Cumprimento de sentença 0016991-35.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016991-35.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/07/2022, 16:47

Documento (Informações)

20/07/2022, 16:41

Remessa (em diligência)

19/07/2022, 16:57

Trânsito em julgado

19/07/2022, 16:57

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 16:12

Confirmada

19/07/2022, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2022, 10:24

Confirmada

18/07/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016991-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016991-35.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$5.990,32 Exequente(s): CLEBER SHIMOKOMAKI PRIM Executado(s): Município de Cascavel/PR Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública que teve seu prosseguimento normal, com a comprovação do pagamento da RPV expedida, e consequente expedição do alvará em favor da parte exequente. Alvará levantado ao evento 78.1 É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no artigo 924 do Novo Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

18/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 12:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/07/2022, 18:37

Conclusão (para julgamento)

11/07/2022, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 09:19

Expedição de alvará de levantamento

07/07/2022, 18:30

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 14:16

Documentos

Conclusão

•18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016991-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016991-35.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$5.990,32 Polo Ativo(s): CLEBER SHIMOKOMAKI PRIM Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte autora (evento 27.1) em face da sentença do evento 22.1, no qual pretende correção de erro material na decisão embargada. É o breve relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. 3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade. No presente caso, os embargos de declaração merecem acolhimento, visto que constou um erro material na sentença do evento 22.1, no tocante ao valor pago indevidamente e comprovado, que é R$ 5.990,32 e não R$ 5.090,32 como constou. 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do NCPC, ACOLHO os Embargos de Declaração, reformando a sentença para que o dispositivo passe a constar da seguinte forma: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a inexigibilidade do lançamento tributário referente ao ISSQN, assim como de eventuais certidões de dívida ativa, originárias desses lançamentos, incidentes sobre o imóvel de propriedade da autora. De igual forma, CONDENO o requerido a restituir, de modo simples, a quantia de R$ 5.990,32 (cinco mil, novecentos e noventa reais e trinta e dois centavos), atualizado pelo índice IPCA-E, desde o pagamento indevido, e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n º 11.960/2009). 5. No mais, permanece a sentença nos termos lançados. 6. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016991-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016991-35.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$5.990,32 Polo Ativo(s): CLEBER SHIMOKOMAKI PRIM Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, c/c Repetição de Indébito ajuizada por CLEBER SHIMOKOMAKI PRIM em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR, por meio da qual pretende seja declarada a inexigibilidade do lançamento tributário relativo ao ISSQN, proveniente de incorporação imobiliária, bem como a condenação do requerido a devolução do valor pago. Sustenta o autor em síntese que promoveu a edificação de 02 unidades unifamiliares, especificamente sob o regime de incorporação imobiliária direta, mediante a assunção concomitante da posição de incorporador/construtor e proprietário do terreno. Aduz que como atividade meio, construiu duas unidades imobiliárias autônomas em terreno e nome próprio – mediante a assunção dos riscos e encargos financeiros (Alvará de Construção nº 921/2019 e 922/2019, Matrícula dos Imóveis com o respectivo Registro da Incorporação, Matrícula CEI da Obra em anexo). Sustenta que vendeu as duas respectivas unidades autônomas, já individualizadas, também em nome próprio e pelo preço global, cota do terreno + construção, conforme, Escritura Pública e Contrato de Compra e Venda das Unidades em anexo. Aduz que tal atividade não sujeita ao campo de incidência do ISSQN. Que no entanto, o requerido condicionou a concessão do CVCO (habite-se) à apresentação de CND quanto ao regular recolhimento do ISSQN apurado sobre a mão de obra utilizada na execução da obra, oportunidade em que para a obtenção da CND o Requerente se viu-se obrigado a assinar um Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento e efetuar o recolhimento do valor R$ 5.990,32, ainda que indevido, do tributo, enquanto prática sabidamente levada a efeito pela municipalidade (Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento e comprovantes de pagamento em anexo). Requer seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ISSQN exigido no empreendimento, com consequente repetição do indébito dos valores desembolsados, uma vez que indevidos. Em sede de contestação (evento 11.1), o requerido sustenta em síntese que o requerente não esgotou a vias administrativa, bem como a licitude da incidência do tributo em questão, conforme artigos 181 § 3º a 182-B da Lei Complementar nº 01/2001. Afirmou que, via de regra, o lançamento e recolhimento do ISSQN é feito de forma antecipada, cujo valor é arbitrado e lançado por ocasião da aprovação do projeto de construção tomando como base de cálculo o valor do CUB, e que muitos contribuintes optam pelo pagamento antecipado, ficando dispensados de apresentação de documentos contábeis e comprovantes de retenção ao final da obra. Neste sentido, destacou que requerente, optou por postergar o pagamento para ao final da obra, e que nessa hipótese, deveria ter apresentado documentação para comprovar a sua condição de incorporadora quando então, seria declarada a inexistência do fato gerador do imposto municipal. A parte autora manifestou-se acerca da contestação reiterando seus argumentos já expostos na inicial. DECIDO. A questão posta em juízo traduz-se na análise da incidência ou não do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN- nas hipóteses de incorporação imobiliária. Preliminarmente Rejeito a preliminar arguida pelo requerido, uma vez que resiste à pretensão do autor, sustentando a licitude do tributo questionado e negando-se a restituir o valor pago. Deste modo, resta evidente a necessidade de buscar o amparo judicial e sem sentido a exigência de esgotamento da via administrativa. Diferente seria se o Município reconhecesse o direito do autor e afirmasse bastar mero requerimento administrativo para que ele pudesse reaver as quantias pagas. Do mérito Da análise dos autos, observa-se que restou demonstrado que a parte autora realizou atividade de incorporação imobiliária, que é aquela em que se promove e realiza a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, conforme artigo 28 da Lei no 4591/64, vejamos: Art. 28. “As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei”. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO). Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, (VETADO) em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a têrmo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas. Parágrafo único. Presume-se a vinculação entre a alienação das frações do terreno e o negócio de construção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido aprovado e estiver em vigor, ou pender de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, respondendo o alienante como incorporador. Art. 30. Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.” Ainda, o art. 48 da Lei n 4.591/64 dispõe sobre o regime de construção de imóveis objeto de incorporação: “Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador (VETADO), ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor.” Denota-se que, para a caracterização de uma incorporação imobiliária é indiferente que se tenha empregado mão de obra própria ou de terceiros, sendo relevante que o negócio jurídico tenha por finalidade a promoção e realização de construção para alienação total ou parcial de edificações compostas de unidades autônomas. De acordo com a dicção do artigo 1º da Lei Complementar nº: 116 de 2003, o ISS possui como fato gerador a prestação de serviços previstos em lista anexa ao artigo 29 da referida Lei. Destaca-se que a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa e é vedada a exigência de tributo não previsto em lei através do emprego da analogia (artigo 108, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Assim, não é possível caracterizar a atividade de incorporação imobiliária como a execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada, tal como pretende o requerido. Observa-se pelos documentos trazidos aos autos que a parte autora edificou o empreendimento imobiliário em terreno que era de sua propriedade e não houve qualquer prestação de serviços para terceiros. Portanto, se ausente a prestação de serviços, não há hipótese de incidência do ISS. Neste sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E AÇÃO CAUTELAR. APELO 01. ISSQN SOBRE ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. APELO 02. DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E SENTENÇA PROFERIDA QUANDO JÁ VIGENTE O CPC/15. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVE SEGUIR O REGRAMENTO DO CPC/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 14 E 1.046 DO CPC/15. FIXAÇÃO CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC/15. APELO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2a C.Cível - 0016291-11.2011.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 07.02.2019). Assim, inexistindo a prestação de serviço pelo requerente para um terceiro, fato gerador da hipótese de incidência do ISS, incabível a tributação deste sobre a atividade realizada pela parte requerente, impondo-se a restituição do indébito tributário. Da Repetição de Indébito. Constatada a ilegalidade do tributo, os valores pagos indevidamente, e devidamente comprovados (evento 1.12), devem ser restituídos à parte autora. Destarte, deverá o requerido restituir, de forma simples, a parte autora, a quantia de R$ 5.090,32 (cinco mil, noventa reais e trinta e dois centavos). Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a inexigibilidade do lançamento tributário referente ao ISSQN, assim como de eventuais certidões de dívida ativa, originárias desses lançamentos, incidentes sobre o imóvel de propriedade da autora. De igual forma, CONDENO o requerido a restituir, de modo simples, a quantia de R$ 5.090,32 (cinco mil, noventa reais e trinta e dois centavos), atualizado pelo índice IPCA-E, desde o pagamento indevido, e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n º 11.960/2009). Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016991-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016991-35.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$5.990,32 Polo Ativo(s): CLEBER SHIMOKOMAKI PRIM Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR 1. Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos legais. 2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 5.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 5.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 6. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

06/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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