desejo de manter o nome casada. Pois bem, a certidão de casamento juntada ao movimento 1.6 demonstra que CRISTIANO DIESEL e CARINE ANGÉLICA GIACOMINI DIESEL se casaram em 10/05/2008, ocasião em que a autora passou a se chamar CARINE ANGÉLICA GIACOMINI DIESEL. Além disso, a certidão revela que o casal se divorciou em 23/04/2018, tendo sido definido que a requerente manteria o nome de casada. Pois bem, certo é que no divórcio os cônjuges dispõem a respeito da conservação ou não dos nomes adotados por ocasião do casamento, podendo mantê-los ou retornarem aos nomes de solteiro. Como o divórcio, nos termos do art. 24 da Lei 6515/77, põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio, fazendo findar, em definitivo, os vínculos resultantes do casamento, restabelecendo, inclusive, a possibilidade de os ex-cônjuges contraírem novo matrimônio, é razoável que aquele que acrescentou o patronímico de seu cônjuge volte a utilizar o nome quando do estado de solteiro. Em outras palavras, não se pode obrigar que uma pessoa divorciada a carregar um sobrenome que em nada lhe identifica (ainda que no momento do divórcio tenha manifestado desejo diverso). Em caso análogo ao da exordial, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO PÚBLICO - DIVÓRCIO - RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO.A dissolução do casamento gera para a mulher a possibilidade de retorno ao nome de solteira, de modo que não há imutabilidade imposta pela Lei, nem pode ser considerado irrenunciável o uso de nome que pode ser acrescido ao da mulher por sua vontade e mantido, também, por sua conveniência, como no caso do art. 17, § 2º, da Lei do Divórcio, sendo opcional, ainda, a manutenção do nome de casada em caso de divórcio, como previsto no parágrafo único do art. 25 da Lei do Divórcio. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1314366-9 - Pato Branco - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - - J. 03.06.2015). No mais, as certidões negativas apresentas demonstram que a retificação pretendida não ocasionará prejuízos a terceiros, inexistindo, portanto, óbice ao deferimento do pedido da autora. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e, na forma do art. 109 da Lei de Registros Públicos, determino que seja averbado no assento de casamento de CRISTIANO DIESEL e CARINE ANGÉLICA GIACOMINI DIESEL, matrícula 129965 01 55 2008 2 00007 090 0001076 77, lavrado perante o Serviço Distrital de Quatro Pontes, que a cônjuge virago voltou a utilizar o nome de solteira, ou seja, CARINE ANGÉLICA GIACOMINI. Custas pela Autora, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de retificação, devendo, para tanto, ser requisitado o “cumpra-se” do Juízo competente (art. 109, §5 da Lei 6.015/73). Atribuo a presente sentença força de mandado/ofício, cabendo a parte providenciar o seu encaminhamento ao cartório competente. Ressalte-se que, tendo em vista em vista que a Autora não é beneficiária da justiça gratuita, deverá diligenciar diretamente perante o Ofício de Registro Civil competente o pagamento dos correspondentes emolumentos. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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