Execução Fiscal 0001283-54.2020.8.16.0190 - TJPR

Confirmada

07/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:10

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 08:51

Expedição de alvará de levantamento

23/02/2026, 17:46

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 01:15

Confirmada

20/02/2026, 18:53

Ato ordinatório

19/02/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:44

Confirmada

09/02/2026, 10:44

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 12:13

Documento (Certidão)

21/01/2026, 12:06

Expedição de documento (Carta)

21/01/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001283-54.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001283-54.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.735,09 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): COMERCIO DE TINTAS E ACESSÓRIOS ROSADA EIRELI - ME Vistos, etc. 1. No mov. 109.1 a exequente requer a inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo. Nada obstante o Novo Código de Processo Civil disponha de regramento rígido para fins de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137, NCPC), por se tratar a execução fiscal de procedimento especial, não se faz necessária a instauração de incidente específico. A propósito, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) aprovou o Enunciado de número 53, o qual averba que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015. No mesmo sentido é o Enunciado nº 6 do Fórum de Execuções Fiscais da Segunda Região (Forexec): a responsabilidade tributária regulada no artigo 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no artigo 133 do CPC/2015. O princípio constitucional implícito da proporcionalidade – extraível da cláusula substantiva do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR/88), é preciso dizer, está a avalizar as orientações acima, as quais, embora não possuam conteúdo vinculativo, se afiguram como diretrizes para o transcurso regular e adequado do processo de execução fiscal. Nesse ponto, aliás, não se pode olvidar a máxima no sentido de que não há nulidade sem prejuízo. Por essas razões, passo a examinar a pretensão sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É possível a responsabilização do sócio administrador no caso de dissolução irregular da empresa. Isso porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou os acionistas. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, foi editado através da Súmula n°435, do Superior Tribunal de Justiça. Dissolução Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente o Funcionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. É importante destacar que não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular da empresa para o redirecionamento da execução, sendo suficiente a existência de indícios, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se confunde com a mera mudança de sede da empresa) e cessação dos negócios societários. Na mesma linha, destaca-se que no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº1.371.128/RS, restou fixada a seguinte tese jurídica (Tema nº 630): “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”. Ou seja, a partir do momento que restar verificado que a empresa executada se dissolveu irregularmente – é permitido o redirecionamento da execução ao sócio administrador da pessoa jurídica executada. Esse é, inclusive, o posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se depreende da recentíssima decisão monocrática abaixo transcrita, retirada dos autos de Agravo de Instrumento n°0011373-75.2021.8.16.0000: EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE LICENÇA SANITÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUERIMENTO FORMULADO COM BASE EM CERTIDÃO QUE ATESTA O NÃO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. INDÍCIO SUFICIENTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA DEVEDORA. SÚMULA Nº 435 E TEMA REPETITIVO Nº 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011373-75.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Ricardo Augusto Reis de Macedo - J. 06.04.2021 - Destacou-se). Dessa forma, considerando o atual entendimento adotado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciado no julgado acima mencionado, este Magistrado passa a rever o seu posicionamento até então adotado. Assim sendo, o pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada deve ser acolhido. 2. Portanto, nos termos do artigo 4º, V e VI, da Lei nº6.830/80, c/c o artigo 135, III, do CTN, DEFIRO a inclusão no polo passivo da presente ação do sócio administrador da empresa executada SR. WAGNEI JOSE ROSADA, inscrito no CPF sob o nº520.727.389-20. Promovam-se as anotações necessárias. 3. Cite-se a executada, no endereço informado pela exequente ao mov. 109.1, a pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens. 4. Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando assim prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

Documento (Informações)

11/12/2025, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2025, 11:37

Confirmada

10/12/2025, 11:37

Remessa (em diligência)

09/12/2025, 15:20

Ato ordinatório

09/12/2025, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 15:20

deferimento

17/11/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) MANDADO DEVOLVIDO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001283-54.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001283-54.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.735,09 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): COMERCIO DE TINTAS E ACESSÓRIOS ROSADA EIRELI - ME Vistos, etc. 1. Considerando-se o conteúdo da certidão de mov. 101.1, DEFIRO o pedido de mov. 93.1. AUTORIZO a expedição de ofício ao FUNJUS a fim de promover a devolução das custas recolhidas em duplicidade. 2. Após, aguarde-se o cumprimento do mandado expedido, intimando-se a parte exequente para se manifestar a respeito do resultado de seu retorno, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, façam conclusos para análise e deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 14:37

Confirmada

07/11/2025, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:01

deferimento

06/11/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 01:07

Documento (Certidão)

05/11/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 08:56

Confirmada

29/09/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) MANDADO DEVOLVIDO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Mero expediente

19/09/2025, 13:31

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 13:44

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 13:44

Mandado

18/09/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 17:02

Ato ordinatório

17/09/2025, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 09:40

Expedição de documento (Mandado)

15/09/2025, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 08:45

Confirmada

04/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 13:54

Documento (Certidão)

24/07/2025, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2025, 13:53

deferimento

10/07/2025, 13:33

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 75) MANDADO DEVOLVIDO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 14:40

Confirmada

30/06/2025, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 13:28

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 13:28

Mandado

18/06/2025, 23:55

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:46

Confirmada

27/05/2025, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 13:06

Ato ordinatório

26/04/2025, 09:36

Ato ordinatório

24/04/2025, 15:44

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 16:04

Confirmada

14/04/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001283-54.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001283-54.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.735,09 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): COMERCIO DE TINTAS E ACESSÓRIOS ROSADA EIRELI - ME 1. Defiro o pedido de mov. 56.1. 2. Expeça-se mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento do executado em valor suficiente para a garantia do débito exequendo, observando-se as limitações impostas pelo art. 833 do CPC. 3. Caso positiva a diligência acima, intime-se o executado a opor embargos, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. 4. Negativa a diligência, deverá o Sr. Oficial constatar os bens que guarnecem o estabelecimento do executado, consoante as disposições legais do art. 836 §1° do NCPC. 5. Após, intime-se a exequente a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2025, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 19:01

Documento (Certidão)

11/04/2025, 19:01

deferimento

13/03/2025, 16:44

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 01:06

Ato ordinatório

28/01/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 15:58

Confirmada

11/12/2024, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 18:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2024, 18:09

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 10:25

Confirmada

13/09/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001283-54.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001283-54.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.735,09 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): COMERCIO DE TINTAS E ACESSÓRIOS ROSADA EIRELI - ME Considerando-se que não se trata de hipótese de incidência das disposições do Ato de Cooperação Processual N. 01/2024, intime-se a exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 16:15

Mero expediente

15/07/2024, 18:07

Conclusão (para decisão)

15/07/2024, 12:03

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 10:27

Confirmada

09/02/2024, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 16:35

Documento (Certidão)

08/02/2024, 16:34

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 09:57

Confirmada

09/08/2023, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 17:28

Documento (Outros documentos)

07/08/2023, 16:20

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 09:26

Confirmada

10/05/2023, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 16:33

Documento (Outros documentos)

09/05/2023, 16:33

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 10:51

Confirmada

18/08/2022, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/08/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 08:59

Confirmada

24/02/2022, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001283-54.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001283-54.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.735,09 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): COMERCIO DE TINTAS E ACESSÓRIOS ROSADA EIRELI - ME Defiro o pedido de mov. 28.1. Suspendo a tramitação do feito pelo prazo requerido 180 (cento e oitenta) dias. Com o decurso do referido prazo, intime-se a exequente a se manifestar a respeito do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Por decisão judicial

23/02/2022, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 12:30

Por decisão judicial

17/02/2022, 16:08

Conclusão (para decisão)

17/02/2022, 12:17

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 14:46

Confirmada

15/02/2022, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2022, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001283-54.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001283-54.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$15.735,09 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): COMERCIO DE TINTAS E ACESSÓRIOS ROSADA EIRELI - ME Defiro o pedido de mov. 21.1. Suspendo a tramitação do feito pelo prazo requerido de 180 (cento e oitenta) dias. Com o decurso do referido prazo, intime-se a exequente a se manifestar a respeito do prosseguimento do feito. No mais, à secretaria para que realize a EXCLUSÃO da anotação negativa do nome do(a) Executado(a) em cadastros de inadimplentes de âmbito nacional (SERASA e SCPC) com relação a presente execução, caso houver. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

14/07/2021, 00:00

Por decisão judicial

13/07/2021, 16:23

Por decisão judicial

13/07/2021, 13:59

Conclusão (para decisão)

13/07/2021, 12:14

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 14:43

Confirmada

12/07/2021, 14:42

Decurso de Prazo

03/07/2021, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2021, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2021, 14:55

Documento (Certidão)

13/05/2021, 14:47

Expedição de documento (Carta)

13/05/2021, 14:46

Documento (Outros documentos)

24/02/2021, 13:58

Petição (Petição (outras))

12/02/2021, 15:50

Confirmada

12/02/2021, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 16:52

Documento (Outros documentos)

10/02/2021, 16:52

Documento (Outros documentos)

10/02/2021, 16:52

Expedição de documento (Carta)

20/10/2020, 19:08

deferimento

21/02/2020, 13:26

Conclusão (para decisão)

21/02/2020, 12:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2020, 17:35

Distribuição (sorteio)

19/02/2020, 16:47

Remessa (em diligência)

17/02/2020, 10:40

Petição (Petição inicial)

17/02/2020, 10:40

—

Advogados / Representantes(7)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(142)