Dúvida 0000494-20.2022.8.16.0179 - TJPR

Dúvida 0000494-20.2022.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2022, 12:01

Documento (Informações)

10/08/2022, 10:33

Remessa (em diligência)

09/08/2022, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 15:23

Trânsito em julgado

19/07/2022, 12:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2022, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2022, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2022, 09:32

Recebimento

18/07/2022, 17:37

Confirmada

17/07/2022, 00:14

Confirmada

15/07/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000494-20.2022.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): FRANCISCO DE PAULA XAVIER JUNIOR Juliana Colaço Guetter Patitucci TIAGO COLAÇO GUETTER Interessado(s): 1º Registro de Imóveis de Curitiba Trata de suscitação de dúvida inversa ajuizada por Tiago Colaço Guetter, Juliana Colaço Tuetter e Francisco de Paula Xavier Junior, em face do Agente Delegado do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, em razão da recusa de registro de escritura pública de aquisição do referido imóvel em leilão público realizado pela Caixa Econômica Federal. Aduziram que arremataram o imóvel de matrícula 53874 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, sendo a transferência formalizada em escritura pública cujo registro foi negado pelo Registrador, gerando a suscitação de dúvida requerida pela Caixa Econômica Federal e julgada nos autos n. 0001387-45.2021.8.16.0179 deste Juízo. Afirmaram que, embora a decisão tenha sido pela procedência da dúvida, houve orientação ao Registrador Imobiliário sobre a alteração de entendimento deste Juízo quanto à possibilidade de publicação de editais na via eletrônica, tendo a escritura pública sido novamente protocolada e igualmente recusada pelo Registrador. Assim, suscitaram a presente dúvida inversa, a fim de obter o registro da escritura pública de aquisição do imóvel de matrícula 53874 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba Juntados documentos Indeferido o pedido de tutela antecipada (mov. 10). O Agente Delegado apresentou manifestação e juntou documentos ao mov. 25. Esclareceu, ao mov. 25.18, em síntese, que que o protocolo 282274 se refere exclusivamente ao requerimento firmado pela Caixa Econômica Federal solicitando a averbação dos leilões negativos e extinção da dívida e não a compra e venda e transferência da propriedade aos requerentes. Apontou que o contraditório do presente não se dá somente na publicação do edital dos leilões pela internet, mas também, e principalmente, pela forma em que foi feito, conforme bem mencionado na sentença de dúvida proferida no referido autos (0001387-45.2021.8.16.0179). Salientou que, no seu entendimento, a forma em que foi realizada a publicação impede o amplo conhecimento das partes interessadas, eis que a publicação genérica não específica nem o imóvel nem o contrato objeto do leilão. Mencionaram que a insurgência apresentada agora paira tão somente na possibilidade da publicação do edital dos leilões pela via eletrônica (internet), mas não contestaram a regularidade das publicações efetuadas pela Caixa. Apontou que a questão está sob debate no SEI n. 0028910-29.2021.8.16.6000. Os Suscitantes apresentaram manifestação ao mov. 34. Apontaram, em síntese, que o Registrador, em sua manifestação, levanta outro tema, afirma que a publicação feita em jornal deveria constar a descrição do imóvel, mesmo tendo o conhecimento que a Caixa anexou todos os documentos, que cumpre a tramitação necessária, ou seja, anuncio no jornal, publicação no site do leiloeiro e no site da caixa com todas as informações Argumentaram se tratar de uma persistência lastreada em opinião pessoal e isolada, sem qualquer efeito prático justificável, devendo prevalecer o entendimento do Tribunal e do próprio juiz responsável pelo processo. Mencionaram que a publicação de editais de leilão pela rede mundial de computadores tem sido acatada como procedimento válido para fins de registro dos imóveis arrematados nos respectivos certames, em todos os estados da federação. Aduziram que como se trata de venda de imóveis como atividade comercial, resta afastada, eventuais normas impositivas quanto à forma de publicidade a ser adotada. Remetidos os autos ao Ministério Público, este opinou pela procedência da dúvida inversa, afastando-se as exigências registrais impostas pelo Agente Delegado (mov. 39). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre observar que o procedimento de dúvida tem objeto certo, qual seja, o exame da regularidade a exigência do registrador combatida pelo interessado. Portanto, outros elementos que não integram o questionamento inicial não têm qualquer influência para a análise da correção do procedimento adotado. Nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73: "Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la [...] ". Posta tal conceituação, nota-se que a parte Suscitante se insurge em face da exigência de publicação dos editais de leilões de venda do imóvel de matrícula 53874 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba em jornal de grande circulação por parte da vendedora Caixa Econômica Federal, bem como sobre o conteúdo dos editais, que não teriam especificado o imóvel. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em situação similar, já se posicionou no seguinte sentido. “REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA FORMULADA PELO AGENTE DELEGADO DO 4° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA DE CURITIBA/PR. SÍNTESE FÁTICA. NECESSIDADE DE SER REALIZADA UMA OU TRÊS PUBLICAÇÕES DO EDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DA LOCALIDADE DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AFASTANDO EXIGÊNCIA FORMULADA NAS NOTAS DE DILIGÊNCIA REGISTRAL, COM A CONSEQUENTE AUTORIZAÇÃO PARA QUE A PARTE SUSCITADA REAPRESENTE OS DOCUMENTOS PARA O FIM DE PROCEDER AO REGISTRO DO ATO PRETENDIDO. APELAÇÃO CÍVEL: REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE TRÊS PUBLICAÇÕES EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO SOB PENA DE MULTA. ART. 38 DO DECRETO Nº 21.981. REGRA QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO. PROCEDIMENTO DE VENDA DO BEM, TODAVIA, REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, QUE DISPENSA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL POR TRÊS VEZES NO MESMO JORNAL, PRIVILEGIANDO O SISTEMA ELETRÔNICO. COMARCA ONDE É FÁCIL O ACESSO À INTERNET E COM MEIOS DIGITAIS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0000830-92.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.08.2021) Naquela oportunidade o relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luiz Henrique Miranda, assim justificou, e que passa a fazer parte integrante de aqui decidir: “A propósito do tema publicação de editais de leilões, vale citar Araken de Assis (in Manual do Processo de Execução, RT, 4ª Ed, p. 599), verbis: A publicação em jornal de ampla circulação local não importa o incrível dever de o credor ou o leiloeiro controlarem a tiragem e a circulação de cada jornal. Limita-se a norma a vetar, implicitamente, a inserção do anúncio em insignificante jornal alternativo, quiçá por razões políticas. Ora, não se vislumbra na presente demanda excepcionalidade que justifique as três publicações do edital em jornal de ampla circulação, haja vista, que o procedimento ocorreu já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispensa a adoção de tal medida, privilegiando o sistema eletrônico. Assim, como de fato a ação tramita na cidade de Curitiba, local de fácil acesso à internet e com meios digitais a disposição, inexiste qualquer prejuízo. Em igual sentido, o STJ já decidiu: “Com efeito, o tribunal de origem, soberano na análise do conteúdo fático probatório dos autos, consignou que não restou comprovada a existência de qualquer irregularidade apta a ensejar a nulidade do edital e da arrematação do imóvel, consoante se verifica do excerto do voto condutor a seguir transcrito:"(...) As nulidades no procedimento de alienação judicial do bem, alegadas pelos agravantes, teriam se iniciado com a forma de publicidade do leilão e com a intimação dos coexecutados, cônjuges e coavalistas, e tudo isso ocorreu já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que instituiu alterações substanciais no processo de execução, e que afastam as alegadas nulidades. O art. 882 da Lei Processual de 2015, passou a estabelecer que o leilão judicial deve se realizar, preferencialmente por meio eletrônico, ficando instituído esse novel procedimento no art. 887, §2º do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece que 'o edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial'. Assim, O MM. juiz a quo nomeou o leiloeiro oficial eletrônico de sua confiança para impulsionar os atos de leilão, indicando o sítio eletrônico da rede mundial de computadores internet em que deveria ser dada a publicidade do edital (fls. 156), que, por sua vez, publicou no sítio eletrônico indicado o edital de leilão (fls. 157/159), conforme ordenamento jurídico vigente. Assim, não mais se justificava a publicação do edital em jornais locais, cujo objetivo era dar publicidade dos leilões presenciais no local em que fossem ocorrer, visando atrair maior número de licitantes, a fim de dar efetividade ao processo de execução. Tratando-se, pois, de hasta pública por meio eletrônico, a publicidade deve ser feita pelo mesmo meio, como de fato foi feito, o que implica maior abrangência do ato e dispensa a publicação do edital em jornais locais, que restaram limitados às hastas públicas presenciais. [...] (Decisão Monocrática - AREsp 1360381, - Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJE: 05/11/2018)” Neste sentido é a sentença do Dr. Guilherme Cubas Cesar, proferida nos autos 000469-75.2020.8.16.0179 (mov. 1.8), que foi ao âmago da questão decidindo a dúvida registral firmando ser recomendável para os casos em mesa, pelo que aqui transcrevo, como fundamento de decidir: “.... tenho que prescindível a publicação dos editais do leilão extrajudicial em jornal de ampla circulação nos casos em que a instituição financeira promove a sua publicação pela rede mundial de computadores. Isso porque, em atenção à digitalização dos procedimentos administrativos e judiciais, veja-se que a disponibilização da minuta do edital pela supre a necessidade de dar publicidade ao leilão extrajudicial, pelo que, na ausência de oposição específica pelo devedor fiduciante, nada obsta que a Caixa Econômica Federal providencie a publicação do edital tão somente por meio da rede mundial de computadores, em aplicação analógica do disposto no art. 887, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Há que se prestigiar, portanto, o uso dos meios eletrônicos em detrimento dos meios convencionais de publicação do edital por meio de divulgação em jornal de ampla circulação, notadamente ante o advento da Lei 11.419/06 e do Código de Processo Civil de 2015, os quais tornaram como regra a publicidade dos editais de leilões por meio da rede mundial de computadores, relegando à divulgação em jornal, rádio e televisão apenas para situações excepcionais. Ademais, a Lei 9.514/97 não estabelece a imprescindibilidade de publicação dos editais em jornais de ampla circulação, pelo que a forma de publicidade do ato encontra-se na esfera de discricionariedade da instituição financeira, a qual pode se utilizar dos meios eletrônicos para garantir a divulgação e o êxito no comparecimento de interessados para o leilão extrajudicial, inexistindo prejuízo na espécie. A par destas constatações, nos casos de leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97 é dispensável a publicação de editais em jornais de ampla circulação, ainda que haja previsão nesse sentido no contrato de alienação fiduciária, facultando-se a sua substituição pela divulgação do ato na rede mundial de computadores, mediante aplicação extensiva do art. 887, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, razão pela qual a providência contida na diligência registral 8634/2019 não encontra amparo legal, mantendo-se, todavia, as demais disposições consignadas pelo oficial registrador.” Igualmente, no recurso manejado pelo em relação à sentença acima transcrita, a ilustre Desembargadora Elizabeth M. F.. Rocha, que foi relatora, assim inseriu em seu decidir, que foi acolhido por unanimidade, veja-se, em relação ao Decreto-Lei nº 21.981/32 e à Lei nº 9.514/97, em relação à publicação dos editais de leilão, veja: “Ora, enquanto o Decreto Lei n° 21.981/1932 ordena a publicação do edital do leilão em jornal de grande circulação, o CPC/2015 privilegia os meios eletrônicos, tornando como regra a publicidade dos editais de leilões por meio da rede mundial de computadores, determinando a divulgação em jornal local apenas nas situações excepcionais (§ 3º do art. 887 do CPC). Acerca do tema ensina Daniel Neves que: “Nos termos do art. 887, § 2º, do Novo CPC, a regra é a publicação do edital na rede mundial de computadores (Internet), em sítio (site) designado pelo juízo da execução, havendo, sempre que possível, uma foto do bem, além de suas especificações. Como é notório, o conhecimento visual do bem aguça o interesse na aquisição, e, sendo essa visualização facilitada pelas vantagens da exposição eletrônica, o legislador teve postura elogiável na previsão legal. A afixação em local de costume (sede do juízo) e a publicação em jornal de ampla circulação local somente serão realizadas se impossível a utilização da Internet ou se o juiz entender, em atenção às condições da sede do juízo, que essa forma de divulgação é insuficiente ou inadequada (art. 887, § 3º do Novo CPC)” (Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2016. Item nº 57.2.3). ” Assim sendo e, considerando que não há na Lei 9.514/97 qualquer menção ao modo que deva ocorrer a publicação do edital dos leilões extrajudiciais, nada obsta a utilização dos meios eletrônicos para garantir a divulgação e o êxito no comparecimento de interessados para o leilão extrajudicial, sobretudo porque não está demonstrada a existência de prejuízo na espécie, tendo em vista que se trata do Foro Central desta Comarca.” Com base em tais fundamentos acerca da regularidade da intimação do leilão via edital eletrônico, estão juntados nos autos o edital de primeiro leilão n. 0031 – SFI/PR publicado no sítio eletrônico do leiloeiro Joacir Monzon Pouey, constando, em seu anexo, o imóvel adquirido pelos Suscitantes (item 10 – mov. 25.4), e também o edital de segundo leilão n. 0032– SFI/PR constando o mesmo imóvel, o que suficiente a tornar pública a realização dos leilões e conhecimento dos devedores. Além disso, também juntado edital publicado no jornal “Bem Paraná” pela Caixa Econômica Federal, no dia 23/09/2020, a realização de leilão extrajudicial pelo leiloeiro Joacir Monzon Pouey, conforme informações disponibilizadas no sítio eletrônico do leiloeiro (www.monzonleiloes.com.br) e no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br/voce/habitação). Saliente-se, também, que nos editais n. 0031 e 0032, o imóvel foi descrito com a identificação da matrícula e do respectivo Registro Imobiliário, possibilitando, assim, ao devedor e demais interessados, identificar o individualizar o bem levado à leilão. Ante o exposto, julgo procedente a dúvida inversa suscitada, afastando-se as exigências registrais quanto à publicação do edital de leilão em jornal de grande circulação e, também, quanto ao conteúdo dos editais publicados referentes à venda do imóvel de matrícula 53874 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, na forma do art. 207 da Lei 6015/73. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o Registrador para as anotações necessárias no livro protocolo e diligências necessárias quanto ao registro do título. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2022, 14:42

Entrega em carga/vista

06/07/2022, 14:42

Procedência

06/07/2022, 09:42

Documentos

Conclusão

•07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000494-20.2022.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): FRANCISCO DE PAULA XAVIER JUNIOR Juliana Colaço Guetter Patitucci TIAGO COLAÇO GUETTER Interessado(s): 1º Registro de Imóveis de Curitiba Trata de suscitação de dúvida inversa ajuizada por Tiago Colaço Guetter, Juliana Colaço Tuetter e Francisco de Paula Xavier Junior, em face do Agente Delegado do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, em razão da recusa de registro de escritura pública de aquisição do referido imóvel em leilão público realizado pela Caixa Econômica Federal. Aduziram que arremataram o imóvel de matrícula 53874 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, sendo a transferência formalizada em escritura pública cujo registro foi negado pelo Registrador, gerando a suscitação de dúvida requerida pela Caixa Econômica Federal e julgada nos autos n. 0001387-45.2021.8.16.0179 deste Juízo. Afirmaram que, embora a decisão tenha sido pela procedência da dúvida, houve orientação ao Registrador Imobiliário sobre a alteração de entendimento deste Juízo quanto à possibilidade de publicação de editais na via eletrônica, tendo a escritura pública sido novamente protocolada e igualmente recusada pelo Registrador. Assim, suscitaram a presente dúvida inversa, a fim de obter o registro da escritura pública de aquisição do imóvel de matrícula 53874 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba Juntados documentos Indeferido o pedido de tutela antecipada (mov. 10). O Agente Delegado apresentou manifestação e juntou documentos ao mov. 25. Esclareceu, ao mov. 25.18, em síntese, que que o protocolo 282274 se refere exclusivamente ao requerimento firmado pela Caixa Econômica Federal solicitando a averbação dos leilões negativos e extinção da dívida e não a compra e venda e transferência da propriedade aos requerentes. Apontou que o contraditório do presente não se dá somente na publicação do edital dos leilões pela internet, mas também, e principalmente, pela forma em que foi feito, conforme bem mencionado na sentença de dúvida proferida no referido autos (0001387-45.2021.8.16.0179). Salientou que, no seu entendimento, a forma em que foi realizada a publicação impede o amplo conhecimento das partes interessadas, eis que a publicação genérica não específica nem o imóvel nem o contrato objeto do leilão. Mencionaram que a insurgência apresentada agora paira tão somente na possibilidade da publicação do edital dos leilões pela via eletrônica (internet), mas não contestaram a regularidade das publicações efetuadas pela Caixa. Apontou que a questão está sob debate no SEI n. 0028910-29.2021.8.16.6000. Os Suscitantes apresentaram manifestação ao mov. 34. Apontaram, em síntese, que o Registrador, em sua manifestação, levanta outro tema, afirma que a publicação feita em jornal deveria constar a descrição do imóvel, mesmo tendo o conhecimento que a Caixa anexou todos os documentos, que cumpre a tramitação necessária, ou seja, anuncio no jornal, publicação no site do leiloeiro e no site da caixa com todas as informações Argumentaram se tratar de uma persistência lastreada em opinião pessoal e isolada, sem qualquer efeito prático justificável, devendo prevalecer o entendimento do Tribunal e do próprio juiz responsável pelo processo. Mencionaram que a publicação de editais de leilão pela rede mundial de computadores tem sido acatada como procedimento válido para fins de registro dos imóveis arrematados nos respectivos certames, em todos os estados da federação. Aduziram que como se trata de venda de imóveis como atividade comercial, resta afastada, eventuais normas impositivas quanto à forma de publicidade a ser adotada. Remetidos os autos ao Ministério Público, este opinou pela procedência da dúvida inversa, afastando-se as exigências registrais impostas pelo Agente Delegado (mov. 39). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre observar que o procedimento de dúvida tem objeto certo, qual seja, o exame da regularidade a exigência do registrador combatida pelo interessado. Portanto, outros elementos que não integram o questionamento inicial não têm qualquer influência para a análise da correção do procedimento adotado. Nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73: "Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la [...] ". Posta tal conceituação, nota-se que a parte Suscitante se insurge em face da exigência de publicação dos editais de leilões de venda do imóvel de matrícula 53874 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba em jornal de grande circulação por parte da vendedora Caixa Econômica Federal, bem como sobre o conteúdo dos editais, que não teriam especificado o imóvel. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em situação similar, já se posicionou no seguinte sentido. “REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA FORMULADA PELO AGENTE DELEGADO DO 4° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA DE CURITIBA/PR. SÍNTESE FÁTICA. NECESSIDADE DE SER REALIZADA UMA OU TRÊS PUBLICAÇÕES DO EDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DA LOCALIDADE DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AFASTANDO EXIGÊNCIA FORMULADA NAS NOTAS DE DILIGÊNCIA REGISTRAL, COM A CONSEQUENTE AUTORIZAÇÃO PARA QUE A PARTE SUSCITADA REAPRESENTE OS DOCUMENTOS PARA O FIM DE PROCEDER AO REGISTRO DO ATO PRETENDIDO. APELAÇÃO CÍVEL: REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE TRÊS PUBLICAÇÕES EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO SOB PENA DE MULTA. ART. 38 DO DECRETO Nº 21.981. REGRA QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO. PROCEDIMENTO DE VENDA DO BEM, TODAVIA, REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, QUE DISPENSA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL POR TRÊS VEZES NO MESMO JORNAL, PRIVILEGIANDO O SISTEMA ELETRÔNICO. COMARCA ONDE É FÁCIL O ACESSO À INTERNET E COM MEIOS DIGITAIS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0000830-92.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.08.2021) Naquela oportunidade o relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luiz Henrique Miranda, assim justificou, e que passa a fazer parte integrante de aqui decidir: “A propósito do tema publicação de editais de leilões, vale citar Araken de Assis (in Manual do Processo de Execução, RT, 4ª Ed, p. 599), verbis: A publicação em jornal de ampla circulação local não importa o incrível dever de o credor ou o leiloeiro controlarem a tiragem e a circulação de cada jornal. Limita-se a norma a vetar, implicitamente, a inserção do anúncio em insignificante jornal alternativo, quiçá por razões políticas. Ora, não se vislumbra na presente demanda excepcionalidade que justifique as três publicações do edital em jornal de ampla circulação, haja vista, que o procedimento ocorreu já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispensa a adoção de tal medida, privilegiando o sistema eletrônico. Assim, como de fato a ação tramita na cidade de Curitiba, local de fácil acesso à internet e com meios digitais a disposição, inexiste qualquer prejuízo. Em igual sentido, o STJ já decidiu: “Com efeito, o tribunal de origem, soberano na análise do conteúdo fático probatório dos autos, consignou que não restou comprovada a existência de qualquer irregularidade apta a ensejar a nulidade do edital e da arrematação do imóvel, consoante se verifica do excerto do voto condutor a seguir transcrito:"(...) As nulidades no procedimento de alienação judicial do bem, alegadas pelos agravantes, teriam se iniciado com a forma de publicidade do leilão e com a intimação dos coexecutados, cônjuges e coavalistas, e tudo isso ocorreu já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que instituiu alterações substanciais no processo de execução, e que afastam as alegadas nulidades. O art. 882 da Lei Processual de 2015, passou a estabelecer que o leilão judicial deve se realizar, preferencialmente por meio eletrônico, ficando instituído esse novel procedimento no art. 887, §2º do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece que 'o edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial'. Assim, O MM. juiz a quo nomeou o leiloeiro oficial eletrônico de sua confiança para impulsionar os atos de leilão, indicando o sítio eletrônico da rede mundial de computadores internet em que deveria ser dada a publicidade do edital (fls. 156), que, por sua vez, publicou no sítio eletrônico indicado o edital de leilão (fls. 157/159), conforme ordenamento jurídico vigente. Assim, não mais se justificava a publicação do edital em jornais locais, cujo objetivo era dar publicidade dos leilões presenciais no local em que fossem ocorrer, visando atrair maior número de licitantes, a fim de dar efetividade ao processo de execução. Tratando-se, pois, de hasta pública por meio eletrônico, a publicidade deve ser feita pelo mesmo meio, como de fato foi feito, o que implica maior abrangência do ato e dispensa a publicação do edital em jornais locais, que restaram limitados às hastas públicas presenciais. [...] (Decisão Monocrática - AREsp 1360381, - Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJE: 05/11/2018)” Neste sentido é a sentença do Dr. Guilherme Cubas Cesar, proferida nos autos 000469-75.2020.8.16.0179 (mov. 1.8), que foi ao âmago da questão decidindo a dúvida registral firmando ser recomendável para os casos em mesa, pelo que aqui transcrevo, como fundamento de decidir: “.... tenho que prescindível a publicação dos editais do leilão extrajudicial em jornal de ampla circulação nos casos em que a instituição financeira promove a sua publicação pela rede mundial de computadores. Isso porque, em atenção à digitalização dos procedimentos administrativos e judiciais, veja-se que a disponibilização da minuta do edital pela supre a necessidade de dar publicidade ao leilão extrajudicial, pelo que, na ausência de oposição específica pelo devedor fiduciante, nada obsta que a Caixa Econômica Federal providencie a publicação do edital tão somente por meio da rede mundial de computadores, em aplicação analógica do disposto no art. 887, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Há que se prestigiar, portanto, o uso dos meios eletrônicos em detrimento dos meios convencionais de publicação do edital por meio de divulgação em jornal de ampla circulação, notadamente ante o advento da Lei 11.419/06 e do Código de Processo Civil de 2015, os quais tornaram como regra a publicidade dos editais de leilões por meio da rede mundial de computadores, relegando à divulgação em jornal, rádio e televisão apenas para situações excepcionais. Ademais, a Lei 9.514/97 não estabelece a imprescindibilidade de publicação dos editais em jornais de ampla circulação, pelo que a forma de publicidade do ato encontra-se na esfera de discricionariedade da instituição financeira, a qual pode se utilizar dos meios eletrônicos para garantir a divulgação e o êxito no comparecimento de interessados para o leilão extrajudicial, inexistindo prejuízo na espécie. A par destas constatações, nos casos de leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97 é dispensável a publicação de editais em jornais de ampla circulação, ainda que haja previsão nesse sentido no contrato de alienação fiduciária, facultando-se a sua substituição pela divulgação do ato na rede mundial de computadores, mediante aplicação extensiva do art. 887, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, razão pela qual a providência contida na diligência registral 8634/2019 não encontra amparo legal, mantendo-se, todavia, as demais disposições consignadas pelo oficial registrador.” Igualmente, no recurso manejado pelo em relação à sentença acima transcrita, a ilustre Desembargadora Elizabeth M. F.. Rocha, que foi relatora, assim inseriu em seu decidir, que foi acolhido por unanimidade, veja-se, em relação ao Decreto-Lei nº 21.981/32 e à Lei nº 9.514/97, em relação à publicação dos editais de leilão, veja: “Ora, enquanto o Decreto Lei n° 21.981/1932 ordena a publicação do edital do leilão em jornal de grande circulação, o CPC/2015 privilegia os meios eletrônicos, tornando como regra a publicidade dos editais de leilões por meio da rede mundial de computadores, determinando a divulgação em jornal local apenas nas situações excepcionais (§ 3º do art. 887 do CPC). Acerca do tema ensina Daniel Neves que: “Nos termos do art. 887, § 2º, do Novo CPC, a regra é a publicação do edital na rede mundial de computadores (Internet), em sítio (site) designado pelo juízo da execução, havendo, sempre que possível, uma foto do bem, além de suas especificações. Como é notório, o conhecimento visual do bem aguça o interesse na aquisição, e, sendo essa visualização facilitada pelas vantagens da exposição eletrônica, o legislador teve postura elogiável na previsão legal. A afixação em local de costume (sede do juízo) e a publicação em jornal de ampla circulação local somente serão realizadas se impossível a utilização da Internet ou se o juiz entender, em atenção às condições da sede do juízo, que essa forma de divulgação é insuficiente ou inadequada (art. 887, § 3º do Novo CPC)” (Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2016. Item nº 57.2.3). ” Assim sendo e, considerando que não há na Lei 9.514/97 qualquer menção ao modo que deva ocorrer a publicação do edital dos leilões extrajudiciais, nada obsta a utilização dos meios eletrônicos para garantir a divulgação e o êxito no comparecimento de interessados para o leilão extrajudicial, sobretudo porque não está demonstrada a existência de prejuízo na espécie, tendo em vista que se trata do Foro Central desta Comarca.” Com base em tais fundamentos acerca da regularidade da intimação do leilão via edital eletrônico, estão juntados nos autos o edital de primeiro leilão n. 0031 – SFI/PR publicado no sítio eletrônico do leiloeiro Joacir Monzon Pouey, constando, em seu anexo, o imóvel adquirido pelos Suscitantes (item 10 – mov. 25.4), e também o edital de segundo leilão n. 0032– SFI/PR constando o mesmo imóvel, o que suficiente a tornar pública a realização dos leilões e conhecimento dos devedores. Além disso, também juntado edital publicado no jornal “Bem Paraná” pela Caixa Econômica Federal, no dia 23/09/2020, a realização de leilão extrajudicial pelo leiloeiro Joacir Monzon Pouey, conforme informações disponibilizadas no sítio eletrônico do leiloeiro (www.monzonleiloes.com.br) e no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br/voce/habitação). Saliente-se, também, que nos editais n. 0031 e 0032, o imóvel foi descrito com a identificação da matrícula e do respectivo Registro Imobiliário, possibilitando, assim, ao devedor e demais interessados, identificar o individualizar o bem levado à leilão. Ante o exposto, julgo procedente a dúvida inversa suscitada, afastando-se as exigências registrais quanto à publicação do edital de leilão em jornal de grande circulação e, também, quanto ao conteúdo dos editais publicados referentes à venda do imóvel de matrícula 53874 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, na forma do art. 207 da Lei 6015/73. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o Registrador para as anotações necessárias no livro protocolo e diligências necessárias quanto ao registro do título. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000494-20.2022.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000494-20.2022.8.16.0179 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): FRANCISCO DE PAULA XAVIER JUNIOR Juliana Colaço Guetter Patitucci TIAGO COLAÇO GUETTER Interessado(s): 1º Registro de Imóveis de Curitiba Vistos,..., Trata-se de suscitação de dúvida inversa, com pedido de concessão de tutela, apresentada por TIAGO COLAÇO GUETTER e JULIANA COLAÇO GUETTER. Segundo afirmado pelos autores, são legítimos proprietários do imóvel objeto da matrícula nº 53.874 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, adquirido em leilão via internet, gerando escritura pública de compra e venda sob nº 00030/2021 junto ao 8º Tabelionato de Notas de Curitiba. Afirmam, outrossim, que ao solicitarem pedido de averbação de extinção da dívida fiduciária e negativa de leilões públicos, a Serventia suscitada negou o registro pretendido manteve o entendimento exarado nos autos 0001387-45.2021.8.16.0179 – que julgou procedente a dúvida suscitada diante da ausência de publicação de editais em jornais; pretendem os autores, portanto, a concessão de tutela de urgência para determinar à Serventia suscitada o registro pretendido, diante da comunicação de entendimento diverso deste Juízo. Relatados. Decido. A nova legislação processual prevê os institutos da tutela provisória e da tutela de urgência. A tutela provisória, regulamentada no art. 294 e seguintes do CPC, fundamentar-se em urgência ou evidência, enquanto que a tutela de urgência, prevista no art.300 e seguintes do CPC, será concedida quando restar demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco a resultado útil do processo. José Roberto dos Santos Bedaque, no Código de Processo Civil Anotado, ensina sobre estes institutos, aduzindo que: “Em atenção à construção doutrinária já consagrada, previram-se duas espécies do gênero Tutela Provisória. A primeira, destinada a eliminar o perigo de dano grave e de difícil reparação, à qual denominou-se Tutela de Urgência. Para obtê-la, necessária a demonstração do motivo capaz de comprometer a efetividade da tutela final e definitiva (periculum in mora), além da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris). Identificou-se também no sistema processual outra modalidade de Tutela Provisória. Trata-se da agora chamada Tutela da Evidência, cujo fundamento é a existência de determinada situação que, ao ver do legislador, autoriza a imediata e provisória proteção do suposto direito afirmado na inicial. Nesse caso, não se verifica o risco de dano grave ou de difícil reparação, mas as circunstâncias justificam a inversão das consequências suportadas em regra pelo autor, em razão da demora do processo.(...)A Tutela Provisória, que se opõe à final e definitiva, pode fundar-se, portanto, na urgência (perigo e plausibilidade) ou na evidência (plausibilidade).” As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois “perigos” que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perito de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. No presente caso, a despeito dos autores fundamentarem seu pedido “liminar” na comprovação documental do seu direito, bem como diante da argumentação de que a recusa no registro não é amparada por nenhuma hipótese prevista pela atual legislação aplicável, verifica-se que não estão presentes os requisitos para concessão de nenhum dos institutos. Em primeiro lugar, a tutela que se busca é satisfativa, ou seja, é o provimento definitivo buscado, não possuindo caráter de provisoriedade; na forma exposta, antecipa definitivamente a pretensão deduzida pela parte autora, consistente no registro pretendido junto à Serventia suscitada. Ademais, cumpre consignar que, considerando a segurança jurídica e publicidade que norteiam os registros públicos, os institutos da tutela provisória e tutela de urgência se revelam incompatíveis. Uma vez alterado o registro imobiliário, seus efeitos são produzidos erga omnes, sendo impossível mensurar os reflexos nas relações jurídicas travadas com base nas informações lançadas nos registros públicos, os quais são presumidamente e esperançosamente seguros e fidedignos. Este é apenas um dos exemplos que dão suporte ao entendimento deste juízo acerca da inadmissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em sede de registros públicos, visto que as consequências tornam a tutela irreversível. Acerca desta matéria, leciona com propriedade o Dr. Marcus Vinicius Rios Gonçalves (Marcus Vinicius Rios Gonçalves. Direito Processual Civil – esquematizado. Editora Saraiva. 2012): “Um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, nos casos de urgência e de abuso de direito de defesa, é que os seus efeitos não sejam irreversíveis. A irreversibilidade não é do provimento, já que este, em princípio, sempre poderá ser revertido, mas dos efeitos que ele produz. Não é fácil determinar quando o provimento é ou não irreversível. Em princípio, seria irreversível aquele que, em caso de posterior revogação, não impeça as partes de serem repostas ao status quo ante. Mas há situações complexas: às vezes, a volta à situação anterior não é impossível, mas muito difícil. (...) Haverá ainda irreversibilidade quando as partes não puderem ser repostas ao status quo ante, embora possa haver conversão em perdas e danos. Não sendo reversíveis os efeitos do provimento, o juiz não deve deferir a tutela antecipada”. Some-se a isto o fato de que a parte autora não comprova a existência de situação de urgência nem se demonstra qual o risco ao resultado útil do presente processo diante da não concessão do pedido de tutela. Por fim, não é possível o registro provisório de matrícula de imóvel, pois tal ato afronta a própria estabilidade dos registros públicos, vislumbrando-se maior risco à sua integridade, acaso deferida a medida, que seu cancelamento após o devido trâmite. Não se encontram presentes os elementos exigidos pelo artigo 300 do CPC. Indefiro, portanto, a tutela antecipada na forma pretendida. Intime-se o Agente Delegado responsável pelo 1º Oficio de Registro de Imóveis do Foro Central da Comarca de Curitiba para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o pedido inicial. Recebida a manifestação, vistas ao Ministério Público. Após, voltem conclusos. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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