Petição Cível 0002634-61.2021.8.16.0179 - TJPR

Petição Cível 0002634-61.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002634-61.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002634-61.2021.8.16.0179 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CIRO MORAIS FRANCISCO CARLOS MORAIS MARCOS BENEDITO MORAES MARIA BERNADETE MORAES Requerido(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de registro civil proposta por Ciro Morais e outros. Os Requerentes pretendem as retificações em seus registros civis, corrigindo-se o nome da sua genitora no campo de filiação do registro. Aduziram que consta o nome de sua genitora como Lourdes Moraes, quando na verdade é OLORDES MARIA DE JESUS MORAIS. Com a petição, juntou os documentos (mov. 1.2 a 1.6), documentos requisitados (mov. 22, 40, 64, 79, 80, 90, 92, 98 e 115). O Parquet se manifestou pela procedência do pedido (mov. 174). A justiça gratuita foi deferida (mov.174). Relatados. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos autos e dos documentos acostados tem-se que os pedidos encontram respaldo legal. Verifica-se nos documentos da genitora juntados nos movimentos 115 e 169 que a correta grafia do nome é OLORDES MARIA DE JESUS MORAIS. E nos assentos de nascimento do autores consta como Lourdes Moraes, portanto, devem ser retificados constando o correto nome. Os pedidos feitos pelos autores encontram-se devidamente instruídos com os documentos necessários a comprovar a veracidade de suas alegações. Da análise das documentações acostadas aos autos evidencia-se a veracidade das alegações feitas pelos requerentes, de forma que se tornam desnecessários maiores comentários, inexistindo sequer indício de fraude ou de prejuízo para terceiros. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstra o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento do pedido inicial, para que seja sanado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta e, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, determino: A) ao competente (Oficial do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais e 14º Tabelionato de Notas da Comarca de Curitiba-PR), para que retifique a Certidão de Casamento de Ciro Morais, matricula nº 130518 01 55 1984 2 00008 168 0004233 18, passando a constar o nome de sua genitora como OLORDES MARIA DE JESUS MORAIS, mantendo os demais termos inalterados; B) ao competente (Oficial do 4º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e 16º Serviço Notarial do Foro Extrajudicial da Comarca de Curitiba-PR), para que retifique a Certidão de Casamento de Marcos Benedito Morais, matricula nº 129759 01 55 1982 2 00007 057 000 3712 10, passando a constar o nome de sua genitora como OLORDES MARIA DE JESUS MORAIS, mantendo os demais termos inalterados; C) ao competente (Oficial do Serviço Distrital do Pinheirinho -Curitiba-PR), para que retifique a Certidão de Casamento de Francisco Carlos Morais, matricula nº 086447 01 55 1976 3 00002 005 0000009 51, passando a constar o nome de sua genitora como OLORDES MARIA DE JESUS MORAIS, mantendo os demais termos inalterados; D) ao competente (Serviço Distrital do Pinheirinho- Comarca de Curitiba-PR), PARA que retifique a Certidão de Casamento de Maria Bernadete Morais, matricula nº 086447 01 55 1979 2 00005 085 0001078 44, passando a constar o nome de sua genitora como OLORDES MARIA DE JESUS MORAIS, mantendo os demais termos inalterados; Publique-se, registre-se e intimem-se. Custas de lei, dispensadas pelos requerentes. Oportunamente, com o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos mandados e arquivem-se os autos. Curitiba, 29 de junho de 2023. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Mandado)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Mandado)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(16)