Procedimento Comum Cível 0001203-72.2016.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001203-72.2016.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001203-72.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001203-72.2016.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Idoso Valor da Causa: R$37.545,18 Autor(s): ANTÔNIO SADOWISKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA promovida por ANTÔNIO SADOWISKI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Após o retorno dos autos do Tribunal, a parte ré iniciou a fase de execução invertida, apresentando os valores que entende devidos (mov. 110.1). A parte autora impugnou o cálculo apresentado pela parte requerida (mov. 113.1), apresentando novos cálculos (mov. 113.2). Requereu fixação de honorários, da fase de cumprimento de sentença, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A autarquia se manifestou ao mov. 267, contrariamente ao pedido de arbitramento de honorários sucumbências no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A parte requerente manifestou-se novamente ao mov. 119.1, requerendo a homologação do cálculo e o arbitramento de honorário da fase de cumprimento de sentença no valor de 1 (um) salário mínimo. Cálculo de custas (mov. 122.1). A autarquia ré manifestou concordância com os valores (mov. 126.1). Eis o relato do necessário. DECIDO. Considerando o comum acordo entre as partes HOMOLOGO os cálculos do mov. 113.2, devendo ser acrescido o valor referente aos honorários da fase de execução no percentual de 10% sobre o valor da condenação cálculo apresentado pela parte autora ao mov. 113.2. Quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no valor de 1 (um) salário mínimo, entendo que não merece acolhimento, visto que a fixação dos honorários no patamar legal não é irrisória, se considerado o trabalho do advogado na impugnação realizada. Por fim, HOMOLOGO o cálculo de custas de mov. 122.1. Expeçam-se RPV/Precatório. Realizado o pagamento, defiro, desde já, a expedição de alvará em favor dos titulares. Nada mais sendo requerido, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos para baixa e arquivo. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

24/02/2022, 00:00

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