Execução de Título Extrajudicial 0001380-38.2011.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001380-38.2011.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001380-38.2011.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001380-38.2011.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$168.936,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EGIDIO VALDIR SCHULZ DECISÃO 1. Tendo em vista requerimento expresso da parte exequente ao seq. 425.1, defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal. 2. Com efeito, proceda-se à busca, via sistema INFOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou Jurídica (DIRPF/IRPJ) dos últimos 3 (três) anos, referentes ao CPF/CNPJ da parte executada. 3. Com o retorno das informações solicitadas, promova-se a juntada dos documentos respectivos aos autos com resguardo de sigilo médio, viabilizando-se sua consulta apenas pelas partes e procuradores habilitados, em atenção à regra do art. 189, inciso III, do CPC e na esteira do precedente firmado pelo e. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 590 (REsp. 1.349.363/SP). 4. Da referida juntada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 4.1. Advirta-se que, caso resultem infrutíferas as medidas executivas intentadas, a parte exequente deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. 5. Por medida de cautela, após o pronunciamento da parte ativa, caso nada seja requerido a respeito dos documentos obtidos, fica desde já determinado seu descarte, devendo os sequenciais correspondentes ser suprimidos junto ao sistema Projudi. 6. Decorrido o prazo anotado acima sem manifestação da parte exequente, ou certificada a ausência de indicação de bens para penhora, o processo deverá ser suspenso e remetido ao arquivo provisório (CPC, art. 921, §§), onde aguardará a iniciativa da parte interessada, observado o disposto no Código de Normas. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 422) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 17:38

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 17:36

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2026, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 16:47

Por decisão judicial

23/01/2026, 14:39

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:39

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001380-38.2011.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001380-38.2011.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$168.936,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EGIDIO VALDIR SCHULZ DECISÃO 1.Trata-se de arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (mov. 358), apresentada pela executada ao mov. 365.1. Juntou documentos (mov. 365.2). Oportunizado o contraditório, o exequente pugnou pela manutenção do bloqueio e conversão em penhora, com expedição de alvará em seu favor (mov. 370.1), sob o argumento de que o Executado não trouxe nenhuma prova que o bloqueio do valor possa lhe acarretar qualquer tipo de prejuízo financeiro ou reduzir-lhe à condição de miserabilidade. Intimado a complementar a documentação, sobreveio manifestação da parte executada ao mov. 377.1. 2. Analisando o petitório, vê-se que assiste parcial razão em suas alegações. O executado, de maneira genérica, informa que os valores bloqueados são decorrentes de reserva financeira e, por isso, impenhoráveis. Sobre o objeto da penhora, a regra do art. 833, do CPC, determina: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso em tela, o executado juntou aos autos comprovação de que o montante de R$ 200,80 (duzentos reais e oitenta centavos) é oriundo de conta poupança. Assim, para que se possa penhorar este valor seria necessária comprovação de desvirtuamento da finalidade, vejamos: Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA E SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO À IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de se determinar a manutenção da penhora de valores creditados em conta salário e poupança. 1.1. A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes. 2. A impenhorabilidade do depósito em conta poupança até o limite de quarenta salários mínimos admite exceções nos casos de dívida alimentícia ou comprovada má-fé, fraude ou abuso, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.1. Configura abuso e má-fé o fato de o devedor priorizar guardar dinheiro em sua conta poupança e não se recusar a pagar dívida exequenda. 2.2. Portanto, não há como se prestigiar uma conduta processual que, mesmo possuindo valores paga pagar a dívida, mantém-se inerte, utilizando-se da poupança de modo desvirtuado. 3. A tutela de urgência é medida excepcional por meio da qual se antecipam os efeitos jurisdicionais pretendidos, fundamentando-se em um juízo de probabilidade, ou seja, na mera aparência de que o direito requerido exista. 3.1. Para sua concessão é necessário que estejam presentes todos os requisitos dispostos nos arts. 300 ou 995 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.2. A concessão ou não de medida liminar/tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, em atenção à evidenciada demonstração dos requisitos autorizativos. 3.3. À luz dos fatos e documentos apreciados, não restando evidenciada a probabilidade do direito postulado liminarmente e que a decisão recorrida é passível de causar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ônus processual de quem alega, indefere-se a liminar postulada. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0737152-69.2023.8.07.0000 1788227, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 16/11/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2023). Não há como afirmar que houve desvirtuamento ou abusividade, principalmente ao considerar o valor bloqueado e o da dívida. Razão pela qual, considera-se impenhorável o citado montante. Entretanto, quanto ao restante, não há qualquer informação acerca de sua natureza, sendo que a comprovação da impenhorabilidade cabe ao executado, conforme se comprova a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALDO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Bloqueio de valores encontrados em contas correntes de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line. Descabimento. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 3.315,93. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pelo executado e não em conta poupança, o que exigia a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Precedentes desta Turma Julgadora. Penhora mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013881-73.2024.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) Dessa forma, analisando o caso concreto, vê-se que a medida constritiva é adequada e necessária a fim de garantir o adimplemento da dívida existente. Isso porque, não se tem como afirmar que a conta corrente era utilizada para reserva de valores. Além disso, faz-se necessário mencionar que o executado foi intimado novamente para que complementasse a documentação com o fito de comprovar o alegado, mas mesmo após a juntada de novo extrato nada conseguiu provar sobre a impenhorabilidade. Desse modo, considerando que se trata de conta corrente, que há preservação da subsistência do executado e de sua família, mantém-se a penhora. 3. Diante de todo o exposto, acolho PARCIALMENTE a impugnação, a fim de considerar impenhorável o montante bloqueado no valor de R$ 200,80 (duzentos reais e oitenta centavos) e penhorável o restante (R$ 6.184,50), sendo certo que eventuais irresignações da parte devem ser demonstradas através de recurso próprio. 4. Preclusa esta decisão, resta desde já deferida a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do exequente, nos termos em que requeridos na petição de mov. 370.1. 5. Em seguida, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos cálculo atualizado do débito exequendo, observados os levantamentos já realizados nos autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andreia Marques Tarachuk Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001380-38.2011.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001380-38.2011.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$168.936,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EGIDIO VALDIR SCHULZ DECISÃO 1. DEFIRO parcialmente os pedidos de mov. 300.1. 2. Obtenha-se, por meio do sistema INFOJUD, cópia das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 2.1. Em havendo requerimento, resta deferida a consulta nas demais modalidades do Infojud (DOI/DITR). 3. As respostas às consultas, acaso juntadas aos autos eletrônicos, devem ter a sua visualização de evento restritas às partes. 4. Prosseguindo, o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu, no âmbito do Programa Justiça 4.0, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura foram ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. É certo dizer, portanto, que eventual ausência de bens do devedor aptos a recair constrição para satisfação da obrigação exequenda em determinado processo de execução não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, na medida em que a ausência de bens penhoráveis implica na suspensão processual, conforme disciplina do artigo 921, inciso III, do CPC. Ademais, o sistema SNIPER não se presta a promover bloqueio de recursos ou de bens, tal qual se dá com os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas física ou jurídica) que, após o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), poderão suportar o ônus da execução e apenas se for devida e satisfatoriamente demonstrado (CPC, artigo 373, inciso I), a partir da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigo 133), a existência de abuso da personalidade jurídica em proveito de determinado sócio ou administrador direta ou indiretamente envolvido no propalado abuso (CC, artigo 50). Logo, a existência de outros sistemas de comprovada efetividade – tais quais, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI, CENSEC, RAIS, CAGED, REDE CNPJ etc – torna a utilização do sistema SNIPER completamente desnecessária e sobretudo ineficiente, na medida em que a constatação pelo credor de ausência de bens pelo devedor passíveis de recaírem constrição judicial após a efetivação de pesquisas por meio daqueles sistemas implica na suspensão e ulterior extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso V cumulado com o artigo 921, § 4º, ambos do CPC. 5. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), por inexistir demonstração pelo credor da propalada ocultação patrimonial pelo devedor que, em verdade, aparenta se tratar apenas de devedor insolvente. 6. Por fim, requer o exequente a penhora de bens móveis da parte executada, in casu, aqueles que guarnecem sua residência. A regra geral disposta no art. 833, inc. II, do CPC, é que os bens móveis são considerados como impenhoráveis. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de que os bens móveis que excedam o valor e a necessidade média para garantir uma vida digna ao indivíduo, entendidos como bens vultuosos e/ou não essenciais para a manutenção básica, ou que estejam em duplicidade, poderão ser penhorados. A exceção à regra pode ser observada através das seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA E REMOÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM A CASA.. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCRIÇÃO DOS BENS. ATESTANDO OS BENS PRETÉRITA A ORDEM DE PENHORA. BENS EM DUPLICIDADE OU DE VALOR ELEVADO SÃO PENHORÁVEIS. PRECEDENTES STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os bens que guarnecem a casa do devedor, se estiverem em duplicidade ou tiverem valor elevado, podem ser penhorados sem infringir a dignidade de vida do indivíduo (AgRg no Ag 821452/PR; AgRg no REsp 606.301/RJ). 2. Ante a não localização de bens penhoráveis cumpre ao oficial de justiça arrolar os bens existentes na residência do devedor, mediante certidão descritiva, nomeando depositário provisório para que, na sequência, o juiz verifique a existência de bens passíveis de penhora dentre aqueles constantes do rol, na forma do art. 836 § § 1º e 2º/CPC. 3. Agravo de Instrumento à que se conhece e dá parcial provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0043369-62.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 03.05.2021) Infere-se, portanto, que a diligência comporta deferimento, contudo, necessário se faz estipular algumas ressalvas no que tange à conduta cujo Sr. Oficial deve praticar no ato do cumprimento do Mandado. Primeiramente, é preciso observar o procedimento previsto pela norma do art. 836, § § 1º e 2º, do CPC, pelo qual diante da ausência de bens penhoráveis, cabe ao Oficial de Justiça antes de qualquer ato de penhora, elaborar uma certidão descritiva dos bens que guarnecem a residência da parte devedora, e, ainda, mensurar seu valor pecuniário, para que este Juízo possa apreciar de forma clara o pedido de penhora. Não obstante, se, no ato da constatação, o Sr. Oficial vislumbrar que há bens de valor consideravelmente alto (superiores aos bens comuns necessários à manutenção do ente familiar e própria subsistência digna do executado), proceda-se de forma imediata a penhora e, assim sendo, entregue o bem ao próprio executado posto que este ocupará o encargo de fiel depositário, com todos os ônus que a lei impõe (art. 836, § 2º, CPC). Ressalto, a penhora só deverá ser consumada caso o valor pecuniário de determinado bem extrapolar o valor de mercado de bens similares e/ou que tenham a mesma finalidade. 6.1. Assim sendo, EXPEÇA-SE mandado solicitando a penhora e avaliação de bens móveis do executado, bem como a consequente intimação do devedor Egídio Valdir Schulz. Ressalto, efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade, para, querendo, arguir eventual impenhorabilidade (art. 841, CPC). 7. Cumpridas as determinações acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

01/07/2024, 00:00

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001380-38.2011.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001380-38.2011.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$168.936,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EGIDIO VALDIR SCHULZ DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado afirmou que a penhora recaiu sobre pequena propriedade rural, de modo que abarcada pela impenhorabilidade, tratando-se, pois, as matrículas nº 5.124, 2.259 e 5.057 de contíguas e que formam uma pequena propriedade, que não ultrapassa o limite legal dos quatro módulos fiscais. O excepto apresentou manifestação ao mov. 185. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, instrumento de defesa do executado, apresentada por meio de petição simples, pode ocorrer a qualquer tempo, buscando apresentar vícios da execução, de matéria de ordem pública ou de mérito, que abarcam a cobrança indevida ou incorreta, matérias essas que independem de dilação probatória. Afirma o excipiente que é necessário observar o decidido em embargos à execução, bem como que as propriedades penhoradas não poderiam subsistir, pois recaem sobre pequenas propriedades rurais. A adequação ao cálculo, em razão dos embargos à execução, já foi realizada no feito (mov. 17), ante a determinação de mov. 11. No mais, considerando que o excepto alega que houve incidência de encargos que não deveriam constar, o que, em tese, ensejou o aumento do débito, não há que se reconhecer o argumento, isso porque o art. 525, § 4º, do CPC prevê: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Em continuação, o § 5º estabelece: § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Assim, ausente o requisito necessário, vez que não houve indicação do valor correto, tampouco demonstrativo do cálculo do débito, deixo de apreciar a manifestação quanto ao cálculo. Quanto à alegada impenhorabilidade dos imóveis, observo que houve penhora ao mov. 1.15, fl. 51 (fl. 4 do arquivo digital), de 50% da chácara nº 316, com área de 2.42 hectares, matrícula n. 2.259; de 50% da chácara nº 270, de 5,00 alqueires, matrícula nº 5.057; e, mov. 153, da chácara nº 313, de 1,00 alqueire paulista, conforme matrícula nº 5.124. Alega o excipiente que os imóveis, em que pesem divididos em três matrículas, são propriedades contiguas, trabalhadas pela família e utilizada como única fonte de renda para subsistência. A Constituição Federal, no inciso XXVI e seu artigo 5º, estabeleceu que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. É de se mencionar, também, que, por se tratar de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade em questão pode ser alegada em qualquer momento processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. 1. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DEDUZIDA ANTES DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.2. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: (1) ÁREA CARACTERIZADA COMO “PEQUENA”, ISTO É, LIMITADA A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. (2) EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO EXECUTADO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA COMO FONTE DE SUSTENTO DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0040442-21.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.01.2023) Grifos. Acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o STJ já definiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMÓVEL RURAL DADO EM HIPOTECA SOBRE O QUAL RECAI A PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA. ART. 5º, XXVI, DA CF/88. ART. 649, VIII, DO CPC. LEI N.º 8.009 /1990. PEQUENA PROPRIEDADE RURALCULTIVADA PELA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - SE RELATIVO À ATIVIDADE PRODUTIVA. INTERPRETAÇÃO NÃO RESTRITIVA DA CONSTITUIÇÃO. FINALIDADE DE PROTEÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADERURAL. IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA DÉBITOS NÃO DECORRENTES DO FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO. 1. A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca, não pode ser objeto de penhora, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional. 2. "Se débitos decorrentes da atividade produtiva não autorizam a penhora, não há como concluir, à luz da garantia constitucional de acesso aos meios garantidores da subsistência, que aqueles débitos não decorrentes do financiamento da produção permitem a penhora da pequena propriedade rural." (RICARDO CANAN, in Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Revista de Processo, vol. 221, p.117, Jun/2013, DTR\2013\3807) RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1480819-2 - Jandaia do Sul - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 02.03.2016) Grifos. De acordo com o disposto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI, será considerado impenhorável o imóvel rural destinado à subsistência familiar, limitada à área definida como pequena propriedade rural. No mesmo sentido, o art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que é impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Para que a propriedade seja reconhecida como impenhorável, necessário se faz a comprovação de dois requisitos, quais sejam: que a propriedade seja explorada pelo trabalho familiar, bem como que se enquadre no conceito legal de pequena propriedade. Para ser considerada pequena, a propriedade rural deve compreender uma área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, nos temos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.629/93. No Município de Terra Roxa, segundo portal da Embrapa[1], um módulo fiscal corresponde a 18 hectares, de modo que quatro módulos fiscais são 72 hectares. A extensão das três matrículas apresentadas nos autos representa 16,94 hectares, de modo que não haveria problemática quanto à comprovação do requisito. No entanto, não restou suficientemente demonstrada a exploração da propriedade pelo trabalho familiar. Em que pese o executado possuir a propriedade do imóvel pelo menos desde 2001, apresentou apenas duas fotos, na qual não é possível identificar as pessoas, tampouco a data em que foi registrada. Ainda, quanto à produção, acostou somente duas notas fiscais, ambas relativas ao ano de 2021, o que impede a verificação da continuidade do trabalho, bem como que o sustento da família depende exclusivamente do labor campesino. Não houve demonstração de que a propriedade é responsável pela fonte de renda da família, sequer que há dependência dela para a subsistência. A comprovação das alegações era ônus do excipiente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que compete ao executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família, a fim de gozar da proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (AgInt no REsp 1.941.615/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021).2. Tendo o colegiado de origem consignado expressamente que não houve comprovação no sentido de que as áreas de terras são destinadas ao trabalho familiar e subsistência dos executados, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal para afastar essa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.002.582/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.). Assim, não restou suficientemente demonstrado nos autos que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família do executado. Diante disso, a penhora sobre os imóveis deve ser mantida, não havendo como prosperar o excipiente em suas alegações. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo prosseguir-se a execução em seus ulteriores termos. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito [1] https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal

21/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 422) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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