Execução Fiscal 0003688-98.2010.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0003688-98.2010.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2024, 14:18

Documento (Certidão)

16/04/2024, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 14:15

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 12:19

Documento (Informações)

08/04/2024, 11:21

Remessa (em diligência)

21/03/2024, 15:55

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 15:54

Trânsito em julgado

21/03/2024, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2024, 11:39

Confirmada

02/02/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003688-98.2010.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003688-98.2010.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$205,50 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): J C EMPREENDIMENTOS METÁLICOS LTDA (CPF/CNPJ: 02.697.745/0001-87) Rua Rio Madeira, 535 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-340 KELCIO BATISTA RAYMUNDO (RG: 61009442 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.912.259-73) Rua Rio Marumbi, 95 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-350 Sentença I. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Pinhais contra J.C. Empreendimentos Metálicos Ltda e Kelcio Batista Raymundo, com fundamento na certidão de dívida ativa de fls. 3 de mov. 1.1, cujo valor totalizava R$ 205,50 na data de ajuizamento desta demanda. Intimado a se manifestar sobre a possibilidade de remissão da dívida (mov. 154.1), o exequente argumentou que o débito não se enquadra na hipótese (mov. 157.1). II. A CDA de nº 3955/2009 enquadra-se na hipótese de remissão prevista na Lei Municipal nº 1.058/2009, uma vez que inferior a R$ 400,00, excluindo o exercício de 2009: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a remir créditos tributários, inscritos em dívida ativa, atendidos o disposto nesta lei, tendo por base os artigos 172, inciso III, do CTN, (Lei 5.172/66) c/c artigo 14, 3º, II da LRF (LC 101/2000), em consonância com os princípios constitucionais de eficiência, (CF/88, artigo 37, caput) e de capacidade contributiva (CF/88, § 1º, artigo 145). Art. 2º Enquadram-se como beneficiários desta lei os contribuintes que atenderem, cumulativamente, às seguintes hipóteses: I - O total do débito em dívida ativa, excluindo o exercício de 2009, em dois ou mais exercícios, seja igual ou inferior ao montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Nesse contexto, a remissão — prevista especificamente em Lei Municipal — é causa de extinção do crédito tributário, ainda que não tenha havido a oportuna declaração, na forma do artigo 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Extrai-se, portanto, que os valores componentes da certidão de dívida ativa que instrui esta execução fiscal foram objeto de remissão (extintos) por força de lei específica (ope legis), uma vez que representavam quantia inferior a R$ 400,00 excluído o exercício de 2009, ausente comprovação da existência de outras dívidas contemporâneas aos marcos legais no CPF/CNPJ da parte executada. Presentes os requisitos da própria legislação municipal (valor e marco temporal), os efeitos extintivos são produzidos ope legis, tenha o Poder Executivo procedido ou não à baixa das inscrições. Assim, o provimento jurisdicional apenas declara uma situação já consumada por expressa determinação legal, pelo que não se cogita de invasão de competência. De mais a mais, ao proceder à cobrança de dívida legalmente extinta, o ente público está a descumprir sua própria legislação. Nem se cogite de violação à Súmula 452 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; orientação que, tudo indica, está superada pelo precedente firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 (repercussão geral), datado de 19 de dezembro de 2023, que passou a admitir que o Poder Judiciário julgue extintas execuções fiscais de pequeno valor: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023” (realcei). III. Isto posto, declaro extinta a execução fiscal, na forma dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional. IV. Sem custas, consoante previsão do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. V. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, Renajud e Sisbajud, comuniquem-se às autoridades envolvidas e arquivem-se os autos. VI. Cumpra-se a Portaria nº 18/2023 deste Juízo. VII. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 11:55

Ausência de pressupostos processuais

19/01/2024, 14:42

Conclusão (para decisão)

16/01/2024, 13:55

Documento (Outros documentos)

11/12/2023, 10:45

Documentos

Conclusão

•23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003688-98.2010.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003688-98.2010.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$205,50 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): J C EMPREENDIMENTOS METÁLICOS LTDA (CPF/CNPJ: 02.697.745/0001-87) Rua Rio Madeira, 535 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-340 KELCIO BATISTA RAYMUNDO (RG: 61009442 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.912.259-73) Rua Rio Marumbi, 95 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-350 Sentença I. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Pinhais contra J.C. Empreendimentos Metálicos Ltda e Kelcio Batista Raymundo, com fundamento na certidão de dívida ativa de fls. 3 de mov. 1.1, cujo valor totalizava R$ 205,50 na data de ajuizamento desta demanda. Intimado a se manifestar sobre a possibilidade de remissão da dívida (mov. 154.1), o exequente argumentou que o débito não se enquadra na hipótese (mov. 157.1). II. A CDA de nº 3955/2009 enquadra-se na hipótese de remissão prevista na Lei Municipal nº 1.058/2009, uma vez que inferior a R$ 400,00, excluindo o exercício de 2009: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a remir créditos tributários, inscritos em dívida ativa, atendidos o disposto nesta lei, tendo por base os artigos 172, inciso III, do CTN, (Lei 5.172/66) c/c artigo 14, 3º, II da LRF (LC 101/2000), em consonância com os princípios constitucionais de eficiência, (CF/88, artigo 37, caput) e de capacidade contributiva (CF/88, § 1º, artigo 145). Art. 2º Enquadram-se como beneficiários desta lei os contribuintes que atenderem, cumulativamente, às seguintes hipóteses: I - O total do débito em dívida ativa, excluindo o exercício de 2009, em dois ou mais exercícios, seja igual ou inferior ao montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Nesse contexto, a remissão — prevista especificamente em Lei Municipal — é causa de extinção do crédito tributário, ainda que não tenha havido a oportuna declaração, na forma do artigo 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Extrai-se, portanto, que os valores componentes da certidão de dívida ativa que instrui esta execução fiscal foram objeto de remissão (extintos) por força de lei específica (ope legis), uma vez que representavam quantia inferior a R$ 400,00 excluído o exercício de 2009, ausente comprovação da existência de outras dívidas contemporâneas aos marcos legais no CPF/CNPJ da parte executada. Presentes os requisitos da própria legislação municipal (valor e marco temporal), os efeitos extintivos são produzidos ope legis, tenha o Poder Executivo procedido ou não à baixa das inscrições. Assim, o provimento jurisdicional apenas declara uma situação já consumada por expressa determinação legal, pelo que não se cogita de invasão de competência. De mais a mais, ao proceder à cobrança de dívida legalmente extinta, o ente público está a descumprir sua própria legislação. Nem se cogite de violação à Súmula 452 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; orientação que, tudo indica, está superada pelo precedente firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 (repercussão geral), datado de 19 de dezembro de 2023, que passou a admitir que o Poder Judiciário julgue extintas execuções fiscais de pequeno valor: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023” (realcei). III. Isto posto, declaro extinta a execução fiscal, na forma dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional. IV. Sem custas, consoante previsão do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. V. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, Renajud e Sisbajud, comuniquem-se às autoridades envolvidas e arquivem-se os autos. VI. Cumpra-se a Portaria nº 18/2023 deste Juízo. VII. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

23/01/2024, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Ausência de pressupostos processuais

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