Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0016137-53.2021.8.16.0017 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0016137-53.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2023, 12:47

Trânsito em julgado

15/12/2023, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2023, 11:32

Confirmada

30/11/2023, 11:32

Documento (Informações)

29/11/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1- Ante a inércia das partes interessadas, arquive-se. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

20/11/2023, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 14:29

Mero expediente

13/11/2023, 18:08

Conclusão (para despacho)

06/10/2023, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2023, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2023, 08:55

Confirmada

25/09/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1- A suscitante apresentou tempestivos embargos de declaração (s. 123.1) da decisão de s. 119.1, alegando, em síntese, que houve omissão na análise das provas que evidenciam preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica da suscitada. 2- Conheço os embargos de declaração apresentados pela suscitante, mas nego-lhes provimento, pois a sentença não se ressente dos vícios alegados. De início cabe consignar que a contradição e/ou omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração deve estar na própria decisão, e não entre esta e o entendimento defendido pela parte. De todo modo, a decisão de s. 119.1 analisou de forma fundamentada todas as questões relevantes levantadas pelas partes para o julgamento do feito, concluindo pelo não preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. As demais matérias ventiladas nos embargos de declaração referem-se à reanálise das provas, o que não é passível de análise em razão da fundamentação vinculada dos embargos, que deve se restringir às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, não se ressentindo a decisão dos vícios alegados, eventual insurgência da suscitante a esse respeito deverá ser exercida através da via processual adequada. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Processo 0016137-53.2021.8.16.0017 I 1- A exequente Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - Sicoob Maxicrédito informou na inicial do presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (s. 1.5), formulado com base no art. 133 do Código de Processo Civil, que não foram localizados bens e ativos penhoráveis em nome do executado Giancarlo Piccolo, o que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir o patrimônio da empresa VB Distribuidora de Congelados Ltda., cuja qual o único sócio é o executado Giancarlo Piccolo, tendo alegado, em síntese, que: - Todas as tentativas de localização de bens do executado Giancarlo Piccolo para penhora resultaram frustradas; - Existe flagrante desvio de finalidade da personalidade jurídica da empresa VB Distribuidora de Congelados Ltda., vez que o executado configura como único sócio da empresa, cujo capital social é de R$ 80.000,00, apesar dos resultados inexitosos da busca de bens em nome do executado Giancarlo Piccolo. 2- Os executados Giancarlo Piccolo e Canguru Móveis e Eletro Ltda. apresentaram defesa (s. 30.1). II 3- O presente incidente tem por finalidade a satisfação de crédito líquido em favor da exequente Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - Sicoob Maxicrédito diante da frustração da penhora de bens dos executados Giancarlo Piccolo e Canguru Móveis e Eletro Ltda. Ocorre que, apesar da ausência de patrimônio em nome dos executados, tal elemento não é suficiente para caracterizar a necessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, recaindo sobre a empresa VB Distribuidora de Congelados Ltda. a responsabilidade pela dívida executada, devendo, portanto, ser comprovado o desvio de finalidade da pessoa jurídica e confusão patrimonial. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA CREDORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL ( CC, ART. 50). INSUFICIÊNCIA DE BENS E INATIVIDADE DA EMPRESA, COM CRÉDITOS A RECEBER E ÚNICO SÓCIO O DEVEDOR, SÃO MOTIVOS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005019-97.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.10.2022) Assim sendo, uma vez não comprovados os requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro, rejeita-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica. II 4- Assim sendo, indefiro a desconsideração inversa da personalidade jurídica dos executados Giancarlo Piccolo e Canguru Móveis e Eletro Ltda. Maringá, 21 de julho de 2023 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Trânsito em julgado

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1- Ante a inércia das partes interessadas, arquive-se. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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