Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002960-21.2021.8.16.0179 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002960-21.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2023, 12:16

Documento (Informações)

15/03/2023, 10:55

Remessa (em diligência)

14/03/2023, 17:43

Documento (Outros documentos)

14/03/2023, 15:47

Confirmada

13/03/2023, 17:12

Remessa (em diligência)

13/03/2023, 15:26

Movimentação processual

13/03/2023, 15:25

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2023, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002960-21.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002960-21.2021.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): AVARI ZEIGELBOIM Polo Passivo(s): Vistos, Ciente da informação retro. De fato, de acordo com a certidão de mov. 24.2, o assento de nascimento foi lavrado perante o 1° Registro Civil das Pessoas Naturais e 13° Tabelionato de Notas de Curitiba/PR e não pelo Serviço Distrital das Mercês. Sendo assim, expeça-se novo mandado de retificação ao referido cartório para que cumpra a retificação, conforme determinado no mov. 54. Após, ao arquivo. Curitiba, 10 de março de 2023. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Mero expediente

10/03/2023, 15:24

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 14:30

Conclusão (para despacho)

10/03/2023, 12:13

Documento (Outros documentos)

10/03/2023, 10:07

Confirmada

09/03/2023, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002960-21.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002960-21.2021.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): AVARI ZEIGELBOIM Polo Passivo(s): Decisão 1. Trata-se de pedido administrativo de retificação de registro civil que foi julgado improcedente, conforme sentença de mov. 30.1. 2. Inconformada com a sentença, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 38.1). 3. Em sede de recurso o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao apelo “para determinar a alteração do nome do autor para Avery Zeigelboim” (mov. 51.1). 4. Pelo exposto, determino o cumprimento do v. acórdão com a expedição do competente mandado ao Serviço Distrital das Mercês a fim de que proceda a retificação do registro de nascimento de Avari Zeigelboim, para constar como AVERY ZEIGELBOIM, conforme decidido na apelação cível. Instrua-se o mandado com cópia da sentença e do acórdão e consigne-se que este Juízo deverá ser comunicado quanto ao cumprimento do mandado em 5 (cinco) dias. No mais, considerando que o feito fora iniciado na esfera administrativa, cumpra-se sem a incidência de custas. 5. Comprovado o cumprimento do mandado, certifique-se e arquive-se. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 06 de março de 2023. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 0002960-21.2021.8.16.0179 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Avari Zeigelboim pretendendo a retificação da sua certidão de nascimento. Aduziu que seu nome foi dado em homenagem a um piloto das Força Aérea dos Estados Unidos, que, após um problema de saúde desenvolvido pelo autor, prestou ajuda ao seu genitor para que este tivesse acesso ao antibiótico penicilina. Sustentou, contudo, que a grafia correta do nome de origem norte- americana seria “AVERY”, não “AVERI”, como constou em seus registros. Por essa razão, requer a retificação do seu nome, passando a se chamar AVERY ZEIGELBOIM. Com a petição, juntou os documentos. O douto representante do Ministério Público, com vista dos autos, manifestou-se pela improcedência do pedido (mov.27.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá,em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Conforme se depreende da definição posta no art. 16 do Código Civil, o nome da pessoa natural compreende o prenome (nome individual) e o sobrenome (patronímico). Tanto o prenome quanto o sobrenome são atribuídos à pessoa natural no instante em que é feito o seu registro público de nascimento (art. 9, inc. I, do CC), podendo ainda o sobrenome ser adquirido por outros atos jurídicosocorridos no decorrer da existência da pessoa, tais como a adoção e o casamento. Uma vez atribuído o nome e confeccionado o registro civil, este, protegido pelo princípio da imutabilidade, poderá ser modificado/retificado somente em circunstâncias excepcionais, como: a) quando o interessado manifeste esse desejo no primeiro ano após atingir a maioridade civil (art. 56 da Lei 6.015/73), hipótese em que não poderão ser prejudicados os apelidos de família (sobrenomes); b) quando, motivadamente, houver autorização judicial após audiência do Ministério Público (art. 57, caput, da Lei 6.015/73). A excepcionalidade de alteração do nome no registro civil (seja de nascimento ou casamento) tem apoio na segurança jurídica que irradia da atividade registrária. Consoante definição de CENEVIVA, “serviços de registro dedicam-se, como regra, ao assentamento de títulos de interesse privado ou público, para sua oponibilidade a todos os terceiros, com a publicidade que lhes é inerente, garantindo, por definição legal, a segurança, a autenticidade e a eficácia 1 dos atos da vida civil a que se refiram”. A segurança jurídica que tanto se proclama como decorrente da atividade registral pode ser observada, em termos simplórios, na certeza (fática e jurídica) produzida pelo registro civil, podendo, interessados e terceiros, aderirem a essa verdade registrada que é conhecida (pública) e ao mesmo tempo imperativa (erga omnes). Evidente, portanto, que os registros públicos, seguros, autênticos e eficazes, incentivam e resguardam o desenvolvimento das relações sociais, sejam elas de ordem pessoal ou patrimonial. Na lição de DIP, “o registro vale o quanto vale a confiança social em que ele documenta, conserva e 2 publica verdades”. Cite-se, por exemplo, o art. 1.556 do CC, que possibilita a anulação do casamento por “erro essencial à pessoa do outro”, sendo uma das hipóteses de erro o que diz respeito à identidade do outro cônjuge (art. 1CENEVIVA, Walter. Lei dos Notários e dos Registradores comentada. São Paulo: Saraiva. 2009. Pg. 24. 2DIP, Ricardo, in LAMANA PAIVA, João Pedro. Procedimento de dúvida no Registro de Imóveis. São Paulo: Ed. Saraiva. 2009. Pg. XXXIV.1557, inc. I do CC). No mesmo sentido o art. 138 do CC define como anulável o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, sendo uma condição de erro aquele que concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a manifestação volitiva (art. 139, inc. II do CC). Ora, não há outra ou melhor forma de se ter certeza e segurança (fática e jurídica) sobre a identidade de alguém senão por meio de seu registro civil, no qual estão expressos a origem, o nome, o gênero e o estado civil de cada cidadão. Assim, mais do que proteção ao direito da personalidade, mais do que dignificar a existência de alguém e possibilitar a determinação de sua existência, tem-se que o registro civil garante e tutela um bem maior, público, consistente na confiança jurídica depositada pela sociedade como um todo em determinado ato praticado pelo registrador, dotado de fé pública. Esse caráter público da fé creditada ao registrador equivale a dizer, precisamente, que ele, representando o Estado, não atua apenas com intuito de proteger direitos individuais de um determinado cidadão, tais como o direito ao nome, mas sim os interesses de cada integrante de uma coletividade de pessoas, quem, a rigor, detém o direito subjetivo de saber, justamente, a identidade do outro, o nome do outro, o gênero do outro, o estado civil do outro, sendo que todas essas informações estão difundidas e publicadas no registro civil. Nesse raciocínio, convém ressaltar que o nome não possui tão só o papel de atender o direito à identificação do indivíduo no seu meio social, mas presta a atender, também, uma utilidade pública que deflui do interesse do próprio Estado de que os cidadãos sejam socialmente identificados de forma correta, perfeita, indene de dúvidas, a fim de que uma pessoa não seja confundida com outra para fins de sujeição à lei ou de exercício de direitos. Daí que, não sem razão, o legislador consagrou a imutabilidade do nome como princípio na seara dos registros públicos. Reafirma-se que não se refuta a existência do princípio da dignidade da pessoa humana enquanto diretiva apta a proteger o direito do indivíduo a ter o seu registro civil e a retificá-lo. Ocorre que tal princípio não se sobrepõe ao da imutabilidade do nome, o qual prevalece no campo jurídico do direito registral. A solução éconferida, de forma simples, pelo balanceamento enunciado por Dworkin, segundo o qual, havendo colisão entre dois princípios no caso concreto, um toma um peso ou importância maior em face de outro, o que não impede que, mudadas as circunstâncias concretas, a situação de prevalência se inverta. Assim sendo, o princípio da imutabilidade do nome, sustentando a segurança jurídica nas relações sociais, deve, aprioristicamente, prevalecer diante do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à modificação do registro civil, salvo quando, excepcionalmente, as circunstâncias do caso concreto demonstrarem que a solução deve se inverter. Conforme CENEVIVA, “não se trata de questão de gosto ou de preferência do indivíduo, a que enseja alteração. Deve ser claramente enunciada e, embora subjetiva, há de ser compreensível objetivamente. Disso se infere que a regra é a inalterabilidade do registro civil (prenome e 3 patronímico), somente excepcionada em casos que a justifiquem”. Corroborando a prevalência da imutabilidade do nome, cite-se, em termos práticos, que a alteração do registro civil não satisfaz apenas a vontade (ou a necessidade) do indivíduo, mas interfere em todas as relações jurídicas travadas por este com outros particulares e até mesmo com o Estado. Por maior que sejam as cautelas de praxe tomadas pelo Juízo diante da eventual procedência da ação retificatória, não se tem certeza, a rigor, que a mudança de identidade (na qual estão abrangidos o nome e o gênero) da pessoa fará, definitivamente, com que esta pare de se identificar com seus dados antigos ou até mesmo que cessará a utilização de seus documentos não retificados. Logo, deve-se entender que a imutabilidade do nome, enquanto norma de ordem pública destinada essencialmente à tutela dos interesses da coletividade, não deve ser suplantada pelo mero alvedrio de cada indivíduo. Conforme consignado pelo STJ no julgamento do REsp1.412.260/SP, “o Judiciário não se presta a atender os caprichos da parte”. Existe razão e razoabilidade para se prestigiar o princípio da imutabilidade do nome e, até prova (e não simples alegação) em contrário, aquele deve sempre 3CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos comentada. 7. ed. Saraiva, 1991, p. 115.prevalecer para prestigiar a atuação do registrador público que, ao dar publicidade à identificação de determina pessoa, auxilia a preservação da segurança nas relações sócio jurídicas mantidas entre esta pessoa e os demais particulares ou entre ela e o Estado. Nesse sentido, citem-se as seguintes ementas do STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NACIONALIDADE PORTUGUESA. NOVO PEDIDO. RETORNO AO STATU QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 54; 56 E 57 DA LEI 6.015/73. (...) 2. Discussão relativa à possibilidade de alteração de registro civil de nascimento para restabelecimento no nome original das partes, já alterado por meio de outra ação judicial de retificação. 3. A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções. Nesse sentido, a Lei de Registros Públicos prevê, (i) no art. 56, a alteração do prenome, pelo interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, desde que não haja prejuízo aos apelidos de família e (ii) no art. 57, a alteração do nome, excepcional e motivadamente, mediante apreciação judicial, e após oitiva do MP. 4. O respeito aos apelidos de família e a preservação da segurança jurídica são sempre considerados antes de se deferir qualquer pedido de alteração de nome. 5. O registro público é de extrema importância para as relações sociais. Aliás, o que motiva a existência de registros públicos é exatamente a necessidade de conferir aos terceiros a segurança jurídica quanto às relações neles refletidas. (REsp 1412260/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014) Ante esses fundamentos e do que mais será afirmado, entende-se que o Autor não possui direito à retificação de seu sobrenome. Como já mencionado, a Lei 6.015/73 trata da definitividade do nome que foi atribuído à pessoa natural no momento da realização de seu registro civil, sendo que eventual alteração posterior não poderá prejudicar os apelidos de família. Logo, seja o pedido de retificação apresentado sem motivação (no primeiro ano após o indivíduo completar a maioridade) ou com justo motivo (nos anos subsequentes), fato é que em nenhuma hipótese a retificação poderá prejudicar os apelidos de família, sendo esta uma questão de legalidade estrita que não pode ser afastada pela simples vontade do Autor. A escolha à época foi legítima e válida, eis que o art. 55 da Lei 6015/73 permite que o registrador civil recepcione a declaração de sobrenome ou do pai ou da mãe, não sendo obrigatório que ambas os nomes de família integrem o assento de nascimento do filho no momento do registro. Forçoso o entendimento de que o assento de nascimento do Autor, tal comolavrado, constitui-se como um ato jurídico perfeito, o qual foi consumado segundo a lei vigente e, sobretudo, sobre as condições de fato existentes à época. Desse modo, entende-se que o argumento do Autor deve ser encarado como mero subjetivismo, como simples vontade, que não é o bastante para suplantar a regra geral da imutabilidade do nome. Logo, não sendo hipótese de erro de grafia ou erro no registro, e por não haver justo motivo para que se retifique o seu sobrenome, a presente demanda merece ser julgada improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de retificação de nome proposto por AVARY ZEIGELBOIM”, com base no artigo 487,inc. I do CPC. Custas de lei pelo requerente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Movimentação processual

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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