Execução Fiscal 0001420-86.2014.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0001420-86.2014.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:53

Confirmada

23/04/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001420-86.2014.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001420-86.2014.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.334,23 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): GUSTAVO AUGUSTO HENING SERGIO DA SILVA HENING SERVICOS DE DRAGAGEM 1. Noticiada a arrematação do bem e que após o pagamento de despesas administrativas, restou saldo de R$ 3.274,61 à disposição do Juízo mediante Parecer de Força Executória expedido pela Advocacia-Geral da União – AGU (mov. 325.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. DEFIRO o pedido de mov. 328. Oficie-se conforme indicado ao mov. 325.1 requisitando o depósito do saldo residual para conta judicial vinculada à este processo. 3. Por celeridade, determino a habilitação da Advocacia-Geral da União no sistema Projudi e expedição de intimação eletrônica. 4. Nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa pelo parcelamento do débito. 4.1. Sendo assim, após o dépósito judicial, suspendo o curso da presente execução fiscal por 24 (vinte e quatro) meses, tempo necessário ao cumprimento do parcelamento noticiado ao mov. 328.1. 4.2. Após o transcurso deste prazo, independente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.3. Em seguida, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:44

deferimento

10/04/2026, 20:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 12:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 12:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 12:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 12:11

Documento (Certidão)

07/03/2026, 20:47

Ato ordinatório

04/03/2026, 00:27

Confirmada

09/01/2026, 14:00

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:35

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001420-86.2014.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001420-86.2014.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.334,23 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): GUSTAVO AUGUSTO HENING SERGIO DA SILVA HENING SERVICOS DE DRAGAGEM Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução fiscal movida por PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de GUSTAVO AUGUSTO HENING e SERGIO DA SILVA HENING SERVICOS DE DRAGAGEM. Noticiado que veículo penhorado nos autos foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal em 25/12/2024, e que poderá ser levado a hasta pública caso o proprietário não promova a sua regularização e retirada do pátio em sessenta dias (movs. 272). Determinada a expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal, informando acerca da penhora regularmente efetuada nos autos e determinando que, caso o veículo venha a ser levado a leilão, o valor arrecadado seja integralmente depositado na conta judicial vinculada a esta execução fiscal (mov. 278.1). Informado que em caso de alienação administrativa, o valor arrecadado deverá seguir a ordem de preferência indicada no artigo 32 da Resolução 632 do CONTRAN (mov. 285.1). A exequente não se opôs ao levantamento das restrições, desde que o valor angariado com a venda do veículo deve ser remetido e depositado nestes autos, tendo em vista que o crédito tributário possui preferência em relação aos demais credores (mov. 291.1). Determinada a habilitação da Advocacia-Geral da União como terceira e sua intimação para manifestação acerca da possibilidade de depósito do valor integral obtido com a alienação do bens neste feito conforme decisão de mov. 278.1. Decurso do prazo in albis ao mov. 298. Renúncia de prazo pela exequente ao mov. 301. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. O encargo de depositário deve recair sobre o próprio exequente, maior interessado no prosseguimento da execução (art. 840, § 1º, CPC), dessa forma, não há como impor a manutenção do veículo em pátio em razão da ausência de consenso acerca da destinação de eventual valor arrecadado. 3. Portanto, deve o exequente, seu preposto ou procurador devidamente constituído, diligenciar a retirada do bem do pátio da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no prazo de 10 (dez) dias, mediante pagamento de eventuais despesas existentes, inclusive referentes à taxa de estadia e remoção, as quais serão incluídas no débito da execução para posterior reembolso. Nesta hipótese, permanecerá o interessado como depositário judicial do veículo, se obrigando, com a simples aceitação do encargo, pela guarda e conservação do bem depositado, dele não podendo dispor sem prévia e expressa autorização judicial, devendo promover sua restituição assim que intimado a tanto. Registro que o não cumprimento de tais deveres implica em infidelidade, ensejando, nos termos do art. 161, parágrafo único, CPC: a) obrigação de reparação dos prejuízos causados; b) imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça; c) responsabilidade penal pela prática do crime de apropriação indébita (art. 168, § 1º, II, CP). 4. Caso não possua interesse ou em caso de inércia (inclusive se não promover a retirada do veículo no prazo acima), determino a baixa da restrição judicial existente oriunda dos presentes autos, a ser operacionalizar através do sistema Renajud. Baixada a restrição, comunique-se com urgência à Polícia Rodoviária Federal, ficando autorizado a realizar leilão administrativo do bem, nos termos da legislação vigente. 5. Assinalo que o valor arrecadado através do leilão deverá ser depositado em uma conta judicial remunerada e vinculada aos presentes autos, autorizada a dedução pela Autoridade de: (i) eventuais débitos tributários do veículo (art. 186, CTN), taxas de licenciamento e seguro obrigatório; (ii) débitos referentes a multas anotadas no prontuário do veículo, já vencidas e desde que o proprietário tenha sido regularmente notificado; bem como (iii) despesas com depósito, limitadas, contudo, aos trinta primeiros dias de apreensão, consoante tese firmada pelo C. STJ sob o rito dos recursos repetitivos no julgamento do Recurso Especial nº 1.104.775/RS, vale conferir: Tema Repetitivo 123: É lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo, quando aplicada a pena de apreensão, ao pagamento das multas regularmente notificadas e já vencidas. Tema Repetitivo 124: É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias. Com a ressalva da tese fixada no Tema Repetitivo n.º 399: “A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas”. Intimem-se. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001420-86.2014.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001420-86.2014.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.334,23 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): GUSTAVO AUGUSTO HENING SERGIO DA SILVA HENING SERVICOS DE DRAGAGEM Vistos, etc. Trata-se a presente demanda de executivo fiscal ajuizado antes da vigência da Lei n. 13.043/2014 ou processo conexo e que, portanto, ainda tramita neste Juízo Estadual por força da Competência Delegada. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidou o entendimento de que, com a alteração do art. 109, §3º da CF/88 promovida pela EC n. 103/2019, houve a revogação tácita dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021) No mesmo sentido: TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021; TRF4 5040879-77.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5042013-42.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5039843-97.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021; TRF4 5027981-32.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021. Houve, portanto, uma virada jurisprudencial, pois até pouco tempo a mesma Eg. Corte entendia pela impossibilidade de declínio, consoante, por exemplo, CC 5017972-11.2021.4.04.0000. Ante o exposto, diante do entendimento firmado, DETERMINO a remessa do feito à Justiça Federal da Subseção de Toledo, o que faço com fundamento no art. 109, §3º, da Constituição da República. Eventual pedido pendente deverá ser analisado pelo Juízo competente. Entretanto, até que seja implementada ferramenta para integração entre os sistemas desta Justiça Estadual e da Justiça Federal, aguarde-se em cartório na forma do Ofício-Circular nº 039/2022 - DCJ-DMAP (autos SEI 0009083-95.2022.8.16.6000). Tratando-se de processo urgente, a remessa poderá ser feita via sistema mensageiro, com a exportação dos autos em arquivo PDF, conforme ressalva contida no ofício. Quanto às custas processuais, deverá ser elaborado cálculo geral pelo contador judicial antes da remessa dos autos ao Juízo Federal e, a fim de viabilizar a cobrança, deverá constar a ressalva de que, por ocasião da extinção do feito naquele Juízo, antes de se proceder à baixa dos autos, a parte responsável pelo pagamento deve quitar as custas pendentes perante este Juízo. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001420-86.2014.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$24.334,23 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): GUSTAVO AUGUSTO HENING SERGIO DA SILVA HENING SERVICOS DE DRAGAGEM Vistos, etc. Após a penhora de um veículo de propriedade do executado, este apresentou exceção de pré executividade ao mov. 207, arguindo, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente. A Fazenda Nacional, ao mov. 214, defendeu a não ocorrência de prescrição. Vieram os autos conclusos. Decido. É pacífico na jurisprudência do STJ, inclusive questão sumulada, que a exceção de pré-executividade é admissível em relação às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser analisada a qualquer tempo, inclusive de ofício. “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” (Min. Luis Felipe Salomão). A Lei nº 6.830/80 regulamenta, em seu art. 40, a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051/2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960/2009) Conforme entendimento jurisprudencial, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). No caso dos autos, o executado foi citado em 10/11/2014 (mov. 21). Infrutífera a localização de bens penhoráveis por mandado, a exequente indicou a existência de veículos em nome do executado e requereu sua penhora (mov. 33). O executado compareceu em juízo ao mov. 37 e, em acolhimento parcial à exceção de pré-executividade apresentada, foi reconhecida a prescrição dos débitos vencidos anterioremente a 08/05/2019 (mov. 44). A exequente interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido para afastar a ocorrência de prescrição (mov. 69). Dando prosseguimento ao feito, foram feitas buscas via BACENJUD e RENAJUD, ambas no ano de 2017 (mov. 74 e 75). Foi localizado um veículo em nome do executado. A exequente pugnou pela apreciação da petição de mov. 33, tendo sido deferida pelo Juízo a inclusão da pessoa física no polo passivo, por se tratar de firma individual (mov. 81). Pois bem. Após tal providência, ocorrida no ano de 2017, o feito teve normal prosseguimento para tentar localizar bens em nome do executado (PF e PJ) e, após diversas diligências, foi realizada a penhora de mov. 203. Portanto, é evidente que não houve qualquer paralisação processual que pudesse deflagrar o início do prazo de suspensão e, consequentemente, de prescrição previsto no art. 40 da LEF. A Fazenda Pública foi diligente durante toda a tramitação do feito e perseguiu a cobrança do crédito executado, inclusive mediante a interposição de recurso em face da decisão que reconheceu a prescrição parcial. Portanto, inexistente início do computo do prazo de prescrição intercorrente, rejeito a alegação de prescrição. Intimem-se as partes, devendo a exequente requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

04/11/2021, 00:00

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