Procedimento Comum Cível 0006579-32.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006579-32.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA movida por DELAIR PINHEIRO DA ROCHA, em face de BANCO VOTORANTIM S.A., todos devidamente qualificados. I – RELATÓRIO A nominada autora, por intermédio de procurador constituído, manejou a ação em comento, sustentando que: - é beneficiário da Previdência Social; - a despeito de não se recordar da celebração de qualquer negócio com a instituição ré, foi surpreendida com descontos realizados em benefício previdenciário; - face idade avançada, pode ter sido vítima de golpe; - imperiosa a declaração de ilegalidade de tais débitos, com a conseguinte repetição de valores, em dobro, em seu favor; - sofreu danos morais, os quais devem ser reparados; - aplica-se o CDC ao caso em debate, sendo mister a inversão do ônus da prova. Após as arguições jurídicas pertinentes, arrematou pugnando pela procedência da pretensão e dilação probatória. Pediu a concessão da gratuidade judicial. Deu valor à causa e juntou documentos. Indeferida a petição inicial (mov. 11), tal decisão restou cassada pelo grau superior (mov. 25). A parte ré lançou contestação, ressalvando que (seq. 34): - preliminarmente, falta à autora interesse processual; - mister a correção do valor atribuído à causa; - há vício de representação processual; - no mérito, deve ser respeitado o pactuado, uma vez que o acordado não padece de vícios; - nada há que ser revisto ou anulado e os encargos são regulares; - descabida a inversão do ônus probante; - não há qualquer dano, material ou moral, a ser reparado; - a parte autora litiga de má-fé. Por fim, pediu a improcedência dos pedidos exordias, com a condenação da promovente ao pagamento dos consectários sucumbenciais. Trouxe elementos probatórios. Réplica no ev. 37, reiterando, em suma, o anteriormente alegado e opondo-se às prefaciais levantadas. Concedida oportunidade para especificar provas (ev. 39), manifestaram-se as partes (seqs. 42 e 43). Anunciado o julgamento antecipado (seq. 45). Vieram conclusos os autos, anotados para sentença. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não há necessidade de produção de provas outras, afora as já coligidas ao feito. Ademais, “... em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório...”. (STJ – REsp 3.047 – 4ª T. – Rel. Min. Athos Carneiro – DJU 17.09.90). PRELIMINARES INTERESSE PROCESSUAL O interesse processual atacado pelo banco réu é, in casu, existente e fundamentado. Neste particular, tem-se que a autora deduz tese jurídica relevante e suficiente para o ajuizamento do presente feito. Ademais, a ação em mesa é necessária e adequada ao fim pretendido na petição inicial, qual seja, a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado por inexistência de contratação. Em caso de procedência, certo que a ação surtirá efeitos práticos, favoráveis à demandante. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não é digna de amparo a impugnação ao valor atribuído à causa, vez que atendida adequadamente a regra disposta no art. 292, incisos II e VI, do CPC. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Tal temática foi fundamento da sentença que indeferiu a petição inicial. Por ocasião do julgamento da apelação interposta pelo autor, houve a cassação de tal decisão. Por conseguinte, o assunto está superado, eis que já enfrentado pelo órgão superior. MÉRITO CDC Desde logo, há que se ressalvar a natural incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice. A matéria, aliás, já se encontra pacificada em nível jurisprudencial, conforme se extrai da Súmula 297, do Eg. STJ, com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA De antemão, recordo que a peça vestibular noticiou ao juízo a controvérsia. Nela, certamente, está contida a pretensão, indicando qual a providência jurisdicional desejada. Ora, o pedido expressou aquilo que a esfera autora pretende, ou seja: a declaração de nulidade ou inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, bem assim a repetição dobrada dos valores indevidamente lançados em seu desfavor e a reparação dos danos morais de que se queixa. A financeira, anexa à sua contestação, trouxe cópia do contrato que a parte autora alegara não ter firmado (mov. 34.2). Nele, apostas assinaturas da autora, bem como rubricas, em diversas de suas páginas e termos, não havendo qualquer demonstração de vício. Aliás, a legitimidade das assinaturas ali apostas sequer foi objeto de impugnação pela autora em réplica (mov. 37), razão pela qual se trata de matéria incontroversa. Despicienda – além de preclusa – produção de qualquer prova nesse tocante. Vislumbrando-se efetiva contratação, nada há que ser declarado nulo ou inexigível. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU OS DESCONTOS CONSIDERADOS ILEGAIS. PROVAS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE OS DESCONTOS CORRESPONDEM A PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE CONTRAÍDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. (TJ-DF 07031464520198070010, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Presidência, Data de Publicação: 11/08/2021)” Enfim, porquanto não deparadas as ilegalidades arguidas, restam prejudicados os demais pleitos (repetição dobrada de indébito e indenização relativa a danos morais). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Deixo de reputar litigante de má-fé a parte autora ou seu procurador, bem como de condená-los às penas correlatas, porquanto não vislumbro dolo processual. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, bem como EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da parte ré, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e o tempo para tanto despendido (art. 85, § 8º, CPC). Observe-se, porém, o veto contido no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 04 de abril de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos, etc. Provocada a regularizar a representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato atualizado e sob a forma de instrumento público ou com firma reconhecida, a esfera promovente limitou-se a sustentar que a procuração apresentada é regular, e desnecessário o comando judicial retro. Como dito na decisão de ev. 6.1, em que pese possível a outorga de instrumento de mandato por pessoa capaz sob a forma particular, o caso em exame exige maior cautela, em virtude da existência de processo junto à Corregedoria-Geral de Justiça do Eg. TJPR, em desfavor do procurador da parte demandante. Nos aludidos autos (nº 3745-55.2019.8.16.7000), questiona-se, dentre outras condutas suspeitas, o fato de o causídico ter utilizado a mesma procuração para ajuizar inúmeras ações em nome de um de seus clientes, inclusive após o falecimento do outorgante. A não perder de vista, conforme já ressaltado no despacho retro, que no instrumento apresentado em mov. 1.2, há assinatura de testemunha e a impressão digital da demandante, muito embora em seu documento pessoal apresentado em mov. 1.5 conste sua assinatura (e não mera impressão digital), o que justifica a medida exigida. A parte autora nem sequer apresentou qualquer esclarecimento a respeito da dúvida levantada, o que torna clara a intenção de evadir-se do questionamento. Em casos tais, que notadamente envolvem interesses traduzidos em pecúnia, deve o magistrado valer-se do Poder Geral de Cautela. Trata-se de zelo que, na hipótese, se justifica, consoante precedentes cujas ementas colaciono abaixo: “INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGITIMA A INICIATIVA JUDICIAL DE VERIFICAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido” (TJ-SP - AI: 21398374120208260000 SP 2139837-41.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) (grifei). “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TIP. DETERMINADA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART.485, VI DO CPC/2015. PROCURAÇÃO QUE FORA OUTORGADA EM 2004, HÁ MAIS DE DEZ ANOS, COM PODERES ESPECÍFICOS PARA PROPOR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACERTO DA DECISÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido” (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1715842-6 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 15.08.2017). Ademais, adotando necessária cautela, o E. TJPR tem encampado reiteradamente o entendimento ora adotado. Nesse sentido: “AUTORA IDOSA E APOSENTADA – CIRCUNSTÂNCIAS DE VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO AO PATRONO – MANTIDA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0003051-06.2020.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 31.05.2021) Não é isolado esse posicionamento. Nos autos da apelação cível nº 0052558-85.2020.8.16.0014, foi seguida a mesma linha de raciocínio. Naquele feito, asseverou a i. Desembargadora que “Não obstante já tenha me posicionado de maneira diversa em casos análogos, inclusive do mesmo procurador que defende a parte autora, fato que é que as peculiaridades deste caso concreto demandam maior cautela desta relatora, motivo pelo qual entendo pela manutenção da sentença”. Apontou, ainda, que “Aliado a isso, some-se a resistência do procurador em dar cumprimento à ordem judicial, bem como a ausência de qualquer justificativa para eventual impossibilidade fática de obter esse novo documento, não apenas causa estranheza, como corrobora a cautela adotada. Não há dúvidas, de que é dever das partes, inclusive dos seus procuradores procederem com lealdade e boa-fé, atuando com ética na defesa de seus interesses e de seus clientes”. Não fosse isso o bastante, o art. 330, §1º, II, do CPC, determina que a petição inicial será indeferida quando “o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico”. Em complemento, o art. 324, §1º, do CPC, em seus incisos, enumera os casos em que possível petitório desprovido de especificidade. Na situação em exame, não estão presentes quaisquer das hipóteses que autorizam pedidos genéricos. A exordial, além de conter pedidos genéricos e condicionais, alude a fatos de maneira vaga, indeterminada, imprecisa. Não individualiza as peculiaridades do caso em si. Muito ao contrário, tão somente reproduz frases que vêm sendo empregadas, hodiernamente, em milhares de outros casos versando sobre empréstimos consignados. Nesse palmilhar, e uma vez mais em caso patrocinado pelo causídico deste feito: “SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA DE EMENDA NÃO ATENDIDA (CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO). PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE OUTORGA INDIVIDUAL. ART. 15, § 3º, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB) VIOLADO. PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, CONTENDO ALEGAÇÕES VAGAS E PEDIDOS GENÉRICOS. ARTIGOS 321, “CAPUT”, E 322, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESCUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 14ª C. Cível - 0018188-46.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.10.2021) Vê-se, portanto, como de rigor o cumprimento da ordem de regularização, segundo a inteligência do art. 76, §1º, inciso I, CPC, de modo que, não o fazendo a parte requerente, ante a nulidade processual, há de se extinguir o processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I, e 485, IV e VI, todos do Código de Processo Civil. As despesas processuais deverão ser suportadas pela parte autora, em razão do princípio da causalidade. Sem honorários diante da não triangularização da relação jurídico-processual. Observe-se, contudo, o veto contido no art. 98, § 3°, do CPC ante a gratuidade judicial que hei por bem conceder-lhe. Anote-se e observe-se. P. R. I. Dil. nec. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. Londrina, 15 de março de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Dispõe o art. 654, do CPC, in verbis: “Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.” Vê-se que, em regra, o instrumento de mandato pode ser outorgado por pessoa capaz sob a forma particular e prescinde de reconhecimento de firma, salvo se exigida por terceiro. A vertente demanda versa sobre a abusividade de descontos em folha decorrentes de empréstimo consignado celebrado pela parte autora, idosa. Embora tal circunstância, por si só, não comprometa a capacidade civil da esfera promovente, penso que peculiaridades do caso em apreço impõem a adoção de cautelas especiais. Ora, nos autos 0003745-55.2019.8.16.7000, em trâmite junto à Corregedoria-Geral de Justiça do Eg. TJPR, apura-se possível fraude perpetrada pelo procurador da esfera autora. A não perder de vista, ainda, que, no instrumento apresentado em mov. 1.2, há assinatura de testemunha e a impressão digital da demandante, muito embora em seu documento pessoal apresentado em mov. 1.5 conste sua assinatura (e não mera impressão digital), o que justifica a medida exigida. Nesse sentido, vem decidindo aquela Corte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUTORA QUE DESCUMPRE A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E POR INSTRUMENTO PÚBLICO – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECEBIDA A PROCURAÇÃO JUNTADA ANTE SUA VALIDADE E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO – NÃO ACOLHIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INSTRUMENTO PARTICULAR OUTORGADO HÁ DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – AUTORA IDOSA E APOSENTADA – CIRCUNSTÂNCIAS DE VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO AO PATRONO – MANTIDA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003051-06.2020.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 31.05.2021) Com efeito, assinalo à parte autora prazo de 05 dias para regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato atualizado e com firma reconhecida ou na forma pública, caso efetivamente analfabeta a demandante, sob as penas da lei. Int. Dil. nec. Londrina, 15 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Arquivem-se. Int. Dil. nec. Londrina, 04 de outubro de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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