Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003827-11.2020.8.16.0159 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003827-11.2020.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2023, 16:41

Documento (Informações)

10/01/2023, 14:21

Remessa (em diligência)

28/12/2022, 17:45

Trânsito em julgado

28/12/2022, 17:44

Trânsito em julgado

28/12/2022, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/12/2022, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/12/2022, 17:25

Confirmada

23/12/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado do Paraná. RÉU: VANDERLEI LUIZ ROYER (brasileiro, portador do CI/RG n. º 6.222.552-1/PR, inscrito no CPF sob o n.º 906.546.509-00, nascido em 16/11/1974, (com 45 anos de idade na época dos fatos), filho de Gelsi Madalena Royer e Pedro Royer, residente e domiciliado na Rua Arthur Costa e Silva, n.º 2550, Bairro Centro, cidade de Itaipulândia/PR. IMPUTAÇÃO: Artigo 147, caput, do Código Penal: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação”. 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, conforme permissivo constante do §3.º, do artigo 81, da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Foi o Réu denunciado como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso, conforme consta da peça acusatória (item 26.1): 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] “No dia 15 de novembro de 2020, por volta das 10h00min, em via pública, em frente ao Mercado Lar, localizado na Avenida Tiradentes, bairro Centro, município de Itaipulândia/PR, Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado VANDERLEI LUIZ ROYER, em conluio com a pessoa de Lairton de Carvalho Gebauer, agindo com consciência e vontade, unidos pelo mesmo propósito, um aderindo a conduta do outro e ambos cooperando de maneira relevante para a obtenção do resultado (domínio do fato), ameaçou de causar mal injusto e grave à ví Ɵma Terezinha Aparecida Oliveira, dizendo-lhe “você vai pagar caro por isso! Sai daqui senão vamos te arrebentar! ” (cf. Bole Ɵm de Ocorrência nº 2020/1189337 de mov. 11.1; e Termos de Declaração de mov. 11.2, documentos dos quais se infere a necessária representação criminal).”. A presente ação transcorreu regularmente sob a égide do rito sumaríssimo previsto na Lei nº. 9.099/1995, encontrando-se presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, não havendo, aliás, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Cabível a análise direta do mérito. Devidamente instruída a presente Ação Penal, concluo pela improcedência da acusação. Senão vejamos. A Vítima TEREZINHA APARECIDA OLIVEIRA, ouvida no mov. 92.1, disse que os fatos ocorreram em dia de eleição, sendo que, após ter ido votar, passou em um mercado, momento em que “Vanderlei e o Tatinha” pararam no local e começaram a xingá-la com palavras de baixo calão e ameaçar dizendo “que iam quebra-la no pau”, que era “para sumir dali” e “sai daqui se não vamos te arrebentar”. Na sequência, como possui um restaurante, alguns de seus clientes apareceram e lhe pediram se iria fazer almoço naquele dia, e quando foi respondê-los o Acusado saiu de seu carro, sendo que ficou com medo da situação e saiu do local. Acredita que a motivação do Acusado teria sido política, pois na cidade onde moram todos sabem a posição de cada um e no caso as partes estavam em lados opostos. Disse que 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] depois dos fatos não houve mais nenhum desentendimento, ressaltando que já perdoou o Acusado, pois tem um “carinho muito grande” pela família do mesmo, manifestando seu desinteresse no prosseguimento do feito. Por outro lado, o Acusado VANDERLEI LUIZ ROYER, ouvido no mov. 92.2, negou a acusação. Disse que os fatos aconteceram por motivos de política, pois a Vítima estava comprando votos de algumas pessoas, sendo que viu “tatinha” falando/discutindo com a Vítima, mas que o Acusado não disse nada para esta e ficou no carro todo tempo juntamente de sua esposa, a qual acabou saindo depois do veículo e discutiu com a Vítima. Salientou que questionou a Vítima por estar comprando votos, disse para que esta parasse, sendo que o local que diz que é restaurante dela, está fechado há mais de dois anos. Alegou que chamaram a Polícia Federal no local, mas quando chegaram ela já havia ido embora e não foi mais possível localizá-la. Pois bem. Diante do conjunto probatório carreado aos autos, não foi possível identificar a existência de elementos seguros e aptos a evidenciar que a Acusado praticou o delito previsto no art. 147 do Código Penal. Ao contrário do exposto na peça acusatória, no decorrer da instrução processual, não foi possível concretizar o exato deslinde dos fatos, sendo que, na época, as partes estavam em uma situação política e eleitoral, com ânimos aflorados. Com efeito, não existem elementos de prova que corroborem com a versão apresentada pelo Querelante, ressoando tal como isolada nos autos, considerando que não foram inquiridas as testemunhas que presenciaram os fatos. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Assim, no caso sub exame, as declarações da Ofendida não se mostram suficientes para lastrear um decreto condenatório. Vale ressaltar que o próprio órgão ministerial, em alegações finais, manifestou-se pela absolvição do Acusado. Em princípio, ressalta-se que a palavra da ofendida deve ser recebida com reservas, pelo seu natural comprometimento psicológico com os fatos, e pelo seu interesse no desfecho do processo. Deve a narrativa estar amparada por algum outro meio de prova produzido nos autos, ainda, que de forma indiciária, o que não ocorre nos autos em exame, uma vez que sequer foi ouvida qualquer outra testemunha por iniciativa da acusação. Assim, diante da fragilidade do conjunto probatório carreado aos autos, deve prevalecer em face do Réu a presunção constitucional de não-culpabilidade. Cumpre salientar que vige no processo penal brasileiro o princípio in dubio pro reo ou do favor rei, pelo qual, diante de uma situação de dúvida do julgador, ou de insuficiência de provas, o acusado deve ser absolvido. Dessa forma, ainda que por um lado não se possa fazer um juízo de certeza sobre a inocência do Querelado, é verdadeira também a impossibilidade de se formular um juízo de certeza quanto à materialidade e autoria dos fatos. Logo, em vista da máxima do in dúbio pro reo, é de se decretar a absolvição do Querelado, ante a inexistência de prova suficiente para condenação. Ademais, no que tange a absolvição da Ré ante a insuficiência de provas para a condenação, assim leciona Guilherme de Souza Nucci: 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] “A prova insuficiente para a condenação (inciso VII) é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, podendo indica-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 6ª edição. Rev. Ampl. Atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais. P. 665) ”. Coaduna-se ao entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - ART. 147 DO CP - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRIME - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. - Se os elementos probatórios contidos nos autos, os quais embasam o pleito de condenação do acusado, não permitem extrair um grau de certeza razoável sobre a autoria e dinâmica dos fatos, imperiosa é a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP, vigorando o princípio in dubio pro reo. (TJ-MG - APR: 10223180105080001 MG, Relator: Jaubert Carneiro Jaques, Data de Julgamento: 09/06/2020, Data de Publicação: 22/06/2020)”. Portanto, a condenação deve ser baseada num cunho de certeza, fundada em dados objetivos indiscutíveis que evidenciem a materialidade e sua autoria. Assim, não sendo as provas produzidas em juízo suficientes e seguras à elucidação, quanto a autoria, impossível a condenação. Nessa ótica, como as provas coligidas durante a instrução não se revelam aptas a apontar a materialidade dos delitos em relação a Acusada, impõe-se sua absolvição, por força do princípio do in dubio pro reo. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para o fim de ABSOLVER o Réu VANDERLEI LUYIZ 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] ROYER, qualificado no preâmbulo, da sanção do artigo 147, caput, do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Sem custas, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: Cumpram-se as demais disposições previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, e oportunamente, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Ursula Boeng Juíza de Direito 6 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0000128-12.2020.8.16.0159 Sentença

Confirmada

12/12/2022, 14:43

Entrega em carga/vista

12/12/2022, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 13:49

Improcedência

08/12/2022, 15:32

Documento (Informações)

19/10/2022, 15:00

Conclusão (para julgamento)

23/09/2022, 14:35

Documentos

Conclusão

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado do Paraná. RÉU: VANDERLEI LUIZ ROYER (brasileiro, portador do CI/RG n. º 6.222.552-1/PR, inscrito no CPF sob o n.º 906.546.509-00, nascido em 16/11/1974, (com 45 anos de idade na época dos fatos), filho de Gelsi Madalena Royer e Pedro Royer, residente e domiciliado na Rua Arthur Costa e Silva, n.º 2550, Bairro Centro, cidade de Itaipulândia/PR. IMPUTAÇÃO: Artigo 147, caput, do Código Penal: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação”. 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, conforme permissivo constante do §3.º, do artigo 81, da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Foi o Réu denunciado como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso, conforme consta da peça acusatória (item 26.1): 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] “No dia 15 de novembro de 2020, por volta das 10h00min, em via pública, em frente ao Mercado Lar, localizado na Avenida Tiradentes, bairro Centro, município de Itaipulândia/PR, Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado VANDERLEI LUIZ ROYER, em conluio com a pessoa de Lairton de Carvalho Gebauer, agindo com consciência e vontade, unidos pelo mesmo propósito, um aderindo a conduta do outro e ambos cooperando de maneira relevante para a obtenção do resultado (domínio do fato), ameaçou de causar mal injusto e grave à ví Ɵma Terezinha Aparecida Oliveira, dizendo-lhe “você vai pagar caro por isso! Sai daqui senão vamos te arrebentar! ” (cf. Bole Ɵm de Ocorrência nº 2020/1189337 de mov. 11.1; e Termos de Declaração de mov. 11.2, documentos dos quais se infere a necessária representação criminal).”. A presente ação transcorreu regularmente sob a égide do rito sumaríssimo previsto na Lei nº. 9.099/1995, encontrando-se presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, não havendo, aliás, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Cabível a análise direta do mérito. Devidamente instruída a presente Ação Penal, concluo pela improcedência da acusação. Senão vejamos. A Vítima TEREZINHA APARECIDA OLIVEIRA, ouvida no mov. 92.1, disse que os fatos ocorreram em dia de eleição, sendo que, após ter ido votar, passou em um mercado, momento em que “Vanderlei e o Tatinha” pararam no local e começaram a xingá-la com palavras de baixo calão e ameaçar dizendo “que iam quebra-la no pau”, que era “para sumir dali” e “sai daqui se não vamos te arrebentar”. Na sequência, como possui um restaurante, alguns de seus clientes apareceram e lhe pediram se iria fazer almoço naquele dia, e quando foi respondê-los o Acusado saiu de seu carro, sendo que ficou com medo da situação e saiu do local. Acredita que a motivação do Acusado teria sido política, pois na cidade onde moram todos sabem a posição de cada um e no caso as partes estavam em lados opostos. Disse que 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] depois dos fatos não houve mais nenhum desentendimento, ressaltando que já perdoou o Acusado, pois tem um “carinho muito grande” pela família do mesmo, manifestando seu desinteresse no prosseguimento do feito. Por outro lado, o Acusado VANDERLEI LUIZ ROYER, ouvido no mov. 92.2, negou a acusação. Disse que os fatos aconteceram por motivos de política, pois a Vítima estava comprando votos de algumas pessoas, sendo que viu “tatinha” falando/discutindo com a Vítima, mas que o Acusado não disse nada para esta e ficou no carro todo tempo juntamente de sua esposa, a qual acabou saindo depois do veículo e discutiu com a Vítima. Salientou que questionou a Vítima por estar comprando votos, disse para que esta parasse, sendo que o local que diz que é restaurante dela, está fechado há mais de dois anos. Alegou que chamaram a Polícia Federal no local, mas quando chegaram ela já havia ido embora e não foi mais possível localizá-la. Pois bem. Diante do conjunto probatório carreado aos autos, não foi possível identificar a existência de elementos seguros e aptos a evidenciar que a Acusado praticou o delito previsto no art. 147 do Código Penal. Ao contrário do exposto na peça acusatória, no decorrer da instrução processual, não foi possível concretizar o exato deslinde dos fatos, sendo que, na época, as partes estavam em uma situação política e eleitoral, com ânimos aflorados. Com efeito, não existem elementos de prova que corroborem com a versão apresentada pelo Querelante, ressoando tal como isolada nos autos, considerando que não foram inquiridas as testemunhas que presenciaram os fatos. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Assim, no caso sub exame, as declarações da Ofendida não se mostram suficientes para lastrear um decreto condenatório. Vale ressaltar que o próprio órgão ministerial, em alegações finais, manifestou-se pela absolvição do Acusado. Em princípio, ressalta-se que a palavra da ofendida deve ser recebida com reservas, pelo seu natural comprometimento psicológico com os fatos, e pelo seu interesse no desfecho do processo. Deve a narrativa estar amparada por algum outro meio de prova produzido nos autos, ainda, que de forma indiciária, o que não ocorre nos autos em exame, uma vez que sequer foi ouvida qualquer outra testemunha por iniciativa da acusação. Assim, diante da fragilidade do conjunto probatório carreado aos autos, deve prevalecer em face do Réu a presunção constitucional de não-culpabilidade. Cumpre salientar que vige no processo penal brasileiro o princípio in dubio pro reo ou do favor rei, pelo qual, diante de uma situação de dúvida do julgador, ou de insuficiência de provas, o acusado deve ser absolvido. Dessa forma, ainda que por um lado não se possa fazer um juízo de certeza sobre a inocência do Querelado, é verdadeira também a impossibilidade de se formular um juízo de certeza quanto à materialidade e autoria dos fatos. Logo, em vista da máxima do in dúbio pro reo, é de se decretar a absolvição do Querelado, ante a inexistência de prova suficiente para condenação. Ademais, no que tange a absolvição da Ré ante a insuficiência de provas para a condenação, assim leciona Guilherme de Souza Nucci: 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] “A prova insuficiente para a condenação (inciso VII) é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, podendo indica-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 6ª edição. Rev. Ampl. Atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais. P. 665) ”. Coaduna-se ao entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - ART. 147 DO CP - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRIME - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. - Se os elementos probatórios contidos nos autos, os quais embasam o pleito de condenação do acusado, não permitem extrair um grau de certeza razoável sobre a autoria e dinâmica dos fatos, imperiosa é a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP, vigorando o princípio in dubio pro reo. (TJ-MG - APR: 10223180105080001 MG, Relator: Jaubert Carneiro Jaques, Data de Julgamento: 09/06/2020, Data de Publicação: 22/06/2020)”. Portanto, a condenação deve ser baseada num cunho de certeza, fundada em dados objetivos indiscutíveis que evidenciem a materialidade e sua autoria. Assim, não sendo as provas produzidas em juízo suficientes e seguras à elucidação, quanto a autoria, impossível a condenação. Nessa ótica, como as provas coligidas durante a instrução não se revelam aptas a apontar a materialidade dos delitos em relação a Acusada, impõe-se sua absolvição, por força do princípio do in dubio pro reo. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para o fim de ABSOLVER o Réu VANDERLEI LUYIZ 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] ROYER, qualificado no preâmbulo, da sanção do artigo 147, caput, do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Sem custas, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: Cumpram-se as demais disposições previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, e oportunamente, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Ursula Boeng Juíza de Direito 6 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0000128-12.2020.8.16.0159 Sentença

13/12/2022, 00:00

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Confirmada

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