Execução de Título Extrajudicial 0000619-60.2016.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000619-60.2016.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2022, 17:58

Ato ordinatório

27/10/2022, 17:58

Documento (Informações)

27/10/2022, 15:01

Remessa (em diligência)

26/10/2022, 18:42

Confirmada

26/10/2022, 18:41

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 16:55

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2022, 15:52

Trânsito em julgado

06/10/2022, 12:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2022, 11:11

Confirmada

24/09/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000619-60.2016.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - Celular: (44) 3649-8762 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000619-60.2016.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.023,92 Exequente(s): NEVIO BUSSOLARO Executado(s): A.A BECKER TRANSPORTES E MÁQUINAS LTDA ANDREIA APARECIDA BECKER SENTENÇA HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos da alínea "b" do inciso III do art. 487 do CPC. Salvo pactuação diversa entre as partes, promovam-se os levantamentos e desbloqueios necessários. Caso necessário, expeça-se alvará para levantamento. Publique-se e registre-se. INTIMEM-SE. Depois, arquive-se. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

13/09/2022, 14:51

Remessa (em diligência)

13/09/2022, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 14:13

Documentos

Conclusão

•14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000619-60.2016.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - Celular: (44) 3649-8762 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000619-60.2016.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.023,92 Exequente(s): NEVIO BUSSOLARO Executado(s): ANDREIA APARECIDA BECKER DECISÃO 1. Analisando os documentos anexados pela parte exequente (mov. 124.3 e 124.4), em conjunto com o comprovante de inscrição e de situação cadastral (em anexo) observo que o executado é empresário individual. É sabido que nessa espécie de pessoa jurídica, esta e a pessoa natural do empresário se confundem e, portanto, ambos respondem com seu patrimônio pelos prejuízos eventualmente causados com a atuação empresarial. Nesse sentido manifestou-se recentemente o TJPR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039937-64.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021). 2. Assim, reconheço a responsabilidade de A.A. Becker - Transportes e Máquinas – PESSOA JURÍDICA (CNPJ 20.968.057/0001-96) pelo pagamento do título executado. 3. Inclua-se a pessoa jurídica no polo passivo, observando a qualificação constante na petição de mov. 132.1. 4. A fim de evitar nulidades, determino a citação eletrônica para pagamento. Infrutífera a medida expeça-se carta de citação no endereço fornecido pela parte exequente. 5. Inexistindo o pagamento da obrigação no prazo legal, intime-se a parte exequente para anexar ao processo cálculo atualizado da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Cumprida a determinação, proceda-se a busca de valores por meio do sistema SISBAJUD e de veículos por meio do sistema RENAJUD, incluindo-se a restrição de transferência no segundo caso. 7. Infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 5 (cinco) dias. 8. Havendo requerimento, defiro: a pesquisa das declarações de imposto de renda e operações imobiliárias, referente aos últimos três anos, pelo sistema INFOJUD, bem como a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB. O resultado deverá ser incluído no processo com anotação de sigilo médio. 9. Desde logo, existindo o requerimento da parte exequente, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC). Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC). 10. Levada a efeito qualquer penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 11. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

07/09/2022, 00:00

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