Execução de Título Extrajudicial 0016988-23.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016988-23.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016988-23.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016988-23.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.543,16 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SABIÁ representado(a) por DIEGO AUGUSTO TROCHMANN PRUDLIK Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE IRASE DA SILVA representado(a) por CLEIDE APARECIDA GONÇALVES PINTO 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo, cujo saldo já foi quitado. 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (CNFJ): Art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 23 de abril de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:08

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 13:30

Confirmada

27/04/2026, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2026, 18:29

Arquivamento

23/04/2026, 07:22

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 01:07

Confirmada

16/04/2026, 09:05

Remessa (em diligência)

15/04/2026, 17:23

Ato ordinatório

15/04/2026, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 17:22

Ato ordinatório

24/03/2026, 09:49

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016988-23.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016988-23.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.543,16 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SABIÁ representado(a) por DIEGO AUGUSTO TROCHMANN PRUDLIK Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE IRASE DA SILVA representado(a) por CLEIDE APARECIDA GONÇALVES PINTO 1. Julgo extinta a presente execução, envolvendo as partes acima nominadas, com fulcro no artigo 924, II do NCPC (obrigação satisfeita). 2. Quanto às custas remanescentes, se houver, como o acordo foi firmado antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento (NCPC, artigo 90, §3º). A dispensa não abrange a cobrança de taxa judiciária que ainda remanesça em aberto, a qual deverá ser dividida em partes iguais entre as partes, considerando que nada dispuseram no acordo a respeito (CPC, artigo 90, §2º). Caso tenha sido previamente concedida ao devedor das custas a gratuidade da justiça, a cobrança ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. 3. P. R. II. 4. Transitada em julgado, efetue-se o levantamento/cancelamento/baixa de penhoras, anotações premonitórias (caso informadas no processo), bloqueios e arrestos, caso existentes. Ainda, se o(s) nome(s) do(s) executado(s) foram incluídos em cadastro(s) de inadimplente(s), oficie-se para que seja imediatamente levantada a negativação, conforme artigo 782, §4º do CPC/15. Caso haja cadastro de indisponibilidade de bens ativo junto ao CNIB, promova-se o cancelamento junto ao sistema. Pagas as custas remanescentes (se houver), arquivem-se com as cautelas de praxe. Ponta Grossa, 20 de janeiro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016988-23.2020.8.16.0019. Executada: (X) DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) e, caso disponível no sistema, declaração final de espólio () DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) () DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) () ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) () DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) () DECRED (Declarações de Operações com Cartão de Crédito) () DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) () eFinanceira (apenas para PJ) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016988-23.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.543,16 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SABIÁ representado(a) por DIEGO AUGUSTO TROCHMANN PRUDLIK Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE IRASE DA SILVA representado(a) por CLEIDE APARECIDA GONÇALVES PINTO 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte Defiro, ainda, o bloqueio de veículos em nome do(a) devedor(a) através do sistema Renajud. À Secretaria, para registro da ordem de bloqueio para transferência, que deverá ser efetivado somente se o veículo não estiver gravado com alienação fiduciária, em razão da proibição presente no Decreto-lei 911/1969: Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O resultado da diligência, positivo ou negativo, deverá ser comprovado através de extratos emitidos pelo próprio sistema e juntados nos autos. 3. Com o resultado, positivo ou negativo, diga o exequente em cinco dias. 4. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 4/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, 01 de março de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016988-23.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.543,16 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SABIÁ representado(a) por DIEGO AUGUSTO TROCHMANN PRUDLIK Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE IRASE DA SILVA representado(a) por CLEIDE APARECIDA GONÇALVES PINTO 1. Defiro o pedido formulado no mov. 200. 2. Intimem-se as partes, com prazo de quinze dias (CPC, artigo 270; Provimento 223/2012, item 2.21.5.1). 3. Independentemente do decurso do prazo (considerando que o depósito foi realizado a título de pagamento e, portanto, atrai a aplicação do artigo 1.000 do CPC), expeça-se o alvará. Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria (Tabela IX, item III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. 4. Efetuado o levantamento, intime-se o exequente para que informe o valor remanescente da dívida, abatidos os valores levantados. 5. Após, intime-se o Executado para que, em 15 dias, deposite o valor remanescente apontado. Caso nada seja depositado, intime-se o Exequente para que comprove a averbação da penhora sobre a matrícula do imóvel, pois o prazo requerido no mov. 192 já decorreu. Ponta Grossa, data e horário de inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016988-23.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.543,16 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SABIÁ representado(a) por DIEGO AUGUSTO TROCHMANN PRUDLIK Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE IRASE DA SILVA representado(a) por CLEIDE APARECIDA GONÇALVES PINTO 1. Cadastre-se em nome do Executado o procurador constituído no mov. 180. 2. A inventariante não é parte nestes autos, apenas representante do Espólio. Assim, não é cabível a concessão da gratuidade individualmente em seu favor, pelo que indefiro o pedido. Caso seja do interesse da inventariante a concessão de gratuidade em favor do Espólio de Jose deverão demonstrar que o Espólio não possui bens remanescentes ou liquidez suficiente para arcar com as custas processuais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DOS HERDEIROS. IRRESIGNAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DA LIDE. ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO COMPROVADA. REQUERENTES QUE NÃO DEMONSTRAM EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.1.“A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. Não demonstrada, indefere-se o pedido” (AgInt no REsp 1350533/DF). 2. No caso dos autos, como o espólio se restringe a um veículo popular, além de valores depositados em contas bancárias que ainda serão objeto de análise nos autos de origem, impõe-se o deferimento da gratuidade judiciária aos agravantes.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0075529-72.2021.8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 28.03.2022) Agravo de instrumento. Inventário. Indeferimento da justiça gratuita ao herdeiro. Distinção entre responsabilidades da pessoa física e do espólio. Capacidade processual autônoma do espólio. Alegação de hipossuficiência econômico-financeira do herdeiro. Declaração de hipossuficiência revestida de presunção relativa ope legis. Inexistência de prova em contrário. Presunção não afastada. Concessão do benefício. Recurso conhecido e provido. Dada a distinção entre as responsabilidades das pessoas físicas (herdeiros, inclusive inventariante) e do espólio para com as custas e emolumentos processuais, a concessão da gratuidade ao herdeiro não se confunde com o ônus de arcar com as custas e despesas processuais que recai sobre o espólio, dotado de capacidade processual autônoma.Assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a afirmação de insuficiência de recursos constitui presunção relativa às pessoas naturais, a qual pode ser suprimida apenas pela presença de provas em contrário. (TJPR - 12ª C.Cível - 0008306-68.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 06.06.2022) Intimem-se (15 dias). 3. Concedo ao Exequente prazo de 15 dias para comprovar o registro da penhora sobre a matrícula. Ponta Grossa, 05 de abril de 2023. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito Substituto

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016988-23.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016988-23.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.543,16 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SABIÁ representado(a) por DIEGO AUGUSTO TROCHMANN PRUDLIK Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE IRASE DA SILVA representado(a) por CLEIDE APARECIDA GONÇALVES PINTO 1. Lavre-se termo de penhora dos direitos que o Executado possui em relação ao imóvel M-27.601 do 3º SRI, conforme matrícula apresentada, nos termos do artigo 845, §1º do CPC. A seguir, comunique-se o Depositário para anotação. 2. Intime-se o executado por procurador habilitado nos autos ou, não havendo, por via postal com aviso de recebimento - mãos próprias. Deverá o exequente, se ainda não o fez, informar os dados do cônjuge sobrevivente e o seu endereço, para que também seja intimado da penhora, conforme artigo 842 do CPC. Em se tratando de penhora de direitos de bem indivisível, consigne-se na intimação que o equivalente à quota parte do cônjuge será preservada no produto da avaliação do bem (CPC, artigo 843). 3.Cadastre-se Caixa Econômica Federal como terceiro, para que agora seja intimado da penhora (pela modalidade eletrônica), bem como para que oportunamente venha a ser intimado da alienação judicial (CPC, artigo 889, V). Desnecessária a inclusão de credor de penhora anteriormente averbada, embora oportunamente o Juízo respectivo deva ser comunicado da alienação judicial (CPC, artigo 889, V). 4. Lavrado o termo de penhora, intime-se o exequente para que em dez dias comprove o registro na matrícula do imóvel, sob pena de levantamento da penhora. Ponta Grossa, 09 de novembro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016988-23.2020.8.16.0019. Executada: (X) DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) () DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) () DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) () ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) (X) DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. 2. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 3. Sobre o resultado da consulta (positiva ou negativa), digam as partes em cinco dias. 4. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). Ponta Grossa, 27 de abril de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016988-23.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.543,16 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SABIÁ representado(a) por DIEGO AUGUSTO TROCHMANN PRUDLIK Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE IRASE DA SILVA representado(a) por CLEIDE APARECIDA GONÇALVES PINTO 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte

28/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(33)