Execução de Título Extrajudicial 0002570-54.2018.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002570-54.2018.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

11/04/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002570-54.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002570-54.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$243.692,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ERUALDO PAN RENAN PAN Vistos. 1. A parte executada apresentou duas manifestações recentes. 2. No mov. 352, o executado Renan Pan informa a constituição de nova patrona, Habilite-se. No mesmo ato, sustenta que os valores bloqueados não consistem em numerário disponível, mas em ativos integrantes de sua carteira de investimentos, da qual retira mensalmente a quantia necessária à própria subsistência, pois não possui outra fonte de renda formal. Alega que a constrição integral inviabiliza sua manutenção financeira, violando o mínimo existencial, e requer o desbloqueio dos ativos ou, subsidiariamente, a limitação da penhora a percentual razoável, ou ainda autorização para levantamento periódico suficiente ao custeio de despesas básicas. 3. Por sua vez, no mov. 344, o executado Erualdo Pan apresenta impugnação à planilha de débito elaborada pela exequente, afirmando haver excesso de execução. Sustenta que, após o ajuizamento da ação, os encargos contratuais não podem mais ser aplicados, devendo incidir apenas juros legais de mora e correção monetária. Afirma que a exequente teria aplicado juros contratados de forma indevida, resultando em valor superior ao efetivamente devido, e requer o reconhecimento do excesso e a condenação da exequente à restituição dos valores que ultrapassarem o montante correto. 4. Diante das alegações apresentadas e considerando a necessidade de oportunizar o contraditório quanto às duas manifestações, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre (a) o pedido de desbloqueio ou limitação da penhora formulado por Renan Pan e (b) a impugnação à planilha de débito apresentada por Erualdo Pan, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:40

Outras Decisões

23/03/2026, 18:53

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 16:14

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:52

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:06

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:25

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002570-54.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002570-54.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.687,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ERUALDO PAN RENAN PAN Vistos. 1. Em observância à ordem prevista no artigo 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termo do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002570-54.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002570-54.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.687,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ERUALDO PAN RENAN PAN Vistos. 1. O executado possui outras execuções nesta comarca, de movo que é possível perceber que alega a impenhorabilidade de imóveis de matrículas dentistas, por exemplo, neste processo está alegando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 11.686, ao passo que nos autos nº 2620-46.2019.8.16.0115 alega a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 2.473. 2. Veja que pequena propriedade é aquela que possibilita a manutenção de condições mínimas de sobrevivência ao pequeno produtor e à sua família (Resp nº 1.135.774/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux). 2.1. Ocorre que, ao que parece, o executado possui, no mínimo, dois imóveis rurais de sua propriedade. 2.2. É certo que o Supremo Tribunal Federal editou o tema 961 que permite a soma de propriedades rurais que perfaçam, na totalidade, menos de 4 módulos, desde que os imóveis sejam contínuos, nos seguintes termos: TEMA 961 STF: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". 2.3. No caso sob análise, contudo, o mandado de constatação acostado nos autos nº 2620-46.2019.8.16.0115 (mov. 173) demonstra não se tratar de imóveis contínuos, embora encontrem-se em localidades próximas, não restou demonstrado que todos os terrenos são contínuos e, portanto, não configurando pequena propriedade familiar. Nesse sentido, cita-se: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO SINGULAR QUE NA DECISÃO AGRAVADA REJEITA O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.1. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 5º, XXVI). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM INTUITO DE ASSEGURAR OS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA DO AGRICULTOR E DE SUA FAMÍLIA. ESCOPO DE ACESSO AOS MEIOS GERADORES DE RENDA. EXECUTADO QUE É PROPRIETÁRIO DE PELO MENOS OUTROS 5 (CINCO) IMÓVEIS RURAIS NÃO CONTÍGUOS, CUJA SOMA DAS ÁREAS ULTRAPASSA OS 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. TESE FIXADA PELO STF NO ARE COM REPERCUSSÃO GERAL DE Nº 1.038.507/PR. ADEMAIS, EM CONCRETO, EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DO DEVEDOR-AGRAVANTE DE QUE A PROPRIEDADE OBJETO DE ARREMATAÇÃO É EXPLORADA PELA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE E DECLAROU VÁLIDA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE IMPÕE. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0027954-68.2021.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.01.2022) 2.4. A impenhorabilidade recai sobre a pequena propriedade rural, desde que trabalhada exclusivamente pela entidade familiar, quando o débito decorre de sua atividade produtiva, de acordo com a norma do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, bem como do art. 833, inciso VIII do CPC, ou seja, é necessária a comprovação da utilização do bem, em exploração para subsistência familiar. 2.5. Denota-se que a parte autora anexou vagos documentos para comprovar suas alegações, quais sejam, recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, notas fiscais de 2019 e 2020. Ao passo que o mandado de constatação juntado ao mov. 196 e 211 demonstra que, apesar da existência de cultivo agrícola, no momento, quem realiza a atividade agrícola é o irmão da parte executada. 2.5.1. Entretanto, a parte executada não apresentou qualquer documento que demonstre a utilização da área por familiares que lhe repassam eventuais verbas para subsistência ou, ainda, eventual contrato de arrendamento. 2.6. Portanto, a parte executada não comprovou a utilização do bem para trabalho e subsistência familiar, tendo se limitado a apresentar alegações genéricas para fundamentar sua pretensão. Sobre o tema, veja-se: “(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO 02. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS CONTÍGUOS CONSTRITOS. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. (ART. 5, XXVI, DA CF). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELA ENTIDADE FAMILIAR, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO CPC/15. INDÍCIOS MÍNIMOS NÃO DEMONSTRADOS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FINS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar. 2. Não se descuida da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, na qual se transfere ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural (...)’. ( REsp 1408152/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta. Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017), entretanto, esta Câmara possui o entendimento de que deve haver elementos mínimos que demonstrem que a área penhorada é trabalhada pela entidade familiar.3. A aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 1.026 do CPC reserva-se as hipóteses em que se faz evidente o abuso, o que não se verifica nos autos.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0056106-97.2019.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.02.2020) 2.7. Além do mais, tendo a parte executada realizado a mesma alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural em outros processos que existem penhoras de outro imóvel rural destoa boa-fé em suas alegações. 3. Logo, não se encontram preenchidos os requisitos dispostos no art. 4º, da Lei de nº 8.629/1993, de modo que mantenho a constrição existente no imóvel rural de matrícula nº 2.473. 4. Intime-se o exequente para dar regular andamento ao feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002570-54.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002570-54.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.687,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ERUALDO PAN RENAN PAN Vistos. 1. Proceda-se a avaliação do bem penhorado, via avaliador judicial, intimando-se as partes oportunamente para impugnação. 2. Na ausência de impugnação à avaliação, defiro, desde já, a alienação em leilão judicial (art. 881, CPC) do bem penhorado. 2.1. À Secretaria para inclusão em pauta para arrematação do bem penhorado em primeiro e segundo leilão. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. 3. Requisitem-se, caso necessário, os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 4. Promova a Secretaria a nomeação de leiloeiro, observando a ordem de nomeações, que deverá cumprir as determinações previstas nos arts. 884, 885 e 887 do CPC. 4.1. Faça constar no edital de publicação que, na primeira data designada para o leilão, os bens só poderão ser arrematados pelo preço de avaliação e, na segunda, por qualquer preço, desde que não seja vil, assim considerados aqueles inferiores à 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC) ou 80% (oitenta por cento), caso o bem pertença à incapaz (art. 896, do CPC). 4.2. A alienação deverá ser efetivada no prazo máximo de 6 meses, mediante o depósito integral do preço, ou, de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, § 1º, do CPC). 4.3. As custas e despesas do processo, até então realizadas, e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 4.4. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 5. Afixe-se cópia do edital no átrio do Fórum e envie-se para publicação como expediente judiciário, no órgão oficial. 6. Do leilão judicial, conforme o caso, dê ciência as pessoas indicadas no art. 889, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7. Para o ato atualizem-se as contas, se necessário. 8. Cumpra-se o Código de Normas, no que couber. 9. Intimem-se. Diligências necessárias, inclusive a comunicação dos demais Juízos em que o bem se encontra penhorado. No caso de imóvel, requisite-se cópia da matrícula atualizada, em 10 dias, para a verificação. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

03/03/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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