Procedimento Comum Cível 0000917-18.2004.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000917-18.2004.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:36

Confirmada

20/03/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000917-18.2004.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000917-18.2004.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$2.880,00 Autor(s): Dorival de Jesus Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de cumprimento de sentença complementar em que o eg. TRF4 determinou a expedição de requisição, observando-se não apenas a cota parte de cada herdeiro/sucessor, mas também a reserva daqueles que ainda não se habilitaram (seq. 224.3). 2. Compulsando-se os autos, denota-se que: a) o valor homologado foi de R$2.705,05, para o principal, e R$384,67 aos honorários advocatícios (seq. 174.1); b) a certidão de óbito indica que o de cujus era solteiro e deixou três filhos (seq. 189.2), correspondendo a terça parte do principal o valor de R$901,68; c) Dara de Jesus Santos de Morais e Donival de Jesus Santos pediram habitação nos autos (seq. 189.1-9). - Do pedido de habilitação de seq. 189.1 - 3. A fim de dar cumprimento a decisão recursal, defiro o pedido de habilitação para que conste credor o Espólio de Dorival de Jesus Santos, representado por Dara de Jesus Santos de Morais e Donival de Jesus Santos. Ressalva-se, contudo, que os poderes de representação estão por ora limitados aos interesses referentes ao recebimento da requisição e no que tange aos interesses pessoais de cada cota-parte. - Da manifestação de seq. 233.1 - 4. A fazenda pública apresentou impugnação quando ao objeto principal, que se encontra precluso (art. 223 e 1015 do CPC; seq. 174.1), quando intimado apenas para se manifestar sobre as custas processuais (seq. 229.1 e 234.1). Rejeito, portanto, a impugnação e, de consequência, ei de homologar o cálculo de custas. 4.1. Homologo o cálculo de custas de seq. 229.1 (R$214,15 para 13/10/2025). - Das requisições - 5. Após cumprido o item 3, requisite-se o valor principal de forma integral, conforme seq. 174.1. Observe-se as cautelas de praxe. 6. A fim evitar tumulto e promover futuro e melhor deliberação / distribuição dos valores pagos, requisite-se os honorários advocatícios e as custas processuais em separado. Observe-se as cautelas de praxe. 7. Com a prova do pagamento do principal, por cautela, façam os autos conclusos para análise da liberação de valores por alvará. Int. Dil. Nec. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:02

Documento (Certidão)

12/03/2026, 14:01

deferimento

09/02/2026, 14:22

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 13:26

Documento (Certidão)

29/01/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 15:54

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000917-18.2004.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000917-18.2004.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$2.880,00 Autor(s): Dorival de Jesus Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de cumprimento de sentença complementar em que o eg. TRF4 determinou a expedição de requisição, observando-se não apenas a cota parte de cada herdeiro/sucessor, mas também a reserva daqueles que ainda não se habilitaram (seq. 224.3). 2. Compulsando-se os autos, denota-se que: a) o valor homologado foi de R$2.705,05, para o principal, e R$384,67 aos honorários advocatícios (seq. 174.1); b) a certidão de óbito indica que o de cujus era solteiro e deixou três filhos (seq. 189.2), correspondendo a terça parte do principal o valor de R$901,68; c) Dara de Jesus Santos de Morais e Donival de Jesus Santos pediram habitação nos autos (seq. 189.1-9). - Do pedido de habilitação de seq. 189.1 - 3. A fim de dar cumprimento a decisão recursal, defiro o pedido de habilitação para que conste credor o Espólio de Dorival de Jesus Santos, representado por Dara de Jesus Santos de Morais e Donival de Jesus Santos. Ressalva-se, contudo, que os poderes de representação estão por ora limitados aos interesses referentes ao recebimento da requisição e no que tange aos interesses pessoais de cada cota-parte. - Da manifestação de seq. 233.1 - 4. A fazenda pública apresentou impugnação quando ao objeto principal, que se encontra precluso (art. 223 e 1015 do CPC; seq. 174.1), quando intimado apenas para se manifestar sobre as custas processuais (seq. 229.1 e 234.1). Rejeito, portanto, a impugnação e, de consequência, ei de homologar o cálculo de custas. 4.1. Homologo o cálculo de custas de seq. 229.1 (R$214,15 para 13/10/2025). - Das requisições - 5. Após cumprido o item 3, requisite-se o valor principal de forma integral, conforme seq. 174.1. Observe-se as cautelas de praxe. 6. A fim evitar tumulto e promover futuro e melhor deliberação / distribuição dos valores pagos, requisite-se os honorários advocatícios e as custas processuais em separado. Observe-se as cautelas de praxe. 7. Com a prova do pagamento do principal, por cautela, façam os autos conclusos para análise da liberação de valores por alvará. Int. Dil. Nec. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000917-18.2004.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000917-18.2004.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$2.880,00 Autor(s): Dorival de Jesus Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento sentença visando requisição complementar. Informado o óbito da parte exequente e considerando a transmissibilidade da ação, o feito foi suspenso e foi determinada a intimação dos sucessores para, querendo, habilitar-se nos autos nos termos do art. 313, §2º, II do CPC-2015 (seq. 199.1). Na decisão de seq. 184.1 já se constou que o óbito do autor ocorreu em 2013 e o subscritor sequer teria íntegros poderes de representação do Espólio, atuando sem respectiva regularização do Espólio. Por derradeiro, intimado conforme decisão de seq. 207.1, o subscritor reiterou desconhecimento do herdeiro/sucessor faltante a integrar o feito na forma da Lei. Trata-se de questão prejudicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso II, §2º, art. 313[i] c/c inciso X, art. 485[ii] do NCPC, ante a ausência da integralidade dos herdeiros e/ou sucessores interessados em habilitar-se no presente processo à representação da parte autora. Eventuais custas pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [i] Art. 313. Suspende-se o processo: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. [ii] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] X - nos demais casos prescritos neste Código.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000917-18.2004.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000917-18.2004.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$2.880,00 Autor(s): Dorival de Jesus Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, na forma do art. 313 do NCPC, ante a informação do falecimento do Autor/Exequente na seq. 189.2. 1.1 O tempo de suspensão é o prazo concedido para a regularização processual do espólio, sob pena de extinção do processo, sendo desnecessário que a escrivania altere o status do processo para suspenso/sobrestado. 1.2 Com a morte, extinguiu-se a relação de mandato da parte autora com o(s) então advogado(s) constituído(s) (art. 682, II, Código Civil). Promova-se a exclusão do(s) causídico(s) do falecido. 2. Nos termos do art. 75, VII c/c art. 618, I do CPC, é o inventariante o responsável legal por representar o espólio em juízo, ativa ou passivamente, e zelando pelos bens e direitos daquele que faleceu. Nas hipóteses em que não há inventário, o conjunto de herdeiros é quem detém legitimidade para representar em juízo os interesses do de cujus. Assim, desde já, adianta-se que a despeito da petição de seq. 193.1 e do fato de supostamente inexistir bens à inventariar (seq. 189.2), deverá integrar todos os herdeiros e/ou sucessores. 2.1 Sendo assim, intime-se o espólio do falecido, com a expedição de carta postal, ao último endereço indicado nos autos do falecido, a fim de que eventuais interessados promovam a habilitação dos sucessores/inventariante, sob pena de extinção do processo com relação aos interesses do de cujus neste processo. 2.2 Atente-se a escrivania para não exigir aviso de recebimento "em mãos próprias" (ARMP), fadando a diligência ao fracasso. A correspondência deverá ser enviada apenas com aviso de recebimento (AR). 3. Positiva a intimação, e certificado o esgotamento do prazo sem habilitação de interessados, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção. 4. Havendo pedido de habilitação pelos herdeiros, manifeste-se a parte requerida no prazo de 5 (cinco) dias. 4.1 Se decorrido o prazo in albis, ou se houver concordância da parte requerida, defiro a habilitação do espólio por seus sucessores/inventariante (artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil). Procedam-se as retificações e anotações necessárias, para retificar a representação do espólio por seus herdeiros/inventariante (a depender do requerido), inclusive junto ao Distribuidor. 4.2 Em seguida, v. conclusos para decisão para análise. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000917-18.2004.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000917-18.2004.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$2.880,00 Autor(s): Dorival de Jesus Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Compulsando os autos, trata-se de mera atualização de crédito objeto de Requisição de Pequeno Valor anterior (seq. 1.58), considerando complementação de anterior Requisição (juros e correção monetária). Inicialmente, cumpre destacar que, a despeito do que dispõe o §4º do art. 100 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 37/2002, não há, no ordenamento jurídico pátrio, vedação à expedição de precatório ou RPV complementares para pagamento de saldo remanescente inadimplido na forma correta no primeiro requisitório. É evidente que o parágrafo introduzido pela alteração constitucional de 2002 não intenta obstar o adimplemento completo da dívida da Fazenda Pública de forma a impedir a expedição de nova requisição no caso de saldo remanescente que não tenha sido devidamente pago no primeiro precatório ou RPV. Portanto, cabível a expedição de RPV complementar para o pagamento de saldo remanescente. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela não incidência de juros moratórios após a expedição do precatório ou da RPV, a menos que, nos termos do art. 100, §5º, da Constituição Federal, os valores ali expressos não fossem adimplidos no exercício financeiros seguinte, quando então voltam a ser contabilizados. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 REJEITADA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto à incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento, verifica-se que o fundamento adotado pelo Corte de origem é eminentemente constitucional, com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no art. 100, § 5º, da Constituição da República. 3. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, alterar fundamento do Tribunal de origem de base eminentemente constitucional, qual seja, regime de precatório previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal e ofensa à coisa julgada do título judicial, sob pena de usurpação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme previsão do art. 102 da Carta Magna. 4. Agravo interno a que se nega provimento. A questão concernente à incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da requisição ou do precatório restou dirimida pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir em sede de repercussão geral sob o Tema 96 (RE 579.431/RS), transitado em julgado em 16/08/2018, que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ” Assim, tal diretriz prevalece com efeitos vinculantes, prejudicando toda e qualquer posição em sentido contrário. Portanto, os juros, que incidem entre a data da conta de liquidação e a data da apresentação do precatório no Tribunal, ou, no caso de RPV, até a data de sua autuação na Corte, são aqueles fixados no título exequendo e, a contar de 1-07-2009 (Lei nº 11.960/2009), o percentual de juros aplicados sobre os depósitos em caderneta de poupança. Não sendo o valor devido pago no prazo constitucional (31 de dezembro do ano subsequente ao da inscrição no orçamento), no caso de precatório, ou até sessenta dias após a autuação, no caso de RPV, recomeçam os juros. Nessas condições, merece acolhimento o pleito do INSS (seq. 94.1), a fim de que incidam apenas os juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos (06/2006) e a da expedição da ordem de pagamento (24/08/2007). Por outro lado, não é devida a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios quando arbitrados em percentual sobre o valor total da condenação, cuja base de cálculo, após atualização, já incluiu eventuais juros moratórios e atualização monetária. Portanto, autorizar a incidência de novos juros de mora, até a data da requisição, sobre o percentual calculado das parcelas vencidas importaria em deferir verba sucumbencial em montante superior à condenação transitada em julgado. Isso posto, acolho a impugnação ao cálculo apresentada pelo INSS (seq. 94.1), para determinar à Contadoria Judicial que adeque o cálculo ao conteúdo da presente decisão e, após, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Não havendo oposição, lavrem-se as competentes Requisições de Pagamento. 3. Com o pagamento, expeça-se o competente alvará de levantamento, mediante transferência direta em conta bancária informada nos autos. 4. Ao final, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a satisfação do crédito, ou para requerer medida diversa, atualizando, nesse caso, o crédito, sob pena de extinção pelo adimplemento. 5. Em seguida, conclusos para sentença de extinção e arquivamento, se for o caso. 6. Diligências necessárias. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

05/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(20)