Execução Fiscal 0018775-40.2009.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0018775-40.2009.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0018775-40.2009.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré - executividade interposta por Marilete Aparecida Dalcezio & Cia Ltda em desfavor do Município de Foz do Iguaçu - PR. Alega a parte excipiente que a citação por edital efetivada na execução fiscal é nula porque realizada sem o prévio esgotamento das tentativas de citação pessoal da parte executada. A excepta foi devidamente intimada, razão na qual pugnou pela improcedência dos pedidos. Decido. 2. Os pedidos são improcedentes, tal como será demonstrado. 2.1 Alega a excipiente que a citação por edital efetivada na execução fiscal é nula porque realizada sem o prévio esgotamento das tentativas de citação pessoal. A citação é o meio pelo qual o réu toma conhecimento da existência do processo. É com ela que se completa a relação processual. Trata-se, pois, de ato fundamental ao processo, uma vez que sem ela estará ausente um dos pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido do feito. Assim, não realizada a citação, o réu ou interessado não poderá se defender; e também não poderá ser considerado válido o processo, a teor do disposto nos artigos 213 e 214 do Código de Processo Civil. Neste caso, a parte devedora foi citada por edital e por meio da impugnação assevera ser nula a citação ficta porque não foram esgotadas as demais modalidades de citação, no entanto, sem razão. Em que pese os argumentos apresentados, a leitura da ação executiva revela que restaram esgotados os meios de localização da parte executada, não sendo razoável exigir da Fazenda Pública a pesquisa de endereço por todos os meios imagináveis. Como se vê, seu endereço foi buscado pelos sistemas disponíveis e, além disso, foram expedidas diversas cartas de citação, assim como mandado de citação, todos infrutíferos. Deste modo, parece evidente que a parte executada se encontra em lugar não sabido, justificando a publicação de edital para efetivar a sua citação, não havendo qualquer violação ao teor da Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça. Impõe-se, portanto, a rejeição da nulidade aventada. 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo improcedente o pedido formulado neste incidente. 4. Fixo os honorários da curadora especial em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), os quais serão custeados pelo Estado do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ AO RÉU NECESSITADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER SUPORTADO PELO ESTADO. ARTIGO 22, § 1, DA LEI Nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE. DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MISERABILIDADE DA PESSOA ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.º C. Cível – AC n. 1059126-1 – Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 17/Set/2013). 5. Expeça-se certidão de honorários em favor da curadora nomeada. 6. Manifeste-se a exequente. 7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(323)