Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002331-47.2021.8.16.0179 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002331-47.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2022, 12:36

Documento (Informações)

28/03/2022, 10:32

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 10:47

Confirmada

25/03/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 12:05

Confirmada

14/03/2022, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 12:58

Trânsito em julgado

10/03/2022, 12:37

Trânsito em julgado

10/03/2022, 12:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 09:23

Recebimento

09/03/2022, 16:10

Confirmada

06/03/2022, 00:22

Confirmada

06/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002331-47.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002331-47.2021.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): PRISCILA KARLA BERNARDI Polo Passivo(s): Vistos,..., Priscila Karla Bernardi ingressou com a presente ação com o intuito de retificar o assento de óbito de seu genitor DARCI BIORA BERNARDI, matrícula nº. 085746 01 55 2011 4 00013 174 0003550 64, lavrado perante o Serviço Distrital do Boqueirão - Foro Central da Comarca de Curitiba - PR, para que seja excluído do registro, filiação inexistente. Aduz a Requerente que, no momento da declaração para registro do assento de óbito do falecido, a autora equivocou-se ao informar que o de cujus deixou quatro filhos, sendo um falecido – Lucas, dois maiores – Priscila e Diego e uma menor, Juliane, quando na realidade, possuía apenas três filhos, Lucas, Priscila e Diego. Com a inicial, juntou certidão de óbito, certidão de nascimento de Juliane Maristela Ribeiro dos Santos, para demonstrar a filiação diversa, bem como exame de DNA que comprova que o falecido não era seu genitor, requerendo, por fim, a retificação do assento de óbito da de cujus, para constar que deixou apenas três filhos, com a exclusão do nome de “Juliane”. Remetidos os autos ao Ministério Público, este se manifestou pela procedência do pedido (seq. 33). É o relatório. Decido. No que concerne ao mérito, tem-se que o procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos autos e dos documentos acostados tem-se que o pedido encontra respaldo legal. Pois bem, da leitura da certidão de óbito de matrícula nº 085746 01 55 2011 4 00013 174 0003550 64 (seq. 16.3), é possível aferir se que, no campo destinado às observações, consta a informação de que “deixa (04) filhos, sendo: Lucas (falecido), Priscila com 28 anos, Diego com 24 anos, Juliane com 07 anos”. Da análise dos documentos apresentados, entretanto, verifica-se que, da filiação indicada no registro de óbito, Juliane não é filha do falecido, o que resta comprovado pelo exame de DNA juntado no seq. 1.6, bem como a certidão de nascimento juntada no seq. 1.5, que também comprova que Juliane filiação diferente. Desta forma, demonstrado o equívoco apontado e, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento do pedido inicial, para que esse seja sanado. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, determino a retificação do assento de óbito de DARCI BIORA BERNARDI, matrícula nº. 085746 01 55 2011 4 00013 174 0003550 64, lavrado perante o Serviço Distrital do Boqueirão - Foro Central da Comarca de Curitiba - PR, para que, no campo destinado a observações, onde consta “deixa (04) filhos, sendo: Lucas (falecido), Priscila com 28 anos, Diego com 24 anos, Juliane com 07 anos”, passe a constar que “deixa (03) filhos, sendo: Lucas (falecido), Priscila com 28 anos e Diego com 24 anos”, mantendo os demais dados inalterados. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o Registrador responsável pelo o Serviço Distrital do Boqueirão - Foro Central da Comarca de Curitiba - PR para que promova a averbação determinada, servindo a presente sentença como mandado, devendo no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhar comprovante de que realizou as retificações. Custas pela Requerente, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (seq. 27). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a comprovação das diligências acima determinadas, arquivem-se. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002331-47.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002331-47.2021.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): PRISCILA KARLA BERNARDI Polo Passivo(s): Vistos,..., Priscila Karla Bernardi ingressou com a presente ação com o intuito de retificar o assento de óbito de seu genitor DARCI BIORA BERNARDI, matrícula nº. 085746 01 55 2011 4 00013 174 0003550 64, lavrado perante o Serviço Distrital do Boqueirão - Foro Central da Comarca de Curitiba - PR, para que seja excluído do registro, filiação inexistente. Aduz a Requerente que, no momento da declaração para registro do assento de óbito do falecido, a autora equivocou-se ao informar que o de cujus deixou quatro filhos, sendo um falecido – Lucas, dois maiores – Priscila e Diego e uma menor, Juliane, quando na realidade, possuía apenas três filhos, Lucas, Priscila e Diego. Com a inicial, juntou certidão de óbito, certidão de nascimento de Juliane Maristela Ribeiro dos Santos, para demonstrar a filiação diversa, bem como exame de DNA que comprova que o falecido não era seu genitor, requerendo, por fim, a retificação do assento de óbito da de cujus, para constar que deixou apenas três filhos, com a exclusão do nome de “Juliane”. Remetidos os autos ao Ministério Público, este se manifestou pela procedência do pedido (seq. 33). É o relatório. Decido. No que concerne ao mérito, tem-se que o procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos autos e dos documentos acostados tem-se que o pedido encontra respaldo legal. Pois bem, da leitura da certidão de óbito de matrícula nº 085746 01 55 2011 4 00013 174 0003550 64 (seq. 16.3), é possível aferir se que, no campo destinado às observações, consta a informação de que “deixa (04) filhos, sendo: Lucas (falecido), Priscila com 28 anos, Diego com 24 anos, Juliane com 07 anos”. Da análise dos documentos apresentados, entretanto, verifica-se que, da filiação indicada no registro de óbito, Juliane não é filha do falecido, o que resta comprovado pelo exame de DNA juntado no seq. 1.6, bem como a certidão de nascimento juntada no seq. 1.5, que também comprova que Juliane filiação diferente. Desta forma, demonstrado o equívoco apontado e, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento do pedido inicial, para que esse seja sanado. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, determino a retificação do assento de óbito de DARCI BIORA BERNARDI, matrícula nº. 085746 01 55 2011 4 00013 174 0003550 64, lavrado perante o Serviço Distrital do Boqueirão - Foro Central da Comarca de Curitiba - PR, para que, no campo destinado a observações, onde consta “deixa (04) filhos, sendo: Lucas (falecido), Priscila com 28 anos, Diego com 24 anos, Juliane com 07 anos”, passe a constar que “deixa (03) filhos, sendo: Lucas (falecido), Priscila com 28 anos e Diego com 24 anos”, mantendo os demais dados inalterados. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o Registrador responsável pelo o Serviço Distrital do Boqueirão - Foro Central da Comarca de Curitiba - PR para que promova a averbação determinada, servindo a presente sentença como mandado, devendo no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhar comprovante de que realizou as retificações. Custas pela Requerente, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (seq. 27). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a comprovação das diligências acima determinadas, arquivem-se. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Confirmada

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