Execução de Título Extrajudicial 0004642-12.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004642-12.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004642-12.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004642-12.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$328.436,99 Exequente(s): BARBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): ALVARO ANTÔNIO MACIEL APARECIDA ROCIL DOS SANTOS MACIEL ATLÂNTICO CLUBE DANÇANTE Antonio Donizete dos Santos MARTHA LUCIA OLIVEIRA DE CAIRES DOS SANTOS Consoante a jurisprudência dos Tribunais superiores, a condenação em litigância de má-fé exige demonstração de que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave. Nesse sentido, "o exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF/88), não se caracteriza como litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito." (REsp 1423942/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017) – destacou-se. O Tribunal de Justiça do Paraná, inclusive, elenca dois requisitos para a caracterização da litigância de má-fé: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURADA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO ÚNICA NOS EMBARGOS E NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DAS AÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 5.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 6.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. [...] 3. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.4. Conforme entendimento da jurisprudência, é possível a fixação de honorários advocatícios, tanto nos embargos à execução como na própria execução, por constituírem ações de natureza autônoma, respeitando-se, entretanto, no cômputo geral, o limite de 20% estabelecido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.6. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002315-69.2014.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022) – destacou-se. Não fosse o bastante, como regra a boa-fé se presume no ordenamento jurídico pátrio, enquanto a má-fé depende de prova por quem a alega. E, nos autos em análise, não há provas ou mesmo indícios de má-fé da parte executada. Não merece deferimento, portanto, o pedido de condenação feito pelo exequente, por falta de demonstração de que a parte exequente agiu com dolo específico. A tese jurídica exposta pela exequente para o prosseguimento da execução, ainda que não acertada, não caracteriza, por si só, dolo específico. Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 212.1. Cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 217.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004642-12.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004642-12.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$328.436,99 Exequente(s): BARBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): ALVARO ANTÔNIO MACIEL APARECIDA ROCIL DOS SANTOS MACIEL ATLÂNTICO CLUBE DANÇANTE Antonio Donizete dos Santos MARTHA LUCIA OLIVEIRA DE CAIRES DOS SANTOS A exequente opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no mov. 201.1, em face da decisão de mov. 198.1, que indeferiu o pleito de prosseguimento da execução contra os fiadores Antônio e Martha. Sustenta a ocorrência suposta contradição na decisão embargada, sob o argumento de que os fiadores rejeitaram expressamente a transação. Pugna pelo acolhimento de seus embargos, com a concessão de efeito infringente, a fim de que seja dado prosseguimento à execução. Instada a se manifestar (mov. 205.1), a parte embargada pugna pela rejeição do recurso, ante a inexistência de contradição, e pela condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 212.1). Além disso, a parte executada requer o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos para conta de titularidade de Martha Lúcia Oliveira de Caires dos santos (mov. 211.1). É a síntese. DECIDO. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo, em verdade, não haver qualquer contradição incidente sobre a decisão embargada. O que ocorre no caso é o inconformismo da parte com a decisão exarada, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. A decisão foi clara ao dizer que o termo de acordo explicitou que a composição visava à quitação do débito e que acarretaria a satisfação de qualquer obrigação sob execução neste processo. Além disso, o pronunciamento judicial destacou que o pagamento do acordo pelas partes que o subscreveram ocasionaria a quitação plena, geral e irrestrita, o que necessariamente põe fim ao elo obrigacional anteriormente existente entre a exequente e os executados Antônio e Martha – do contrário, a quitação não seria plena, geral e irrestrita. Há de se registrar que, conforme suscitado pela parte embargada, o art. 844, § 1º, do Código Civil prevê que a transação celebrada entre o credor e o devedor desobriga o fiador. Antônio e Martha eram fiadores (p. 06 do contrato de mov. 1.4), de modo que a celebração de acordo entre a credora e os devedores os desobrigaram do débito exequendo, mesmo que não tenham participado do negócio jurídico, nos termos do referido dispositivo legal. Não há, portanto, contradição a ser sanada. É de se ver que a única espécie de contradição capaz de autorizar a interposição de embargos declaratórios é a contradição interna. No caso, observa-se divergência entre o entendimento externado pelo juízo e pela exequente, não havendo falar-se, portanto, em hipótese de cabimento de embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Embargos rejeitados. (STJ-4ª Turma, Resp 218.528-SP EDcl, rel. Mi. César Rocha, j. 7.2.02, rejeitaram os embargos, v.u, DJU 22.4.02, p. 210). A embargante sequer indica quais trechos da decisão seriam contraditórios entre si. Vê-se, portanto, que as alegações trazidas pela embargante refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão como foi lançada. 2. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico em favor de Martha Lúcia Oliveira de Caires dos Santos para levantamento dos valores de sua titularidade que haviam sido bloqueados em mov. 128, nos termos da petição de mov. 211.1, e de André Luiz Bordini para levantamento dos valores de titularidade de Atlântico Clube Dançante e Aparecida Rocil dos Santos Maciel que também foram bloqueados, conforme petição de mov. 189.1. 3. Embora a parte executada tenha pedido a condenação da credora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 212.1), ainda não foi oportunizado o contraditório em relação a tal pleito, o que obsta sua análise, por ora. Assim, intime-se a parte exequente a se manifestar a respeito da alegação de litigância de má-fé, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004642-12.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004642-12.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$328.436,99 Exequente(s): BARBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): ALVARO ANTÔNIO MACIEL APARECIDA ROCIL DOS SANTOS MACIEL ATLÂNTICO CLUBE DANÇANTE Antonio Donizete dos Santos MARTHA LUCIA OLIVEIRA DE CAIRES DOS SANTOS Vistos, etc. As partes formularam acordo para a quitação integral do débito em mov. 170.1. O feito foi suspenso até o pagamento avençado, conforme decisão de mov. 173.1. Após, comprovado o pagamento, ambas as partes requereram o arquivamento definitivo do feito (movs. 176/179). O acordo foi homologado e o processo extinto através da sentença de mov. 180.1. Em seguida, a parte exequente peticionou requerendo o prosseguimento do feito em face dos fiadores ANTONIO e MARTHA (mov. 194.1). Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. O pedido não comporta acolhimento. Conforme depreende-se dos termos do acordo noticiado em mov. 170.1, a vontade das partes ao realizar a composição era, claramente, a quitação integral da dívida, não havendo que se falar em prosseguimento do feito. Nesta toada, na introdução do acordo, ao final do parágrafo, ao explicitar a finalidade que as partes visavam com o acordo foi dito: “as partes chegaram a uma COMPOSICAO AMIGÁVEL visando a quitação do debito, nos seguintes termos...”, destacou-se. Ainda, no item ‘5’ lê-se: “O presente acordo dará por cumprida qualquer obrigação proveniente dos autos em referência”. destacou-se De forma ainda mais patente, o item ‘9’: “Tao logo seja realizado o integral pagamento deste acordo, as partes se darão plena, geral e irrestrita quitação das obrigações assumidas por força dos títulos transacionados”, destacou-se. Desta feita, mesmo não havendo assinatura expressa dos fiadores Antônio e Martha no acordo em questão, tendo em vista que a fiança é obrigação acessória que necessariamente segue a principal, que houve manifestação inequívoca de vontade das partes que o acordo celebrado era em vista da quitação integral do débito e que houve pedido de arquivamento definitivo do feito após a homologação, INDEFIRO o pedido de prosseguimento. No mais, quanto aos valores que se encontram na conta judicial, tendo em vista que acordo prevê expressamente na cláusula 15 que após a quitação do acordo seriam realizadas as baixas/cancelamento das penhoras e constrições realizadas, a fim de evitar decisão surpresa (Arts. 9º e 10 do CPC), intimem-se as partes para que digam, no prazo de 15 dias, o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004642-12.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004642-12.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$328.436,99 Exequente(s): BARBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): ALVARO ANTÔNIO MACIEL APARECIDA ROCIL DOS SANTOS MACIEL ATLÂNTICO CLUBE DANÇANTE Antonio Donizete dos Santos MARTHA LUCIA OLIVEIRA DE CAIRES DOS SANTOS Vistos, etc. 1. Diante do acordo noticiado (mov. 170.1), com fulcro no art. 922 do CPC, suspendo o feito pelo prazo indicado para o pagamento das parcelas avençadas (10 dias), a fim possibilitar a composição entre as partes. Ressalte-se que, apesar de pugnarem pela homologação, as partes requerem expressamente a suspensão do feito até o cumprimento integral, nos termos do preceitua o art. 922 do CPC, para só então se extinguir o feito. Portanto, resta claro que a composição realizada entre as partes não teve por objetivo extinguir o feito de imediato, mas somente suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Prepondera na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que no processo executivo, face o contido no art. 922 do CPC, a composição das partes quanto ao pagamento do valor executado tem o condão apenas de suspender o feito até o adimplemento da obrigação, e não o de extingui-lo com julgamento de mérito. Dessa forma, caso não haja cumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal. Neste sentido, recentes julgados dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO ENTRE AS PARTES, COM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 922, DO CPC – SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – EXPRESSO REQUERIMENTO DAS PARTES PELA SUSPENSÃO DO FEITO – ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXTINÇÃO DO FEITO QUANDO TRANSACIONADO PAGAMENTO PARCELADO – APLICAÇÃO DOS ARTS. 313, II e 922, DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016158-97.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 28.06.2021) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PARTES REQUERERAM A SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0016296-49.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 22.05.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE determinou a suspensão do feito, até o cumprimento integral do acordo. 1. Alegada omissão quanto à necessidade de homologação do acordo – Omissão não configurada - Decisão embargada que entendeu pela impossibilidade de imediata extinção do efeito quando o pagamento do débito executado foi diferido no tempo – Aplicação do art. 922, do Código de Processo Civil.2. Inexistência no julgado de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 - Mero inconformismo em relação ao que restou decidido. embargos de declaração rejeitados (TJPR - 14ª C.Cível - 0018730-43.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.05.2021) – destacou-se. 2. Ultrapassado o prazo da suspensão, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento do acordo. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á a quitação da obrigação para fins de extinção do feito. 4. Proceda-se a baixa no boletim mensal, sem baixa na distribuição. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004642-12.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004642-12.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$328.436,99 Exequente(s): BARBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): ALVARO ANTÔNIO MACIEL APARECIDA ROCIL DOS SANTOS MACIEL ATLÂNTICO CLUBE DANÇANTE Antonio Donizete dos Santos MARTHA LUCIA OLIVEIRA DE CAIRES DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Ante o decurso do prazo acordado sem qualquer irresignação das partes (mov. 176/179), intimadas nos termos da decisão de mov. 173.1, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 170.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. artigo 924, inciso II, do CPC. No silêncio presumem-se pagos os honorários advocatícios, excetuando-se, por óbvio, os contratuais. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC, reconhecidamente aplicável ao processo de execução[1]. Se caso requerido, defiro a dispensa recursal. Independentemente do trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) – destacou-se.

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004642-12.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004642-12.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$328.436,99 Exequente(s): BARBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): ALVARO ANTÔNIO MACIEL APARECIDA ROCIL DOS SANTOS MACIEL ATLÂNTICO CLUBE DANÇANTE Antonio Donizete dos Santos MARTHA LUCIA OLIVEIRA DE CAIRES DOS SANTOS Vistos, etc. DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados no mov. 149.1. 1. Conforme o art. 782, §3º do CPC[1], à Secretaria, para que providencie inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC) [2]. 2. Quanto ao pedido de suspensão da CNH do executado, o pedido não comporta acolhimento. Nos termos da atual norma processual, no processo de execução, o juiz pode determinar a tomada de medidas que busquem a satisfação do crédito exequendo, ainda que destoem das formas expropriatórias elencadas sistematicamente no Código de Processo Civil. Neste sentido, o artigo 139 dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; No processo de execução, portanto, o juiz poderá determinar a tomada de medidas que busquem a satisfação do crédito do exequente, ainda que destoem das formas expropriatórias elencadas sistematicamente no Código de Processo Civil. Não se pode perder de vista, de outro lado, que a execução deve se operar da forma menos gravosa ao devedor, consoante norma expressa do art. 805 do CPC. No caso em análise, é de se notar que a suspensão da CNH é medida extremamente gravosa e desproporcional. Destaca-se que, caso a parte executada disponha de expressivo crédito em suas contas correntes, a informação será apontada pela pesquisa no sistema Sisbajud. Assim, não se pode afirmar que a medida de suspensão da CNH levará a parte executada a saldar a dívida exequenda, de forma que a medida, além de totalmente desproporcional, poderá se mostrar ineficiente. Além disso, não há nos autos qualquer indicação de conduta temerária ou que aponte a ocultação de bens pelos executados Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0033014-22.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 13.10.2021) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. antecipação da tutela. impossibilidade. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAções não demonstrada pela parte exequente. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.“(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0042746-27.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.10.2021) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDOS DE APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. INVIABILIDADE COMO MEIO PURAMENTE COERCITIVO. COBRANÇA DE DÍVIDA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE SUA PESSOA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS DEVEDORES ESTEJAM OCULTANDO BENS OU DILAPIDANDO PATRIMÔNIO PARA FRUSTRAR A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022519-84.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 03.07.2019) – destacou-se. Observa-se, portanto, que ainda que as medidas solicitadas fossem deferidas, não garantiriam efetivamente o adimplemento da dívida, mas, do contrário, muito provavelmente constituiriam formas de violação a dignidade humana, a razoabilidade e a proporcionalidade. 3. Assim, indefiro a suspensão da CNH do executado. 4. No mais, à Secretária, para que proceda a consulta de eventuais créditos do programa NOTA PARANÁ via sistema, visto não haver a necessidade de expedição de ofício. 5. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao SREI, destaco que o acesso ao sistema pode ser promovido pelo próprio exequente. Impende salientar que a consulta pelo SREI tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O Provimento nº 89/2019, que alterou o Provimento nº 47/2015, ambos do CNJ, estabeleceu diretrizes gerais acerca do Registro Eletrônico de Imóveis, sendo que consta em seu art. 25, I: Art. 25. Compete às centrais de serviços eletrônicos compartilhados, em conjunto com o SAEC e na forma do regulamento do SREI: I – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; Além disso, dispõe o art. 656-BB do Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Assim, tem-se que a pesquisa pode ser realizada por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder. 6. Expeçam-se ofícios à SUSEP e CNSEG, determinando que informem se as partes executadas possuem valores investidos, ativos custodiados ou eventual recebimento de benefício previdenciário, informando as quantias, em caso positivo. 7. DEFIRO a consulta de dados pela plataforma CENSEC junto ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), a fim de que sejam buscadas informações acerca da existência de procurações e escrituras públicas da parte executada. Com relação ao módulo CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos “on-line”), a própria parte exequente possui condições de acessar o sistema e requisitar as certidões, mediante o pagamento das custas correspondentes, sem intervenção do judiciário. 8. No mais, INDEFIRO, por ora, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 8.1 A decretação de indisponibilidade de bens do devedor é medida demasiado severa, devendo ser utilizada em último caso, quando frustradas as demais tentativas de satisfação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CADASTRO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – REPETITIVO RESP N. 1.377.507/SP – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0042855-46.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha - J. 13.02.2019) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DA CNIB. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do executado mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), desde que esgotados os demais meios ordinários disponíveis para localização do patrimônio do devedor.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004379-94.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.03.2022) – destacou-se. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0066967-74.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.03.2022) – destacou-se. 8.2. Por ora, não é o caso para deferimento, tendo em vista que, embora a última busca de bens via Sisbajud e Renajud tenha restado infrutífera, nunca foram realizadas buscas de bens no sistema Infojud. 8.3. Assim, não se pode considerar esgotadas as diligências para a satisfação do crédito no momento, uma vez que existe a possibilidade de alteração da condição econômica do executado. 9. Expeça-se ofício à ARIPAR, conforme requerido. 10. Ainda, quanto a pedido de busca de bens no sistema SNIPER, o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou nova ferramenta para pesquisa patrimonial, ligada ao Programa Justiça 4.0. Após a implementação da citada ferramenta, este juízo passou a deferir requerimentos apresentados pelas partes, todavia, o resultado até então obtido é irrisório. Aparentemente, a ferramenta ainda não se encontra totalmente integrada, não se mostrando útil em se tratando de busca de bens. Em diligências já realizadas, obteve-se apenas informações como dados pessoais, endereços e se a parte integra alguma pessoa jurídica, sem qualquer indicação de cunho patrimonial, seguindo esta acessível apenas por meio dos sistemas de praxe, como Sisbajud, Renajud e Infojud. De acordo com o provimento 39/2014-CNJ, o sistema objetiva recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes na investigação de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em caso de repercussão social e pública. Portanto, afigura-se inadequado o pedido em execução individual. Observe-se, ademais, não haver obrigatoriedade no uso da citada ferramenta. Desta feita, com base nos princípios da efetividade, celeridade e economia, INDEFIRO, por ora, o formulado no mov. 149.1. 11. Intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. [2]§ 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004642-12.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004642-12.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$328.436,99 Exequente(s): BARBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): ALVARO ANTÔNIO MACIEL APARECIDA ROCIL DOS SANTOS MACIEL ATLÂNTICO CLUBE DANÇANTE Antonio Donizete dos Santos MARTHA LUCIA OLIVEIRA DE CAIRES DOS SANTOS Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados no mov. 100.1, na qual sustentam, em síntese, a ilegitimidade passiva para responderem pelo débito. Ponderam sobre o cabimento da exceção de pré-executividade e requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requerem a extinção da execução em relação a eles, bem como a condenação da parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Intimada a se manifestar, a exequente sustenta, preliminarmente, o não cabimento da exceção de pré-executividade (mov. 106.1). Ainda, defende a ausência de requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita e a legitimidade passiva dos fiadores excipientes. Requer o não conhecimento da exceção e, no mérito, a rejeição da exceção de pré-executividade. No mov. 111.1, os excipientes juntam certidões de inexistência de bens (mov. 111.2/11.5). É a síntese. DECIDO. A exceção de pré executividade é o remédio adequado a demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no processo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, impenhorabilidade, etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No caso em apreço, como se discute ilegitimidade de partes, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, cabível a presente exceção de pré-executividade. Admitida a exceção de pré-executividade, passo a análise do mérito. Argumentam os excipientes que assinaram contrato de locação por prazo determinado, com início em 01/07/2017 e término em 30/06/2018 (mov. 1.4), bem como que o contrato venceu em 30/06/2018 sem que houvesse expressa renovação da locação. Aduzem que, em 21/02/2020, foi renovado o contrato de locação por novo prazo de 12 meses, com início em 01/03/2020 e término em 28/02/2021, por meio do Primeiro Termo Aditivo de Contrato de locação (mov. 1.5). Sustentam que, na renovação do contrato, foram substituídos pelos novos fiadores e que não anuíram com o novo pacto. Em que pese as alegações dos excipientes, a tese não merece prosperar. Analisando o contrato de locação, especificamente as cláusulas vigésima quinta e parágrafo único (mov. 1.4, p. 5) observa-se: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Assina(m) também o presente contrato na condição de fiador(es) e obrigado(s) solidário(s) e principais pagadores, por todas as obrigações constantes deste instrumento, cuja responsabilidade perdurará mesmo ocorrendo a prorrogação indeterminada da locação e até a efetiva desocupação do imóvel locado e restituição das respectivas chaves nos termos do artigo 39 da Lei no. 8.245/91 ao LOCADOR, Sr. ANTONIO DONIZETTI DOS SANTOS (...) e sua esposa Sra. MARTHA LÚCIA OLIVEIRA DE CAIRES DOS SANTOS (...). PARÁGRAFO ÚNICO: A presente fiança é firmada nos termos do Art. 39 da Lei nº 8.245/91, sendo que as responsabilidades dos Fiadores permanecerão até a efetiva devolução das chaves, mesmo que já tenha ocorrido o término da locação (...). – destaquei. Assim, verifica-se que a fiança foi firmada nos termos do art. 39 da Lei de Locação, que dispõe: Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. Portanto, a referida cláusula do contrato, bem como seu parágrafo único, estão de acordo com a redação do dispositivo vigente à época da celebração do contrato. Destaca-se, ainda, a Cláusula vigésima sétima, item 7º, que dispõe que “Em caso de renovação do presente contrato de locação, mesmo quando renovado por mais de uma vez, continuarão os FIADORES como solidários devedores e principais pagadores de todos os débitos oriundos desta locação (...)”. Outrossim, não é o caso de aplicação da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, como pretendem os executados. Isso porque, houve a anuência expressa dos fiadores Antonio e Martha com a cláusula que mantém a responsabilidade nos casos de prorrogação contratual promovida pelas partes, não havendo falar-se em ausência de responsabilidade pelo termo aditivo. Ainda, compulsando-se o Primeiro Termo Aditivo de Contrato de Locação (mov. 1.5), a cláusula primeira dispõe que “O presente Primeiro Termo Aditivo abrange o contrato de locação de imóvel firmado em data de 04 de julho de 2017, referente ao imóvel abaixo mencionado, sito à Rua Rubens Sebastião Marin, nº 1.626, Parque Industrial I, nesta cidade de Maringá, Estado do Paraná, a saber: (...)”. A cláusula quarta dispõe que “Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições que regem a presente locação, resultantes do contrato originário, cujo aditivo passa a fazer parte integrante daquele, sendo ratificadas pelas partes as condições originariamente contratadas”. Ademais, ressalta-se que não houve por parte dos fiadores notificação judicial ou extrajudicial de sua desoneração, a partir da qual efetivamente se desobrigaria em relação às garantias da locação, conforme art. 835, do CC[1]. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. ANUÊNCIA EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚM. 214/. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. HAVENDO CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO PREVENDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR PELOS LOCATIVOS E ACESSÓRIOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL (OU “ENTREGA DAS CHAVES”), NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 214/STJ, AINDA QUE PRORROGADA A LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO OU MESMO POR ADITIVO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA PARTICIPAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A NORMA DO ART. 39, DA LEI 8.245/1991, UMA VEZ QUE EXONERAÇÃO DA FIANÇA EXIGE PRÉVIA E FORMAL NOTIFICAÇÃO DO CREDOR (ART. 835/CC). PRECEDENTES STJ.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO À QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0059795-81.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 09.05.2022) – destaquei. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – ALEGAÇÃO DE MORATÓRIA TÁCITA. DEMORA NA PROMOÇÃO DOS ATOS DE COBRANÇA QUE NÃO IMPLICA NA DESONERAÇÃO AUTOMÁTICA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. ASSINATURA DO CONTRATO NA QUALIDADE DE FIADORA E NÃO COMO MERA OUTORGA UXÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA – FIADOR QUE ALEGA NULIDADE DA GARANTIA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DA SEGUNDA ESPOSA. NOVAS NÚPCIAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA ANTERIORMENTE – LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA QUE PERMANECE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA. VALIDADE – ALUGUERES QUE DEVEM OBSERVAR AS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO ESCRITO ANTE A AUSÊNCIA DE ADITIVO PARA ALTERAÇÕES DE VALOR – CUMULAÇÃO DE DESCONTO POR PONTUALIDADE E MULTA POR INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – PAGAMENTO DE IPTU. CLÁUSULA EXPRESSA IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE AO LOCATÁRIO. VALIDADE – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0054822-17.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 01.06.2020) – destaquei. Ante o exposto, considerando que os fiadores anuíram com a cláusula contratual em acordo com o art. 39 da Lei nº 8.245/91, não há falar em ilegitimidade passiva uma vez que são responsáveis até a efetiva devolução do imóvel ao locador. 1. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 100.1, para o fim de afastar a alegação de ilegitimidade passiva dos executados fiadores. 2. De acordo com o art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência econômica é dotada de presunção de veracidade, quando deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, o §2º, do mesmo dispositivo legal, sinaliza a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos exigidos por lei, mostrando-se necessária a concessão de prazo para que a parte comprove sua situação de hipossuficiência financeira. 2.1. Assim, antes de apreciar o pedido de concessão de justiça gratuita, sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica dos excipientes/executados, determino que sejam eles intimados a, no prazo de 15 dias, apresentar cópia de suas últimas declarações de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado ou pensionista, de seu último holerite. As declarações poderão estar acompanhadas de outros documentos que sirvam de elemento de convencimento do Juízo. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, o que pode ser evidenciado até por print da tela do sistema indicado que não houve declaração, deverão apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio. As documentações solicitadas por este juízo objetivam melhor examinar a condição socioeconômica das partes, notadamente porque os documentos anexados aos autos não evidenciam minimamente a hipossuficiência financeira alegada. Destaco, de outro lado, que a busca de certidões negativas de propriedades e pesquisas acerca da situação financeira cabe à parte interessada, não podendo ser atribuído ao juízo o ônus de fazer prova da hipossuficiência alegada. 2.2. Não apresentado documento algum, ficará automaticamente indeferido o benefício da justiça gratuita requerido. 3. A fim de dar prosseguimento ao feito, DEFIRO os pedidos formulados em mov. 103.1, uma vez que os embargos à execução em apenso foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 13.1, dos autos nº 0010635-02.2022.8.16.0017). 3.1. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, ativando a ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e observado estritamente o limite do valor exequendo. Essa nova funcionalidade faz parte das medidas de aperfeiçoamentos ao sistema Sisbajud, promovida pela intitulada “Justiça 4.0”, uma das diretrizes do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para ampliar o acesso e o emprego de tecnologia pelos tribunais brasileiros e por parte dos juízes e servidores do Judiciário. Assim, a fim de eliminar o processo de repetição mecânica da ordem de bloqueio, dando maior celeridade e eficiência, o sistema automaticamente fará a reiteração até obter o bloqueio integral do valor necessário para o total cumprimento. 3.2. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 3.3. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 3.4. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3.5. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 4. Sendo infrutífera a diligência à Secretaria, para que, elabore a minuta do bloqueio de veículos de propriedade da parte executada, via sistema RENAJUD[2]. 5. Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. [2] Os veículos gravados por alienação fiduciária não serão bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014.

25/11/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

18/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(26)