Procedimento Comum Cível 0053196-84.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0053196-84.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] VISTOS E EXAMINADOS estes autos da Ação de Cobrança, registrados sob nº 0053196-84.2021.8.16.0014, em que é autora ROVER - NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA, e réu THIAGO ROBERTO DIORIO, ambos qualificados nos autos. I - RELATÓRIO A esfera autora ajuizou a presente ação, alegando ser credora da parte ré pela quantia de R$ 10.803,83 (dez mil oitocentos e três reais e oitenta e três centavos), referente a cessão onerosa de uso de um jazigo no Cemitério e Crematório Parque das Allamandas e plano de assistência funeral. Após as alegações jurídicas, pediu a condenação da esfera ré ao pagamento da mencionada quantia, acrescida de encargos moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Pugnou pela dilação probatória e juntou documentos. Conquanto citada (ev. 39), quedou-se inerte a esfera ré no prazo para resposta, conforme certidão lavrada na seq. 41. Por fim, vieram conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, porquanto configurada a revelia e não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, II, do CPC). Por primeiro, consigno que a demanda fulcra-se em contrato de cessão de uso de espaço e prestação de serviço funerário firmado inter pars (seq. 1.4). Isso posto, anote-se que tem em mira a parte autora a cobrança de parcelas impagas, decorrentes dos serviços prestados. À luz da contumácia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, exceto se se encontrarem em manifesta contradição com a prova coligida. Exsurge da leitura da exordial que a esfera ré deve, a título de contrapartida pelos serviços contratados, R$ 10.803,83 (dez mil oitocentos e três reais e oitenta e três centavos). O mencionado quantum encontra amparo na documentação que instrui a exordial, notadamente na proposta, no contrato firmado pelas partes e na autorização de uso de jazigo (seqs. 1.4 e1.5). Ocorre que deixou a esfera ré de curvar-se ao combinado no prazo pactuado. O inadimplemento é inconteste, bem assim o valor indicado na exordial, a impor a procedência da pretensão inaugural. III- DISPOSITIVO Com base no exposto, e ante tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, bem como EXTINTA a presente ação com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, razão pela qual CONDENO a esfera ré ao pagamento de R$ 10.803,83 (dez mil oitocentos e três reais e oitenta e três centavos), a serem acrescidos por correção monetária (INPC, a partir de setembro/2021, inclusive) e juros de mora (1% ao mês, a partir da citação). Condeno a esfera ré ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários ao advogado da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e o tempo para tanto despendido (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anote-se no sistema a revelia da ré. Dil. nec. Londrina, 26 de maio de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] A experiência vem demonstrando que, a despeito dos esforços do Poder Judiciário com a implantação do CEJUSC, capacitação de servidores e destinação de espaço e estrutura adequadas para o desempenho de sua vocação, os índices de conciliação são inexpressivos na esfera cível[1]. A constatação é ainda mais nítida quando instituições financeiras, seguradoras, concessionárias de telefonia, etc., figuram em qualquer dos polos da relação processual, quer por gestão de risco, estratégia de ação ou defesa, ou pelo emprego de correspondentes sem alçada para transigir em qualquer quantia ou condição. Outras causas, por sua natureza, inviabilizam até a realização do ato, a exemplo da usucapião e ações possessórias com litisconsórcio, não raro, indeterminável em seu primeiro momento (confinantes e proprietários registrais e/ou sucessores, composses ou esbulho multitudinário). As ações de despejo, até por admitirem purgação da mora quando fundamentada na inadimplência, povoam o CEJUSC indevidamente, prolongando a demanda de modo dispensável. A fase do art. 334/Código de Processo Civil em processos com parte(s) domiciliada(s) em comarca(s) diversa(s), por igual, atua unicamente para retardar o fluxo do procedimento, na medida em que sequer para prestar depoimento pessoal (que é ato impositivo) o interessado é obrigado a deslocar-se à sede do juízo em que tramita o feito, menos ainda para ato conciliatório que exige, sobretudo, sua vontade em transigir. Além disso, inúmeros são os casos em que frustrada a primeira citação, desdobram-se diligências voltadas à localização do réu, derivando, em cada tentativa fracassada, a obstrução da pauta do CEJUSC e o fatal embaraço da solução definitiva de conflitos de maiúscula relevância social, a exemplo daqueles em que se discute a preservação de bens e direitos de crianças, idosos, enfermos e incapazes. À vista de todas essas circunstâncias concretas, considero essencial o descongestionamento do CEJUSC, de sorte a liberar sua pauta às ações com efetivo potencial conciliatório, e/ou cuja salvaguarda de bem jurídico indisponível demande a tempestiva aproximação das partes em busca de solução eficaz da demanda já deduzida. Nada impede, porém, que, postulando as partes pela designação do ato, seja o feito, então, encaminhado ao CEJUSC em qualquer fase do procedimento, observado prévio contraditório em respeito ao princípio da voluntariedade da transação. Vale lembrar, ainda, que desafiando o feito instrução processual, impõe o art. 359/CPC que, na abertura da audiência, busque o juiz conciliar as partes, derribando, assim, qualquer ideia de que a não realização do ato previsto no art. 334 subtraiu dos litigantes a chance da autocomposição. A inclusão de feitos indiscriminados e às cegas na fase do art. 334/Código de Processo Civil coopera apenas para transgredir a garantia da razoável duração do processo[2], promover o uso irracional e ineficiente de mecanismo processual de imensurável valor, entravando a célere solução de conflitos com potencial conciliatório, em favor daqueles que estatisticamente já demonstraram nenhum pendor ou viabilidade para o acordo. Assim, deixo de designar a audiência contemplada pelo art. 334, do Código de Processo Civil, determinando a citação da parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, do CPC/15. Int. Dil. Nec. Londrina, 19 de outubro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito [1] De acordo com dados estatísticos do CEJUSC-PRO-Londrina, que conduz as audiências, no ano de 2017 o índice de acordos na competência cível foi inferior a 6% e a taxa de cancelamento superior a 30%. [2] O ato precisa ser designado, em média, com antecedência de 60-90 dias, para que haja tempo dos Correios ou Oficial de Justiça cumprirem a diligência com a antecedência mínima de 20 dias prevista no art. 334.

21/10/2021, 00:00

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