Execução de Título Extrajudicial 0011902-63.2019.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011902-63.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011902-63.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011902-63.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.657,85 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): Ana Paula de Campos Silva SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Dexis Sicredi Dexis em face de Ana Paula de Campos Silva. As partes celebraram acordo para cumprimento voluntário da obrigação, tendo a exequente informado, na petição de mov. 174, que a parte executada quitou integralmente o débito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, e nos termos do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução, em razão do cumprimento da obrigação. Façam-se as anotações necessárias e arquivem-se estes autos virtuais. Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo da executada, conforme pactuado entre as partes (mov. 143). À Secretaria para que proceda ao levantamento de toda e qualquer constrição incidente sobre bens da parte executada, promovendo-se, de imediato, a baixa da restrição que recai sobre o veículo HONDA/BIZ 125 ES, placa AWU-4223, junto ao sistema Renajud. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:14

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:13

Desarquivamento

16/04/2026, 00:44

Provisório

12/03/2024, 15:59

Desarquivamento

09/03/2024, 00:41

Provisório

08/03/2023, 14:43

Documento (Outros documentos)

08/03/2023, 14:41

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2023, 16:23

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 13:50

Confirmada

11/02/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0011902-63.2019.8.16.0130 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): Ana Paula de Campos Silva Vistos etc... 1. Ao mov. 151 a executada requereu a retirada da restrição existente sobre o veículo HONDA BIZ 125 ES (mov. 151). Manifestação do exequente (mov. 157). 2. A presente execução encontra-se suspensa em razão do acordo celebrado entre as partes ao mov. 143, homologado por este juízo na decisão de mov. 145. Pois bem, entre os termos do acordo homologado encontra-se a seguinte disposição relativa ao bem penhorado: Uma vez cumprido acordo, a Exequente se compromete a noticiar no processo e: a) o levantamento da restrição existente sobre o veículo de mov. 134.1; b) requerer a homologação do acordo e sua extinção. Dessa forma, tendo em vista que no acordo homologado foi pactuado que a restrição somente seria levantada somente após o termino do acordo, tem-se que o bloqueio deve remanescer como garantia do exequente. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado ao mov. 151. 4. Cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 145. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011902-63.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): Ana Paula de Campos Silva Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP, em face de ANA PAULA DE CAMPOS SILVA. A executada se manifestou ao mov. 107, alegando que o bloqueio efetivado ao por meio do sistema sisbajud recaiu sobre verba salarial em conta corrente, portanto, impenhorável. É o relato do essencial. Decido. 2.1. Consoante dicção do art. 833, IV do CPC, são absolutamente impenhoráveis: “Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ”. A interpretação a ser atribuída ao aludido dispositivo, em tais situações, é aquela em que se leva em consideração a ratio legis que o norteia, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Dessa forma, estão protegidos de constrição os vencimentos, salários, dentre outros enquanto destinados ao mantimento do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA) – DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA – ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DO SEU SALÁRIO, UTILIZADOS PARA SUA SUBSISTÊNCIA – IMPENHORABILIDADE CONSTATADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. IV, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA BACENJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034176-23.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 28.10.2019) No caso dos autos, o bloqueio sisbajud foi realizado em desfavor da devedora, localizando-se a quantia total de R$ 1.419,01 em conta junto ao Banco Bradesco (mov. 99). Ao mov. 107, a executada apresentou extratos bancários, que indicam a utilização da conta bancária para recebimento de seu salário, pelo que se observa a realização de bloqueio do saldo em conta corrente no valor de R$ 1.419,01, em razão de ordem judicial. Logo, os documentos se mostram suficientes para demonstrar que que a quantia bloqueada é referente a verba salarial, proventos auferidos pela devedora e necessários ao seu sustento. 2.2. Dessa forma, defiro o desbloqueio da quantia de R$ 1.419,01 (mov. 99) em favor da executada, ficando autorizado o levantamento da quantia que lhe pertence, dispensando-se o trânsito em julgado. 3. No mais, ante o contido ao mov. 104, cumpra-se o art. 29 da Portaria n° 004/2019 deste Juízo. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011902-63.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): Ana Paula de Campos Silva Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP, em face de Ana Paula de Campos Silva. A executada requereu o levantamento do bloqueio no importe de R$ 1.690,08 junto ao sistema SISBAJUD, alegando que o valor se trata de verba salarial, sendo impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC (mov. 93). 2.1. O art. 833, IV do CPC estabelece que são impenhoráveis: Art. 833, IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; A interpretação a ser atribuída ao aludido dispositivo, em tais situações, é aquela em que se leva em consideração a ratio legis que o norteia, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Dessa forma, estão protegidos de constrição os vencimentos, salários, dentre outros enquanto destinados ao mantimento do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL DO AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO ANTE O SEU CARÁTER ALIMENTAR – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 833, INC. IV, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027472-28.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 05.12.2018) Desembargador Luis Espíndola. Agravo de instrumento. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre valores creditados em conta corrente a título de restituição de imposto de renda. Comprovada origem salarial. Impenhorabilidade. Exegese do art. 833, IV, CPC. 1. Comprovada a origem salarial da verba creditada na conta do agravante a título de restituição de imposto de renda, inafastável o reconhecimento de sua impenhorabilidade. 2. Recurso provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0037292-08.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 29.11.2018) No caso dos autos, o bloqueio sisbajud foi realizado em desfavor da devedora, localizando-se a quantia total de R$ 1.690,08 em conta junto ao Banco Bradesco (mov. 88). Ao mov. 93.2 e 93.3, a executada apresentou extrato bancário e cópia do holerite, que indicam a utilização da conta bancária n° 16831-9 junto ao Banco Bradesco para recebimento de seu salário, pelo que se observa a realização de bloqueio do saldo em conta corrente, em razão de ordem judicial. Logo, os documentos se mostram suficientes para demonstrar que que a quantia bloqueada é referente a verba salarial, proventos auferidos pela devedora e necessários ao seu sustento. 2.2. Dessa forma, defiro o desbloqueio da quantia de R$ 1.690,08 (mov. 88) em favor da executada, ficando autorizado o levantamento da quantia que lhe pertence, dispensando-se o trânsito em julgado. 3. Em seguida, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921 CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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