Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007583-03.2019.8.16.0017 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007583-03.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - I 1- A suscitante Tuberfil Indústria e Comércio de Tubos Ltda. apresentou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (s. 1.1 e 78.1), formulado com base no art. 133 do Código de Processo Civil, tendo alegado, em síntese, que: - Todas as tentativas de localização de bens da executada CV Vapor Comércio de Acessórios Hidráulicos e Industriais Ltda. para penhora resultaram frustradas especialmente diante do encerramento das atividades empresariais da devedora; - Ao ser cumprida a ordem de penhora do faturamento da executada, constatou-se que a suscitada M. Barbosa de Mello desenvolve atualmente no local as mesmas atividades empresariais; - As empresas são constituídas pelo mesmo grupo societário e desenvolvem a mesma atividade empresarial; - O suscitado Dirceu de Souza é sócio administrador das empresas e deve ser incluído no polo passivo da execução. 2- Os suscitados foram pessoalmente citados (s. 166.1 e 167.1), mas não apresentaram resposta no prazo legal. II 3- Nos termos do art. 50 do Código Civil Brasileiro, a personalidade da pessoa jurídica poderá ser desconsiderada quando constatado abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. De acordo com o parágrafo primeiro do citado dispositivo legal, o desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Já o parágrafo segundo elenca as condutas caracterizadoras da confusão patrimonial. Em relação à suscitada M. Barbosa de Mello – ME, independentemente do preenchimento dos mencionados requisitos, há evidente relação de subordinação com a executada C. V. Vapor Comércio de Acessórios Hidráulicos e Industriais Ltda. Isso porque, além de desempenharem a mesma atividade empresarial (comércio de ferragens, equipamentos e acessórios hidráulicos e industriais) e estarem situadas no mesmo endereço, foram constituídas pelo mesmo grupo societário. Logo, é o caso de reconhecimento de sucessão empresarial. Por outro lado, em relação ao sócio Dirceu de Souza não se verificam presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. A suscitante afirma que o mencionado sócio constituiu a empresa suscitada com firme propósito de lesar credores, promovendo o encerramento irregular da executada (s. 78.1). Ocorre que conforme dispõe o art. 50, § 4º, do Código de Processo Civil, a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Logo, não se verificam presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao sócio Dirceu de Souza. II 4- Assim sendo, defiro parcialmente o pedido de s. 1.1 para determinar a inclusão da suscitada M. Barbosa de Mello – ME no polo passivo da execução em apenso. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1- Ante a certidão de s. 186.1 e o trânsito em julgado da decisão de s. 182.1, procedam-se às baixas devidas e arquivem-se os autos. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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