Embargos à Execução 0001899-90.2021.8.16.0126 - TJPR

Embargos à Execução 0001899-90.2021.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2022, 18:40

Documento (Informações)

25/04/2022, 15:32

Remessa (em diligência)

22/04/2022, 17:12

Documento (Certidão)

22/04/2022, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2022, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2022, 14:07

Confirmada

22/04/2022, 10:56

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 10:06

Trânsito em julgado

29/03/2022, 10:06

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:29

Confirmada

06/03/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001899-90.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001899-90.2021.8.16.0126 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$10.177,77 Embargante(s): REPAROS DE VEÍCULOS JORIS LTDA - ME Embargado(s): GAMMA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA. SENTENÇA Tratam-se de Embargos à Execução movidos por Reparos de Veículos Joris LTDA em face de Gamma Distribuidor A de Lubrificantes LTDA. A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de regularizar sua representação processual (mov. 21.1), mas deixou transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação. Assim, nos termos do art. 321, parágrafo único c.c 485, I, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO. Condeno a autora ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Registre-se. Intime-se. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 12:34

Indeferimento da petição inicial

23/02/2022, 12:32

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 15:26

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001899-90.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001899-90.2021.8.16.0126 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$10.177,77 Embargante(s): REPAROS DE VEÍCULOS JORIS LTDA - ME Embargado(s): GAMMA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA. DESPACHO O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Segundo o art. 98 do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O artigo em questão deve ser lido em consonância com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que assim dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Da leitura dos dispositivos deflui-se que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). No presente caso, o despacho de mov. 7.1 determinou que a parte autora se manifestasse acerca do pagamento das custas processuais pelos sócios administradores nos autos nº 0003906-26.2019.8.16.0126 e da situação cadastral ativa da autora perante o site da Receita Federal. A parte autora se manifestou no mov. 9.1, aduzindo, em síntese, que os sócios não mais ostentam a capacidade econômica para efetuar o pagamento das custas processuais e que não foi dada baixa na empresa em razão da existência de débitos pendentes. Pois bem. Considerando que as informações nos autos não são suficientes para aferir a real situação econômica da parte requerente, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a autora anexe aos autos provas de seu estado de carência financeira. Para tanto, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinentes: a) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis (emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside) e de veículos em seu nome (emitida pelo DETRAN). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

27/07/2021, 00:00

26/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

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