Dúvida 0000144-24.2022.8.16.0117 - TJPR

Dúvida 0000144-24.2022.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2022, 12:30

Documento (Informações)

11/03/2022, 16:20

Remessa (em diligência)

08/03/2022, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 12:23

Trânsito em julgado

08/03/2022, 12:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 12:16

Confirmada

08/03/2022, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] I - RELATÓRIO Trata-se de suscitação de dúvida formulada pelo Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca. Alega que foi requerido ao suscitante pelos apresentantes Sílvio José Weiss e sua esposa Irene Maria Weiss 02 (duas) Cartas de Arrematação para registro na Serventia local. A primeira extraída dos autos nº 0001202-43.2014.8.16.0117, conferia-lhes o direito de transmissão da propriedade do imóvel descrito como Lote Rural n. 74-A, da Gleba 21, do Imóvel Rio Paraná, com área de 134.459,00m, situado no Município de Missal/PR, inscrito na Matrícula 10.882, Livro 02-RG deste Ofício, e foi prenotada sob n. 157.072. Já a segunda Carta extraída dos autos n. 0001202-43.2014.8.16.0117 conferia-lhes o direito de transmissão da propriedade do imóvel descrito como Lote Rural n. 72, da Gleba 21, do Imóvel Rio Paraná, com área de 9.359,00m, situado no Município de Missal/PR, inscrito n a Matrícula 11.973, Livro 02R deste Ofício, e foi prenotada sob o n. 157.073. Informa que ao qualificar os títulos para registro verificou-se a necessidade de apresentação de documentos referentes as 02 (duas) Cartas de Arrematação dos imóveis, dentre os documentos exigidos a dúvida recai sobre a exigência do item d) Comprovante de recolhimento complementar do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme previsto no art. 209 do Código Tributário do Município de Missal, considerando que o valor recolhido é inferior ao atribuído pelo município. Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade de complementação do imposto de transmissão ou não. O apresentante, inconformado, requereu que fosse suscitada a dúvida ao juízo, as razões acompanham o requerimento inicial (documentos de mov. 1.1/1.5). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O procedimento de suscitação de dúvida encontra-se regulamentado pelos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73. Sobre o conceito de “dúvida”, leciona Walter Ceneviva que: “Dúvida é o pedido de natureza administrativa, formulada pelo oficial, a requerimento do apresentante de título imobiliário, para que o juiz competente decida sobre a legitimidade de exigência, como condão de registro pretendido. A LNR incluiu, entre os deveres dos delegados registrais e notariais, o de ‘encaminhar as dúvidas levantadas pelos interessados’. A regra mencionada, embora posterior ao art. 198, não o revogou. Torna-se necessário compatibilizar os dois textos legais, de modo a lhes assegurar interpretação uniforme, pois a dúvida é declarada pelo oficial e não pela parte, como se vê adiante.” (Lei dos Registros Públicos Comentada. 20ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2010, pp. 507/508) De acordo com o artigo 199 da Lei nº 6.015/73, a dúvida será julgada por sentença, ainda que o apresentante não ofereça impugnação. No caso sob exame, o interessado Sílvio José Weiss e esposa levaram a registro 02 (duas) Cartas de Arrematação. A primeira extraída dos autos nº 0001202-43.2014.8.16.0117, conferia-lhes o direito de transmissão da propriedade do imóvel descrito como Lote Rural n. 74-A, da Gleba 21, do Imóvel Rio Paraná, com área de 134.459,00m, situado no Município de Missal/PR, inscrito na Matrícula 10.882, Livro 02-RG deste Ofício, e foi prenotada sob n. 157.072. A segunda Carta extraída dos autos n. 0001202-43.2014.8.16.0117 conferia-lhes o direito de transmissão da propriedade do imóvel descrito como Lote Rural n. 72, da Gleba 21, do Imóvel Rio Paraná, com área de 9.359,00m, situado no Município de Missal/PR, inscrito n a Matrícula 11.973, Livro 02R deste Ofício, e foi prenotada sob o n. 157.073. O Suscitante informou que ao qualificar os títulos para registro verificou-se a necessidade de apresentação de documentos, dentre os exigidos a dúvida recai sobre o item d) Comprovante de recolhimento complementar do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme previsto no art. 209 do Código Tributário do Município de Missal, considerando que o valor recolhido é inferior ao atribuído pelo município. A par das considerações apresentadas, entendo pertinente a dúvida. No caso em tela, a dúvida surgiu porque havia divergência entre o valor recolhido a título de ITBI se a base de cálculo seria sobre o valor de arrematação dos 02 (dois) imóveis (R$ 957.000,00) ou sobre o valor venal dos referidos imóveis (R$ 60.000,00 e R$ 897.000,00) atribuído pelo Município de Missal/PR. Diante disso, os apresentantes recolheram o ITBI sobre o valor da arrematação, por conseguinte o registrador suscitou dúvida se há necessidade de complementação do imposto de transmissão. O artigo 38 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo será o valor venal do imóvel, e, no caso de alienação judicial, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que o valor venal é o valor da arrematação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO ITBI. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. VALOR ARREMATADO. MOMENTO DO FATO GERADOR. REGISTRO DO IMÓVEL. I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o valor venal para fins de composição da base de cálculo do ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação. Precedentes: AgRg no AREsp 818.785/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no REsp 1565195/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015; AgRg no AREsp 630.603/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015. II - Com relação ao aspecto temporal do fato gerador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que o fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. Precedentes: REsp 1673866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017; REsp 1236816/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012. III - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (STJ, AREsp 1425219/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. REGISTRO DO IMÓVEL NO CARTÓRIO COMPETENTE. 1. Não houve violação ao art. 38 do CTN, visto que a interpretação dada ao dispositivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI ‘é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.’ Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 2. O fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no cartório competente. 3. Recurso Especial não provido.” (STJ, REsp 1721067/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 16/11/2018) (g/n) Em consonância, julgados deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DE LEILÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MODIFICAÇÃO NO JULGADO VERGASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0000773-66.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 24.08.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO DO VALOR VENAL. ENTENDIMENTO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0027291-68.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando César Zeni - DJe 15.06.2018) E de minha relatoria, julgado por unanimidade de votos: “REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 38 CTN. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM CASO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL O VALOR VENAL DO IMÓVEL, PARA FINS DE ITBI, É O DA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0019678-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 06.06.2019) Por todo o exposto, a base de cálculo para incidência do ITBI no caso de arrematação em hasta pública é o valor da arrematação dos imóveis, sendo assim o recolhimento está correto, por conseguinte não deverá realizar a complementação do imposto de transmissão. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis desta Comarca para esclarecer que não deverá realizar a complementação do imposto de transmissão (ITBI), em razão do correto recolhimento do referido imposto com base de cálculo sobre o valor da arrematação. Sendo assim, julgo extinto o presente feito, por sentença. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca comunicando o teor da presente decisão para que possa ser devidamente cumprida. Custas na forma da lei (artigo 207, da Lei nº 6.015/1973). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado o disposto no artigo 203 da Lei dos Registros Públicos. Oportunamente, arquivem-se. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 12:19

Confirmada

22/02/2022, 21:35

Entrega em carga/vista

22/02/2022, 17:59

Procedência

22/02/2022, 16:18

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 16:50

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] I - RELATÓRIO Trata-se de suscitação de dúvida formulada pelo Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca. Alega que foi requerido ao suscitante pelos apresentantes Sílvio José Weiss e sua esposa Irene Maria Weiss 02 (duas) Cartas de Arrematação para registro na Serventia local. A primeira extraída dos autos nº 0001202-43.2014.8.16.0117, conferia-lhes o direito de transmissão da propriedade do imóvel descrito como Lote Rural n. 74-A, da Gleba 21, do Imóvel Rio Paraná, com área de 134.459,00m, situado no Município de Missal/PR, inscrito na Matrícula 10.882, Livro 02-RG deste Ofício, e foi prenotada sob n. 157.072. Já a segunda Carta extraída dos autos n. 0001202-43.2014.8.16.0117 conferia-lhes o direito de transmissão da propriedade do imóvel descrito como Lote Rural n. 72, da Gleba 21, do Imóvel Rio Paraná, com área de 9.359,00m, situado no Município de Missal/PR, inscrito n a Matrícula 11.973, Livro 02R deste Ofício, e foi prenotada sob o n. 157.073. Informa que ao qualificar os títulos para registro verificou-se a necessidade de apresentação de documentos referentes as 02 (duas) Cartas de Arrematação dos imóveis, dentre os documentos exigidos a dúvida recai sobre a exigência do item d) Comprovante de recolhimento complementar do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme previsto no art. 209 do Código Tributário do Município de Missal, considerando que o valor recolhido é inferior ao atribuído pelo município. Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade de complementação do imposto de transmissão ou não. O apresentante, inconformado, requereu que fosse suscitada a dúvida ao juízo, as razões acompanham o requerimento inicial (documentos de mov. 1.1/1.5). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O procedimento de suscitação de dúvida encontra-se regulamentado pelos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73. Sobre o conceito de “dúvida”, leciona Walter Ceneviva que: “Dúvida é o pedido de natureza administrativa, formulada pelo oficial, a requerimento do apresentante de título imobiliário, para que o juiz competente decida sobre a legitimidade de exigência, como condão de registro pretendido. A LNR incluiu, entre os deveres dos delegados registrais e notariais, o de ‘encaminhar as dúvidas levantadas pelos interessados’. A regra mencionada, embora posterior ao art. 198, não o revogou. Torna-se necessário compatibilizar os dois textos legais, de modo a lhes assegurar interpretação uniforme, pois a dúvida é declarada pelo oficial e não pela parte, como se vê adiante.” (Lei dos Registros Públicos Comentada. 20ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2010, pp. 507/508) De acordo com o artigo 199 da Lei nº 6.015/73, a dúvida será julgada por sentença, ainda que o apresentante não ofereça impugnação. No caso sob exame, o interessado Sílvio José Weiss e esposa levaram a registro 02 (duas) Cartas de Arrematação. A primeira extraída dos autos nº 0001202-43.2014.8.16.0117, conferia-lhes o direito de transmissão da propriedade do imóvel descrito como Lote Rural n. 74-A, da Gleba 21, do Imóvel Rio Paraná, com área de 134.459,00m, situado no Município de Missal/PR, inscrito na Matrícula 10.882, Livro 02-RG deste Ofício, e foi prenotada sob n. 157.072. A segunda Carta extraída dos autos n. 0001202-43.2014.8.16.0117 conferia-lhes o direito de transmissão da propriedade do imóvel descrito como Lote Rural n. 72, da Gleba 21, do Imóvel Rio Paraná, com área de 9.359,00m, situado no Município de Missal/PR, inscrito n a Matrícula 11.973, Livro 02R deste Ofício, e foi prenotada sob o n. 157.073. O Suscitante informou que ao qualificar os títulos para registro verificou-se a necessidade de apresentação de documentos, dentre os exigidos a dúvida recai sobre o item d) Comprovante de recolhimento complementar do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme previsto no art. 209 do Código Tributário do Município de Missal, considerando que o valor recolhido é inferior ao atribuído pelo município. A par das considerações apresentadas, entendo pertinente a dúvida. No caso em tela, a dúvida surgiu porque havia divergência entre o valor recolhido a título de ITBI se a base de cálculo seria sobre o valor de arrematação dos 02 (dois) imóveis (R$ 957.000,00) ou sobre o valor venal dos referidos imóveis (R$ 60.000,00 e R$ 897.000,00) atribuído pelo Município de Missal/PR. Diante disso, os apresentantes recolheram o ITBI sobre o valor da arrematação, por conseguinte o registrador suscitou dúvida se há necessidade de complementação do imposto de transmissão. O artigo 38 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo será o valor venal do imóvel, e, no caso de alienação judicial, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que o valor venal é o valor da arrematação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO ITBI. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. VALOR ARREMATADO. MOMENTO DO FATO GERADOR. REGISTRO DO IMÓVEL. I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o valor venal para fins de composição da base de cálculo do ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação. Precedentes: AgRg no AREsp 818.785/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no REsp 1565195/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015; AgRg no AREsp 630.603/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015. II - Com relação ao aspecto temporal do fato gerador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que o fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. Precedentes: REsp 1673866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017; REsp 1236816/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012. III - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (STJ, AREsp 1425219/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. REGISTRO DO IMÓVEL NO CARTÓRIO COMPETENTE. 1. Não houve violação ao art. 38 do CTN, visto que a interpretação dada ao dispositivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI ‘é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.’ Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 2. O fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no cartório competente. 3. Recurso Especial não provido.” (STJ, REsp 1721067/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 16/11/2018) (g/n) Em consonância, julgados deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DE LEILÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MODIFICAÇÃO NO JULGADO VERGASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0000773-66.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 24.08.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO DO VALOR VENAL. ENTENDIMENTO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0027291-68.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando César Zeni - DJe 15.06.2018) E de minha relatoria, julgado por unanimidade de votos: “REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 38 CTN. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM CASO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL O VALOR VENAL DO IMÓVEL, PARA FINS DE ITBI, É O DA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0019678-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 06.06.2019) Por todo o exposto, a base de cálculo para incidência do ITBI no caso de arrematação em hasta pública é o valor da arrematação dos imóveis, sendo assim o recolhimento está correto, por conseguinte não deverá realizar a complementação do imposto de transmissão. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis desta Comarca para esclarecer que não deverá realizar a complementação do imposto de transmissão (ITBI), em razão do correto recolhimento do referido imposto com base de cálculo sobre o valor da arrematação. Sendo assim, julgo extinto o presente feito, por sentença. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca comunicando o teor da presente decisão para que possa ser devidamente cumprida. Custas na forma da lei (artigo 207, da Lei nº 6.015/1973). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado o disposto no artigo 203 da Lei dos Registros Públicos. Oportunamente, arquivem-se. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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