Execução de Título Extrajudicial 0000476-53.2021.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000476-53.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000476-53.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000476-53.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.551,92 Exequente(s): DENIZ MARCIEL BINDER – ME Executado(s): JANICE ROCHA GARCIA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. Relatório Dispensado - Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II. Fundamentação A parte exequente opôs Embargos de Declaração em face da sentença que extinguiu os autos sem resolução de mérito. Em síntese, aduziu que a decisão “incorreu em contradição no momento em que deixou de analisar os documentos trazidos pela parte autora, bem como observar a Lei de Franquias nº 13.966/2019, que assegura em seu artigo 1º que um franqueado é autorizado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, e a usar métodos e sistemas de implantação e administração de negócio”. Ademais, alega que a sentença foi proferida sem antes oportunizar à parte exequente o exercício do contraditório, dessa forma, incorrendo em “erro material”. Outrossim, insurge-se no sentido de que a decisão levou em consideração precedentes não transitados em julgado e alega que a sentença se utilizou de conceitos jurídicos indeterminados, não podendo ser considerada fundamentada. O recurso manejado pela parte, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, serve para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, e para corrigir erro material. Iniciemos pela alegação de que houve “decisão surpresa” no vertente caso, vez que não foi oportunizado prévio contraditório à parte exequente antes de extinguir o feito, e que isso seria um “erro material”. Primeiramente é preciso esclarecer que tal situação não se caracteriza como erro material, os quais consistem, a título de exemplo, em erros de cálculo, de digitação, dentre outros. Inobstante, fato é que o Juízo não agiu incorretamente. É preciso ressaltar que a sentença fez expressa menção ao § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, o qual assevera que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção sem resolução de mérito independerá da prévia intimação das partes para manifestação. Por óbvio, considerando que o presente processo tramita nos juizados especiais, deve incidir a regra especial prevista no art. 51, § 1°, da Lei n. 9.099/1995, em detrimento da regra geral prevista no Código de Processo Civil. Passando à alegação de que houve “contradição” do Juízo ao não analisar os documentos trazidos aos autos pela parte ou ao não observar o teor do art. 1º da Lei nº 13.966/2019, tal argumentação não merece melhor sorte. Além de tais argumentos não guardarem qualquer relação com o conceito de contradição, é preciso ressaltar que, na linha da jurisprudência da Colenda Corte Superior, a contradição sanável pelos Embargos de Declaração é somente a interna, isto é, a divergência entre trechos da própria decisão, por exemplo, incongruência entre o dispositivo e a fundamentação. Neste diapasão, cito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal.3. Não demonstrada nenhuma contradição no acórdão embargado, impossível é sua integração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1460489/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020)– Destacado. Entretanto, não bastasse os pontos impugnados pela parte não se caracterizarem como contradição sanável pela via dos Embargos de Declaração, fato é que a alegação de que não foram observados os documentos trazidos aos autos é completamente descabida, tanto que o Juízo fez constar expressamente na sentença certas observações realizadas a partir de tais documentos, senão vejamos o seguinte trecho da sentença: “[...] da análise do título executivo extrajudicial e do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), extrai-se que a exequente possui o nome empresarial ‘DENIZ MARCIEL BINDER – ME’, tendo como título do estabelecimento (nome fantasia) ODONTO EXCELLENCE. Ainda, na parte superior esquerda do contrato juntado aos autos consta o logotipo ODONTO EXCELLENCE”. Ademais, quanto à alegação de que o Juízo não observou o art. 1º da Lei nº 13.966/2019, nota-se que tal premissa também não procede. O Juízo não ignora o fato de que o exequente é franqueado da requerida, porém foram devidamente expostos na sentença os fundamentos que levaram o Juízo a reconhecer que, mesmo na qualidade de franqueado e franqueador, há configuração de grupo econômico no vertente caso. Inclusive, foram acostados precedentes do Eg. TJPR reconhecendo a configuração de grupo econômico em casos semelhantes. E insta salientar que, independentemente se já houve ou não o trânsito em julgado dos precedentes utilizados na sentença, as decisões tomadas em 2º grau de jurisdição são precedentes válidos para fundamentar decisão judicial de primeira instância. Portanto, a decisão não pode ser considerada não fundamentada ou omissa. Outrossim, também é descabida a alegação de que a sentença se utilizou de conceitos jurídicos indeterminados. Basta ler a decisão e perceber que a ela atentou-se para as peculiaridades do caso concreto, especialmente, para as condições da parte exequente, concluindo-se que a parte não possui legitimidade ativa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Em suma, a sentença não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 do Código de Processo Civil, portanto, também não há como considerá-la omissa. Analisados todos os pontos impugnados pela parte, conclui-se que, a pretexto de sanar omissão, contradição ou erro material, a real pretensão do exequente é rediscutir o julgamento da causa. Ocorre que, se o autor entende que houve error in judicando e pretende a reforma da decisão, os Embargos de Declaração não são a medida adequada a se tomar. Nesse sentido é jurisprudência do Eg. TJPR. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE DE INTIMAÇÕES EM NOME DE UMA DAS ADVOGADAS CONSTANTE EM SUBSTABELECIMENTO. ACÓRDÃO CLARO NO SENTIDO DE QUE NÃO FOI REQUERIDA A INCLUSÃO DE TODOS OS PATRONOS NAS PUBLICAÇÕES FUTURAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE DEVERÁ SER SUSCITADO EM RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.-Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1062771/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019)Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0035606-39.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.10.2021) – Destacado. Também é esse o entendimento da Colenda Corte Superior, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A INTERPOSIÇÃO OU A OPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS COM CARÁTER PROTELATÓRIOS ENSEJARÁ A BAIXA DOS AUTOS, COM O RESPECTIVO TRÂNSITO EM EM JULGADO. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - O inconformismo com o resultado dos julgamentos anteriores não pode servir de argumento à interposição/oposição continuada de recursos, especialmente diante da ausência de vícios no acórdão embargado. Precedentes. IV - Embargos rejeitados com a advertência de que a se reiterar a interposição/oposição de recursos como o do presente caso, estes serão considerados como protelatórios, com a determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e com a respectiva certificação de trânsito em julgado. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1807976/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021) – Destacado. Bem como, o do Pretório Excelso: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. II - São incabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer inexistente obscuridade, omissão ou contradição, a parte utiliza-os para viabilizar reexame de matéria já decidida. III - Embargos de declaração rejeitados. (AP 914 AgR-segundo-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2019 PUBLIC 28-02-2019)- Destacado. Sem prejuízo, apenas por argumentar, ressalto que a sentença proferida nos autos é escorreita. Pois é evidente que a parte exequente, como outras franqueadas da Odonto Excellence, vem se utilizando dos Juizados Especiais Cíveis de maneira predatória, burlando o escopo primordial deste microssistema, que não é atender litigantes de massa, mas sim, aquelas causas que ficam à margem da Justiça Comum. Tal utilização predatória, com o ajuizamento de centenas de ações, vem abarrotando este Juizado, sobrecarregando os auxiliares da justiça e causando morosidade aos demais processos que realmente devem tramitar neste microssistema. Consigno que nesta Comarca, entre 01/12/2019 e 08/02/2023, foram distribuídas 1.758 novas ações nos Juizados Especiais Cíveis, sendo que, deste número, 1.054 foram execuções de títulos extrajudiciais propostos por DENIZ MARCIEL BINDER - ME. Ou seja, o exequente, somente neste período, ajuizou 60% do total das demandas que tramitaram no Juizado Especial Cível. Notadamente, este Juizado tem servido mais ao exequente do que a todo o restante da população em conjunto. Portanto, é nítido o abuso na utilização do microssistema do Juizado, a fim de eximir-se do pagamentos das custas processuais e outros ônus da Justiça Comum. Ainda, destaco que situação similar a dos presentes autos foi relatada em recente matéria no site oficial do Conselho Nacional de Justiça[1], na qual a conduta também foi classificada como utilização predatória dos Juizados. O magistrado responsável pelo Juizado aludido na matéria, dr. Luiz Claudio Broering, também extinguiu tais demandas sem resolução de mérito e consignou na sentença: “O uso indiscriminado do sistema do Juizado Especial confronta com o princípio da cooperação, lealdade, boa-fé processual e, de forma especial, atenta contra a dignidade da Justiça”. III. Dispositivo Diante do exposto, RECEBO os embargos de declaração opostos, vez que tempestivos, porém JULGO-OS IMPROCEDENTES. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema Projudi. Intime-se. [1] https://www.cnj.jus.br/20-mil-acoes-alertam-para-uso-predatorio-dos-juizados-especiais-em-santa-catarina/. Acesso: 08/02/2023. Antonina, 28 de fevereiro de 2023. José Valdir Haluch Junior Magistrado

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000476-53.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 8702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000476-53.2021.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.551,92 Exequente(s): DENIZ MARCIEL BINDER – ME Executado(s): JANICE ROCHA GARCIA 1. É certo que é possível o arresto de bens do devedor antes da citação, a fim de garantir a execução, por força do art. 830, caput, do Código de Processo Civil. Não se exigindo para tanto que sejam esgotados os meios de se encontrar o devedor, bastando que haja tentativa de citação por meio de oficial de justiça, ainda que infrutífera. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes do Eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE (PARTE EXEQUENTE). PEDIDO DE DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO POR MEIO DE BUSCAS AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. IMPOSSIBILIDADE. O ARRESTO EXECUTIVO É UMA MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PRESSUPÕE A FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DIVERSA DA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE AS TENTATIVAS OCORRERAM PELA VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0025468-13.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021) – Destacado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO (CPC, ART. 830) DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ARRESTO CAUTELAR DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041101-64.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.12.2021) – Destacado. Outrossim, cito também precedente da Colenda Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) – Destacado. No entanto, em que pese não desconhecer o enunciado 37 do FONAJE, este Juízo entende que, mesmo no processo de execução, nos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital, pela interpretação literal do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, que não fez ressalva ao processo de execução. No mesmo sentido é a jurisprudência do Eg. TJPR, veja-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE ALEGA QUE REALIZOU A VENDA DE MATERIAIS AO EXECUTADO; QUE O CRÉDITO ESTÁ CONSUBSTANCIADO EM DUPLICATAS NA QUANTIA DE R$ 2.692,64. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, HAJA VISTA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA TER RESTADO INFRUTÍFERA, ANTE A INEXISTÊNCIA DO NÚMERO INFORMADO DE SEU ENDEREÇO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. ADUZ QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA, PUGNA PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NA ESTEIRA DO QUE PRECONIZA O ART. 2º DA LEI Nº. 9.099/95, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PROCESSO ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VEJA-SE QUE INCUMBE AO RECORRENTE TRAZER AOS AUTOS O CORRETO ENDEREÇO DO EXECUTADO, E MESMO INTIMADO NÃO CUMPRIU PARA COM SUA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95, O QUAL DISPÕE: “NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR. ” INVIABILIZADA A PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO- PROCESSUAL, POR MEIO DOS INSTRUMENTOS DISPONÍVEIS E PRÓPRIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVE SER EXTINTO O FEITO SEM INCURSÃO MERITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002336-07.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.07.2016) Destarte, DEFIRO o arresto online de bens do devedor, devendo ser realizado via sistemas Sisbajud e Renajud, a fim de garantir a presente execução, que, sobrevindo citação do executado, desde que não pague voluntariamente o débito, poderá ser convertido em penhora. Contudo, o arresto prévio de bens não dispensa o exequente do ônus de apresentar endereço válido do executado para possibilitar o prosseguimento do feito, sob pena de extinção dos autos, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, e liberação dos valores/bens bloqueados. 2. Consigno novamente que, não cabe ao Poder Judiciário o ônus de localizar o endereço das partes. Esse ônus é da própria parte demandante. Se a parte não tiver o endereço da parte demandada, deve propor a ação perante o juízo comum, no qual se pode realizar, inclusive, citação editalícia. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD PARA A BUSCA DO ENDEREÇO DA EXECUTADA INDEFERIDO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA EM LOCALIZAR A RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019477-68.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Doutor Nestario da Silva Queiroz - J. 12.06.2019) – Destacado. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RÉU NÃO LOCALIZADO. REQUERIMENTO DE BUSCA DO ENDEREÇO PELOS SISTEMAS E PLEITOS NEGADOS.BACENJUD RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. REPASSE AO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE E REGULARIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015447-15.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 27.02.2019) – Destacado. 3. Assim, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente informe o endereço correto e atualizado da parte demandada, ou ao menos demonstre, documentalmente, que diligenciou, sob pena de liberação de eventual arresto e extinção dos autos. 4. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Antonina, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Ramal 8006 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000476-53.2021.8.16.0043 Vistos etc. 1. Nos termos do art. 829 do NCPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. 2. Em atenção do disposto no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95, afasto a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau. 2.1. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do NCPC. 2.2. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 2.3. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do NCPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do NCPC, determino, desde logo, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Secretaria, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe, assim, resultado negativo da anterior), à luz da ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e da primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa: 3.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 3.1.1. Ultimado o gravame, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC. 3.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud. Para tanto, proceda a Secretaria à consulta no sistema Renajud, com posterior bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 3.2.1. Sendo encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 3.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. Nesse caso, deverá a Serventia proceder o imediato cancelamento de qualquer restrição porventura efetivada. 3.2.2.1. Na hipótese de existência de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se a parte exequente para dizer sobre eventual interesse na penhora dos direitos do devedor fiduciante, a ser realizada por mandado. 3.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e expeça-se mandado (ou carta precatória) de avaliação. 3.2.3.1. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 3.2.4. Com o cumprimento, intimem-se as partes acerca da avaliação do veículo, devendo a parte exequente dizer em termos de prosseguimento. 3.3. Consulta, via Infojud, das últimas três declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada. 3.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.4. Expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4. Encontrado bem em nome da parte executada, a parte devedora deverá ser intimada para comparecer à audiência de conciliação a ser designada nos termos do art. 53, § 1º, da Lei Federal nº 9.099/95, ocasião em que, caso a parte executada queira opor embargos à execução deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente. 5. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 6. Não sendo localizado a parte devedora ou bens para serem penhorados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção Intime-se. Diligências necessárias. Antonina, 24 de fevereiro de 2021. Emanuela Costa Almeida Bueno Magistrada

25/02/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Reativação

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