Procedimento Comum Cível 0064814-94.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0064814-94.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 06:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2025, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2025, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2025, 09:13

Confirmada

24/05/2025, 00:22

Documento (Informações)

14/05/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Arquivem-se, com as baixas. Int. Dil. nec. Londrina, 15 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

14/05/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

13/05/2025, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 17:22

Arquivamento

13/05/2025, 17:16

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2025, 00:51

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelados: DYEGO APARECIDO DE ALMEIDA, CIBELE ROSA MENDES DE SOUZA e JOSE GUILHERME TARDIN I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0064814-94.2019.8.16.0014 Apa 10ª Vara Cível de Londrina Apelantes 1: JOSE GUILHERME TARDIN e CIBELE ROSA MENDES DE SOUZA Apelantes 2: DYEGO APARECIDO DE ALMEIDA e MIRIÃN MARTINS CARVALHO Trata-se de apelações contra sentença que julgou concomitantemente duas ações “de Indenização por Ato Ilícito Causado por Acidente de Trânsito cumuladas com danos morais e estéticos por ato de menor incapaz”, a de NPU 0064814-94.2019.8.16.0014 Ap movida por Dyego Aparecido de Almeida e a de NPU 0064824-41.2019.8.16.0014 Ap movida por Miriãn Martins Carvalho, ambas propostas em face de José Guilherme Tardin e Cibele Rosa Mendes de Souza, tendo os Réus oferecido reconvenção nos autos de NPU 006481-94 contra o Autor Dyego e também o reconvindo Darcy Aparecido de Almeida, que julgou improcedentes tanto as pretensões iniciais dos Autores quanto os pedidos formulados na lide reconvencional, condenando “a esfera autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de verba honorária ao causídico da adversa”, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da respectiva causa, além de condenar o reconvinte a arcar com as despesas da reconvenção e verba honorária ao patrono da parte reconvinda, fixada em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, observando a suspensão de exigibilidade por serem todos beneficiários da assistência judiciária gratuita (mov. 296.1 e 327.1, respectivamente). Nos presentes autos, de NPU 0064814-94.2019.8.16.0014 Ap, no mov. 304.1 foi interposto recurso de apelação pelo Autor Dyego Aparecido de Almeida e por Miriãn Martins Carvalho, e no mov. 299.1 foi interposto apelo pelos Réus/Reconvintes Cibele Rosa Mendes de Souza e José Guilherme Tardin. Porém, sobre a interposição dos recursos, foi expedida intimação somente à Ré/Reconvinte Cibele Rosa Mendes de Souza, conforme mov. 306 e 607, que ofereceu contrarrazões juntamente com José Guilherme Tardin no mov. 308.1. O Autor Dyego e o Revondindo Darcy, entretanto, não foram intimados para apresentar contrarrazões ao apelo de mov. 299.1 nos presentes autous. II. Ante o exposto, intimem-se os Apelados Dyego e Darcy sobre o recurso interposto no mov. 299.1 dos presentes autos, no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: “Não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. Em síntese, é necessário que o ato ilícito seja a causa do dano, que o prejuízo sofrido pela vítima seja resultado desse ato, sem o que a responsabilidade não correrá a cargo do autor material do fato” (Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 49). Na espécie, o regime jurídico da responsabilidade civil a ser aplicado é o previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Cumpre verificar, desse modo, se restou comprovada a culpa dos condutores das motocicletas que colidiram (de um deles ou de ambos), elemento basilar para que seja possível a respectiva indenização. O caso em tela foge do trivial, sendo verdadeiramente sui generis. As provas orais produzidas em juízo demonstraram que a colisão, objeto da lide, ocorreu em uma área na qual pessoas se reuniam, periodicamente, para realização de exibições e manobras com motocicletas. É nesse contexto, em uma rua sem saída, que estavam, na KAWASAKI Z900, os autores DYEGO APARECIDO DE ALMEIDA (condutor) e MIRIAN MARTINS CARVALHO (garupa) e, na HONDA CG TITAN 150, o réu/reconvinte JOSÉ GUILHERME TARDIN. Inviável, em tal cenário, a apuração da culpa por presunção, com base nas simples regras ordinárias do Código de Trânsito Brasileiro. As acrobacias que se propunham a realizar os corajosos contendores não podem ser desconsideradas pelo juízo. Muito pelo contrário. Necessário, portanto, que seja efetivamente comprovada a imprudência (negligência ou imperícia) dos condutores na dinâmica do acidente, considerado o contexto fático descrito. O boletim de ocorrência e o termo circunstanciado de infração penal 2019/34206 (evs. 1.18 e 1.5), não têm o condão de apontar o(s) culpado(s) no evento. Colaciono, para o que aqui importa, excerto da versão apresentada por JOSÉ GUILHERME TARDIN: “Informa o noticiante que estava trafegando com a motocicleta HONDA CG TITAN 150 ESD e, ao sinalizar, adentrou para estacionar em uma das vagas, quando foi abalroado lateralmente por outro condutor de outra motocicleta; que o outro condutor foi identificado como sendo a pessoa de DYEGO APARECIDO DE ALMEIDA, que colidiu (em sua moto) devido à falta de atenção na condução de veículo em via pública [...]; que DYEGO fez o movimento de ultrapassagem de maneira inadvertida pela direita, colidindo com a motocicleta do noticiante no início da faixa de estacionamento e que, devido a velocidade imprimida, não conseguiu garantir sua integridade e a segurança dos usuários da via pública [...]; informa que a Polícia Militar esteve no local e lavrou o boletim de ocorrência narrando os fatos (número 505723/1); porém, não ouviu a versão desta vítima; informa que devido a velocidade imprimida pela motocicleta de DYEGO, a colisão causada destruiu ambas as motocicletas” (Processo 0064824-41.2019.8.16.0014; seq. 1.5; fl. 01). Por outro lado, apresentou DYEGO APARECIDO DE ALMEIDA a seguinte versão: “Relata o noticiado que no dia do fato estava trafegando com sua motocicleta marca KAWASAKI Z900 e estava com sua namorada na garupa; que não estava em alta velocidade neste dia, já que tem ciência que a velocidade permitida no local é da 60 km por hora; que estava abaixo de 60 km; que não fez a ultrapassagem pela direita, como alega o noticiante; que o noticiante empinou a moto e quando a roda da frente bateu ao chão, fez uma conversão em forma de u no mesmo sentido da via, em contramão, fazendo com que houvesse a colisão entre as motocicletas” (seq. 1.5; fls. 05 e 06). Como se vê, as versões lançadas pelas partes adversas em solo policial são cabalmente opostas, cada uma imputando a culpa da outra na dinâmica do infortúnio. Algo até esperado, diga-se de passagem. Do mesmo modo, as narrativas e os documentos encartados nos respectivos feitos (evs. 1.2/1.23 e 43.2/43.22; 1.2/1.14 e 55.2/55.21) não são capazes de indicar o agente provocador do acidente. Até mesmo porque o croqui, no bojo do extrato consolidado de acidente de trânsito (BATEU nº 505723/1; seqs. 1.19 e 1.6), além de ter sido elaborado com base em informações prestadas unilateralmente, não esclarece de modo satisfatório a ação dos veículos envolvidos na batida. Das provas orais, colhidas sob o crivo do contraditório, também não foi possível extrair de quem foi a culpa no acidente, se é que houve culpado. O autor/reconvindo DYEGO APARECIDO DE ALMEIDA (Processo 0064824-41.2019.8.16.0014; mov. 290.3) alegou que havia uma região que o pessoal se reunia para fazer manobras de moto. No momento da colisão, estava em uma via de mão única, sem saída, cerca de cinco metros atrás da moto de JOSÉ GUILHERME, que hipoteticamente teria feito manobra imprudente. Por sua vez, a coautora MIRIAN MARTINS CARVALHO (ev. 290.7) afirmou que o fato que pesou para entrar com a ação foi a omissão de socorro de JOSÉ GUILHERME TARDIN. Ainda, que seu namorado à época (DYEGO) tinha acabado de arrancar com a moto e estavam a uns 50 ou 60 km/h na hora do impacto, após percorrer um espaço bem curto. Já o réu/reconvinte JOSÉ GUILHERME TARDIN (seq. 290.5) informou que o acidente ocorreu em local onde as pessoas faziam manobras arriscadas, sem trânsito de veículos, com a reunião de pessoas aleatórias para assistir. Estava saindo com sua motocicleta para comprar um refrigerante, pelo lado direito da pista, momento em que foi abalroado pelo veículo conduzido por DYEGO APARECIDO DE ALMEIDA em alta velocidade. No mesmo sentido depôs a corré CIBELE ROSA MENDES DE SOUZA TARDIN (ev. 290.2), genitora do réu/reconvinte e proprietária da moto por ele conduzida, ao aduzir que “foi o outro menino que bateu nele”. As testemunhas arroladas pela parte autora (GUILHERME NASCIMENTO DE SOUZA e MARCELO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA), ouvidos como informantes do Juízo (evs. 290.4 e 290.6) afirmaram que não viram como ocorreu a colisão. O primeiro, chegou no local após o acidente e não viu a batida, mas apenas uma moto caída, na rua que era conhecida como a “rua do grau”, eis que pessoas iam até lá para fazer manobras e empinar motocicletas. Apenas ouviu dizer que a moto verde estava indo e de repente cruzou uma moto na frente, mas que não tem como afirmar com exatidão. O segundo, estava observando as pessoas fazendo manobras naquela rua, que era frequentada pelos youtubers, e apenas escutou o barulho da trombada. Por outro lado, os testigos arrolados pela esfera ré (RUAN ANTONIO DA COSTA e WINICIUS ANTONIO DA COSTA) [seqs. 290.8 e 290.9] não comprovaram a culpa do autor/reconvindo no choque. Afirmou, o primeiro, que estava do lado de onde ocorreu o impacto, ouviu o barulho de uma moto acelerante e em seguida DYEGO colidiu com o adolescente. Já o segundo, informou que JOSÉ GUILHERME ia sair para buscar um refrigerante, DYEGO veio acelerando e bateu no meio da motocicleta do réu/reconvinte. Ora, como se vê, as versões apresentadas são notoriamente divergentes e não comprovam quem agiu com imprudência, negligência ou imperícia na colisão objeto da lide. A falta de habilitação do réu/reconvinte, bem como a suscitada omissão de socorro, são incapazes de indicar a culpa. Afinal de contas, não possuem nexo direto com tal elemento. Eventuais sanções advindas de tais fatos, por certo, incumbem às searas administrativa e criminal. Desse modo, as partes autora e reconvinte não se desincumbiram do ônus que lhes impõe o art. 373, I, do CPC. Segundo escólio de Elpídio Donizetti, “da leitura do art. 373, pode-se visualizar que o CPC/2015 estabelece, aprioristicamente, a quem compete a produção de determinada prova. Regra geral, ao autor cabe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor” (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 464). Ausente prova da culpa, inviável se cogitar indenização. Destarte, eis que ausentes elementos concretos o suficiente para concluir, infensa a qualquer inquietação, pela culpa de alguma das partes, é de rigor a improcedência da pretensão nas demandas. A amparar: “ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência dos pedidos principais e reconvencionais. Recurso de apelação do réu reconvinte. Dinâmica do acidente não comprovada. Versões colidentes apresentadas pelas partes, cada qual alegando que a parte contrária ultrapassou o sinal semafórico já no estágio vermelho. Versões igualmente possíveis. Réu reconvinte que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, I, do CPC/2015. Honorários recursais. Majoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005316-29.2022.8.26.0576; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024)”. “AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Autor que pretende a condenação da ré ao reembolso das despesas com conserto de seu veículo, bem como indenização por danos morais e estéticos, em razão de acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora e reconvenção pretendendo a condenação do autor ao pagamento de indenização material. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Apelo do autor. Dinâmica do acidente não comprovada. Boletim de ocorrência que não se presta como prova à pretensão autoral, por conter apenas a versão unilateralmente declarada pelas partes. Prova oral que não esclareceu, com juízo de certeza, acerca da dinâmica dos fatos. Testemunhas que não presenciaram diretamente o acidente. Ausência de elementos aptos a dar menor valoração à versão da ré. Requerente que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Improcedência da ação principal. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000457-82.2018.8.26.0196; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024)”. “Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral da sentença. Versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente de trânsito. Dúvida não dirimida pelas provas produzidas. Improcedência da ação que se impõe. Incidência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0004983-43.2017.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)”. “ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. Autor que sustenta que o veiculo conduzido pela ré teria saído do posto de combustíveis e adentrado abruptamente na faixa em que transitava. Ré que afirma que o autor estaria em alta velocidade e "cortando" as faixas da avenida em sua motocicleta. Versões contraditórias, sobre o mesmo fato, que não autorizam extrair a culpa das partes. Sentença modificada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007550-50.2021.8.26.0048; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)”. III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os autos 0064814-94.2019.8.16.0014 e 0064824-41.2019.8.16.0014, de AÇÃO INDENIZATÓRIA, em que figuram no polo ativo DYEGO APARECIDO DE ALMEIDA e MIRIAN MARTINS CARVALHO, no polo passivo CIBELE ROSA MENDES DE SOUZA TARDIN e JOSÉ GUILHERME TARDIN, e como terceiro reconvindo DARCY APARECIDO DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados nos autos. I – RELATÓRIO Os nominados autores ajuizaram as referidas demandas, sustentando, em suma e através de competente procurador, que: - em 19/08/2018, por volta das 17h00, JOSÉ GUILHERME TARDIN causou o acidente de trânsito descrito na exordial, que os vitimaram; - o aludido réu colidiu a motocicleta que dirigia, pertencente a sua genitora (CIBELE ROSA MENDES DE SOUZA TARDIN), na KAWASAKI Z900 em que estavam; - o condutor era menor, não tinha habilitação, estava em velocidade incompatível com a via e realizando manobra ("empinando"), razão pela qual não conseguiu controlar a motocicleta por si conduzida; - era conhecido pela alcunha de "GUI DO GRAU", famoso por fazer manobras arriscadas com motocicletas; - o veículo estava sem retrovisores, sendo que tal corréu não percebeu a aproximação da moto dos autores, causando o acidente; - sofreram graves lesões físicas e psicológicas; - a proprietária da moto também ostenta obrigação; - o fato gerou danos materiais, morais e estéticos, os quais devem ser reparados. Após as alegações jurídicas, requereram a procedência das respectivas pretensões, com a condenação da esfera ré em indenizá-los pelos danos descritos. Pleitearam a justiça gratuita. Deram valor às causas e encartaram documentos respectivos (evs. 1.2/1.23 e 1.2/1.14). Deferida a gratuidade de justiça postulada em ambos os feitos (seqs. 17 e 12). Citados, os réu ofertaram as contestações (evs. 43 e 55) e ressalvaram que: - preliminarmente, há conexão entre os processos e indevida a concessão do benefício de gratuidade de justiça ao primeiro réu; - no mérito, foi o condutor da KAWASAKI Z900 (DYEGO APARECIDO DE ALMEIDA), em alta velocidade e de modo impudente, que colidiu com a motocicleta de JOSÉ GUILHERME TARDIN, em cima da faixa de estacionamento; - as fotos encartadas no ev. 1.10 do Processo 0064814-94.2019.8.16.0014 demonstram a frente da Z900 danificada, o que comprova tal tese; - no processo criminal (autos 002331-28.2019.8.16.0014; 3º JECRIM de Londrina), que apura o crime do art. 303 do CTB, cometido por DYEGO APARECIDO DE ALMEIDA, foram ouvidas testemunhas que contrariam a versão exordial; - o depoimento de MIRIAN MARTINS CARVALHO, que estava na garupa da moto, em sede policial, comprova que DYEGO trafegava a cerca de 80 km/h; - JOSÉ GUILHERME TARDIN teve que ser atendido na UPA - Unidade de Pronto Atendimento; - a versão do Boletim de Ocorrência (BATEU) não deve prosperar; - a policial militar MARJORI BEATRIZ SOARES DE OLIVEIRA, ouvida na fase pré-processual penal, relatou que não presenciou a dinâmica do acidente e que o registro por ela realizado adveio das informações prestadas unilateralmente por DYEGO; - a passageira (MIRIAN MARTINS CARVALHO) não sofreu prejuízo patrimonial, eis que o bem avariado não lhe pertence; - ausente comprovação da integralidade dos danos materiais postulados, inclusive das despesas médicas; - a KAWASAKI Z900 pertence ao pai de DYEGO e somente ele teria legitimidade para pleitear o ressarcimento dos gastos com a motocicleta; - a ausência de habilitação não tem qualquer relação com o infortúnio; - houve culpa exclusiva de terceiro e rompimento do nexo causal; - inexistentes os danos morais e estéticos; - subsidiariamente, seja reconhecida a culpa concorrente. Após as alegações jurídicas, requereram a improcedência da pretensão e a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais. Pleitearam a gratuidade de justiça e encartaram documentos (evs. 43.2/43.22 e 55.2/55.21). Ainda na peça contestatória (Processo 0064814-94.2019.8.16.0014; seq. 43), ofertou o réu JOSÉ GUILHERME TARDIN reconvenção contra DYEGO APARECIDO DE ALMEIDA e o terceiro DARCY APARECIDO DE ALMEIDA, na qual postulou a condenação dos reconvindos a indenizá-lo pelos danos materiais e morais descritos. Réplicas (e impugnação à reconvenção) nas seqs. 48 e 63 dos respectivos autos, nas quais os promoventes repisaram os termos das respectivas exordiais. Foi deferida a gratuidade de justiça em prol dos demandados (evs. 58 e 102). Citado (mov. 68), o terceiro reconvindo (DARCY APARECIDO DE ALMEIDA) apresentou impugnação à reconvenção (Processo 0064814-94.2019.8.16.0014; mov. 71), na qual requereu a improcedência do pleito reconvencional, eis que apenas emprestou seu nome para o financiamento da motocicleta por seu filho. Postulou a justiça gratuita e encartou documentos (evs. 71.2/71.5). Deferida a benesse em prol do terceiro reconvindo (seq. 75). Decisões saneadoras exaradas nos evs. 93 e 110 de cada feito, nas quais foram rejeitadas as preliminares, fixados pontos controvertidos, nomeados peritos para produção das provas técnicas, ordenada a expedição de ofícios (INSS e DPVAT) e deferidas as demais provas postuladas. Foi juntada cópia, no ev 104 da primeira lide, do feito criminal (Processo 0002331-28.2019.8.16.0014). Apresentadas as respostas pela SEGURADORA LÍDER (DPVAT) e INSS (Processo 0064814-94.2019.8.16.0014 - evs. 105 e 151; e Processo 0064824-41.2019.8.16.0014168 - mov. 168). Acostados os laudos periciais respectivos (evs. 204; 180), dizendo as partes em seguida (seqs. 209 e 215; 183 e 184). Foi designada audiência de instrução e julgamento em conjunto (Processo 0064824-41.2019.8.16.0014168; mov. 186). Ato instrutório realizado, no qual foram colhidas as provas orais (evs. 290.2/290.9). Alegações finais apresentadas nas seqs. 286 (Processo 0064814-94.2019.8.16.0014) e 313 (Processo 0064824-41.2019.8.16.0014). Vieram ambos os feitos conclusos (seqs. 295 e 323). É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De antemão, recordo que tanto as demandas originárias, quanto a reconvencional, noticiaram ao juízo a controvérsia. Nelas, certamente, estão contidas as respectivas pretensões, indicando qual a providência jurisdicional desejada. Vale dizer, de um lado, postula a parte autora o pagamento de indenização pelos danos materiais, morais e estéticos que aduz ter sofrido. De outro, intenta o réu/reconvinte JOSÉ GUILHERME TARDIN sejam o réu DYEGO APARECIDO DE ALMEIDA e o terceiro reconvindo DARCY APARECIDO DE ALMEIDA condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Esclareço que as contendas aludidas serão julgadas em conjunto, eis que dizem respeito ao mesmo fato. Incontroversa a ocorrência do infortúnio, que ocasionou os danos descritos nas exordiais e reconvenção. Quanto a isto, inexistem dúvidas. Divergem as partes, contudo, quanto à culpa e consequentes responsabilizações. Segundo Sergio Cavalieri Filho, responsabilidade civil é o “dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário. Só se cogita, destarte, de responsabilidade civil onde houver violação de um dever jurídico e dano. Em outras palavras, responsável é a pessoa que deve ressarcir o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. E assim é porque a responsabilidade pressupõe um dever jurídico preexistente, uma obrigação descumprida” (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 2). Prossegue, ainda, o aludido Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas nas exordiais, bem como na lide reconvencional, e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a esfera autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de verba honorária ao causídico da adversa, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da respectiva causa, sopesados os critérios legais (art. 85, § 2º, CPC). Ainda, condeno o reconvinte ao pagamento das despesas processuais da reconvenção, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte reconvinda, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, sopesados os mesmos critérios. Observe-se, entretanto, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em relação a todos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 04 de março de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1) Pugna a esfera demandada pelo reconhecimento da conexão dos presentes em relação à ação nº 64824-41.2019.8.16.0014, ajuizada pela passageira da motocicleta conduzida pelo autor na época do infortúnio. Não obstante, a despeito da identidade entre as causas de pedir remotas das demandas, as causas de pedir próximas não guardam a mesma similitude, eis que diversas as consequências para cada uma das vítimas. Em suma, cada processo contém pedidos próprios e específicos, que demandam análise individual e singular, não se justificando, portanto, a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Inviável, diga-se, a possiblidade de decisões, desfechos incoerentes. A dar amparo: “PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDAMENTADAS EM UM MESMO FATO - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS E DE PREJUDICIALIDADE - A existência de possível litisconsórcio ativo facultativo não determina a reunião de processos, já que sua formação fica a critério dos litigantes - Conquanto haja duas ações com a mesma causa remota de pedir, não existe motivo para determinar a reunião das ações se os direitos discutidos nas ações não são conflitantes, não havendo risco de decisões contraditórias, nem relação de prejudicialidade entre si - Conflito Negativo de Competência acolhido” (TJ-MG - CC: 10000110443819000 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 01/12/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/01/2012). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONEXÃO DE AÇÕES - INEXISTÊNCIA. O objetivo da reunião de processos para julgamento simultâneo, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (conexão), nos termos do artigo 55 do novo Código de Processo Civil, é de se evitar decisões conflitantes em causas que guardem estreita relação entre si. Inexiste conexão entre duas ações derivadas do mesmo acidente de trânsito quando as partes e os pedidos são distintos, haja vista a flagrante existência de direitos autônomos e individuais de cada uma delas, bem como a impossibilidade de existência de decisões conflitantes” (TJ-MG - CC: 10000160371670000 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/09/2016, Data de Publicação: 16/09/2016) (grifei). Afasto, portanto, a aludida preliminar. 2) Aduz a parte ré, ainda, que não faz jus o autor às benesses da assistência judiciária gratuita. Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Curvando-se à determinação constitucional, o autor cuidou de apresentar documento hábil a justificar a concessão da gratuidade postulada (seq. 15). Cumpria à esfera impugnante, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 333/CPC, intentando a revogação das benesses concedidas, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido não se verificou. Não, cuidou, porém, de atender a tal regra, cingindo-se a encartar na contestação fotografia retirada de rede social, em que consta o autor ao lado de motocicleta que sequer é de sua propriedade. Há de ser mantido, portanto, o benefício concedido ao requerente. 3) Fixo os seguintes pontos controvertidos: - Quais as circunstâncias do acidente? Em especial: a) DYEGO realizou ultrapassagem irregular?; b) DYEGO estava em alta velocidade?; c) Houve omissão de socorro por qualquer das partes?; - Qual o grau da lesão sofrida pelo autor em virtude do acidente narrado na inicial e seus reflexos no exercício das atividades cotidianas e laborais?; - Houve dano estético?; - Qual a renda mensal do demandante à época do sinistro?; - Ocorrência dos danos morais aludidos, inclusive em relação aos réus/reconvintes. 4) Para o deslinde das questões em debate, considero relevante a produção das seguintes provas: - depoimento pessoal do autor e do réu/reconvinte JOSÉ GUILHERME TARDIN; - testemunhal, cujo rol deverá cujo rol deverá ser apresentado pelo terceiro (DARCY) no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão; Registro que o autor e os réus/reconvintes já elencaram testigos (evs. 89 e 90). - perícia; - expedição de ofícios: a) à FENASEG, para que informe ao juízo, em 05 (cinco) dias, acerca da ocorrência de pagamento de indenização securitária (DPVAT) ao autor DYEGO APARECIDO ALMEIDA, no caso de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares, em virtude de acidente ocorrido em 19/08/2018; b) ao INSS, determinando-se a remessa de informações quanto aos eventuais benefícios previdenciários percebidos pelo autor DYEGO APARECIDO ALMEIDA. Se possível, proceda aquela autarquia à discriminação das datas e valores já recebidos, além daqueles que irá o demandante receber. - por fim, concedo à esfera ré prazo de 05 (cinco) dias para que informe o atual andamento do processo criminal de nº 002331-28.2019.8.16.0014, juntando aos autos a documentação correlata. 5) Nomeio perito CESAR AUGUSTO PARREIRA (dados disponíveis no Cadastro de Auxiliares da Justiça), observando que a prova pericial recairá tão só sobre segundo e terceiro pontos controvertidos. Intimem-se as partes e o terceiro a esse respeito, bem como para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. Aponto que os quesitos deverão possuir pertinência em relação aos pontos controvertidos indicados. Após, manifeste-se o Sr. Perito, em 05 (cinco) dias, a respeito da aceitação do encargo, bem como para formular proposta de honorários. Na sequência, manifestem-se as partes e o terceiro, em 05 (cinco) dias, a respeito do valor proposto, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. Assinalo, no ponto, que toca ao autor e aos réus o recolhimento da honorária pericial, de maneira rateada, nos termos do citado dispositivo. Contudo, haja vista que os litigantes gozam das benesses da assistência judiciária gratuita, a verba honorária será paga ao final, pela parte vencida e/ou pelo Estado. Superada a questão referente aos honorários, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos, nos moldes legais. Por fim, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo respectivo, sendo que, depois disso, deverão as partes ser intimadas a se manifestar sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477,§1º, do CPC). 6) Oportunamente, designarei audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 23 de março de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

26/03/2021, 00:00

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