Procedimento Comum Cível 0013442-82.2001.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013442-82.2001.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013442-82.2001.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013442-82.2001.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$77.408,00 Autor(s): SHIRLEY DOS PASSOS MATHEUS DAMASCENO (RG: 48543758 SSP/PR e CPF/CNPJ: 699.623.329-15) Ilha dos Valadares, s/n - PARANAGUÁ/PR Réu(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/0809-70) Avenida Coronel Santa Rita, s/nº Rocio - Tuiuti - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-630 DECISÃO 1. Trata-se de ação indenizatória por dano ambiental movida por SHIRLEY DOS PASSOS MATHEUS DAMASCENO em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. A ação foi julgada procedente em parte (mov. 1.2, páginas 43 a 51). Apelações interpostas por ambas as partes autora e ré ao mov. 1.2, páginas 57 a 93 e ao mov. 1.2, página 100 à página 21, do mov. 1.3. Foi certificado pela Secretaria, ao mov. 6.1, o retorno dos autos da instância superior. A autora requereu, ao mov. 14.1, o apensamento destes autos aos autos de cumprimento de sentença, a conversão do cumprimento provisório em definitivo, a liberação dos saldos existentes nas contas judiciais vinculadas aos autos de execução provisória, a expedição de ofício ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal para apresentarem extrato das contas judiciais vinculadas aos autos de cumprimento provisório e a liberação das cauções oferecidas. 2. O cumprimento de sentença da presente ação foi iniciado, provisoriamente, por meio dos autos de nº 0009565-90.2008.8.16.0129. 2.1. O processo não está apensado ao respectivo cumprimento de sentença. Portanto, APENSEM-SE estes autos aos autos do cumprimento de sentença de nº 0009565-90.2008.8.16.0129. 3. Entretanto, uma vez que o cumprimento de sentença foi autuado em apartado, todos os demais pedidos deverão ser lá realizados, porque concernem ao procedimento de cumprimento. 3.1. Após o apensamento destes autos ao respectivo cumprimento de sentença, estes autos, já julgados e extintos, deverão ser arquivados. 4. Previamente ao arquivamento, cumpra-se o item 2.1, apensando este processo aos autos de nº 0009565-90.2008.8.16.0129 e remetam-se estes autos ao contador judicial para que realize o cálculo das custas remanescentes, que deverão ser executadas junto às custas remanescentes dos autos de cumprimento de sentença. 5. Após, sem pendências processuais, arquivem-se os presentes autos de nº 0010823-43.2005.8.16.0129, observando-se, no que for cabível, o Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 27 de janeiro de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0013442-82.2001.8.16.0129/3 Recurso: 0013442-82.2001.8.16.0129 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Requerente(s): SHIRLEY DOS PASSOS MATHEUS DAMASCENO Requerido(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS SHIRLEY DOS PASSOS MATHEUS DAMASCENO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Inicialmente, os autos encontravam-se suspensos em razão de possível composição entre as partes. Contudo, diante da manifestação da SHIRLEY DOS PASSOS MATHEUS DAMASCENO no sentido de solicitar o andamento do feito, passo ao exame de admissibilidade do recurso. A Recorrente em suas razões pretende a aplicação da Súmula 54 do STJ e divergência jurisprudencial ao presente caso, devendo os juros moratórios incidir a partir do evento danoso. Aponta negativa de vigência do artigo 21 do Código de Processo Civil sustentando que em razão do decaimento mínimo do seu pedido (apenas os lucros cessantes) devem as custas sucumbenciais serem arbitradas integralmente à recorrida. Inicialmente, cumpre salientar que não é cabível a interposição de recurso especial sob alegação de ofensa a enunciado sumular, o qual não se equipara a lei federal para fins de interposição do recurso com fulcro na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, a teor da Súmula 518 do STJ. Quanto ao dissídio jurisprudencial, é de se esclarecer que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser negado seguimento a recurso especial interposto pela alínea “c” do permissivo constitucional se, nas razões do recurso, a parte não indica o dispositivo legal que teria sido interpretado diversamente. A propósito: “(...) 1. A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo necessário o confronto dos acórdãos embargado e paradigma, para verificação dos pontos em que se assemelham ou diferenciam (AgRg nos EREsp 1359558/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 24/3/2014). 2. A ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido atribuída interpretação divergente por outro Tribunal implica o não conhecimento inclusive do recurso especial fundamentado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp 1369201/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 26.02.2019). Por fim, no que toca à suscitada negativa de vigência ao artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, a Câmara julgadora consignou que: “considerando que os pedidos imediatos do autor foram atendidos (pleito ordinatório), em que pede não tenha sido no valor almejado, a Petrobrás deve arcar com 2/3 da sucumbência e o 1/3 restante fica a cargo do autor, devendo esta mesma distribuição recair sobre o valor dos honorários, permitida a compensação, nos termos da Súmula 306 do STJ e observado, em relação ao pescador, a concessão do benefícios da assistência judiciária gratuita” (mov. 1.11, fls. 27 – Apelação). Acerca da questão, revela-se que a Corte Superior é firme no sentido de que “A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp 1404780/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 28.06.2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por SHIRLEY DOS PASSOS MATHEUS DAMASCENO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0013442-82.2001.8.16.0129/2 Recurso: 0013442-82.2001.8.16.0129 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Requerente(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS Requerido(s): SHIRLEY DOS PASSOS MATHEUS DAMASCENO Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Inicialmente, os autos encontravam-se suspensos em razão de possível composição entre as partes. Contudo, diante da manifestação da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS no sentido de solicitar o andamento do feito, passo ao exame de admissibilidade do recurso. Alegou a Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 125, 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o julgamento antecipado da lide, sem que lhe fosse oportunizada a produção de provas, lhe cerceou o direito de defesa. Apresentou divergência jurisprudencial suscitando a existência de excludente de responsabilidade no caso em testilha, relativa à ocorrência de evento natural que caracteriza-se como caso fortuito ou força maior. Apontou contrariedade ao artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 6983/81 sustentando que para a ocorrência de responsabilização civil é necessária a existência do dano ambiental e seu nexo causal com a ação ou omissão do pretenso responsável. Defendeu, subsidiariamente, a ocorrência de divergência jurisprudencial no sentido de que o evento ocorrido não gera o dano moral e pretende a diminuição do seu valor. No que se refere à alegada ofensa aos artigos 125, 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, observa-se que, para rever a conclusão da Câmara julgadora acerca da inexistência de cerceamento de defesa e da necessidade de produção probatória, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que enuncia: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. É que “O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt no REsp 1760025/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 01.02.2019). Confira-se, no mesmo sentido, o seguinte precedente: “(...) 2.1. Afora isso, o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O CPC/2015, em seus artigos 370 e 371, manteve o princípio da persuasão racional, reafirmando que compete ao magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao juiz (sempre em decisão fundamentada): (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a prova, indicando os motivos de seu convencimento. É inviável rever o entendimento firmado pela Corte local, quanto à suficiência de provas produzidas nos autos para o julgamento do mérito da lide, sem a análise das evidências dos autos - o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1521187/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 12.02.2021). Quanto às teses de excludente de responsabilidade, inexistência de danos morais e de exorbitância do valor indenizatório arbitrado, verifica-se que não houve a indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados, o que revela deficiência de fundamentação recursal, e faz incidir, como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STJ – “É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)” AgInt no REsp 1449103/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 24.05.2019). Além disso, é de se esclarecer que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser negado seguimento a recurso especial interposto pela alínea “c” do permissivo constitucional se, nas razões do recurso, a parte não indica o dispositivo legal que teria sido interpretado diversamente. A propósito: “(...) 1. A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo necessário o confronto dos acórdãos embargado e paradigma, para verificação dos pontos em que se assemelham ou diferenciam (AgRg nos EREsp 1359558/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 24/3/2014). 2. A ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido atribuída interpretação divergente por outro Tribunal implica o não conhecimento inclusive do recurso especial fundamentado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que caracteriza deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp 1369201/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 26.02.2019). Ainda que assim não fosse, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, “A hipótese de existência ou não de ato ilícito tendente a ensejar a indenização por dano moral esbarra no óbice da Súmula nº 7 desta Corte, devido à premente necessidade de se reexaminar fatos para a resolução da controvérsia” (STJ - AgRg no AREsp 784.811/AP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 01.02.2016). Revela-se ainda que: “A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ” (AgRg no AREsp 740.709/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 26.10.2017). No que diz respeito à contrariedade ao artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 6983/81, a conclusão do acórdão recorrido, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a Súmula 83 do STJ, conforme demonstrado nos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO AMBIENTAL - ROMPIMENTO DO POLIDUTO "OLAPA" - VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA SERRA DO MAR - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PETROBRÁS - APLICABILIDADE, AO CASO, DAS TESES DE DIREITO FIRMADAS NO RESP 1.114.398/PR JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - ART. 543-C DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A tese fixada no julgamento do REsp n. 1.114.398/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 8/2/2012, DJe 16/2/2012, sob o rito do art. 543-C do CPC, no tocante à teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental, aplica-se inteiramente à espécie, sendo irrelevante o questionamento sobre a diferença entre as excludentes de responsabilidade civil suscitadas na defesa de cada caso. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp 232.494/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015 - destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DE PARANAGUÁ. 1. Não há falar em cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, porquanto "no nosso sistema processual, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do art. 130 do CPC, deferir as necessárias e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o que, por si só, não configura cerceamento de defesa" (REsp 930.403/RS, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJe de 6/8/2009). 2. Conforme expressamente consignado no acórdão proferido no julgamento do REsp 1.114.398/PR, esse tem efeito e alcance para todos os recursos especiais eleitos como representativos das controvérsias, tanto para aqueles referentes ao caso "OLAPA" quanto para o caso "NAFTA". 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca dos valores arbitrados a título de indenização pelos danos causados aos pescadores, no presente caso, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 234.029/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 12/06/2013 - destaquei) Outrossim, a convicção a que chegou o Colegiado no tocante à comprovação do ato ilícito, do dano moral indenizável e do valor a ser arbitrado decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

15/04/2021, 00:00

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