Procedimento Comum Cível 0000839-28.2015.8.16.0115 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000839-28.2015.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000839-28.2015.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000839-28.2015.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$78.800,00 Autor(s): JUCÉLIA CORREIA RIBEIRO Réu(s): DANIELA SOMMER MARQUES FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE CÉU AZUL Vistos para Sentença. I – RELATÓRIO. LETICIA CORREA RIBEIRO ajuizaram ação de conhecimento em face de DANIELA SOMMER MARQUES e OUTROS, arguindo que a falha na prestação dos serviços prestados pela parte requerida, quando do atendimento da autora em razão de uma fratura óssea, causou-lhe sequelas em membro superior, fato este que lhe impôs danos diversos. Pugnou pelo ressarcimento dos danos acenados na inicial. Pedido liminar restou indeferido na seq. 24. A requerida DANIELA SOMMER MARQUES, apresentou resposta na seq. 22, arguindo que o atendimento prestado à parte autora foi correto. Salientou que constada a fratura, “conforme manda os manuais e as boas praticas médicas, o que será objeto de parecer técnico por médico especialista em audiência, foi feito pela contestante a imobilização do membro por tala gessada”, ressaltando também que “feito todos os procedimentos conforme preconiza o SUS para atendimentos como o do presente caso, não podem ser responsabilizados por um procedimento de um órgão próprio que é a Central de Leitos”. Impugnou os pedidos indenizatórios e pugnou pela rejeição do pedido inicial. A peça de defesa da requerida FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE CÉU AZUL, consta da seq. 23. Arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, impugnou o valor atribuído à causa e pugnou pela retificação do polo passivo. No mérito, defendeu que a situação fática posta impunha a requisição de vagas através da central de leitos para realização de procedimento cirúrgico que a parte autora necessitava, de modo que não lhe pode ser atribuída culpa por eventuais danos verificados. A parte autora impugnou as respostas nas seq. 27 e 28. As partes se manifestaram acerca do interesse na dilação probatória nas seq. 35 a 38. O feito restou saneado nas seq. 68 e 296, oportunidade que o Juízo enfrentou as questões processuais pendentes, fixou os pontos controvertidos e tratou acerca da dilação probatória. O laudo pericial e seus esclarecimentos constam das seq. 155 e 264. A prova oral, por sua vez, restou produzida em audiência (seq. 499 e 500). Alegações finais nas seq. 503 a 507. O Ministério Público manifestou-se na seq. 512. Vieram-me então, conclusos os autos. Brevemente relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1) Preliminarmente. a) Do Valor da Causa. De início, impõe-se a análise da tese de impugnação ao valor da causa lançada na seq. 23 e não enfrentada pelo Juízo, quando do saneamento. Sobre o tema, sabe-se que o valor da causa, como regra, deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido. O CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, não trazia regra específica, tal qual a que consta do inciso V, do art. 292, do CPC/15. Assim o sendo, embora o pleito não indique de forma específica na fundamentação ou pedido o valor efetivamente pretendido, pautada pelo que preceituava o art. 259, II, do CPC/73, entendo que o valor atribuído à causa revela a real pretensão econômica visada pela parte autora, razão pela qual rejeito a tese sob comento. 2) Do Mérito. Da análise dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A controvérsia cinge-se em delimitar se houve erro na conduta dos requeridos, quando do atendimento da parte autora e, em caso positivo, qual a extensão dos danos suportados em decorrência de tal conduta. Antes de adentrar a análise do mérito propriamente dita, imperioso lembrar que o artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor preceitua que a responsabilidade dos profissionais liberais deve ser apurada mediante a verificação de culpa, ou seja, tal dispositivo retira a responsabilidade objetiva dos profissionais liberais. Desta forma, a responsabilidade civil, no caso, demanda a demonstração do ato ilícito, do dano decorrente deste, bem como da culpa como nexo normativo vinculando os dois primeiros. Fixadas tais premissas, impõe-se a rejeição do pedido inicial, visto que não há prova bastante nos autos da prática de ato ilícito. Como relatado, o pedido indenizatório se sustenta na tese de falha na prestação do serviço, consubstanciada esta em erro técnico, ou sequência de erros da parte requerida durante o procedimento noticiado na exordial, erros estes que teriam culminado em danos estéticos/físicos. Pois bem. Retira-se dos autos que a parte autora compareceu ao pronto atendimento do hospital, ora primeiro requerido, com fratura de membro superior, sendo atendida pela ora segunda requerida. Esta, por sua vez, solicitou exame de raio “x” e, verificando a necessidade da realização de procedimento cirúrgico, promoveu o encaminhamento da ora autora para médico especialista, no caso, um ortopedista, via central de leitos. Constam dos autos diversos documentos e, ante a complexidade técnica da matéria, mostrou-se imperiosa a necessidade de produção de prova pericial. A prova pericial, corroborada pela prova oral produzida, atestou que “A conduta médica realizada pela Dra Daniela assim como o atendimento do Hospital Bom samaritano seguiu os protocolos exigidos de atendimento, aonde foi realizada a identificação da fratura, imobilização do membro superior direito e o encaminhamento para ortopedista via central de leitos”. Repise-se, os depoimentos tomados vão ao encontro das conclusões periciais e, como bem apontado pelo “Parquet”, no parecer lançado na seq. 512, o conjunto probatório não apontou qualquer equívoco da equipe médica que promoveu o atendimento impugnado, inclusive no que toca a imobilização do braço como levada ao cabo pela parte requerida. Portanto, tem-se do conjunto probatório que as medidas executadas pela parte ora requerida no tratamento da parte autora, estão de acordo com a prática, de modo que não se pode concluir pela existência de nexo causal entre tal conduta e os danos acenados. Tal nexo, se o caso, verifica-se da demora na revolução do procedimento junto à central de vagas, procedimento este acerca do qual os requeridos não possuem qualquer influência. Portanto, diante do que consta nos autos, a parte requerida atuou em consonância com as normas técnicas e legais aplicáveis ao caso, e não há evidências bastantes de que a patologia da parte autora tenha qualquer relação com tal ato ou qualquer outra ação/omissão da parte requerida, daí porque a rejeição do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 Condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Observe-se a eventual aplicação da Lei 1.060/50, e artigos 98 e seguintes do CPC/15. Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000839-28.2015.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000839-28.2015.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$78.800,00 Autor(s): JUCÉLIA CORREIA RIBEIRO Réu(s): DANIELA SOMMER MARQUES FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE CÉU AZUL Vistos. 1. O Estado do Paraná opôs embargos de declaração em face das decisões de mov. 154, 227 e 280, argumentando que foi habilitado tão somente ao mov. 309, de modo que encontra tempestiva sua indagação. 1.1. Aduz omissão quanto à limitação da responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais de acordo com o art. 95, § 3º, inciso II, do CPC e Resolução nº 232/2016 do CNJ. Bem como contradição quanto ao pagamento ao final pelo Estado, no caso de sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita. 2. Pois bem. Chamo o feito à ordem. 3. Inicialmente, do exame dos autos, denota-se que a decisão de mov. 68 estabeleceu o ônus da prova de maneira equivocada, uma vez que não considerou que a prova pericial foi requerida inicialmente pela parte ré FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE CÉU AZUL e DANIELA SOMMER MARQUES, conforme petitório de mov. 36 e 38. 3.1. Veja que a certidão de mov. 29 expediu intimação para as partes se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, no prazo de 05 dias. 3.2. Ato contínuo a parte autora manifestou-se apenas acostando documentos ao mov. 35, ao passo que a parte requerida se manifestou ao mov. 36 e 38 requerendo produção de prova pericial. 3.3. Apenas após a manifestação do Ministério Público (mov. 44), a parte autora se manifestou favorável a produção de prova pericial solicitada pelo parquet. 4. Diante disso, aparentemente há erro material na decisão de mov. 68, uma vez que no item 4.1 deferiu a prova pericial constando o requerimento da parte ré (mov. 36 e 38), mas ao fixar o ônus no item 7 consignou que “tratando-se a perícia de ato requerido pela parte autora, os honorários periciais serão por ela custeados”. 5. A situação em comento exige que os honorários periciais sejam rateados por ambas as partes (autora e ré), uma vez que o requerimento da prova deu-se pela parte requerida e pelo Ministério Público, atuando como fiscal da lei. 5.1. Veja que, o artigo 82, § 1º, do CPC, dispõe que incumbe ao autor adiantar as despesas relativa ato cuja realização seja requerida pelo Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídico, como no caso dos autos. 6. Assim, entendo pertinente ratear os honorários periciais, de forma que R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) deverão ser pagos pela parte requerida (50% para cada parte ré) e R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pela parte autora. 6.1. Entretanto, tratando-se a autora de beneficiária da justiça gratuita, os honorários serão pagos pelo Estado do Paraná, na forma do que dispõe a tabela que compõe a Resolução n° 232. 6.2. Os honorários periciais referentes ao labor de perícia da espécie deveriam ser fixados no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Entretanto, tendo em vista a complexidade da perícia, a dificuldade em realizar a perícia, o grau e zelo do profissional nomeado, bem como atento ao fato de que a remuneração tem que ser condizente com o grau de importância do trabalho a ser desempenhado, evitando-se o arbitramento de verba que implique em aviltamento da função, é possível a fixação em até 5 vezes o valor da tabela, de acordo com o que dispõe o §4° do art. 2° da Resolução n° 232, de forma que o valor remanescente encontra-se no limite previsto. 6.3. Consigne-se ainda que, em observância ao que preceitua o §3º, do art. 2º, da Resolução nº 232/2016, do CNJ, em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor da demanda, a parte contrária arcará com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. 7. Assim, intime-se a parte requerida para realizar o pagamento de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), no prazo de 15 dias, sob pena de medidas expropriatórias. 7.1. Como são duas rés, cada qual deverá arcar com o pagamento de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais). 8. No mais, retifique-se a certidão de crédito expedida à perita para que conste tão somente R$1.500,00, a fim de proceder a cobrança dos honorários periciais remanescentes perante o Estado do Paraná. 9. Sem prejuízo, diante do cancelamento da audiência, redesigno o ato para o dia 16/08/2022, às 14h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento. 9.1. Cumpra-se as decisões anteriores, no que couberem. 10. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

26/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000839-28.2015.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000839-28.2015.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$78.800,00 Autor(s): JUCÉLIA CORREIA RIBEIRO Réu(s): DANIELA SOMMER MARQUES FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE CÉU AZUL DESPACHO Excepcionalmente, devolvo os autos à Secretaria sem neles proferir despacho, decisão ou sentença em virtude da minha nomeação ao cargo de Juíza de Direito da Comarca de Altônia. Nesta oportunidade, registro meus sinceros agradecimentos aos dedicados e comprometidos servidores, assessores, estagiários e colaboradores da 38ª Seção Judiciária. Agradeço ainda aos nobres advogados, membros do Ministério Público e à Autoridade Policial, que tive a honra de atuar. Por fim, consigno que, durante o exercício da judicatura, enquanto Juíza Substituta da 38ª Seção Judiciária, entre 20 de dezembro de 2019 até a presente data, proferi aproximadamente 5.522 (cinco mil, quinhentos e vinte e dois) despachos, 6.399 (seis mil, trezentos e noventa e nove) decisões interlocutórias e 1.577 (um mil, quinhentos e setenta e sete) sentenças e presidi aproximadamente 891 (oitocentas e noventa e uma) audiências, conforme dados extraídos do Sistema Informatizado PROJUDI, de maneira que a devolução destes autos sem a prolação do ato jurisdicional respectivo também se justifica pelo excesso de serviço e designações. Registro, por derradeiro, a felicidade por ter exercido a função de Juíza Substituta na 38ª Seção Judiciária, reforçando meu compromisso com a magistratura e a sociedade paranaense. Diligências necessárias. Matelândia, 16 de setembro de 2021. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

23/09/2021, 00:00

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