Execução de Título Extrajudicial 0000724-39.2009.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000724-39.2009.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000724-39.2009.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000724-39.2009.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$42.928,46 Exequente(s): ALIPIO PIRES DE LARA REGINA MARIA OBERGER Executado(s): RICARDO KASANOSKI Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória, ajuizada em 05/02/2009. Decisão que determinou a citação do executado para pagamento, mov. 1.4. Citação do executado, mov. 1.5. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, a parte exequente requereu penhora do bem indicado na inicial (mov. 1.6), o que foi deferido em decisão de mov. 1.7. Certidão em que sobreveio informação de que o bem indicado pela exequente é localizado em outra Comarca (mov. 1.11). Houve expedição de carta precatória para penhora do bem, razão pela qual a parte exequente requereu a suspensão da presente execução até o retorno (mov. 31.1). Ante o resultado infrutífera da penhora do bem imóvel, a parte exequente requereu a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, o que foi deferido (mov. 44.1). A parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito (mov. 62.1), permanecendo inerte (mov. 66.1). Em 06/05/2019, requereu a suspensão da execução (mov. 71.1). Ao mov. 78.1, requereu penhora no rosto dos autos, tornando os autos a tramitar em 17/02/2020. A parte exequente requereu reiteradamente a suspensão da execução (movs. 103.1 e 120.1). Em despacho de mov. 134.1, foi determinada sua intimação para se manifestar acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo apresentado qualquer oposição (mov. 138.1). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação Assinalo que a presente execução está prescrita, na modalidade intercorrente. O NCPC disciplinou a questão no art. 921, dispondo (inciso III) que a execução é suspensa pela não localização de bens ou da parte executada, mas que esta suspensão somente perdura por um ano, após o qual começa a correr o prazo prescricional. Para os casos anteriores, aplicava-se, por analogia, o disposto na Lei de Execução Fiscal. Superando controvérsia anterior, o STJ, por ocasião do julgamento IAC n° 1, decidiu que, para a prescrição intercorrente, não há necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar seguimento ao feito (diversamente do que ocorre com a extinção por abandono), exigindo-se apenas intimação da parte exequente para que possa invocar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, concretizando-se o contraditório. Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Elucidando este entendimento, que não ficou claro na ementa, colaciono o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp 1769992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) In casu, o prazo prescricional é de 3 anos, quanto ao principal, conforme se vislumbra do artigo 70 c.c. 77, do Decreto n°. 57.663/66, o qual define o prazo prescricional a pretensão executiva da nota promissória, o que é aplicável ao caso. Ainda, tem-se que, na espécie, o prazo prescricional é de 5 anos, quanto aos honorários (CC, art. 206, § 5°, II e Lei 8.906/1994, art. 25). Nesse sentido, mesmo sob a premissa de que as diligências efetuadas fizessem com que a interrupção da prescrição retroagisse, conclui-se que decorreu o lapso, vez que o feito foi suspenso, pela primeira vez, sob o fundamento da ausência de bens penhoráveis, em 06/05/2019 (mov. 71.1), sendo que após não foram encontrados bens passíveis de penhora e satisfação da dívida remanescente. Constata-se que a própria parte exequente reiterou por diversas vezes o pleito de suspensão da execução, bem como não se opôs à declaração de prescrição intercorrente. No caso em tela, a parte exequente ajuizou a presente execução em 05/02/2009, dentro do prazo prescricional de 3 anos. Contudo, não houve diligência capaz de encontrar bens capazes de adimplir integralmente a dívida em um período superior a 10 anos, razão pela qual se faz necessário o reconhecimento da prescrição. Registro, por cautela, que o prazo de suspensão se inicia automaticamente após a não localização de bens ou do devedor, além de que diligências infrutíferas são insuficientes para afastar a prescrição, consoante entendimento já fixado pela Corte Superior em recurso repetitivo. Ou seja, a mera petição requerendo a renovação de penhora não interrompe a contagem. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Dessa feita, tem-se por operada a prescrição. Dispositivo Destarte, verificada a prescrição intercorrente, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. De acordo com o contido no art. 921, §5º, do CPC, deixo de condenar as partes no pagamento de quaisquer ônus. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000724-39.2009.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000724-39.2009.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$42.928,46 Exequente(s): ALIPIO PIRES DE LARA REGINA MARIA OBERGER Executado(s): RICARDO KASANOSKI DECISÃO 1. A parte exequente pugna pela adjudicação dos direitos hereditários penhorados no ev. 84.1. Contudo, tal pedido não merece guarida. 2. Analisando os autos do inventário registrado sob n. 0002211-34.2015.8.16.0140, vislumbra-se que até o momento, foram apresentadas apenas as primeiras declarações, oportunidade em que foram indicados os bens do de cujus. Diante disso, em que pese a individualização do quinhão hereditário correspondente a cada herdeiro, entendo que os direitos hereditários penhorados, por ora, não são passíveis de adjudicação, porquanto o plano de partilha dependa de homologação, momento em que obterão a posse direta do que integrar o seu respectivo quinhão. Dispõe o artigo 1.791 do Código Civil que: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Destarte, como até a partilha o direito do co-herdeiro será indivisível, incabível a adjudicação pretendida. Consequentemente, o direito do ora credor está resguardado, pois permanece hígida a penhora realizada no rosto dos autos de inventário do quinhão hereditário do co-herdeiro devedor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE - ADJUDICAÇÃO DE COTA PARTE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO PENHORADO PENDENTE DE PARTILHA - LIMINAR CONCEDIDA SUSPENDENDO A ADJUDICAÇÃO - INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1971 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AI - 1719208-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - Por maioria - J. 12.12.2018) (TJ-PR - AI: 17192080 PR 1719208-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 12/12/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2420 23/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de alienação judicial dos bens penhorados, sob o argumento de que se trata de bem indivisível até a partilha, cabendo ao juízo do inventário decidir a respeito da alienação pretendida. 2. A constrição realizada no rosto dos autos da ação de inventário incide tão somente sobre os direitos hereditários do devedor, não recaindo sobre bem específico dentre aqueles arrolados. Nesse sentido, enquanto não findo o procedimento de inventário, cabe ao exequente tão somente a sub-rogação dos direitos hereditários constritos, e não a transferência do crédito, nem a antecipação de quitação de dívidas através da alienação forçada. 3. Somente após a conclusão do inventário e a realização da partilha é que haverá a individualização dos bens e da respectiva proporção, transmitindo-se, de fato, aos herdeiros. Ademais, até que seja ultimado o inventário, tem-se pendente a quitação de eventuais outros créditos e encargos, inclusive, quanto à preferência de obrigações a serem adimplidas pela massa hereditária. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07079981620178070000 DF 0707998-16.2017.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/08/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro, por ora, o pleito retro. 3. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 4. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 29 de junho de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

03/09/2021, 00:00

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