Ação Penal - Procedimento Sumário 0000315-81.2019.8.16.0150 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000315-81.2019.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000315-81.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0000315-81.2019.8.16.0150 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 10/02/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ADRIELE APARECIDA MARQUES TIDRES Réu(s): ALDORI DA COSTA RIBEIRO S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia em face de Aldori da Costa Ribeiro, brasileiro, auxiliar de produção, portador da cédula de identidade RG n.º 10.514.001-0/PR, nascido aos 10 de março de 1990, filho de Mirian da Costa e Anacleto Ribeiro, natural de Barracão/PR, residente e domiciliado na Rua Vinícius de Moraes, n.º 02, bairro Agro Cafeeira, na cidade de Matelândia/PR, dando-lhe como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, nos rigores na Lei Maria da Penha. Os fatos, segundo a denúncia, teriam se dado da seguinte forma: No dia 10 de fevereiro de 2019, por volta das 18h45min, no balneário de Santa Helena/PR, o denunciado ALDORI DA COSTA RIBEIRO, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal de sua convivente Adriele Aparecida Marques Tidres, na medida em que lhe agrediu com dois tapas no rosto, resultando nas lesões leves descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais de fls. 30/31. Recebida a denúncia em 16 de abril de 2019 (ev. 38.1), o acusado foi devidamente citado, conforme certidão de ev. 52.6, oportunidade em que apresentou resposta à acusação ao ev. 57.1, por intermédio de defensor dativo. Iniciada a fase instrutória, inquiriu-se a vítima e procedeu-se ao interrogatório judicial do acusado, conforme termo de audiência de ev. 107.1. Em sede de memoriais (ev. 110.1), o Ministério Público manifestou-se pela procedência da denúncia, a fim de condenar o acusado nas sanções do crime descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com rigores da Lei Maria da Penha. A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição, alegando ausência de provas para a condenação, conforme memoriais de ev. 115.1. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação pública incondicionada movida pelo Ministério Público em desfavor do acusado Aldori da Costa Ribeiro, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/06. Compulsando-se os autos, não há nenhuma questão preliminar a ser abordada, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidade a serem sanadas. A materialidade do crime está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ev. 1.4), Boletim de Ocorrência (ev. 30.4), Laudo de Lesões Corporais (ev. 30.13), bem como pela prova testemunhal colhida tanto perante a autoridade policial quanto em juízo. A autoria delitiva atribuída ao acusado pelo fato ficou devidamente comprovada pela prova testemunhal adquirida. Em juízo, a vítima Adriele Aparecida Marques Tiradentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento (ev. 107.2), disse sobre os fatos: Que a gente acabou bebendo demais e com o álcool e os nervos à flor da pele, foi que aconteceu os fatos da agressão (...); Que eu não lembro que ele me bateu (...); Que eu vi depois que tinha hematomas (...); Que não lembro dos dois tapas (...); Que às vezes eu posso ter falado isso no calor do momento (...); Que não lembro de nenhuma faca (...); Que acho que foi ele sim que me agrediu, porque ele era o meu companheiro e estava lá no momento (...). O acusado Aldori da Costa Ribeiro, em seu interrogatório judicial, confessou os fatos narrados na denúncia, dizendo: Que foi cachaça mesmo (...); Que estava alcoolizado no dia (...); Que é verdade (...); Que acho que foi ciúmes mesmo e bebedeira (...). Pois bem. Após detida análise das provas coligidas, conclui-se que a denúncia deve ser julgada procedente na forma que se passa a fundamentar. É sabido que, nos casos de violência doméstica, os quais geralmente ocorrem na intimidade dos lares, a palavra da vítima é de grande importância, pois, por vezes, pode ser a única prova/indício existente, motivo pelo qual, quando esta estiver em consonância com os demais elementos probatórios, é forte o suficiente para embasar o decreto condenatório. No caso dos autos, pelo que se denota do depoimento da vítima, ao ser indagada pela Promotora de Justiça se o acusado praticou lesões corporais, a ofendida disse que sim, relatando, em síntese: Que eu vi depois que tinha hematomas (...). A corroborar, tem-se o laudo de lesões corporais de ev. 30.13, que constatou as seguintes lesões: “equimose em pálpebra inferior esquerda e direita e tumefação em região frontal e escoriação superficiais no local”. Diante da constatação pericial, não há dúvidas de que a vítima foi agredida pelo acusado. Consigne-se, portanto, que a palavra da vítima foi comprovada, tendo sido demonstrada com clareza a conduta agressiva praticada pelo acusado. Ademais, observa-se que o acusado, ainda que indiretamente, alega que tinha ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos. Diante tal argumento, apenas para esclarecer que a embriaguez somente afasta o dolo da conduta quando ingestão da bebida alcoólica ocorre de maneira involuntária, ou seja, em caso fortuito ou por motivo de força maior. A ingestão alcoólica por parte do acusado é matéria de prova a ser aferida quando da instrução criminal, somente podendo ser afastada quando, o acusado comprove suas alegações, o que não é o caso. Ante tais considerações, entende-se satisfatoriamente comprovada a versão acusatória, não tendo aparecido nos autos elementos a contrariar a declaração da vítima ou a macular a credibilidade de seu depoimento. Desta forma, diante dos depoimentos prestados, tem-se que está claramente demonstrada a materialidade e a autoria do delito imputado ao acusado, sendo certo que ele, na data de 10 de fevereiro de 2019, ofendeu a integridade física da vítima Adriele Aparecida Marques Tiradentes. Portanto, tem-se que a conduta do acusado se subsome ao tipo penal estampado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, notadamente pelo fato de que a vítima era sua convivente, o que demonstra que o acusado agiu em razão do gênero, sobrepondo-se com sua força física, somente pelo fato de terem convividos juntos e por ela ser mulher, sabidamente com menos força que o acusado. Com efeito, o que se quer dizer é que se a vítima não fosse mulher, certamente o acusado teria tomado outra atitude que não a agressão física desmotivada. Por fim, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo qualquer excludente da ilicitude e culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. 3. Dosimetria da Pena Passa-se a analisar a pena a ser imposta ao acusado, operando-se o critério trifásico, individualizando-a conforme o disposto no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal. Atendendo às diretrizes do artigo 68, do Código Penal, que estabelece o sistema trifásico para a aplicação das sanções cabíveis, passo a dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. A conduta não se mostra com culpabilidade exacerbada, não devendo ser reconhecida em desfavor do acusado. A análise dos antecedentes do acusado deve ser interpretada conjuntamente com o disposto no artigo 5º inciso LVII da CF, ou seja, condenação transitada em julgado que não configure reincidência. Analisando-se as informações do sistema oráculo de ev. 116.1, percebe-se que o acusado possui uma condenação dos autos n.º 2951382-00.0013.8.16.0115, com data do trânsito em julgado anterior ao presente caso. Contudo, referida condenação não será analisada como maus antecedentes, pois a sua incidência será reconhecida na segunda fase como uma agravante da reincidência, razão pela qual deixo de valorá-la para evitar a ocorrência do bis in idem. A personalidade do agente, por seu turno, também se demonstra neutra, tendo em vista a ausência de elementos nos presentes autos aptos a ensejar uma valoração negativa. A conduta social do acusado que é a sua convivência com a família, vizinhança e sociedade, se mostra neutra, inexistindo nos autos elementos que autorizem a negativação deste ponto. As circunstâncias ao delito foram comuns à espécie, motivo pelo qual deixo de valorá-las. Os motivos, também não interferem na dosagem da pena nesta fase processual, mostrando-se normais ao tipo penal em análise. No mesmo modo, as consequências do crime foram normais à espécie, não devendo ser valorada. Por fim não há o que se falar em comportamento da vítima, sendo desta forma neutra tal circunstância. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Observa-se na segunda fase que há circunstâncias agravantes e atenuantes para serem reconhecidas. No caso da agravante, verifica-se que o acusado é reincidente, uma vez que possui uma condenação com trânsito em julgado na data de 23 de junho de 2014, nos autos n.º 2951382-00.0013.8.16.0115, conforme informações do sistema oráculo de ev. 116.1. Já no que diz respeito à atenuante, tipificada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, verifica-se que o acusado confessou a prática delitiva, sendo utilizada como elemento de convicção do Juízo. Acerca do concurso de agravantes e atenuantes, prescreve o artigo 67, do Código Penal, que a pena deve de aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, sendo elas as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Nesse prisma, por disposição expressa a reincidência é considerada preponderante. Por seu turno, a confissão espontânea também é levada como preponderante, na medida em que se atém à personalidade do agente. Diante disso, sendo as duas circunstâncias preponderantes, devem ser compensadas entre si, pois a existência de apenas uma condenação transitada em julgada não pode ser levada em preponderância sobre a confissão espontânea, ainda mais quando a confissão é crucial para a formação do convencimento, como foi o caso dos autos. A esse propósito, urge transcrever os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA – ARTIGO 157, §2, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO MINISTERIAL PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO RÉU, ANTE A SUA MULTIRREINCIDÊNCIA - ACOLHIMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA – ARTIGO 157, §2, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE FACA – ACOLHIMENTO POR MOTIVO DIVERSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE 1º GRAU – INVIABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM 1 Em substituição ao Desembargador Jorge Wagih Massad. Apelação Crime nº 28796-82.2016.8.16.0013 fls. 2 REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA E, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0028796-82.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juiz Subst 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho - J. 16.08.2018). (grifou-se). HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. 2. Incidindo, ainda, a atenuante da menoridade, diminui-se a sanção para o mínimo legal. 3. Ordem concedida, a fim de reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. (STJ - HC: 435359 SP 2018/0022839-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018). (grifou-se). Assim, presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, compenso-as nos termos do artigo 67, do Código Penal, mantendo o patamar inicial imposto na pena-base, qual seja, 03 (três) meses de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou de diminuição, restando como pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. Da Detração Compulsando os autos, observa-se que o acusado ficou preso por 05 (cinco) dias, segundo o que consta na aba informações adicionais (prisões) do sistema Projudi. Nesse diapasão, ressalta-se que o tempo de detração é analisado apenas para a fixação do regime inicial do acusado, pois a guia de execução leva em consideração o tempo total da pena imposta. Desta forma, deixa-se de realizar a detração, haja vista que o tempo em que o acusado ficou preso é exíguo, não havendo alteração do regime de cumprimento de pena. Do Regime Inicial de Cumprimento No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, em virtude do contido na súmula nº 269, do Superior Tribunal de Justiça, que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, observa-se que o regime a ser aplicado ao acusado deve ser o semiaberto, tendo em vista a circunstância agravante da reincidência. Assim sendo, com fundamento na súmula nº 269, do Superior Tribunal de Justiça, determino que o regime inicial para o cumprimento de pena seja o semiaberto. Da Substituição da Pena Considerando a reincidência, reconhecida na segunda fase, tem-se que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em razão do artigo 44, inciso II, do Código Penal. Suspensão Condicional da Pena Prejudicada a análise do cabimento de suspensão condicional da pena, diante à reincidência. Do Direito de Recorrer em Liberdade Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, por considerar que não estão presentes os requisitos exigidos para a segregação provisória, (art. 387, parágrafo único e 312 do CPP). Do Valor de Reparação Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que o Juiz ao proferir a sentença condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. É cediço que, a fixação do dano moral tem caráter subjetivo, não havendo critérios pré-estabelecidos para o arbitramento do dano. Nesse sentido, cabe ao Juiz, dentro da sua discricionariedade, tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização. Ressalta-se que ficou demonstrada a culpa única e exclusiva do acusado quanto à prática do crime de lesão corporal, emergindo, portanto, sua responsabilidade penal no que tange à indenização dos danos ocasionados à vítima. Nota-se, ainda, que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, haja vista a comprovação da culpa do acusado pela ocorrência do evento danoso, bem como os danos ocasionados à vítima e o nexo causal. Pois bem, no que concerne ao dano moral ou extrapatrimonial, em breves palavras, pode ser conceituado como aquele que deriva de conduta, ilícita ou não, capaz de transgredir qualquer direito inerente à personalidade da pessoa humana, isto é, direito que tenha íntima ligação com a dignidade da pessoa humana, a exemplo da imagem, nome, sofrimento, humilhação, desconforto, vexame, dentre outros. Nas palavras da doutrina: “À luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. (...). Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (CAVALIERI FILHO. Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas. 2007, p. 76/77). Nesse prisma, é patente que o ato ilícito praticado pelo acusado feriu direitos inerentes à personalidade da vítima, tais como a integridade física e psicológica e, assim sendo, deu causa ao dano moral perquirido que é, inclusive, in re ipsa, isto é, presumido. Com relação ao dano moral, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VALOR MÍNIMO FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COM BASE EM ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A conclusão retratada no acórdão recorrido, no sentido da suficiência e adequação do valor mínimo fixado no primeiro grau de jurisdição a título de reparação dos danos morais suportado pela vítima do estupro de vulnerável, envolve o exame das provas dos autos. 2. Consoante assinalado na decisão agravada, admitir o recurso especial, no intuito de afastar a solução dada ao caso concreto pelo Tribunal de origem e, assim, abrigar o pleito de redução indenizatória, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta exclusiva das instâncias ordinárias. Incide à presente hipótese o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedente. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. É descabido o uso do agravo regimental para acrescer à pretensão defensiva fundamentos não suscitados oportunamente no recurso especial. Precedentes. 2. Demais disso, consoante tese fixada pela Terceira Seção desta Corte Superior em julgamento de recursos especiais pela sistemática dos repetitivos, "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1834539/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 25/10/2019). (grifou-se). Devidamente comprovados os danos morais, tem-se apenas a necessidade de apurar o seu quantum. Cediço que para a quantificação do dano moral devem ser levados em consideração, além dos elementos que norteiam o caso em concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na espécie, não há dados suficientes que permitam avaliar a extensão do dano causado, nem as possibilidades do acusado em arcar com o pagamento da indenização. Diante disso, levando-se em consideração a gravidade da conduta praticada, sem descurar da aparente impossibilidade econômica do acusado de arcar com valor maior, fixo dano moral no valor de 01 (hum) salário mínimo vigente, corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir do trânsito em julgado desta decisão, e com juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. O cumprimento da sentença dar-se-á de acordo com as disposições do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Dos Honorários do Defensor Dativo Tendo em vista a advocacia dativa exercida pelo defensor Dr. José Lino Menegassi (OAB/PR 22.970), que prontamente atendeu à nomeação do Juízo para atuar nestes autos, condeno o Estado do Paraná a arcar com seus honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em processo do rito sumário. O presente valor está de acordo com a Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE. 4. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar ALDORI DA COSTA RIBEIRO ao cumprimento de pena 03 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, com fundamento na súmula n.º 269, do Superior Tribunal de Justiça, por incorrer na infração descrita no artigo 129, § 9º, do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 387, do Código de Processo Penal. Disposições finais Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Ademais, comunique-se esta sentença à vítima via Correio. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis; Intime-se o réu para que pague as custas no prazo de 10 (dez) dias; Formem-se os autos de execução definitiva, expedindo-se as competentes cartas e guias. Após, tendo em vista a Súmula Vinculante 56, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca da harmonização do regime. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, promovam-se as baixas, registros e anotações. Santa Helena, datado digitalmente. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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