Execução de Título Extrajudicial 0007685-10.2016.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007685-10.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007685-10.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007685-10.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$122.039,04 Exequente(s): CSM ENGENHARIA DE MOVIMENTAÇÃO LTDA Executado(s): MOBLOK INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA I. Trata-se de pedido de intimação da executada mediante procurador constituído nos autos, a fim de efetivar a penhora. II. Contudo, entendo que tal pedido não merece prosperar. Explico. Em que pese a executada possua procurador constituído nos autos, a efetivação da penhora ocorre somente com a expedição e cumprimento do mandado de penhora, atendidos os requisitos elencados no art. 838 do CPC. No mais, conforme regra do art. 841 do CPC: "Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença." Nesse sentido, a intimação do executado é ato que sucede a formalização da penhora. A expedição de mandado justifica-se, portanto, por ser o ato mediante o qual efetiva-se a constrição judicial dos bens. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL PARA A PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. PLEITO PARA QUE A PENHORA SEJA EFETIVADA POR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. ARTIGO 841 § 1º DO CPC. DISTINÇÃO ENTRE FORMALIZAÇÃO DA PENHORA E POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DO ADVOGADO FACE A CONTRARIEDADE AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido para que a penhora do faturamento da empresa mediante intimação do advogado da parte executada. [...] IV. Contudo, inicialmente pontue-se que são fases distintas a decisão que determina a penhora; a efetivação da penhora; e a intimação da penhora [...]. Ademais, o auto de penhora é essencial na sua constituição, uma vez que efetiva a constrição judicial dos bens penhorados decorrente da ordem judicial (no caso, o percentual do faturamento da empresa) à demanda executória, com a consequente retirada da parte executada quanto à livre disposição do bem. VIII. Enfim, somente após formalizada a penhora é que será realizada a intimação da parte executada, nos termos estabelecidos no artigo 841 mencionado pela parte agravante, o qual indica no seu § 1º que a intimação da penhora será feita ao advogado da parte executada. [...]IX. Desse modo, conforme se depreende do procedimento legal, a previsão legal para a intimação da penhora previamente formalizada, a ser efetivada na pessoa do advogado (artigo 841 § 1º do CPC) não se confunde com a efetivação da penhora, que deverá ser realizada no local do estabelecimento que sofreu a determinação de penhora do seu faturamento, mediante mandado de penhora. Em consequência, constata-se a impossibilidade da efetivação da penhora na pessoa do advogado. (TJ-DF 07017274920208079000 DF 0701727-49.2020.8.07.9000, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/02/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. Pelo exposto, determino a expedição do mandado, nomeando-se como administrador do numerário o próprio administrador da empresa, o qual deverá realizar os depósitos mensais respectivos até que haja a integral satisfação do crédito tributário em execução. IV. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as respectivas despesas do Sr. Oficial de Justiça, de forma a viabilizar a expedição do mandado. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007685-10.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007685-10.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$122.039,04 Exequente(s): CSM ENGENHARIA DE MOVIMENTAÇÃO LTDA Executado(s): MOBLOK INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA I. Defiro o pedido de evento 212.1. O parâmetro que vigora no seio jurisprudencial entende possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa desde que, respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade para garantir o funcionamento e as atividades da empresa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA SOBRE 30% DO FATURAMENTO DA EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL GERADA PELA PANDEMIA QUE GEROU INEGÁVEL REDUÇÃO DAS VENDAS DE COMBUSTÍVEL, EM DECORRÊNCIA DO ISOLAMENTO SOCIAL, AFETANDO DIRETAMENTE O FATURAMENTO. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10% QUE SE IMPÕE. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL ACERCA DA PENHORA SUPRIDA PELA INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, ENTE OS INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0022734-26.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 14.08.2020) - grifou-se. Por fim, entendo por razoável e proporcional a penhora no importe de 10% sobre o faturamento mensal da empresa. II. Defiro a penhora sobre 10% da renda líquida mensal da empresa executada. Expeça-se mandado, nomeando-se como administrador do numerário o próprio administrador da empresa, o qual deverá realizar os depósitos mensais respectivos até que haja a integral satisfação do crédito tributário em execução. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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