Execução de Título Extrajudicial 0005145-77.2018.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005145-77.2018.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005145-77.2018.8.16.0101. exequente: “A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II”. Dessa maneira, nas hipóteses em que todas as medidas típicas de execução ainda não foram acionadas (como, por exemplo, o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, intimação do devedor para indicar bens, indisponibilidade de bens que guarnecem a residência do executado, inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes), não se faz possível o deferimento das medidas atípicas de execução (suspensão da CNH ou de cartão de crédito, por exemplo). Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INADEQUAÇÃO E DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de determinação de retenção do passaporte, bloqueio dos cartões de débito e crédito do devedor e suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Inconformado, o exequente, ora agravante, alega, em suma, que que tais medidas são necessárias diante do insucesso das diligências típicas de execução, da existência de indícios de ocultação patrimonial e da confusão entre os bens do executado e de pessoa jurídica da qual é sócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia posta a exame gira em torno da possibilidade da adoção das medidas executivas atípicas de retenção de passaporte, suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito e débito (art. 139, IV, do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. 1. A adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC exige o prévio esgotamento das medidas executivas típicas, a evidenciar a necessidade das primeiras. Feito o juízo quanto à necessidade, deve o magistrado verificar se as medidas requeridas são adequadas à finalidade pretendida, ou seja, se serão potencialmente hábeis a coagir o executado ao pagamento da dívida. Por fim, deve-se sopesar os interesses em conflito e o grau de restrição a direitos individuais provocados pela concessão (ou não) da medida atípica. 3.2. No caso dos autos, segundo a própria narrativa feita no recurso, o agravante se utiliza de uma pessoa jurídica “para ocultar seu patrimônio e evitar o cumprimento de suas obrigações” e há “inequívoca confusão patrimonial”. 3.3. Tais circunstâncias, no entanto, autorizariam, em tese, a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica envolvida, sendo, portanto, desnecessária a adoção das medidas executivas atípicas postuladas. 3.4. Não bastasse isso, observo a possível inadequação (por ausência de utilidade) da pretendida retenção de passaporte, suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito e débito, uma vez que o simples fato de o agravante ser sócio administrador de uma pessoa jurídica e ter assumido uma dívida de R$ 5.450,00 na condição de devedor solidário dessa mesma pessoa jurídica não parece indicar a alegada existência de patrimônio oculto capaz de arcar com um crédito superior a R$ 80.000,00. IV. DISPOSITIVO. 4. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.02.2023, DJe 28.04.2023. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010758-46.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.06.2025). No caso dos autos, não ocorreu o esgotamento das medidas típicas de execução Assim sendo, por ora, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005145-77.2018.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$80.000,00 Exequente(s): EREDI COSTA FERREIRA Executado(s): E.CIVIDINI E CIA LTDA-ME EMMANOEL SILVA CIVIDINI DECISÃO 1. Em atenção à petição de mov. 264.1, passo a deliberar: 2.Primeiramente, à Secretaria para que seja junte aos autos a relação completa extraída do sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3. SISBAJUD e INFOJUD já realizados (mov. 259.1 e 261.1). 4.SERASAJUD: Dispõe o art. 782, §3º do Código de Processo Civil que a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. No caso dos autos, observa-se que a parte executada foi devidamente citada e não efetuou o pagamento do débito devido. Portanto, não há impeditivo à inclusão pleiteada, uma vez que referido procedimento está devidamente previsto em lei, além de ser devidamente regulamentado pelo CNJ desde o ano de 2014, mediante Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Serasa S.A. Desta maneira, defiro o pedido de negativação do nome do devedor. 4.1. Promova-se a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 5. CCS – BANCO CENTRAL Compulsando os autos, verifica-se que até o presente momento não houve a satisfação integral do débito, não obstante já tenham sido realizadas buscas de bens pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Diante disso, é cabível a consulta através do CCS – Bacen para que preste as informações solicitadas pela parte exequente. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACEN-CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL). UTILIZAÇÃO INFRUTÍFERA DOS SISTEMAS JUDICIAIS. MEDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E ATENDE AO PRINCÍPÍO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 797). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de consulta de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há somente uma questão em discussão: verificar a possibilidade de consulta ao CCS-BACEN.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) deve ser deferida em razão das reiteradas tentativas frustradas de localizar bens do devedor, observando-se os princípios da celeridade e da efetividade processual, visando à satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO. 4. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV e 797.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0121316-22.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 05.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0087964-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 02.12.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008914-61.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.07.2025 – grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CCS-BACEN. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). A exequente, ora agravante, sustenta que a medida é pertinente à localização de patrimônio dos executados, ora agravados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a consulta ao CCS-BACEN.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CCS-BACEN é ferramenta que auxilia na localização do patrimônio da parte executada, de maneira mais aprofundada, notadamente porque é capaz de identificar vínculos financeiros indiretos, em que o devedor eventualmente figure como representante, responsável ou procurador bancário. 4. Esgotados os meios ordinários de pesquisa de bens, autoriza-se a consulta ao CCS-BACEN. 5. Pela atuação em segundo grau da curadora especial nomeada aos agravados, citados por edital, impõe-se a fixação de honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE, 6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para deferir a consulta ao CCS-BACEN.Teses de julgamento: “A consulta ao CCS-BACEN é admita em execuções cíveis, a fim de auxiliar na localização do patrimônio do executado, quando esgotados os meios ordinários de busca de bens.” Jurisprudência relevante citada: AREsp n. 2.809.843/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0123714-39.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009053-13.2025.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.04.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036224-42.2025.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.06.2025 – grifou-se). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE CONSULTA VIA CCS-BACEN. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO VIA CCS-BACEN. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE CONSULTA VIA CCS-BACEN - ESGOTAMENTO DOS MEIOS USUAIS DE BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGAR AO CREDOR ACESSO AOS SISTEMAS E REALIZAÇÃO DE CONSULTAS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO CPC – PRIORIZAÇÃO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE JUDICIAL. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RESP 1796854/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/05/2019, DJE 12/09/2019. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013878-97.2025.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 09.09.2025 - grifou-se). Esclareço à Secretaria que essa diligência pode ser realizada por ofício eletrônico ou através do próprio SISBAJUD (antigo BACENJUD), sendo dispensada a expedição de ofício físico. Sobre isso, transcrevo parte da fundamentação do voto de relatoria do Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira no julgamento do agravo de instrumento nº 0011192-79.2018.8.16.0000: De início, cabe salientar que, através do processo SEI 0024121 89.2018.8.16.6000 (mov. 10.2), o Setor de Convênio deste Tribunal informou que, através do Sistema BACENJUD, também se tem acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS (fls. 05): “Informo que em buscas nos registros mantidos por esta Seção de Gestão de Convênios, localizamos o protocolizado nº 0008157-27.2016.8.16.6000, referente ao Termo de Adesão ao Termo Convênio de Cooperação Institucional celebrado entre o Banco Central, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, para utilização do Sistema BACEN JUD que dá acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS”. Em complementação, o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTIC esclareceu que (fls. 07): “O mecanismo de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, conhecido pela sigla CCS, faz parte do mesmo sistema BACENJUD, sendo liberado automaticamente ao perfil de "Magistrado", por ocasião de seu cadastramento pelo usuário "Máster". Por intermédio desse mecanismo, os magistrados, dentro de suas áreas de competência, poderão identificar as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, com as quais o correntista ou cliente, e seus representantes legais ou convencionais, mantêm relacionamento”. Deste modo, como se verifica, através do Convênio BACENJUD, o magistrado de origem está autorizado a requerer a consulta ao sistema BACEN CCS (...)”. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar. 6.CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, considerando que as consultas realizadas via Sisbajud, Renajud e Infojud se mostraram infrutíferas, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suspensão de CNH e proibição de emissão de novos cartões de crédito. Em primeiro lugar, é de se ressaltar que a medida de suspensão da CNH e de cartões de crédito do devedor contumaz, de acordo com a sistemática estabelecida CPC, encontra respaldo no ordenamento jurídico. Isso porque o art. 139, IV, do CPC, ao prever “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, explicita os poderes de imperium conferidos ao magistrado para concretizar suas ordens, dotando-o de um amplo espectro de instrumentos (meios atípicos de execução) para o cumprimento das ordens judiciais. Nessa linha de raciocínio, traz-se à colação o Enunciado nº 48 do ENFAM, que trata do dispositivo legal sob exame: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. Ora, o inc. IV do art. 139 do CPC impõe ao magistrado atuar de modo a assegurar que os efeitos da decisão que proferiu – ou que está em vias de proferir – se produzam, consagrando o princípio da atipicidade das medidas executivas. Todavia, conforme se extrai do Enunciado nº 12 do FPPC, a adoção das medidas executivas atípicas é excepcional, somente podendo ser adotada na hipótese de as medidas típicas não serem suficientes à satisfação do crédito da parte INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH e do cartão de crédito do devedor. 8. Com o cumprimento das diligências ora determinadas, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005145-77.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005145-77.2018.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$80.000,00 Exequente(s): EREDI COSTA FERREIRA Executado(s): E.CIVIDINI E CIA LTDA-ME EMMANOEL SILVA CIVIDINI Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, ao se manifestar no mov. 264.1, formulou diversos requerimentos voltados à constrição patrimonial, notadamente quanto à penhora de veículos e à adoção de medidas executivas destinadas à satisfação do crédito. Todavia, para adequada apreciação dos pedidos de penhora, mostra-se necessária a prévia comprovação do valor aproximado dos bens indicados, a fim de possibilitar a análise da utilidade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, em observância ao disposto nos arts. 797, 805 e 835 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a apresentação da Tabela FIPE atualizada dos veículos cuja constrição se pretende revela-se providência indispensável. Do mesmo modo, considerando o lapso temporal decorrido e a necessidade de se aferir a correspondência entre o valor do débito e os bens indicados à penhora, impõe-se a juntada de demonstrativo do débito atualizado. 2.Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a Tabela FIPE atualizada dos veículos indicados à penhora, bem como apresente o demonstrativo do débito atualizado. 3.Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para análise da manifestação de mov. 264.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005145-77.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$80.000,00 Exequente(s): EREDI COSTA FERREIRA Executado(s): E.CIVIDINI E CIA LTDA-ME EMMANOEL SILVA CIVIDINI Vistos. 1. Pretende a parte exequente a penhora de bem(ens) da parte executada. O pedido deve ser deferido. Com efeito, “por meio da penhora, individualiza-se determinado bem do patrimônio do executado que passa a partir desse ato de constrição a se sujeitar diretamente à execução" (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. Daniel. Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Editora Juspodivm. Salvador. 2016. P. 1160). Ademais, a penhora é uma consequência natural do processo executivo quando o executado, citado/intimado, não efetua o pagamento do débito no prazo legal (artigo 829, §1º, e artigo 523, §3º, ambos do CPC). 2. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de penhora sobre o(s) bem(ns) indicado(s) no seq. 203.1, o que faço com fulcro no artigo 831 e 835, IV, do CPC. 3. Lavre-se o termo de penhora. Após, comunique-se o depositário público. A comunicação ao depositário público dar-se-á apenas para fins de registro, vez que vedada a remoção de novos bens ao depositário público (SEI 0050920-09.2017.8.16.6000). 4. Na sequência, intime-se a parte executada, por seu advogado (ou pessoalmente – caso não tenha advogado), com o prazo de 15 (quinze) dias. 5. Ao Sr. Avaliador Judicial. 6. Sendo necessário, intime-se a parte executada para que apresente o(s) bem(ns) ao Sr. Avaliador Judicial em 5 (cinco) dias, contados da intimação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 10% do crédito exequendo. 7. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005145-77.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005145-77.2018.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$80.000,00 Exequente(s): EREDI COSTA FERREIRA Executado(s): E.CIVIDINI E CIA LTDA-ME EMMANOEL SILVA CIVIDINI Vistos. 1. Sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos art. 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Sendo solicitado pelo exequente, a diligência poderá ser empreendida com a utilização da ferramenta “TEIMOSINHA”. Destaco que o SISBAJUD abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM), etc. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. CONSULTAS ANTERIORES REALIZADAS HÁ MAIS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031251-88.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 07.11.2018) 1.1. Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). 1.2. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 1.3. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339 do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 2. Restando insuficiente ou infrutífera a diligência supra, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de bloqueio de veículos com fulcro nos art. 831 e 835, IV do CPC. Proceda-se o bloqueio de veículos - via RENAJUD. Sendo requerido pelo exequente, a referida diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial, conforme fundamentação do item 1. 3. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. Sendo requerido pelo exequente, a referida diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial, conforme fundamentação do item 1. 4. Sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de expedição de ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 5. Considerando o disposto no art. 774, V do CPC, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção. Neste sentido é a lição da doutrina: O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar. O silêncio importa sanção. E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2012. p. 1.379.) 6. Sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado na forma do §1º do art. 836 do CPC: “§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.” 7. Sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de penhora dos créditos que a parte executada tenha junto ao programa “Nota Paraná”, com fulcro no art. 835, XIII, do CPC. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. 8. Na hipótese das diligências SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restarem infrutíferas, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de bens, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas e, por conseguinte, determino a inclusão de ordem de indisponibilidade junto ao CNIB, a fim de comunicar a este juízo eventuais transações de bens imóveis realizadas pelo executado. 9. O artigo 921, do CPC, tem o mesmo espírito do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, que é “(...) o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Parafraseando o c. STJ, podemos dizer que o espírito do art. 921, do CPC, é o de que nenhuma execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Judiciário ou nas mãos dos exequentes, até porque referida situação acarretaria, por consequência, a eternização do executado na condição de devedor, em afronta ao espírito do art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição Federal (XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo). Nessa medida, se a primeira medida para constrição restar infrutífera, declaro, a partir daí, a suspensão do processo por um ano (art. 921, §1º, CPC), findo o qual se iniciará o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC), independentemente de novo pronunciamento judicial. Nesta hipótese (início do prazo da prescrição intercorrente), poderá a Secretaria fazer o arquivamento provisório do feito caso a parte exequente não peça diligências para localizar bens. Friso, outrossim, que o marco inicial da suspensão será o momento aqui fixado (primeira tentativa infrutífera de constrição de bens). Em suma, deve a parte exequente estar atenta à redação do art. 921/CPC, dada pela lei 14.195/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Em tempo, destaco que – ainda que suspenso o processo - as diligências de busca de bens poderão ser realizadas, entretanto, somente a efetiva constrição terá o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente (interrupção que retroagirá à data do protocolo da petição que pleiteou a diligência frutífera), consoante entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS. Então, após o momento aqui fixado (intimação da primeira tentativa infrutífera de constrição de bens ou da não localização do devedor), terá a parte exequente o prazo de um ano, mais o prazo prescricional de seu título, para localizar bens do executado, sob pena de, ao final do referido lapso temporal (1 ano + prazo prescricional do título), ser declarada a prescrição intercorrente. Por fim, impende salientar que a suspensão aqui mencionada não é contraditória com as medidas deferidas nos itens anteriores, visto que o disposto no art. 923, do CPC, não impede a realização de busca de bens, mas sim a efetivação de constrição ou expropriação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. ALCANCE DA NORMA DOS ARTS. 922 E 923 DO NOVO CPC. A regra de proibição de prática de atos processuais como decorrência da suspensão da ação de execução por acordo das partes, com fundamento nos arts. 922 e 923 do Novo CPC, não impede que se proceda às medidas que visem a resguardar direitos e interesses em risco de perecimento. Suspensão da ação de execução que não impede, portanto, por si só, a ordem de restrição do veículo via Sistema Renajud. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70064605330, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 24/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DESARQUIVAMENTO – PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO - SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – REITERAÇÃO DO PEDIDO – CABIMENTO - I - Decisão agravada que condiciona o desarquivamento do feito à prévia localização de bens penhoráveis, e indefere a pretensão formulada pelo exequente, visando à nova pesquisa de bens, vez que não se trata de medida urgente – Descabimento - II - Inexistência no ordenamento jurídico de exigência ou condicionante para o desarquivamento dos autos ou renovação das mesmas medidas já deferidas há mais de três anos – Execução que se dá no interesse do credor – Art. 797 do NCPC – Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do art. 438 do NCPC – Art. 923 do NCPC, ademais, que é aplicável justamente para a prática de providências de urgência, consistente na expedição dos ofícios pretendidos - Realização de novas pesquisas via sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud determinadas - Precedentes deste E. TJSP e do C. SJT - Decisão reformada - Agravo provido com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043090-63.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) 10. Destaco, em sede de arremate, para os devidos fins, que as medidas aqui concedidas para busca de bens, prestigiam o interesse do credor (art. 797, CPC), não prejudicando a isonomia entre as partes, a qual é arrefecida no processo executivo em razão do princípio do resultado. A propósito: O princípio do resultado talvez simbolize a mais significativa diferença entre a relação processual de conhecimento e aquela executiva. Enquanto a primeira é pautada pela isonomia entre as partes, na execução transparece a predominância da posição processual do credor. A execução – e, logicamente, também o cumprimento de sentença – se desenvolve no exclusivo interesse do credor, como afirma o art. 797, do Código. Ainda que se respeite, obviamente, os direitos do devedor, a atividade executiva se volta exclusivamente, a satisfazer, um interesse já tido como existente do credor. Por isso, não há “paridade de armas” entre as partes, nem elas estão em situação de igualdade que lhes permita as mesmas oportunidades ou o mesmo espaço de participação no processo. (...) Enfim, como se percebe, há clara prevalência da situação do credor em face do devedor. A isonomia entre as partes não vigora plenamente neste tipo de relação processual, exatamente em razão da pressuposição de que o autor tem razão já atestada ou presumida pelo Estado. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. NOVO CURSO DE PROCESSO CIVIL. V. 2. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2016. p. 783-784) 11. Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá a mesma ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco, exceto se houver penhora no rosto dos autos ou outra pretensão envolvendo terceiro interessado. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. 13. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005145-77.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$80.000,00 Exequente(s): EREDI COSTA FERREIRA Executado(s): E.CIVIDINI E CIA LTDA-ME EMMANOEL SILVA CIVIDINI Vistos. 1. Atente-se o Dr perito que seus honorários serão extraídos do faturamento da empresa, conforme consignado no seq. 151.1: "Esclareço ao administrador judicial nomeado que o valor de seus honorários deve ser proporcional ao valor da dívida em execução e (considerando a onerosidade já suportada pelo credor ante o não recebimento do crédito perseguido nesta execução), poderá ser parcelado seu pagamento, razão pela qual deve apresentar proposta nesse sentido. Ademais, o valor de seus honorários deverá ser extraído do faturamento da empresa." Então, primeiro deve cumprir seu encargo no seq. 151.1 (excerto abaixo), para depois propor seus honorários de acordo com a situação da empresa. "Para auxiliar na formulação da proposta de honorários, esclareço ao administrador nomeado que, após aceita a nomeação, deverá: a) tomar ciência dos autos; b) após análise acurada dos mesmos, efetuar diligências na empresa executada e realizar um estudo de viabilidade econômica da mesma, elaborando o Plano de Administração; c) no referido plano de administração deverá sugerir um percentual do Faturamento a ser penhorado mensalmente, que pode variar de 1% a 30% mensal até satisfação integral da dívida; d) deverá apresentar o plano de administração à aprovação judicial dentro de 30 dias; e) após homologação do plano, dará início, propriamente dito, à Administração Judicial, prestando contas mensalmente e entregando em juízo as quantias recebidas/penhoradas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. O encargo deve ser desempenhado de modo a permitir que a empresa devedora continue operando e cumprindo sua função social, garantindo ao credor o recebimento de sua dívida e ao Poder Judiciário o cumprimento da função de realizar a prestação jurisdicional." 2. Cumpra-se o seq. 151.1. 3. Diligências necessárias. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005145-77.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$80.000,00 Exequente(s): EREDI COSTA FERREIRA Executado(s): E.CIVIDINI E CIA LTDA-ME EMMANOEL SILVA CIVIDINI Em 2015, através da edição do Novo Código de Processo Civil, o legislador ordinário pormenorizou os requisitos que deveriam ser satisfeitos para que se viabilizasse a penhora de um percentual do faturamento da empresa, a qual, a partir de então, passou a ser condicionada: (1) à constatação de que não puderam ser encontrados outros bens penhoráveis, ou, de que os bens encontrados eram de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo; (2) à nomeação de um administrador-depositário sobre o qual deveria recair a com função de estabelecer um esquema de pagamento; e (3) a delimitação do percentual do faturamento que poderia vir a ser penhorado sem que, com isso, se inviabilizasse o exercício da atividade empresarial (art. 866 do NCPC). No presente caso, é necessário se reconhecer que o primeiro requisito restou satisfatoriamente configurado, afinal, examinando as informações carreadas aos autos é possível perceber que as anteriores tentativas de bloqueio e penhora não se afiguraram hábil para viabilizar a satisfação do débito exequendo, não se demonstraram idôneas para possibilitar a localização de bens registrados em nome da parte devedora. O pedido de penhora do percentual deverá ser no percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa devedora. Destaco que este percentual poderá ser alterado para mais ou para menos, após análise das informações que serão prestadas pelo administrador judicial. Nomeio como administrador judicial o Dr DALBER MARTINS KREPSKI, Perito Contábil, inscrito no CRC/PR 005258/0-7, com endereço na Rua Vereador José Maria Ruiz, nº 108, Jardim Novo Horizonte, Mandaguari – PR, telefone (43) 3233-4509 e (44) 99867-8479, CNPJ 04.782.515/0001-41, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado, via sistema Projudi, para dizer, no prazo de 48 horas, se aceita o encargo e, aceitando, apresentar, dentro de 5 (cinco) dias, proposta de honorários. Para auxiliar na formulação da proposta de honorários, esclareço ao administrador nomeado que, após aceita a nomeação, deverá: a) tomar ciência dos autos; b) após análise acurada dos mesmos, efetuar diligências na empresa executada e realizar um estudo de viabilidade econômica da mesma, elaborando o Plano de Administração; c) no referido plano de administração deverá sugerir um percentual do Faturamento a ser penhorado mensalmente, que pode variar de 1% a 30% mensal até satisfação integral da dívida; d) deverá apresentar o plano de administração à aprovação judicial dentro de 30 dias; e) após homologação do plano, dará início, propriamente dito, à Administração Judicial, prestando contas mensalmente e entregando em juízo as quantias recebidas/penhoradas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. O encargo deve ser desempenhado de modo a permitir que a empresa devedora continue operando e cumprindo sua função social, garantindo ao credor o recebimento de sua dívida e ao Poder Judiciário o cumprimento da função de realizar a prestação jurisdicional. Esclareço ao administrador judicial nomeado que o valor de seus honorários deve ser proporcional ao valor da dívida em execução e (considerando a onerosidade já suportada pelo credor ante o não recebimento do crédito perseguido nesta execução), poderá ser parcelado seu pagamento, razão pela qual deve apresentar proposta nesse sentido. Ademais, o valor de seus honorários deverá ser extraído do faturamento da empresa. Intimem-se as partes acerca desta decisão, ficando ciente o devedor da seriedade da medida deferida e, ainda, de que não poderá opor resistência à atuação do administrador judicial, sob as penas da lei, podendo, inclusive, incorrer em crime de desobediência. Diligências necessárias. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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