Execução Fiscal 0009128-21.2021.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0009128-21.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 13:44

Documento (Informações)

24/04/2024, 11:09

Remessa (em diligência)

23/04/2024, 12:14

Documento (Certidão)

23/04/2024, 10:51

Confirmada

23/04/2024, 10:50

Remessa (em diligência)

22/04/2024, 08:01

Documento (Certidão)

22/04/2024, 08:01

Trânsito em julgado

22/04/2024, 08:00

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2024, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2024, 12:36

Confirmada

03/04/2024, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009128-21.2021.8.16.0185 Defiro o pedido de extinção formulado pela exequente, pelo que julgo extinto o feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da LEF. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. Custas pela executada, que deverão ser deduzidas de eventual saldo existente na conta judicial. Remanescendo valores, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica, em favor da parte executada, descontadas as despesas para tanto. Restando infrutífera a diligência e considerando a Proposição n.º 2008.0079787-6/000 da Corregedoria-Geral da Justiça, reverta-se os valores depositados em benefício do FUNJUS, observadas as regras do Ofício Circular 02/2019 – CAFFE. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o feito. Caso não haja adimplemento das custas, cumpra-se a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 17:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/04/2024, 16:44

Documentos

Conclusão

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009128-21.2021.8.16.0185 1. A executada opôs embargos de declaração em face da decisão que reconheceu a sua responsabilidade pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, alegando a ocorrência de erro material, vez que o não pagamento da CDA exequenda teria se dado por culpa única e exclusive da exequente (mov. 73.1). Devidamente intimada, a exequente apresentou contrarrazões, sustentando a ausência de vício na decisão embargada, bem como que mesmo após a cientificação da executada acerca da correção de dados, deixou de recolher o tributo, ensejando a propositura da demanda (mov. 78.1). É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou qualquer vício no presente caso. A decisão é clara. Em que pese a alegação da executada no sentido de que quando efetuou o pagamento do ITCMD em 01/08/2022 ainda aguardava correção da CDA pela exequente, depreende-se dos autos que a parte tomou ciência acerca da execução fiscal em seu desfavor em 26/08/2021, mediante seu comparecimento (mov. 12.1), data em que, inclusive, juntou decisão administrativa no sentido de correção da CDA. Fato é que entre a ciência acerca da execução do débito e o efetivo pagamento, houve o transcurso de cerca de 01 (um) ano até o efetivo adimplemento em 01/08/2022, de modo que houve a movimentação da máquina judiciária pela inércia da devedora, ensejando a sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais. Assim, resta evidente a intenção da embargante em ver reformada a decisão, sendo que os embargos de declaração não são a via recursal adequada para rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, e sim constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros a respeito da matéria posta a julgamento. Pelo exposto, rejeito os embargos interpostos, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do CPC. 2. Intime-se a executada para que efetue o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2.1. Certifique-se quanto ao recolhimento de custas. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009128-21.2021.8.16.0185 1. A executada sustenta que não foi possível registrar a partilha, mesmo após o pagamento do ITCMD, pois no boleto não consta o número da declaração e que o ITCMD é oriundo dos Espólios de CAIO BORGES DO CANTO E EVA PIRES BORGES. Pleiteia a isenção do ônus de pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 62 e 68). Por sua vez (mov. 67.1), a exequente defende que cabe à executada o pagamento das custas e honorários, vez que deu causa ao ajuizamento da demanda. Pois bem, conforme exposto na decisão de mov. 39.1, após a cientificação da parte acerca da correção dos dados, em 20 de agosto de 2021, o débito tornou-se plenamente exigível, tendo a parte total condições de realizar seu regular pagamento, ainda que apenas do valor incontroverso. Considerando que o adimplemento data de 01/08/2022, um ano após o ajuizamento da execução fiscal, o ônus sucumbencial é atribuído à executada, vez que a movimentação da máquina judiciária decorreu da inércia da devedora. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE RECAIR SOBRE O EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DESTES PELO ART. 85, § 2º, 3º E 11, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000362-14.2011.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Fernando César Zeni - J. 29.05.2018). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1722503-5 - Campina Grande do Sul - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 31.10.2017). Assim, diante do princípio da causalidade, são devidas custas processuais e honorários advocatícios de responsabilidade da executada, pendência que impede a extinção do presente feito. 2. Intime-se a exequente sobre a alegação de impossibilidade de registrar a partilha. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009128-21.2021.8.16.0185 1. A parte executada peticionou nos autos alegando que não conseguiu quitar o imposto “causa mortis” sobre os bens deixados por seus pais, por um erro da exequente que ao lavrar o termo incluiu o CPF diverso. Sustentou que apresentou reclamação administrativa para correção do equívoco, sendo que fora comunicada acerca da retificação apenas em agosto de 2021. Nesses termos, pugnou pela exclusão da multa, dos juros e da correção monetária, vez que ficou impossibilitada de quitar o imposto, antes da referida retificação (mov. 13.1). A exequente, por sua vez, não negou a ocorrência do erro relatado, contudo, afirmou que citado equívoco não impediu o pagamento do crédito tributário, já que, para a emissão da guia de recolhimento do tributo (GR-PR), seria suficiente a autora incluir o número do auto de infração. Assim, sustentou ser incabível a exclusão dos juros, da multa e da correção (mov. 33.1). Pois bem. Restou incontroverso nos autos que houve erro por parte da exequente na indicação do CPF da contribuinte. A parte executada não discute a existência do débito principal de ITCMD. A celeuma reside na possibilidade de exigência de juros, multa e correção monetária sobre o imposto devido. Conforme se depreende do documento de mov. 13.2, a parte executada tentou promover a quitação do débito em 15 de março de 2021, incluindo seu CPF e o número da declaração, que coincide com o n° do auto de infração (66338800). Ocorre que o sistema retornou com a mensagem: “Não existe declaração com os parâmetros informados.” Assim, diferentemente do alegado pela exequente, o equívoco na indicação dos dados do contribuinte gerou a impossibilidade de pagamento do imposto. Portanto, até a efetiva retificação, momento em que se tornou possível a quitação do montante, não se pode exigir da contribuinte, ora executada, a cobrança de multa e juros sobre o valor do débito. Contudo, após a cientificação da parte acerca da correção dos dados, o débito tornou-se plenamente exigível, tendo a parte total condições de realizar seu regular pagamento, ainda que apenas do valor incontroverso. Portanto, a partir de 20 de agosto de 2021, torna-se possível a incidência dos juros e da multa sobre o valor do débito. No que se refere à correção monetária, sua incidência não tem caráter de penalidade, mas apenas a finalidade de atualizar a dívida. Assim, a ausência de correção do débito, geraria um enriquecimento ilícito por parte da executada, o que não se pode admitir. Portanto, tem-se por incabível seu afastamento no caso em tela. Por fim, não há que se falar em extinção da presente execução, vez que o crédito tributário é devido e plenamente exigível, afastando-se apenas a cobrança de multa e juros até a data da ciência acerca da retificação dos dados, agosto de 2021. Pelo exposto defiro parcialmente o pedido formulado para reconhecer a inexigibilidade da multa e dos juros. 2. Intime-se a exequente para que promova a adequação da CDA, conforme determinado no item anterior. 3. Após, intime-se a executada para que promova a quitação do débito. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

04/04/2022, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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