Procedimento Comum Cível 0001804-91.2019.8.16.0106 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001804-91.2019.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 Autos nº 0001804-91.2019.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de ação de demarcação e divisão ajuizada por AUGUSTO MURAN, MARIA ELZA MURAN e em face de JOSÉ DUMA, ANTÔNIO DUMA, JOSÉ DUMA, CLEVIANE PAULA POWROSNEK REBEICA, VALTER REBEICA, TEREZA REBEICA e SERGIO VIAL, qualificados nos autos. À mov. 364.1, foi proferida sentença referente à primeira fase da ação de demarcação, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Após o trânsito em julgado (mov. 370), foi juntado o auto de demarcação (mov. 371.1). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 587 do CPC, assinado o auto de demarcação pelo juiz e pelo perito será proferida a sentença homologatória da demarcação. Assim, a homologação do auto de mov. 371.1 é medida que se impõe, encerrando-se a segunda e última fase do procedimento. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de demarcação acostado à mov. 371.1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios já fixados na sentença de mov. 364.1. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Após o trânsito em julgado, DETERMINO que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o registro da presente sentença e do auto de demarcação de mov. 371.1 na(s) matrícula(s) respectiva(s), nos termos do art. 167, I, 23, da Lei de Registros Públicos, efetuando, ainda, a abertura de nova(s) matrícula(s), caso tal medida seja necessária em razão da alteração na descrição perimetral dos imóveis das partes, sem prejuízo da cobrança dos emolumentos cartorários correspondentes. 2. Cumpram-se as demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, quinta-feira, 15 de agosto de 2024. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Autos n° 0001804-91.2019.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de ação de demarcação e divisão ajuizada por AUGUSTO MURAN, MARIA ELZA MURAN e em face de JOSÉ DUMA, ANTÔNIO DUMA, JOSÉ DUMA, CLEVIANE PAULA POWROSNEK REBEICA, VALTER REBEICA, TEREZA REBEICA e SERGIO VIAL, qualificados nos autos. Na peça inicial, os autores alegam que: a) são proprietários, em condomínio com os requeridos, do imóvel objeto da matrícula nº 5.540, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Mallet – PR, cuja área total é de 508.000 metros quadrados; b) a propriedade dos autores tem 72.600 metros quadrados, e está devidamente caracterizada no registro R/07/5.540 da matrícula, estando devidamente demarcada e cercada dentro dos seus limites; c) a penhora anotada no R/14/5.540 da matrícula impossibilita o desmembramento extrajudicial da área objeto desta lide; d) a cota penhorada atinge unicamente a parte do imóvel pertencente ao Sr. Sérgio Vial, adquirida conforme descrito no R/08/5.540; e) a parte pertencente aos requerentes está perfeitamente identificada no memorial descritivo anexo, elaborado por Mario Aleixo Sieklicki, com anuência de todos os requeridos confrontantes, conforme a planta do imóvel georeferenciado; f) requerem a divisão e regularização do imóvel no que diz respeito à fração que lhes cabe, a fim de dividi-la do todo e regularizar juridicamente a sua propriedade com matrícula individual. Requerem, ao final, a divisão do imóvel conforme pleiteado e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Mallet-PR para abertura de matrícula individual. Juntaram procuração e outros documentos às movs. 1.2-1.11.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Citadas, as partes rés, Manoel Loures das Chagas e Olga Loures das Chagas, apresentaram contestação (mov. 157.1), na qual alegam, em suma, que: a) a ação de demarcação proposta pelos autores não interfere na posse dos réus, pois o imóvel usucapido por eles faz parte do mesmo condomínio, mas não confronta diretamente com a área dos autores; b) o imóvel dos réus não é lindeiro ao dos autores, portanto, não há interesse processual dos contestantes na demanda; c) os contestantes são autores de uma ação de usucapião especial, já em trâmite, e não têm objeção à pretensão dos autores, pois suas divisas estão preservadas e respeitadas; d) requerem a exclusão do feito por ausência de interesse. Especificação de provas às movs. 249.1 e 251.1. Saneamento do feito à mov. 253.1, deferida a prova pericial. Laudo pericial acostado à mov. 334.1. Alegações finais dos autores à mov. 355.1. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O exame atento dos autos demonstra que inexistem questões processuais pendentes de análise, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim, passo diretamente à análise do mérito. Mérito O procedimento especial de demarcação e divisão de terras particulares tem como legitimado ativo o proprietário, que busca através desta ação própria obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados (art. 569, I, do CPC).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR E tal como a ação de divisão, a demarcatória é composta por duas fases distintas, sendo a primeira destinada a verificar o direito de demarcação e a segunda à concretização dos atos demarcatórios. Ainda, de acordo com o art. 574, do CPC, a petição inicial da ação de demarcatória deverá estar instruída com os títulos de propriedade, com a discriminação do imóvel, dos limites que se pretende constituir, aviventar ou renovar, bem como nomeação de todos os confinantes da linha demarcanda. No caso dos autos, os autores instruíram a petição inicial com cópia do título de domínio, representado pela matrícula imobiliária nº 5.540 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (movs. 1.3-1.5), assim como indicaram a linha que pretendem demarcar, qualificando os respectivos confrontantes. Portanto, preenchidos os requisitos do artigo mencionado no parágrafo anterior. No que se refere ao direito de demarcação, o exame detido das provas dos autos demonstra que os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes, conforme fundamentação a seguir. Analisando as provas dos autos, verifica-se que os autores Augusto Muran e Maria Elza Muran adquiriram o imóvel em questão, com área de 72.600,00 m², de Adriano Tratch e Teresa Tratch em 21 de maio de 1993. A área confronta ao Norte com a Estrada Municipal Vicinal Oeste II, a Leste com a matrícula nº 8.426 pertencente a Valter Rebeica, Cleviane Paula Powrosnek Rebeica e Tereza Rebeica (usufruto), ao Sul com Antônio Duma e José Duma (posseiros) e a Oeste com Sergio Vial (parte da matrícula nº 5.540). E de acordo com o laudo pericial de mov. 334.1, não foram identificadas sobreposições de áreas entre as propriedades analisadas, conforme verificado no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A Planta do Imóvel apresentada, anexada no processo, possui algumas inconsistências nas coordenadas do marco 0=PP, o que compromete todo o memorial descritivo. No entanto, a maior parte dos marcos descritos no memorial foram localizados em campo, com exceção do marco EOG-M-1058, que se situa na Estrada Municipal – Linha Oeste II.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Apesar desta inconsistência verificada pelo perito em campo, o laudo pericial concluiu que as delimitações do imóvel dos interessados seguem conforme proposto na planta do imóvel e no memorial descritivo anexos ao trabalho pericial, sem confrontações com o imóvel dos réus Manoel Loures das Chagas e Olga Loures das Chagas. Assim, segundo o perito, as confrontações estão corretamente demarcadas e respeitadas, não havendo necessidade de alteração nos marcos existentes, salvo o ajuste nas coordenadas do marco inicial descrito. Assim, considerando a conclusão do laudo pericial e o fato de que o resultado não foi objeto de impugnação por nenhuma das partes, a procedência dos pedidos inicias é medida que se impõe. Por fim, embora a ação demarcatória seja composta por duas fases distintas, sendo a primeira destinada a verificar o direito de demarcação e a segunda à concretização dos atos de demarcação, e que ambas as fases são resolvidas por sentença (arts. 581 e 587 do CPC), entendo que a particularidade do caso concreto demonstra ser desnecessário promover a efetivação dos atos de demarcação referentes à segunda fase. Isso porque, de acordo com o laudo pericial, não houve alteração dos marcos divisórios e também foram apresentados o mapa e o memorial descritivo da área, com os quais as partes concordaram, de modo que a repetição de tais atos representaria exacerbo de formalismo, contrário aos princípios da economia e celeridade processual. Portanto, após o trânsito em julgado desta sentença, caberá apenas a lavratura do auto de demarcação e divisão e posterior homologação do auto por sentença (formalidades exigidas pelos arts. 586 e 587 do CPC). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR - DETERMINAR a demarcação e divisão do imóvel de propriedade dos autores, com área de 72.600,00 m², registrado sob nº 7 da matrícula nº 5.540 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, cujo traçado coreto das linhas divisórias é aquele constante do mapa e memorial descritivo do laudo pericial de mov. 334.1, pp. 11 e 12, que passam a fazer parte integrante da presente decisão. Custas pelos autores. Deixo de condenar os réus em honorários sucumbenciais diante da ausência de pretensão resistida 1. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Após o trânsito em julgado, lavre-se o competente auto de demarcação e divisão (art. 586, parágrafo único, do CPC). 2. Assinado o auto pelo perito, voltem conclusos para sentença homologatória (art. 587 do CPC). 3. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 1 “APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU. CONCORDÂNCIA COM OS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A fixação da responsabilidade pelas despesas processuais e dos honorários advocatícios é orientada por dois princípios, a saber: o da sucumbência e o da causalidade - Compulsando-se os autos verifica-se que os autores não formularam qualquer requerimento administrativo para que (i) fosse expedida a certidão de regularidade fiscal; (ii) houvesse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, incisos II e V, do CTN; e (iii) fosse autorizado o oferecimento de garantia prévia à execução fiscal - Ao manifestar-se judicialmente o requerido não apresentou impugnação aos pedidos formulados pelos autores, de modo que, inexistindo pretensão resistida, cabe àqueles que deram causa ao ajuizamento da ação, neste caso os autores, arcarem com as custas e despesas processuais - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000212031512001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2021) – grifei.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, terça-feira, 6 de agosto de 2024. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0001804-91.2019.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de Ação Demarcatória ajuizada por AUGUSTO MURAN E MARIA ELZA MURAN em face de ANTONIO DUMA e outros, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos réus e postergada a análise da tutela de urgência antecipada para após a formação do contraditório (mov. 26.1). Citados, os réus deixaram transcorrer o prazo para apresentação de contestação. À mov. 66.1 a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A decisão de mov. 96.1 determinou a emenda à inicial, o que se deu à mov. 101. À mov. 157.1 houve apresentação de contestação pelos requeridos Manoel e Olga. Especificação de provas às movs. 249.1 e 251.1. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Saneamento Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. O exame atento dos autos demonstra que não existem irregularidades ou nulidades passíveis de suprimento. Estão preenchidas as condições da ação e se afiguram presentes os pressupostos processuais, de modo que o feito está em ordem, resultando saneado. 4. Pontos controvertidos JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a) qual a correta demarcação e divisas entre os imóveis das partes. 5. Provas Quanto às provas, defiro a produção de prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do CPC. Indefiro a realização de prova oral, tendo em vista que o objeto de discussão na presente ação se resume às questões demarcatórias e divisórias, não se prestando, por isso, para tratar de eventuais litígios possessórios que possam existir entre os demandantes. Ainda, defiro a prova pericial requerida pela parte autora. 5.1 Para tanto, indico desde logo como quesito do Juízo: a) qual o traçado correto da linha demarcanda no que concerne à demarcação e divisa entre os imóveis das partes? 5.2 As partes, querendo, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, §1º, incisos I e II, do CPC). No mesmo prazo, devem exibir todos os documentos necessários para a realização da perícia, sob pena da aplicação do disposto no artigo 400, CPC. 5.3 Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para análise dos quesitos apresentados pelas partes. 5.4 Deste modo, nomeio como perito o Sr. Fabiano Zwierzykowski, sob a fé de seu grau (art. 579, CPC), o qual servirá independentemente de compromisso (artigo 466, CPC), cujos honorários deverão ser pagos pela parte autora (art. 82, § 1º, do CPC). 5.5 Intimem-se o Sr. Perito para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso afirmativo, formule proposta de honorários. 5.6 Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais no prazo comum de 5 (cinco) dias. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5.7 Em existindo discordância, conclusos para apreciação. 5.8 Em havendo concordância, intime-se a parte autora para o depósito dos honorários. 5.9 Havendo o pagamento integral dos honorários, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. O laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, podendo o Sr. Perito ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. 5.10 O Sr. Perito deverá ser intimado a indicar, com 20 (vinte) dias de antecedência, a data e local da realização da perícia. 5.11 Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais pelo Sr. Perito, que deve ser intimado para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias. 5.12 Em tempo, na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo no prazo comum de 10 (dez) dias, bem como para os fins do artigo 477, § 1, do CPC, se tiverem tempestivamente indicado assistentes técnicos. 5.13 Se as partes, ao se manifestarem sobre o laudo, requererem a complementação da perícia ou a prestação de esclarecimentos pelo Sr. Perito, voltem conclusos para análise da pertinência do pedido. 6. Postergo a designação da audiência de instrução e julgamento (se necessária) para depois da realização da perícia. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, segunda-feira, 13 de março de 2023. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 1804-91.2019.8.16.0106 DESPACHO 1. Nas ações de demarcação e divisão, a citação de todos os condôminos do imóvel é imprescindível, e sua ausência é causa de nulidade processual. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DIVISÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. Nos termos do art. 967, II, do Código de Processo Civil, todos os condôminos devem ser citados na ação de divisão, visto que integrantes de um litisconsórcio necessário. No caso, ausente a citação do cônjuge de um dos condôminos, resta impositiva a desconstituição da sentença. Precedentes da Corte. ACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036377729, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo... (TJ-RS - AC: 70036377729 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 23/02/2011, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/03/2011) – grifei. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DEMARCATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS - INEFICÁCIA DA SENTENÇA - NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DO DESPACHO INICIAL. Nos exatos termos do artigo 952, do Código de Processo Civil, qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes. A ausência de citação dos litisconsortes necessários acarreta a ineficácia da sentença e, sendo constatada Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná antes de seu trânsito em julgado, impõe a declaração de nulidade de todos os atos praticados pelo Juízo e pelas partes no processo, determinando-se que se proceda à citação dos demais condôminos do imóvel demarcando. Preliminar suscitada de ofício. Nulidade de todos os atos praticados pelo Juízo e pelas partes à revelia dos litisconsortes necessários. Remessa dos autos à primeira instância para que os autores promovam a citação dos demais condôminos do imóvel demarcando. Recursos prejudicados. (TJ-MG - AC: 10569060071937001 MG, Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data de Publicação: 06/03/2015) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMÍNOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Rejeição. Mérito. A ação de divisão compete ao condômino que objetive obrigar os demais consortes a estremar os respectivos quinhões (art. 569, II, do CPC/2015). Na ação de divisão da coisa comum, é obrigatória a citação de todos os condôminos, que entre si formam litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 588, II, do CPC/2015. Sentença desconstituída, a fim de que seja oportunizada a emenda à inicial. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70077721561 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2018) – grifei. No caso dos autos, observa-se da cópia da matrícula acostada à mov. 93.2, que dos 508.200,00 m² que correspondem à área total, os autores são proprietários de apenas 72.600,00 m² (cf. registro nº 07), existindo diversas outros registros de transmissão de propriedade correspondentes a mesma área. Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Entretanto, observa-se da inicial que os autores apenas indicaram como réus os confrontantes da área e um único condômino, o Sr. Sérgio Vial, o que pode gerar nulidade. 2. Desse modo, a fim de se evitar futuras arguições de nulidade, e com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam quem efetivamente são os condôminos do imóvel em questão, assim como requeira a retificação do polo passivo e indique as respectivas qualificações para citação, caso existam mais condôminos além do requerido Sérgio Vial. 3. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, quarta-feira, 10 de março de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 3 de 3

11/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(408)

Todos os documentos(19)