Monitória 0037464-63.2021.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0037464-63.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2025, 13:29

Petição (Contra-razões)

09/05/2025, 22:42

Confirmada

12/04/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Ciente da interposição do recurso de apelação. Não há juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º, do CPC). Intime-se a esfera apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Caso haja a interposição de apelação (ordinária ou adesiva), intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, em igual prazo. Após, com as contrarrazões ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para a análise. Int. Dil. nec. Londrina, 05 de março de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 16:12

Mero expediente

01/04/2025, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2025, 21:13

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 12:23

Ato ordinatório

27/02/2025, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2025, 08:44

Confirmada

10/02/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos, etc. I – Proferida sentença de mérito, aprouve à parte interessada a oposição de Embargos de Declaração (seq. 329). Segundo o entendimento daquela, mister o pronunciamento do magistrado, sanando a imperfeição outrora acontecida, no tocante a aplicação dos encargos previstos contratualmente até a data do efetivo pagamento. II – Examinando o decisum atacado, noto que houve motivação suficiente, em simetria com a posição adotada. Cediço que, na cobrança de débito por meio de ação monitória, os consectários contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda. A partir de então, a dívida é corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora, estes a partir da citação. Veja-se o posicionamento do Eg. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RITO MONITÓRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE INCIDEM APENAS ATÉ O AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SALDODEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS E DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVOPAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. “Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação” (TJPR - 15ª C.Cível - 0008743-92.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 24.04.2019). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003873-08.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 25.09.2019) (TJ-PR - APL: 00011500320198160172 Ubiratã 0001150-03.2019.8.16.0172 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 04/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021)” (grifei) Nada há a ser aclarado, portanto. Os termos da sentença são diretos e autoexplicativos. Ainda, ausente contradição. Contradição, é sabido, diz respeito à decisão em confronto consigo própria, e não em cotejo com a pretensão veiculada na inicial, lei, jurisprudência, etc. Veja-se o entendimento de LUIZ GUILHERME MARINONI, em comentário ao art. 535, do Código de Processo Civil de 1973: “A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não se configura contradição ou antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. em 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290)” (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008, p. 548). Aqui, há mero inconformismo da parte embargante quanto aos termos da sentença. No entanto, os declaratórios não se prestam para reanálise da matéria. Ainda, consigno que eventual discordância da esfera interessada, acerca dos fundamentos da sentença, por certo, deve ser objeto da via recursal própria. Mesmo porque... “os embargos de declaração não se constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada” (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220). Ademais, hipotético equívoco na decisão, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só, em contradição, omissão ou obscuridade, mas em error in judicando. Via de consequência, suposta retificação do decisório deve se operar mediante apelação, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amoldam ao caso em debate, consoante art. 1.022, do CPC. III – Com esteio no exposto, eis que não vislumbro a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022, do CPC, CONHEÇO, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo, na íntegra, a decisão proferida. Int. Dil. nec. Londrina, 20 de janeiro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de AÇÃO MONITÓRIA, em que figura no polo ativo BANCO DO BRASIL S/A e no polo passivo AGROPECUÁRIA RIACHO DOCE LTDA e ALEXANDRE RODRIGUES CRISTALDO, todos devidamente qualificados nos autos. I - RELATÓRIO A parte ré/embargante, devidamente qualificada, citada por edital (ev. 313) para pagamento de R$ 91.859,82 (noventa e um mil oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos), instrumentalizados pelos documentos coligidos nos evs. 1.10 a 1.12, opôs embargos monitórios em desfavor da nominada esfera autora (seq. 321) e alegou, em síntese, que deve ser suspenso o mandado de pagamento. No mais, foi ofertada defesa por negativa geral. Postulou a dilação probatória, o acolhimento da pretensão e lançou os demais requerimentos de estilo. Instada a tanto, a parte embargada ofertou impugnação (ev. 324), na qual requereu a improcedência dos embargos. Vieram conclusos (ev. 325). É o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, visto que a hipótese em tela desafia unicamente o enfrentamento da matéria de direito. QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE: SUSPENSÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO Postula a parte embargante a suspensão do mandado de pagamento, diante da oposição de embargos monitórios. De fato, a teor do art. 702, § 4º, do CPC, o manejo de tal defesa, por si só, suspende a eficácia da ordem de pagamento exarada com respaldo no art. 701 do mesmo diploma. Tal previsão foi observada no caso concreto, embora não mencionada expressamente. Afinal, desde a apresentação dos embargos monitórios, não foi tomada qualquer medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, para a efetivação do pagamento dos valores indicados na exordial. Tal suspensão, vale destacar, perdura tão só até o sentenciamento da demanda. Alerto, ainda, que, em razão do pleito em questão não versar sobre qualquer vício ou defeito imputável ao procedimento, não interfere na distribuição das verbas sucumbenciais. MÉRITO Anseia a esfera embargante, em acolhida da defesa por negativa geral, a improcedência da pretensão autoral. Lembre-se de que a ação monitória afigura-se meio processual correto para busca, com base em prova escrita sem eficácia título executivo, do pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC). A peça vestibular encontra-se regularmente instruída com as aludidas provas escritas (evs. 1.10 a 1.12), o que viabilizou o regular processamento da demanda. Afinal, é sabido que a ação monitória caracteriza-se pela inversão do contraditório, cabendo à esfera promovente aparelhar a inicial tão só com documentos hábeis a conferirem juízo de probabilidade quanto à existência de crédito em seu favor. Cumpria à parte embargante, por seu turno, à luz do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC, evidenciar que os valores indicados na demanda são indevidos. Entretanto, assim não procedeu no vertente caso. Logo, não merece prosperar o pleito veiculado nos embargos monitórios. A amparar: “EMBARGOS MONITÓRIOS - Cheques prescritos - Incontroversa emissão dos títulos e a ausência de pagamento da dívida em questão - Desnecessária indicação da "causa debendi" - Documentos hábeis à propositura da ação nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil - Embargante que não logrou comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, de modo a descaracterizar o título ou a dívida - Artigo 373, II do CPC - Título constituído de pleno direito - Aplicação da regra prevista no art.85, § 11, do Código de Processo Civil, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do débito - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1001543-94.2022.8.26.0084; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023)” (destaquei). “APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. Caracteriza-se a ação monitória pela inversão do contraditório, cabendo ao autor tão somente trazer a prova escrita que permita o convencimento quanto à existência do crédito. O réu, por sua vez, deverá comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi. (TJMF, AC 100150603182330011, Rel. Fortuna Grion, julg. em 02/12/2008)” (grifei). Destarte, é de rigor a improcedência da pretensão deduzida nos embargos monitórios, bem como o acolhimento da pretensão vestibular. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada nos embargos monitórios e resolvo o mérito (art. 487, I, CPC), razão pela qual DOU POR CONSTITUÍDO título executivo judicial em favor da parte autora/embargada, no valor de R$ 91.859,82 (noventa e um mil oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos), corrigido monetariamente (INPC, a partir de julho/2021) e acrescido de juros de mora (1% ao mês, a partir da citação). Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios aos procuradores da adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais (art. 85, § 2º, CPC). Por derradeiro, arbitro os honorários do curador especial em R$ 400,00 (quatrocentos reais), à luz dos parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta nº 15/2019 SEFA/PGE (item 2.8). Expeça-se a respectiva certidão para pagamento pelo Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Nec. Londrina, 18 de novembro de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Proferida decisão, aprouve à parte interessada a oposição de Embargos de Declaração. Portanto, segundo o entendimento daquela, mister o pronunciamento do magistrado, sanando as imperfeições outrora acontecidas, no tocante aos seguintes pontos: a) impossibilidade de extinção do feito antes da intimação pessoal da parte autora; b) princípio da instrumentalidade das formas; c) violação da norma do art. 6º, do CPC. Examinando o decisum atacado, noto que houve motivação suficiente, em simetria com a posição adotada. Consigno que eventual discordância da esfera interessada, acerca dos fundamentos do pronunciamento judicial, por certo, deve ser objeto da via recursal própria. Mesmo porque... “os embargos de declaração não se constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada” (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220). Ademais, hipotético equívoco na decisão, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só, contradição, omissão ou obscuridade, mas error in judicando. Via de consequência, suposta retificação do decisório deve se operar mediante recurso de apelação, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amoldam ao caso em debate, consoante art. 1.022 do CPC. A não perder de vista que... "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)". Com esteio no exposto, eis que não vislumbro a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022, do CPC, CONHEÇO, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo, na íntegra, a decisão proferida. Intimem-se. Dil. Nec. Londrina, 7 de julho de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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