Cumprimento de sentença 0009089-77.2017.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009089-77.2017.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2025, 17:58

Documento (Informações)

17/10/2025, 16:24

Remessa (em diligência)

17/10/2025, 16:18

Trânsito em julgado

17/10/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009089-77.2017.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.329,01 Exequente(s): VERA LUCIA DE SOUZA (RG: 40382119 SSP/PR e CPF/CNPJ: 525.675.839-04) Rua Caramuru, 54 - Jardim Alto da Boa Vista - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-274 Executado(s): ISFC - INSTITUTO SUPERIOR DE FORMACAO CONTINUADA LTDA (CPF/CNPJ: 08.103.654/0001-52) Rua Carlos Chagas, 222 casa 7 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-420 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a decisão proferida pelo (a) JUIZ (A) LEIGO (A), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

19/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 23:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 15:44

Confirmada

16/09/2025, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2025, 18:04

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 11:19

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:40

Confirmada

06/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/09/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009089-77.2017.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.329,01 Exequente(s): VERA LUCIA DE SOUZA Executado(s): ISFC – INSTITUTO SUPERIOR DE FORMAÇÃO CONTINUADA LTDA – EPP DECISÃO Vistos, etc. 1. Indefiro novo acesso aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, vez que já houve consulta a esses sistemas e não há nos autos informações de que a executada tenha adquirido novos veículos ou bens. 2. Conforme o provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que implantou a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), tal sistema tem por finalidade a divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos. Conforme a certidão do oficial de Justiça de mov. 152.1, não foram encontrados bens imóveis de propriedade do Executado. Além disso, a parte Exequente não juntou aos autos qualquer prova de que o Executado possua algum bem imóvel desembaraçado. Dessa forma, em razão do princípio da utilidade da execução, que determina que o processo de execução deve ser útil à pretensão do exequente, qual seja o recebimento de seu crédito, tenho que a indisponibilidade através do sistema CNIB não se mostra útil ao presente processo, uma vez que não há qualquer informação de que o Executado possua bens imóveis. Além disso, ainda que o Executado seja proprietário de algum imóvel, não é possível afirmar que tal bem seja útil à presente execução, já que não se sabe se tal bem possui débitos e garantias que preferem a outros credores. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece a ordem preferencial para a penhora dos bens do Executado, devendo tal constrição se dar da forma menos onerosa para o devedor. Assim: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre Dessa forma, tendo em vista a ordem de bens, ainda há diligências a serem realizadas pelo Exequente a fim de obter seu crédito, se mostrando o CNIB medida excepcional. Nesse sentido, a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) – A princípio, sistema restrito – Possibilidade em hipóteses de repercussão social ou pública – Para a pretensão de satisfação individual, excepcionalidade da medida – Execução que deve prosseguir no interesse do credor, mas de forma menos gravosa para o devedor – Realizada uma única tentativa de bloqueio de ativos – Necessidade esgotamento de meios para a localização de bens passíveis de expropriação – Expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) – Indeferimento mantido – Providência já realizada por meio do Sistema BACENJUD – Sistema BACENJUD que consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) – Integração – Ordem de bloqueio que considera os relacionamentos ativos no CCS e ordem de requisição de informação que considera os relacionamentos ativos e inativos. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22228783720198260000 SP 2222878-37.2019.8.26.0000, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 21/10/2019, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2019) Por fim, o exequente não demonstrou que o Executado esteja dilapidando seu patrimônio, não havendo assim motivo para a comunicação de indisponibilidade de seus bens: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA POR BENS PENHORÁVEIS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CNIB. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. I Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material observadas na sentença ou acórdão, conforme disposto no artigo 1.022 c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC. Na espécie, está configurada omissão no acórdão proferido no agravo de instrumento nº 70081844110, pois não houve exame do pedido de pesquisa de bens da parte executada através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, com a decretação da indisponibilidade dos bens.II No mérito, contudo, não prospera a insurgência da parte exequente, ora embargante, uma vez que a medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. Já o Cadastro Nacional de Indisponilidade de Bens ? CNIB foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, através do Provimento nº 39/2014, com o fito de recepcionar as comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Nesse contexto, o CNIB não se presta para a realização de pesquisas por bens penhoráveis, tampouco serve como sistema para o registro da indisponibilidade de bens, tratando-se de mecanismo instituído para a unificação das informações referentes às indisponibilidades de bens imóveis registrados.III - Os artigos prequestionados já foram analisados quando da prolação do acórdão embargado, não se revestindo de omissão pelo fato de não terem sido analisados explicitamente os dispositivos invocados, na medida em que a omissão somente se caracteriza nas hipóteses do art. 1.022, parágrafo único e incisos, c/c art. 489, § 1º e incisos, todos do CPC/2015.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70082689167, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - EMBDECCV: 70082689167 RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 30/10/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2019) Posto isto, indefiro o pedido de inclusão de indisponibilidade dos bens do Executado através do sistema CNIB. 3. Expeça-se ofício ao DESIG (Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação), para que informe sobre existência ou não de grupo de consórcio de móveis e/ou imóveis que os executados participem, para futura penhora de cotas de crédito. 4. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009089-77.2017.8.16.0148 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VERA LUCIA DE SOUZA em face de ISFC – INSTITUTO SUPERIOR DE FORMAÇÃO CONTINUADA LTDA. Nas peças de movs. 103.1, 112.1 e 171, a exequente alega que a pessoa jurídica executada faz parte do mesmo grupo econômico da pessoa jurídica INSTITUTO DE ENSINO POLIS CIVITAS LTDA. Pois bem. Os grupos econômicos são constituídos por sociedades empresariais de diversas estirpes, com o intuito de baixar custos e otimizar recursos para a consecução de lucro. Por decorrência desse escopo comum é que a prática civilista, integrando a ausência de regulamentação legal específica, utiliza da aplicação analógica do conceito trabalhista para a definição de “grupo econômico”: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” (CLT – art. 2º, § 2º). Entretanto, para que se possa averiguar a necessidade de reconhecimento de tal instituto, como aqui se requer, são necessários três requisitos, quais sejam: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Além disso, como já consignado, o procedimento adequado para reconhecimento de grupo econômico é o mesmo relativo à desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque, para que os atos executivos possam se voltar ao patrimônio de terceiros, não basta a mera existência de um grupo econômico, sendo imprescindível que reste demonstrada uma relação promíscua de subordinação ou coordenação, em que a finalidade de existência do grupo se desvirtuou. No caso em tela, contudo, o exequente não esclarece qual a relação da empresa executada e daquela que requer a inclusão no polo passivo. 1. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que esclareça, em quinze dias, se pretende o reconhecimento do grupo econômico entre a executada e a pessoa jurídica INSTITUTO DE ENSINO POLIS CIVITAS LTDA, ocasião em que deverá apresentar aos autos cópia do contrato social de ambas, documento sem o qual não é possível a análise do pedido. 2. Após, voltem conclusos para decisão. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009089-77.2017.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009089-77.2017.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.329,01 Exequente(s): VERA LUCIA DE SOUZA Executado(s): ISFC – INSTITUTO SUPERIOR DE FORMAÇÃO CONTINUADA LTDA – EPP DESPACHO Vistos etc. 1. Com relação ao pedido de inclusão da empresa INSTITUTO DE ENSINO POLIS CIVITAS LTDA, CNPJ n.º 05.745.509/0001-87, no polo passivo da execução, visando o reconhecimento de grupo econômico e/ou sucessão empresarial entre referida empresa e a executada, entendo que, para sua análise, necessária a instauração do contraditório, in casu, observando-se o procedimento previsto para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disposto no art. 133 e seguintes do CPC/2015. “[...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Reconhecimento de formação de grupo econômico – Presente, na espécie, prova de fato indicativo de fraude, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, para determinar a inclusão no polo passivo da execução das pessoas jurídicas elencadas pela agravante, em razão da formação de grupo econômico e existência de confusão patrimonial entre elas – Reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar a inclusão no polo passivo da execução da sociedades empresárias elencadas pela agravante, com determinação ao MM Juízo da causa de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com a suspensão imediata da fase de cumprimento de sentença e citação das pessoas jurídicas incluídas no polo passivo para manifestação no prazo de 15 dias (CPC/2015, arts. 134, §3º e §4º e 135). Recurso provido, com determinação [...]” (AI 2026030-82.2016.8.26.0000; relator(a): Rebello Pinho; comarca: São Paulo; órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 25/4/2016; data de registro: 27/4/2016). 2. A Lei n.º 13.874, de 20/09/2019, que trata da conversão da Medida Provisória n.º 881/2010, Medida Provisória esta que entrou em vigor na data de sua publicação, alterou o art. 50 do CC, que dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica e seus requisitos, o qual passou a ter a seguinte redação: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.”. 3. Deste modo, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, emendar o pedido de mov. 103.1, 112.1 e 133.1. 4. Cumprido o item supra, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de verificar a existência de grupo econômico e/ou sucessão empresarial. 5. À distribuição, registro e autuação para as anotações devidas quanto à instauração do incidente, bem como inclusão da empresa INSTITUTO DE ENSINO POLIS CIVITAS LTDA, CNPJ n.º 05.745.509/0001-87 no polo passivo da execução, nos termos do art. 134, §1º, CPC/2015. 6. Suspendo o trâmite do processo principal, com fulcro no art. 134, §3º, CPC/2015. 7. Cite-se a empresa INSTITUTO DE ENSINO POLIS CIVITAS LTDA, CNPJ n.º 05.745.509/0001-87, no endereço indicado no mov. 133.1, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer as provas cabíveis (art. 134, §4º, do CPC/2015). 8. Com a apresentação de eventuais defesa e réplica, ou transcurso in albis do prazo para defesa, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse na produção de outras provas, ou se desejam o julgamento antecipado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 9. Após, voltem conclusos. 10. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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