Embargos à Execução 0061404-91.2020.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0061404-91.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Proferida decisão, aprouve à parte interessada a oposição de Embargos de Declaração. Segundo o entendimento daquela, mister o pronunciamento do magistrado, sanando as imperfeições outrora acontecidas, no tocante aos seguintes pontos: a) imperatividade de revisão de todos os contratos anteriores ao exequendo; b) cabimento da inversão do ônus probatório. De fato, configurada omissão, na decisão guerreada, acerca do quanto deduzido no tópico “contradição – esclarecimentos,” de mov. 49. Sanando-a, consigno que houve, na decisão de saneamento, motivação suficiente a tal título, em simetria com a posição adotada. Idêntica a situação da tese de inversão do onus probandi, já rechaçada. Consigno que eventual discordância da esfera interessada, acerca dos fundamentos do pronunciamento judicial, por certo, deve ser objeto da via recursal própria. Mesmo porque... “os embargos de declaração não se constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada” (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220). Ademais, hipotético equívoco na decisão, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só, contradição, omissão ou obscuridade, mas error in judicando. Contradição, é sabido, diz respeito à decisão em confronto consigo própria, e não em cotejo com a pretensão veiculada na inicial, lei, jurisprudência, etc. Veja-se o entendimento de LUIZ GUILHERME MARINONI, em comentário ao art. 535, do Código de Processo Civil de 1973: “A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não se configura contradição ou antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. em 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290)” (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008, p. 548). Via de consequência, suposta retificação do decisório deve se operar mediante agravo de instrumento, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amoldam ao caso em debate, consoante art. 1.022 do CPC. A não perder de vista que... "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)". Com esteio no exposto, eis que não vislumbro a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022, do CPC, CONHEÇO dos aclaratórios e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para o só fim de suprir a omissão verificada. Quanto ao mais, remanesce o decisório embargado como lançado. Intimem-se. Dil. Nec. Londrina, 14 de maio de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

18/05/2021, 00:00

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1. Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Curvando-se à determinação constitucional, cuidou a esfera embargante de trazer aos autos documentos hábeis a justificarem a concessão da gratuidade postulada (ev. 15). De sorte que cumpria ao impugnante, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373/CPC, intentando a revogação das benesses antes concedidas, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido não se verificou. Porém, apenas ventilou lacônica argumentação, insuficiente ao desejado. Lembre-se de que cumpre à parte impugnante demonstrar a impossibilidade de manutenção do benefício, e não à adversa evidenciar que perduram as condições que justificaram sua concessão. De mais a mais, a teor do disposto no art. 99, §4º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão e gratuidade da justiça.” Com efeito, descabida a revogação da gratuidade concedida aos embargantes. 2. Desde logo, há que se ressalvar a natural incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice. A matéria, aliás, já se encontra pacificada em nível jurisprudencial, conforme se extrai da Súmula 297, do Eg. STJ, com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No caso em mesa, atente-se ao fato de que os contratos objeto da demanda qualificam-se como de adesão, eis que foi a parte embargada quem estabeleceu as diretrizes e cláusulas contratuais, somente restando à parte contrária anuir ou não com as condições. Todavia, da mera caracterização como consumidor não decorre a automática inversão do ônus probatório. Nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é possível tal inversão quando presente a verossimilhança nas alegações do consumidor ou a hipossuficiência deste. Aqui, entendo descabida a inversão intentada. Não se vislumbra manifesta dificuldade ou impossibilidade de demonstração do alegado, a justificar a adoção da medida excepcional almejada. Ademais, as questões debatidas podem ser solucionadas com estribo nos documentos constantes dos autos, afora a prova a ser ainda produzida, em cotejo com as alegações lavradas. Dispensável a inversão do ônus da prova, mesmo porque tal não influenciaria no desfecho da demanda. 3. Consoante Súmula 286, do Superior Tribunal de Justiça, "A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Ou seja, viável a revisão judicial das relações contratuais anteriores, inclusive de pactos extintos, novados ou quitados. Todavia, para tanto é preciso que surja comprovação da pertinência entre a dívida em mesa e os contratos pretéritos. Isto efetivamente ocorre no caso em mesa, consoante exsurge do anexo ao título de crédito exequendo (ev. 1.2 dos autos apensos), explicitando que implicou renegociação das seguintes operações: a) conta corrente 00333030000130014849; b) giro recomp 24 00333030300000008210; c) cartão crédito 00333030660000091320. Com efeito, forçoso abranja a revisão não só a cédula de crédito bancário – confissão e renegociação de dívida 00333030300000010820, mas também os pactos acima discriminados, por ela renegociados. 4. Estabeleço os seguintes pontos controvertidos: - Qual a taxa de juros remuneratórios aplicada nos contratos em tela? Trata-se de juros fixos ou flutuantes? Existe previsão contratual a respeito? Houve observância da taxa média de mercado ditada pelo Banco Central? - Ocorreu a prática de capitalização? Em caso positivo, foi essa expressamente pactuada? - Houve a incidência de encargos (tarifas) não contratados, especificamente atrelados ao pacto em discussão? - Caracterizados lançamentos/cobranças de valores a título de seguro, títulos de capitalização e consórcios? Em caso positivo, houve previsão contratual a tal respeito? - Houve, na cédula de crédito bancário exequenda, cobrança de comissão de permanência, de forma isolada ou cumulada com outros encargos? Em caso positivo, o montante praticado nesse particular supera o valor alcançado pelos encargos moratórios e remuneratórios vigentes durante o período de normalidade? - Qual o saldo (credor ou devedor) atualmente constatado, extirpadas apenas eventuais abusividades constatadas com base nos pontos controvertidos acima? 5. Defiro a produção unicamente de prova pericial. Nomeio perito o contador AURÉLIO ANTONELLI FUMAGALI (dados disponíveis no Cadastro de Auxiliares da Justiça). Intimem-se as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, manifeste-se o Sr. Perito, em 05 (cinco) dias, a respeito da aceitação do encargo, bem como para formular proposta de honorários. Na sequência, manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, a respeito do valor proposto, na forma do art. 95/Código de Processo Civil. Assinalo, no ponto, que toca à parte embargante o recolhimento da honorária pericial. Nos termos do citado dispositivo, combinado com o teor do art. 82, § 1º, do mesmo diploma. Contudo, haja vista a condição de beneficiária da gratuidade judicial que ostenta, tal verba será paga ao final, pelo vencido. Havendo concordância, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos, nos moldes legais. Por fim, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo respectivo, sendo que, depois disso, deverão as partes ser intimadas a se manifestar sobre ele no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 07/04/2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

09/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Movimentação processual

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(159)