Execução de Título Extrajudicial 0010258-44.2018.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010258-44.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010258-44.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010258-44.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): EZEQUIEL LOPES (CPF/CNPJ: 026.475.699-16) RUA PIONEIRO JOAO FRANCALI, 108 - JARDIM OURO VERDE II - SARANDI/PR Executado(s): Mara Regina Flora (RG: 37258075 SSP/PR e CPF/CNPJ: 490.583.989-00) Rua dos Cisnes, 21 ZONA 2 - Conjunto Habitacional Milton Luiz Pereira - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.306-200 Mara Regina Flora ME (CPF/CNPJ: 09.187.232/0001-75) Rua dos Cisnes, 21 CONJUNTO COHAPAR - Conjunto Habitacional Milton Luiz Pereira - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.306-200 Vistos, etc. 1. Inicialmente, indefiro o pedido de penhora sobre o veículo I/LIFAN Cargo C200ZH, eis que o veículo está em nome de Mercado COHAPAR Comércio de Gênero Alim (terceiro estranho à lide) e a presente execução é movida em face de Mara Regina Flora (490.583.989-00) e Mara Regina Flora – ME – (09.187.232/0001-75 – Nome Fantasia: Mercado União). 2. Por seguinte, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção em favor do exequente, que deverá receber o encargo de fiel depositário do veículo “VW/ 8.150, placas KIS 8958”, a ser cumprido nos endereços indicados na petição do mov. 239.1, observadas as formalidades legais, de tudo dando ciência ao executado (art. 841, do CPC). Observo que a remoção se mostra viável neste momento porque mesmo já tendo sido deferido o bloqueio de circulação, existem dificuldades para localização do bem, o que justifica o encargo assumido por parte do credor na intenção de proteger o patrimônio de eventual alienação, perecimento ou dissipação por parte da executada. Fica ao encargo do exequente providenciar as condições de transporte do veículo para seu endereço. Quanto a avaliação, deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça cumpridor do mandado, profissional já habilitado para a avaliação de bens, especialmente em se tratando de Juizados Especiais. 3. Não sendo localizado o veículo nos endereços indicados na petição do mov. 239.1, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens que possam ser penhorados, acompanhado de prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, com a advertência de que se não o fizer e forem localizados, estará praticando ato atentatório à dignidade da justiça e estará sujeito às sanções previstas no art. 774, parágrafo único, do CPC, ou seja, incorrerá em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que se reverterá em proveito do credor. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010258-44.2018.8.16.0058. executada: “Mara Supermercados” – como se vê ao mov. 1.18. Se não reconhece a contratação, por qual razão teria a executada firmado seu estabelecimento comercial no endereço do imóvel de propriedade do exequente? Ou pior, sob qual pretexto ou condição teria o exequente cedido a utilização do imóvel a título gratuito? Tais respostas não constam dos autos e notadamente não corroboram a tese da executada. Dessa forma, a mera alegação de necessidade de perícia, desacompanhada de provas (possíveis de serem produzidas pela devedora), e aliada ao contexto probatório apresentado pelo exequente, conduzem para a improcedência dos embargos apresentados. Isto posto, nos termos do artigo 487, do CPC e artigo 52, inciso IX, “d”, da Lei n° 9.099/95, julgo improcedentes os embargos à execução opostos em audiência pela parte executada, devendo o feito prosseguir. Sem custas e honorários advocatícios. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. 2. Transitada em julgado, considerando a penhora por termo do mov. 92.1, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010258-44.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): EZEQUIEL LOPES Executado(s): Mara Regina Flora Mara Regina Flora ME Vistos, etc. 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por MARA REGINA FLORA e MARA REGINA FLORA ME, executada, em execução de título extrajudicial movida por EZEQUIEL LOPES, argumentando a inexigibilidade do título, face ao não reconhecimento das assinaturas lançadas no contrato de locação objeto desta execução. Pede a extinção do processo sem resolução do mérito, face a necessidade de realização de perícia grafotécnica. Teceu suas considerações em embargos orais apresentados em audiência, mov. 202.1, reiterando, em verdade, a argumentação deduzida na petição do mov. 187.1. O exequente, intimado, reiterou a manifestação apresentada ao mov. 197.1, em que rechaçou os argumentos da executada. Na sequência, vieram conclusos. Conheço dos embargos, por tempestivos (art. 53, §1°, da Lei n. 9.099/95), porém não lhes dou procedência. Inicialmente, é de salientar que é a primeira oportunidade em que a executada, que já foi citada nos autos e intimada em várias ocasiões, se manifesta a respeito da suposta inexigibilidade da dívida pelo não reconhecimento das assinaturas lançadas nos contratos de locação. Tal fato, por si só, gera dúvida ao julgador, pois se acredita que qualquer pessoa que efetivamente não tivesse relação com a demanda proposta, apresentaria tal argumento na primeira oportunidade de falar nos autos. Mas afora tal questão que, em verdade, não resultaria em improcedência dos embargos por si só, é certo que a executada questiona a assinatura lançada nos contratos, mas não apresenta sequer documento oficial e hábil para a comparação entre as suas assinaturas. No corpo da petição apresentada ao mov. 187.1 consta apenas um recorte de documento, que não se sabe qual, datado de 08/02/2010, em que teria sido reconhecida a assinatura da executada pelo Tabelionato competente. Porém, além de, como dito, ser apenas um recorte de um documento que se ignora a existência e formalidade (sendo que sequer consta o carimbo completo do cartório que teria efetuado o reconhecimento da firma, com o respectivo selo), a digitalização do documento é bastante ruim e não permite analisar efetivamente a divergência do traçado da pessoa que lançou a assinatura no documento. Mais que isso, se nota pelo documento de identificação apresentado pela executada ao mov. 163.2, que não há divergência aparente entre a assinatura contida no documento pessoal da devedora e aquelas lançadas nos contratos dos mov. 1.4 a 1.6. E além disso, a prova trazida pelo exequente é robusta o bastante para afastar a tese da executada. Como dito pelo credor, não se trata de um único título, mas sim de três contratos de locação que foram assinados pela exequente para utilização de imóvel comercial no qual foi estabelecido um mercado, o qual, inclusive, continha placa de identificação com o nome da intime-se o exequente para indicar concretamente a localização de tais bens ou indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010258-44.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010258-44.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): EZEQUIEL LOPES Executado(s): Mara Regina Flora Mara Regina Flora ME Vistos, etc. 1. Defiro, em parte. 2. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção em favor do exequente, que deverá receber o encargo de fiel depositário do veículo “VW/ 8.150, placas KIS 8958”, a ser cumprido nos endereços indicados na petição do mov. 149.1, observadas as formalidades legais, de tudo dando ciência ao executado (art. 841, do CPC). Observo que a remoção se mostra viável neste momento porque mesmo já tendo sido deferido o bloqueio de circulação, existem dificuldades para localização do bem, o que justifica o encargo assumido por parte do credor na intenção de proteger o patrimônio de eventual alienação, perecimento ou dissipação por parte da executada. Fica ao encargo do exequente providenciar as condições de transporte do veículo para seu endereço. Quanto a avaliação, deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça cumpridor do mandado, profissional já habilitado para a avaliação de bens, especialmente em se tratando de Juizados Especiais. 3. Não sendo localizado o veículo nos endereços indicados na petição do mov. 149.1, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens que possam ser penhorados, acompanhado de prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, com a advertência de que se não o fizer e forem localizados, estará praticando ato atentatório à dignidade da justiça e estará sujeito às sanções previstas no art. 774, parágrafo único, do CPC, ou seja, incorrerá em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que se reverterá em proveito do credor. 4. Sem prejuízo das determinações supra, considerando que já foi realizada a penhora por termo dos bens indicados ao mov. 92.1, designe-se audiência de conciliação e apresentação de embargos (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95), intimando-se com as advertências legais, o que já deveria ter sido providenciado pela Secretaria quando do cumprimento da penhora do mov. 92. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

20/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) MANDADO DEVOLVIDO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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